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201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SIMPLES NACIONAL - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI ESTADUAL 6.763/75 - DEVIDA - INFORMAÇÕES OBTIDAS COM OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO - INSUFICIENTES PARA LASTREAR AS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS - MULTA - MONTANTE INFERIOR AO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA.
O contribuinte optante pelo Simples Nacional que efetuar operações de saída de mercadorias desacobertadas de documento fiscal se sujeita ao recolhimento do ICMS pela alíquota prevista na Lei Estadual 6.763/75. A opção pelo Simples Nacional não excluiu a obrigatoriedade do recolhimento do ICMS incidente nas operações desacobertadas de documento fiscal, cabendo a cobrança na forma do Lei Complementar 123/2006, art. 13, §1º, XIII, «f, sendo certo que as informações prestadas pelas administradoras de cartões, embora sejam documentos fiscais, não se confundem com o documento que lastreia as operações de saída de mercadorias, nos termos da legislação que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A aplicação de multas em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido se revela confiscatória, cabendo a sua redução, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o que não é o caso dos autos.... ()
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202 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Dados cadastrais de correntista. Terceiro desconhecido, que, contudo, depositou cheque, emitido pelo autor. Cheque supostamente solvido junto ao credor originário, o qual não devolveu a cártula sob alegação de extravio. Pretensão de ajuizamento de futura ação anulatória de título de crédito para regularizar sua situação cadastral junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sigilo bancário. Recusa legítima. Ausência de amparo nos dispositivos processuais correspondentes à cautelar de exibição (CPC, art. 844, II), considerando que não se trata de documento próprio ou comum. Autor-apelante sequer demonstrou a idoneidade de suas alegações, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.
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203 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de cartão de crédito. Documento exibido no curso do processo. Encargos processuais. Imposição ao réu. Necessidade. Cabimento, por manter a pretensão resistida mesmo após o pedido administrativo, dando causa à propositura da ação. Observância ao princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido para o fim de condenar o réu ao pagamento dos encargos sucumbenciais.
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204 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Tratando-se, contrato de abertura de crédito, de documento comum às partes, tendo a instituição bancária o dever de guarda-lo, demonstrada a relação jurídica entre ambas, forçoso o reconhecimento da responsabilidade do banco pela apresentação, não obrigado o interessado, por lei, a esgotar a esfera administrativa para perseguir e obter o provimento judicial de seu direito. Recurso provido neste aspecto.
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205 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Argumentando instituição financeira demandada que débito discutido originou-se em contrato de adesão de cartão de crédito disponível no portal do banco, apresentando nos autos faturas em aberto, inexistindo o documento assinado pretendido pelo demandante, forçoso decreto de improcedência do feito, não comprovada pelo autor da ação a argumentação em sentido contrário. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.
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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EXTINÇÃO DO FEITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 319 e CPC art. 320 -SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Preenchidos os requisitos legais previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 e sendo possível o pedido de exibição incidental de documento, após a parte autora afirmar que não o possui, não há de se falar em indeferimento da petição inicial.... ()
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207 - STJ. Falsa identidade. Uso de documento falso. Meio de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade da conduta. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 304 e CP, art. 307.
«... com efeito, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça modificou, recentemente, seu entendimento, no julgamento do habeas corpus 205.666/SP, de relatoria do Ministro Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS), firmando posição no sentido de que a atribuição de falsa identidade, por meio de apresentação de documento falso, não constitui mero exercício do direito de autodefesa, portanto, não há se falar em atipicidade. Ao ensejo: ... ()
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208 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL. Ação Monitória. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Ação monitória pressupõe a existência de um crédito comprovado por meio de documento escrito (CPC/2015, art. 700). Negócio jurídico entre as partes incontroverso. Instrumento contratual, devidamente assinado pela ré e juntado pela autora, ampara a cobrança de mensalidades escolares. Serviço foi efetivamente prestado. Documento unilateral juntado pela autora que aponta 7 prestações em aberto (3 do ano de 2020 e 4 do ano de 2021). Alegação de acordo entre as partes não comprovado. Ré que concorda com o pagamento das 3 prestações vencidas no ano de 2020. Valores incontroversos reconhecidos como devidos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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209 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Preliminar cerceamento de defesa. Inocorrência. A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória Sentença de parcial procedência. Manutenção. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Cartão de Crédito RMC. Contratação regular e respeita a legislação em vigor. Autenticação por meio de biometria facial e geolocalização. Autenticidade do documento comprovada. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Recurso improvido.
