(DOC. VP 162.4247.5695.0344)

TJSP. Ação declaratória de Inexigibilidade Débito c/c Danos Morais - Juntado pela requerida documento comprovando a cessão de crédito em seu favor e contrato de cartão de crédito - Requerida não trouxe aos autos qualquer demonstração da efetiva utilização do cartão, bem como não juntou fatura de gastos da autora - Débito declarado inexigível - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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