(DOC. VP 146.4212.2023.0600)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Espécie de contrato bancário típico, previsto na Lei 10931/04, ao qual o legislador atribuiu os efeitos de título de crédito em seus artigos 26 e 28. Executoriedade que decorre da natureza jurídica do documento. Precedentes de jurisprudência que pacificam a legalidade do título. Aplicabilidade da Súmula 14 deste Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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