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210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA BASEADA NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DE APROPRIAÇÃO DOS NUMERÁRIOS E DO INADIMPLEMENTO - FATURAS - DOCUMENTO SUFICIENTE - DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.
Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o II, do mesmo dispositivo legal. A fatura de cartão de crédito, na qual discriminadas as compras e os encargos aplicados, é documento bastante para demonstrar a relação jurídica firmada entre as partes, principalmente quando evidenciar o pagamento parcial da dívida. Não havendo, por outro lado, prova da quitação do débito, é de ser reformada a sentença e julgado procedente o pedido inicial. Recurso provido.... ()
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211 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Lastreamento em contrato de abertura de crédito em conta corrente. Título protestado. Documento que não constitui título executivo. Incidência das Súmulas nºs 233 e 258, do Superior Tribunal de Justiça. Apontamento indevido. Declaratória de nulidade procedente. Recurso provido, na parte conhecida.
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212 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Elaboração de boleto bancário para cobrança. Protesto. Impossibilidade. Documento que não se afigura como título de crédito. Inocorrência da situação excepcional que possibilita o protesto por indicação de boleto bancário emitido com base em duplicata mercantil. Nulidade do protesto. Recurso provido.
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213 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. Ausência. Ação monitória. Prova escrita. Instrução. Simples cópia do documento. Possibilidade. Título de crédito sujeito à circulação. Instrução com cópia. Possibilidade.
1 - Recursos especiais interposto em 30/5/2021 e conclusos ao gabinete em 30/9/2022. ... ()
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214 - TJSP. DECLARATÓRIA - Inexistência de débito - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Descabimento - Requerida que apresentou selfie tirada pela autora no momento da contratação, documentos pessoais utilizados, Cédula de Crédito Bancário (fls. 43/54), bem como endereço de IP do momento da contratação, localizado na cidade de Taquaritinga/SP, município em que a requerente reside - O documento de Ementa: DECLARATÓRIA - Inexistência de débito - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Descabimento - Requerida que apresentou selfie tirada pela autora no momento da contratação, documentos pessoais utilizados, Cédula de Crédito Bancário (fls. 43/54), bem como endereço de IP do momento da contratação, localizado na cidade de Taquaritinga/SP, município em que a requerente reside - O documento de fls. 292, por sua vez, demonstra que foi creditado em conta corrente da autora o valor contratado - Negócio jurídico comprovado - Valores devidos - Reconhecimento da improcedência dos pedidos que era de rigor - Litigância de má-fé caracterizada, ante à indevida tentativa de modificação da verdade dos fatos para obtenção de benefício a que não fazia jus - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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215 - TJSP. Recuperação Judicial - Impugnação de crédito - Rejeição - Valor de crédito decorrente de condenação trabalhista - Divergência entre valores constantes em nova certidão expedida pela Justiça do Trabalho e os inscritos no Quadro Geral de Credores - Necessidade de apuração de valores, com a apreciação do novo documento - Anulação da decisão, oportunizada a manifestação das partes e da Administradora Judicial - Recurso provido.
