Jurisprudência sobre
direito fundamental a vida e a saude

801 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento lantus, não previsto na lista de medicamento do sus, para tratamento da menor, à época do ajuizamento da ação, portadora de diabetes. Eficácia terapêutica do fármaco atestada por médica especialista de nosocômio gaúcho que acompanha o tratamento. Moléstia refratária aos tratamentos disponibilizados pela rede pública. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 227. Direito à vida e à saúde. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais da infância. Flexibilização de entraves admissionais. Necessidade do medicamento comprovada.

«1. A postulante, menor à época do ajuizamento da ação, cujo interesse encontra-se normativamente respaldado na Constituição Federal (arts. 196 e 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 11 e seguintes), convergindo, nesse mesmo sentido, o art. 24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças (ONU/1989), diploma ratificado pelo governo brasileiro por intermédio do Decreto Presidencial 99.710/90. ... (Continua)

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802 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO.

Cuida-se, na origem, de ação de alimentos ajuizada pelo agravado, tendo a decisão recorrida fixado alimentos provisórios no valor correspondente a um salário-mínimo. Com a vinda da peça de defesa nos autos principais, o juízo reconsiderou em parte a decisão recorrida, reduzindo os alimentos ao patamar de cinquenta por cento do salário-mínimo. ... (Continua)

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803 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA DETERMINADO ÀS EMPRESAS RÉS A MANUTENÇÃO DO SEU PLANO DE SAÚDE JUNTO À UNIMED RIO E ADMINISTRADO PELA QUALICORP, BEM COMO NA AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO PLANO DE SAÚDE RÉU POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. INICIALMENTE, NO QUE TANGE À QUESTÃO ATINENTE À LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVANTE, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA AINDA NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE PISO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER ANALISADA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MÉRITO, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À AGRAVANTE, PELO CONTRÁRIO, CONSIDERANDO O QUADRO FÁTICO QUE SE APRESENTA, NÃO RESTABELECER, POR ORA, O PLANO DE SAÚDE DO AGRAVADO SE REVELA, NO MÍNIMO, TEMERÁRIO, ESPECIALMENTE DIANTE DOS INTERESSES EM CONFLITO, ATÉ QUE SE CONCLUA A INSTRUÇÃO DO FEITO, E SE APURE A REGULARIDADE DA CONDUTA DA AGRAVANTE. ISSO PORQUE, VERIFICA-SE DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE O AUTOR É PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA SEVERO COM PREJUÍZO DE LINGUAGEM FUNCIONAL, DÉFICIT COGNITIVO, AGITAÇÃO PSICOMOTORA E REAÇÕES DE AGRESSIVIDADE QUANDO CONTRARIADO (CID 11: 6A02.3) E NECESSITA DE TRATAMENTO CONTÍNUO DE PSICOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA, MUSICOTERAPIA, PSICOMOTRICIDADE E FONOAUDIOLOGIA. ASSIM, RESTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE O TRATAMENTO É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO PACIENTE, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ADEMAIS, CONFORME COMPROVANTES ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, O AUTOR ENCONTRA-SE ADIMPLENTE COM AS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. POIS BEM, COM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, É CEDIÇO QUE, NOS CONTRATOS COLETIVOS, A RESCISÃO UNILATERAL É AUTORIZADA DESDE QUE SEJA OFERTADO AO BENEFICIÁRIO UM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR COMPATÍVEL COM O ANTERIOR, HAVENDO PORTABILIDADE DE CARÊNCIA, NOS MOLDES DOS arts. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. OCORRE QUE, NA HIPÓTESE, NÃO HÁ SEQUER INDÍCIOS DE QUE TENHA SIDO FACULTADO AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM CARÊNCIA, LOGO, É EVIDENTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO SENTIDO DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PARA A RESCISÃO UNILATERAL. CERTO AINDA, QUE COMO BEM PONTUADO PELA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, O AGRAVADO APRESENTA DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NECESSITANDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE CARÁTER CONTINUADO, INCIDINDO À HIPÓTESE A TESE FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1082. NO QUE TANGE À INSURGÊNCIA RELATIVA AO TRATAMENTO DE MUSICOTERAPIA, A RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS AMPLIOU AS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL PARA USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE, TORNANDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADA PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ABARCANDO INCLUSIVE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SÍNDROME DE ASPERGER E A SÍNDROME DE RETT, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ MOTIVO, AO MENOS NESTE MOMENTO, PARA SE EXCLUIR A ALUDIDA TERAPIA QUE FOI EXPRESSAMENTE PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE DO MENOR. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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804 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Plano de saúde. Autora idosa, com 83 anos à época do ajuizamento da demanda, beneficiária do plano de saúde, apresentando quadro de alteração de consciência/desorientação com início súbito, desidratação, alteração no ECG, necessitando de exames de tomografia computadorizada e internação em CTI. Negativa de autorização. Alegação de carência. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré.

