(DOC. VP 174.1192.4004.9300)

STJ. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Regime de admissão temporária. II e IPI. Termo de responsabilidade. Decadência. Documento constitutivo do crédito tributário. Termo de responsabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando de forma clara o entendimento de que se aplica o Código Tributário Nacional, especialmente o CTN, art. 173, afastando, por conseguinte, normas atinentes ao Código Civil. 2. O acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente de docu

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