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216 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO -Pleito de restituição em dobro dos valores pagos a maior em decorrência do reconhecimento, pela sentença, da cobrança de juros excessivos - Inadmissibilidade - A restituição de eventuais valores pagos a maior deve operar-se de forma simples - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando, também, que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu, cujo crédito dele decorrente, este se beneficiou - Aplicação do julgado do STJ, no EREsp. Acórdão/STJ - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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217 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO -Pleito de restituição em dobro dos valores pagos a maior em decorrência do reconhecimento, pela sentença, da cobrança de juros excessivos - Inadmissibilidade - A restituição de eventuais valores pagos a maior deve operar-se de forma simples - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando, também, que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu, cujo crédito, dele decorrente, este se beneficiou - Aplicação do julgado do STJ, no EREsp. Acórdão/STJ - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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218 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Documento escrito. Cópia de cédula de crédito bancário. Suficiência. Divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que « a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017).... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato por fraude eletrônica. Receptação. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos. Ausência de cópia do Decreto prisional. Não conhecimento do recurso quanto ao ponto. Documento juntado pela defesa no AgRg. Reconsideração da decisão para analisar o tema. Segregação cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do feito, incidentes processuais e pandemia da covid-19 que justificam a maior delonga. Ausência de desídia do magistrado. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - No que tange aos fundamentos da segregação cautelar, correta a decisão que deixou de conhecer o recurso quanto ao ponto, pois no momento da impetração não foi juntada aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. Todavia, por questão de economia processual e considerando que a defesa do agravante juntou aos autos o referido documento, necessária a análise do mandamus quanto ao ponto. ... ()
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220 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Alegação de nulidade e inexigibilidade, ante a duplicidade na emissão. Descabimento. Origem do título de crédito devidamente comprovada. Alteração da data de vencimento a pedido da própria recorrente. Documento que evidencia ser a parte devedora do valor expresso no título. Recurso improvido.
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221 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimo bancário. Sentença de procedência. Recurso do réu. Comprovação da existência e validade do contrato, mediante juntada do documento assinado eletronicamente com biometria facial e documentos pessoais. Telefone pertencente à autora. Geolocalização que se refere a endereço na mesma região da residência da autora. Disponibilização do crédito em conta pertencente à autora. Inexigibilidade e indenização indevidas. Sentença reformada. Recurso provido
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222 - STJ. Recurso especial. Protesto legítimo. Cancelamento. Incumbência. Devedor. Requerimento de documento para cancelamento. Necessidade. Cogitação de inércia do outrora credor antes mesmo da solicitação. Inviabilidade.
«1 - Consoante tese firmada pela Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, no regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação, providenciar o cancelamento do protesto. ... ()
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223 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. PROVA MÍNIMA NÃO PRODUZIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela autora JANETE FERREIRA DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de indenização por danos morais e materiais e de tutela de urgência ajuizada em face de F.AB. ZONA OESTE S/A. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de apresentação por parte da autora de documento idôneo de negativação indevida junto aos cadastros restritivos de crédito, em ofensa ao CPC, art. 320 (CPC). ... ()
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224 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Execução. Cédula de crédito bancário. Documento apresentado por cópia. Apresentação de via original. Desnecessidade. Título formalmente perfeito. Eficácia executiva conferida nos termos do Lei 10931/2004, art. 28 e CPC/1973, art. 585, VIII. Decisão mantida. Recurso não provido.
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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOCUMENTO CARREADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR INDEVIDA. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Preclusa a apresentação de documento - preexistente à prolação da sentença - no ato de interposição do recurso, porquanto não se enquadra na definição de documento novo, eis que poderia ter sido juntado no curso da demanda. ... ()
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226 - TJRS. Ação de cobrança. Venda de leite in natura. Dívida demonstrada por termo de cessão de crédito entabulado entre as partes. Previsão expressa acerca da realização de adiantamento em favor do autor. Quantia que deve ser abatida do montante postulado, sob pena de enriquecimento ilícito. Indivisibilidade da prova documental embasada em documento particular. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 412.
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227 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Certidão negativa de protesto, visando a retirada de restrições junto ao órgão de proteção ao crédito. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas nos autos. Prova pericial. Falsificação que não se pode dizer grosseira, eis que muito semelhante ao documento original, e que inclusive induziu a erro. Versão do réu isolada nos autos e desamparada de qualquer outro elemento probatório. Condenação que é de rigor. Manutenção. Dosimetria não merece reparos. Recurso não provido.