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805 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Cirurgia de oclusão percutânea de comunicação interatrial com uso de prótese de amplatzer. Portadora de comunicação interatrial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que Estado de Pernambuco custeasse cirurgia de oclusão percutânea de comunicação interatrial com uso de prótese de AMPLATZER na embargada, a qual é portadora de comunicação interatrial, a ser realizada no Real Hospital Português. Ficou determinado, ainda, que os com custos da cirurgia deverão seguir a tabela do SUS e que o recorrente não está obrigado a arcar com os custos que por ventura ocorram com a alimentação do acompanhante e com telefonia. A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

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806 - STF. Agravo regimental na suspensão de segurança. Direitos fundamentais sociais. Direito à saúde. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento indispensável para o tratamento de câncer do pulmão. Não comprovação do risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A decisão agravada não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de segurança, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. ... (Continua)

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807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de seguro de vida em grupo. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Reajuste abusivo do prêmio em função da faixa etária. Pretensão de revisão do contrato e repetição dos valores pagos a maior. Prescrição. Prazo ânuo. Relação jurídica de trato sucessivo. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS DEDUZIDA PELA EX-COMPANHEIRA, ALEGANDO NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE SUSTENTAR-SE SEM O AUXÍLIO DO EX-COMPANHEIRO, JÁ QUE SEMPRE SE DEDICOU AO LAR CONJUGAL E AOS FILHOS EM COMUM, CONTANDO, ATUALMENTE, COM 57 ANOS DE IDADE, CENÁRIO QUE TORNA IMPROVÁVEL O RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO, QUANTO MAIS EM CONSIDERANDO AS PATOLOGIAS QUE LHE ACOMETEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA SUPLICANTE. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES FUNDAMENTA-SE NO art. 1.566, III, DO CÓDIGO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE O DEVER DE AMBOS À MÚTUA ASSISTÊNCIA, QUE PERMANECE MESMO APÓS A SEPARAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 1.694 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUANDO PROVADA A CARÊNCIA DE RECURSOS POR PARTE DE UM DELES. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AO EX-CÔNJUGE QUE É EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, EXCETUANDO-SE TAL REGRA NA HIPÓTESE EM QUE UM DESTES NÃO APRESENTE CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU DE READQUIRIR SUA AUTONOMIA FINANCEIRA, SEJA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA OU DO ACOMETIMENTO DE PROBLEMAS DE SAÚDE, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE TRAZEM A CONVICÇÃO DE QUE A VINDICANTE SEMPRE FOI DEPENDENTE DO VINDICADO, REALMENTE NECESSITANDO, COM ISTO, EM VIRTUDE DE SUA IDADE, DE PROBLEMAS DE SAÚDE E DA DIFICULDADE DE RECOLOCAÇÃO NO MERCADO LABORATIVO, DA ASSISTÊNCIA MATERIAL POR PARTE DO MESMO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE QUE, POR SEU TURNO, RESTOU EVIDENCIADA, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO DIANTE DO FATO DE NÃO TER COMPROVADO POSSUIR OUTROS GASTOS QUE EFETIVAMENTE LHE DIMINUAM TAL CONDIÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE ORA SE ESTABELECE NÃO NO MONTANTE PLEITEADO EM SEDE VESTIBULAR, SOB PENA DE PREJUÍZO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE, MAS EM 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DESTE E, SE AUSENTE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, SEM QUALQUER FIXAÇÃO, NO ENTANTO, DE LIMITE TEMPORAL, HAJA VISTA A IMENSA DIFICULDADE DA AUTORA EM SE REINSERIR NO MERCADO DE TRABALHO A ESTA ALTURA DA VIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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809 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Tratamento médico. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «é dever do Estado, no sentido lato, a garantia do direito fundamental à saúde a todos os cidadãos mediante políticas sociais e econômicas. A Constituição da República atribui à União, aos Estados e aos Municípios competência para ações de saúde pública, devendo cooperar, técnica e financeiramente entre si, por meio de descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI) executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (procedimento postulado, bem como diante da possibilidade de graves danos à saúde do apelado, é inafastável o reconhecimento de seu direito à tutela requerida, e portanto, acertada a liminar e a decisão concessivas de segurança visando o resguardo de sua saúde. (.. CF/88, art. 30, VII). Dessa feita, a obrigação constitucional de prestar serviços de assistência à saúde traz o princípio da cogestão, que implica em participação simultânea dos entes estatais dos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo, em decorrência, responsabilidade solidária entre si. Assim sendo, Estado, Município e União são legitimados passivos solidários na garantia da saúde pública, podendo ser demandados em conjunto ou isoladamente, dada a existência da solidariedade entre eles. É pacífico que o direito à vida e, por consequência, à saúde, é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar. Assim, comprovadas a necessidade e a urgência) Ademais, no caso em análise, verifico que somente após a impetração do mandado, com o deferimento da liminar, o Município determinou a internação do apelado, fato comprovado pela própria informação de cumprimento da internação e alta (fls. 66). Constata-se, dessa forma, a adequação do pleito mandamental. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, e em sede de remessa necessária, mantenho a sentença integra por seus próprios fundamentos (fls. 118-119, e/STJ, grifei). ... (Continua)

