(DOC. VP 672.0172.8176.4130)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO TEMPESTIVAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pelo banco-réu e pela autora em face de sentença que declarou a inexigibilidade de débito e determinou a exclusão de negativação, porém afastou a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a negativação foi legítima; (ii) verificar se é cabível indenização por danos morais; (iii) analisar a adequação dos honorários sucumbenciais fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A permissão legal cont

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