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228 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Espécie de contrato bancário típico, previsto na Lei 10931/04, ao qual o legislador atribuiu os efeitos de título de crédito em seus artigos 26 e 28. Executoriedade que decorre da natureza jurídica do documento. Precedentes de jurisprudência que pacificam a legalidade do título. Aplicabilidade da Súmula 14 deste Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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229 - TJSP. Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Contrato contendo assinatura digital, número I.P. «selfie e documento do cliente. Exercício regular do direito. Negativação devida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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230 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Exibição de documento. Cessionária que tem dever legal de manutenção dos contratos, títulos, instrumentos e garantias necessárias à execução do crédito. Resolução 2.686/2000 do BACEN. Questão superada na fase de conhecimento. Obrigação não satisfeita. Sentença anulada. Recurso provido
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231 - TJSP. Apelação cível. Ação monitória. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de documento apto a instruir o pedido. Inconformismo da parte autora. Cabimento. A inicial foi instruída com comprovantes de transferências eletrônicas em conta-corrente da apelada, fato não negado pela embargante.
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232 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido incidental de exibição de documento. Preliminar de ilegitimidade confunde-se com o mérito. Contrato de fomento mercantil. É de responsabilidade do faturizador ao receber os títulos para cobrança realizar uma criteriosa análise dos créditos, aceitando aqueles considerados hígidos. Negou-se provimento ao apelo.
«A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo apelante, confunde-se com o mérito. No contrato de fomento mercantil o comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador), no todo ou em parte, os créditos provenientes de seus negócios (representados por duplicatas emitidas), mediante o pagamento de remuneração, consubstanciada em um desconto sobre os respectivos valores. Nessa linha de entendimento, a empresa de factoring ao receber os títulos para cobrança deve realizar uma criteriosa análise dos créditos, aceitando apenas aqueles considerados hígidos. Dessa forma, o eventual faturizador assume o risco pela inadimplência e responde por eventual cobrança irregular. As empresas de factoring também têm de ser diligentes para não correr riscos desnecessários. O recebimento indiscriminado de títulos de crédito, mediante a cobrança de um preço, envolve atividade de intenso risco, o que é assumido com o ingresso no referido ramo negocial. Cautela fundamental seria exigir que o título tivesse todos os requisitos de executividade. Tal não foi feito. Assim falece, qualquer direito ao apelante, tendo em vista que lhe cabia a verificação do negócio jurídico subjacente.... ()
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233 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO TEMPESTIVAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelo banco-réu e pela autora em face de sentença que declarou a inexigibilidade de débito e determinou a exclusão de negativação, porém afastou a condenação por danos morais. ... ()
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234 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida por juízo de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. A ação buscava a declaração de prescrição de dívida registrada há mais de quinze anos, a exclusão do nome do autor de cadastro de inadimplentes e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão de indeferimento teve como fundamento a ausência de apresentação de documentos indispensáveis à comprovação da relação jurídica e da origem do débito, não sanada mesmo após intimação expressa para regularização. ... ()
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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - DOCUMENTO VELHO JUNTADO COM A APELAÇÃO - PRECLUSÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - VALORAÇÃO - CRITÉRIOS.
1-Devidamente impugnados os fundamentos da sentença, há de se falar em não conhecimento do recurso por infringência ao princípio da dialeticidade. ... ()
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236 - TJSP. AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA EM PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e julgou procedente o pedido de liquidação de sentença. Gratuidade de justiça indeferida no instrumento. Insurgência do recorrente.
Agravo interno não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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237 - TJRJ. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A FUNDAMENTAR ESTA MONITÁRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO EM CONTA-CORRENTE, SEM QUALQUER ASSINATURA DAS PARTES. EXTRATOS BANCÁRIOS E FICHA GRÁFICA DA DÍVIDA QUE NÃO SE PRESTAM, POR SI SÓ, A COMPROVAREM O VALOR DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO E LEGITIMIDADE DA DÍVIDA, MESMO APÓS OPORTUNIZADO AO AUTOR.
