(DOC. VP 150.4705.2015.3700)

TJPE. Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e cancelamento de título de crédito. Documento de arrecadação de receitas judiciárias. Darj. Ausência de identificação do processo que gerou a darj. Deserção. Caracterizada. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade. Juntada posterior. Impossibilidade preclusão consumativa. Precedentes. Agravo improvido.

«1. O recorrente deve demonstrar, no momento de interposição do recurso, a regularidade do preparo. 2. Não o fazendo, deve suportar os efeitos decorrentes da deserção. 3. A guia de arrecadação, que não identifica corretamente o processo que lhe deu origem, não se presta aos seus fins precípuos. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento por unanimidade de votos.»

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