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810 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. APARELHO AUDITIVO.

Pedido de fornecimento de aparelho auditivo em razão de perda auditiva bilateral. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Violação de direitos fundamentais. Responsabilidade solidária entre os entes estatais. Tema 793 do STF. Aparelho auditivo. Insumo necessário para manutenção da saúde e de qualidade de vida, aos quais não se aplicam os requisitos do Tema 106 do C. STJ. Necessidade comprovada. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... (Continua)

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811 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Cuida-se, na origem, de demanda na qual usuários de plano de saúde, diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), solicitaram tratamento com equipe multidisciplinar, com psicoterapia comportamental, suporte de terapia ocupacional com integração sensorial, psicomotricidade e fonoaudióloga. ... (Continua)

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812 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO A FÉRIAS. RESTRIÇÃO EM CASO DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE, POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA OU ACIDENTE EM SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL COM REDUÇÃO DE TEXTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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813 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Decurso do prazo fixado na Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º. Obrigação da operadora do plano de saúde assegurar a disponibilidade de um plano na modalidade individual ou familiar enquanto perdurar a necessidade de tratamento médico de emergência ou de urgência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - Em face do quadro de saúde em que se encontrava a beneficiária, em situação de extrema vulnerabilidade, dado o seu diagnóstico de Esclerose Lateral Amiotrófica (E.L.A) e em tratamento em home care, necessário à manutenção da sua saúde e da sua vida, a operadora, ao invés de disponibilizar o tratamente de assistência à saúde, negou direito fundamental da pessoa humana, cancelando unilateralmente o plano de saúde da apelada, deixando-a desamparada justamente no momento em que ela mais necessitava dos serviços oferecidos. ... (Continua)

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814 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. A) horas in itinere. Limitação por norma coletiva.

«1. Em relação à validade da norma coletiva que limita o pagamento das horas in itinere, esta Subseção Especializada fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade na norma coletiva. E não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, esta Especializada decidiu, aplicando um critério com ponderação, que, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via negocial. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que a Turma não registrou o tempo gasto no trajeto, sendo certo que também não consta da transcrição da decisão regional, constante do acórdão turmário, a duração do tempo gasto no deslocamento do reclamante até o trabalho, havendo apenas o registro de que o instrumento normativo fixava o pagamento de apenas uma hora diária. 3. Dentro deste contexto, os embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, pois ausente o registro do tempo de deslocamento pela Turma, não há como se reputar válida a norma coletiva se levarmos em consideração o parâmetro objetivo adotado por este órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

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815 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE.

Direito fundamental. Presentes provas da necessidade de insumos para manutenção de vida e saúde. Não submissão da lide ao tema 106 do STJ - precedentes. ... (Continua)

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816 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE.

Direito fundamental. Presentes provas da necessidade de insumos para manutenção de vida e saúde. Não submissão da lide ao tema 106 do STJ - precedentes. ... (Continua)

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817 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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818 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Medicação prescrita pelo nome comercial. Impossibilidade de revisão dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Ademais, o STF, no julgamento da sl 47/PE, ponderou que o reconhecimento do direito a determinados medicamentos se dá caso a caso, conforme as peculiaridades fático-probatórias. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao apreciar o recurso de Apelação, concluiu pela necessidade e adequação dos medicamentos ao paciente, desse modo, a alteração da conclusão daquela Corte - invertendo-se, por conseguinte, aquelas firmadas no acórdão recorrido - demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte. ... (Continua)