- Apresente ação monitória não está suficientemente instruída com documento hábil a demonstrar que o Autor, ora Apelante, é credor da quantia indicada na inicial, por não ter sido anexado o respectivo contrato de abertura de crédito pré-aprovado em conta corrente. Incidência da Súmula 247/STJ, a saber: «O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Abertura de conta corrente. Utilização de documento por terceiro, mediante fraude. Inobservância dos cuidados e diligências necessárias. Cobranças e inscrição em cadastro de restrição ao crédito indevidas. Dano moral. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece de recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ.... ()
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239 - TJSP. Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Contrato contendo assinatura digital, número I.P. «selfie e documento do cliente. Exercício regular do direito. Negativação devida. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido
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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO DE FORMA ELETRONICA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias.... ()
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241 - TJSP. Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Contrato contendo assinatura digital, número I.P. «selfie e documento do cliente. Exercício regular do direito. Negativação devida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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242 - TJSP. "AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de comprovação de abusividade da taxa contratada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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243 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de relação juridica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Autora alega que não realizou a contratação dos produtos apontados na inicial. Aplicação do CDC. Cessada a fé do documento particular. Ônus da parte requerida em comprovar a veracidade dos documentos exibidos com a contestação e impugnados em réplica. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de perícia grafotécnica para o seguro deslinde da causa. Sentença anulada. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado
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244 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Pretensão fazendária pela liquidação por artigos. Ausência de juntada de documento novos. Embargos declaratórios opostos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa. Agravos regimentais desprovidos.
«1. Esta Corte, em inúmeras oportunidades, se deparou com caso semelhante ao dos autos, definindo que a liquidação por artigos é a forma adequada de apuração do quantum debeatur no ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, especialmente quando são juntados documentos novos, que não foram objeto de debate no processo de conhecimento (REsp. 959.338/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª. Seção, DJe 8.3.2012, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C). ... ()
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245 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA.
REGISTRO DE CONTRATO - ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO (DUT) - RÉ - DEMONSTRAÇÃO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE -pedido inicial - improcedência - sentença - manutenção. ... ()
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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DE COMPRA E ESTORNO DE VALORES. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Amir Faissal Tanios contra sentença da 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora que, em ação indenizatória ajuizada por Júlio Vasconcelos Gomes e Ivanilza Bandeira Gomes, condenou o réu a ressarcir os autores por parcelas cobradas indevidamente após a devolução de um ar-condicionado adquirido, além de danos morais. O apelante alegou ilegitimidade ativa de Júlio e ausência de responsabilidade pelo não cancelamento da compra junto à operadora do cartão de crédito. ... ()
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247 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. NOME EXCLUÍDO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA, VISANDO À CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. PROVA MÍNIMA AO ALCANCE DO CONSUMIDOR. CPC, art. 373, I. CREDINFO POSTAL. SERVIÇO DE CONSULTA DE DADOS. DOCUMENTO NÃO OFICIAL DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFETIVA INCLUSÃO E DISPONIBILIZAÇÃO PARA TERCEIROS NÃO DEMONSTRADAS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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248 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão ajuizada por suposto inadimplemento de título de crédito bancário. Documento que apresenta apenas a assinatura do emitente. Título exigível em conformidade com a Lei 10.931/04. Recurso provido.
«I - Hipótese em que o magistrado não reconheceu a exigibilidade do título bancário em virtude da falta de assinatura da instituição credora II - Situação que confronta com o disposto no art 29 da lei 10.931/04 que dispensa a assinatura da instituição financeira credora em sua constituição. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Regime de admissão temporária. II e IPI. Termo de responsabilidade. Decadência. Documento constitutivo do crédito tributário. Termo de responsabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando de forma clara o entendimento de que se aplica o Código Tributário Nacional, especialmente o CTN, art. 173, afastando, por conseguinte, normas atinentes ao Código Civil. ... ()
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250 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Negativa de contratação. Prova constante dos autos suficiente para a resolução da controvérsia contrato. Comprovação da existência da relação mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie), geolocalização, documento de identificação pessoal e declaração de residência, agregados a ID e, ao final, o IP. Trilha percorrida para a assinatura eletrônica bem delineada. Disponibilização do crédito. Ação ajuizada 1 ano depois, com comprovante de endereço de terceiro. Multa por litigância de má-fé. Acerto. Tentativa de alterar a verdade dos fatos (art. 80, II e V, CPC). Precedentes do E. TJSP. Multa não abrangida pela gratuidade (art. 98, §§ 2º e 4º, CPC). Importe bem fixado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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