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819 - TJRJ. Ação Ordinária. Contrato de seguro, pretendendo a parte autora, receber a diferença de pagamento de indenização que reputa ser devida. Pedido subsidiário de devolução de prêmios pagos após a ocorrência de sinistro. Sentença de parcial procedência, determinando a devolução dos prêmios pagos após o sinistro. Apelo da Seguradora ré. Autora que contratou dois seguros de vida com a ré em 1991, sendo renovados anualmente desde então, quase que automaticamente, com débito dos prêmios em conta. Diagnóstico de doença terminal em março de 2020. Renovação dos seguros em abril de 2020. Informação do sinistro em março de 2021. Seguradora que utilizou a data do primeiro diagnóstico (março de 2020) como base para o pagamento da indenização. Contrato que prevê que a indenização terá como base a data do sinistro. Renovação dos seguros que se dava de forma praticamente automática, durante período em que a autora estava lidando com o diagnóstico de doença terminal e buscando segunda opinião sobre seu estado de saúde. Contexto dos autos que demonstra inexistência de má-fé da autora na demora em informar o sinistro. Pagamento dos prêmios após o sinistro que se revelam sem fundamento, já que não mais há álea, o risco que é central no contrato de seguro. Enriquecimento sem causa da Seguradora que deve ser coibido. Precedente desta Câmara que se prestigia. Sentença que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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820 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017 ABATIMENTO ENTRE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA

No caso, não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. A fundamentação na decisão monocrática foi a seguinte: «(...) não se constata a relevância do caso concreto, pois se verifica em exame preliminar que a pretensão recursal não veicula discussão admissível acerca dos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e do 193, § 3º, da CLT, seja porque a norma coletiva transcrita no acórdão do Regional não contempla o abatimento entre adicional de risco de vida e adicional de periculosidade pretendido pelo reclamado, seja porque essas parcelas não são tratadas no § 3º do CLT, art. 193, do modo a não se antever vedação legal a cumulação dessas verbas «. Porém, no agravo a impugna a incidência da Súmula 126/TST, que não foi aplicada na decisão monocrática. A parte não atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO art. 60, «CAPUT, DA CLT Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, porém negado provimento ao agravo de instrumento. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do ARE Acórdão/STF, publicado em 28/4/2023, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: «São constitucionais os acordos e as convençõescoletivasque, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas pornormacoletiva, superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre anormacoletivaque trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e anormacoletivaque trata da redução do pagamento das horasin itinerea tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, «Em regra, as cláusulas de convenção ou acordocoletivonão podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelasnormasconstitucionais, (ii) pelasnormasde tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelasnormasque, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre asnormasconstitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes:"A CF/88 faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociaçãocoletiva. O CF/88, art. 7º, VI dispõe ser direito dos trabalhadores a «irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordocoletivo". O texto constitucional prevê, ainda, «duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convençãocoletivade trabalho (art. 7º, XIII, CF/88), bem como «jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociaçãocoletiva (CF/88, art. 7º, XIV)". Admitindo que «nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidadecoletiva, o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio denormacoletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que «na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos CLT, art. 611-A e CLT, art. 611-B . Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual foi sinalizado que, para além da controvérsia sobre a validade ou não danormacoletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese danormacoletiva, estando autorizada a afastar a aplicação danormacoletivaquando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajustecoletivo. Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do caso concreto. O Título II, da CF/88 de 1988 trata dos direitos e garantias fundamentais. No Capítulo II constam como direitos sociais a saúde e o trabalho (art. 6º) e os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (art. 7º, «caput). O princípio da proteção informou a edição e orienta a aplicação do art. 7º, «caput, da CF/88, o qual anuncia os direitos fundamentais dos trabalhadores elencados nos diversos, a seguir, os quais devem ser observados de maneira harmônica e em consonância com o princípio da vedação do retrocesso. Assim é que, no CF/88, art. 7º, os, XIII (prorrogação da jornada mediante compensação por meio de acordo ou convenção coletiva) e XXVI (reconhecimento da norma coletiva) devem ser aplicados em consonância com o, XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança). Nos termos da Convenção 155 da OIT: «o termo saúde, com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho"; a politica nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores «terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio-ambiente de trabalho"; «O controle da aplicação das leis e dos regulamentos relativos à segurança, a higiene e o meio-ambiente de trabalho deverá estar assegurado . O art. 60, «caput, da CLT tem a seguinte previsão: «Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo Da Segurança e da Medicina do Trabalho, ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim . A redação do art. 60, «caput, da CLT não foi alterada pela Lei 13.467/2017, a qual incluiu o parágrafo único no citado dispositivo com o seguinte teor : «Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso «. Porém, a Lei 13.467/2017 inseriu na CLT o art. 611-A nos seguintes termos: «Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...)XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho ;". Contudo, a Lei 13.467/2017 na parte em que trata de Direito Material não se aplica aos contratos de trabalho anteriores à sua vigência. A previsão do art. 60, «caput, da CLT, norma imperativa de saúde, higiene e segurança no trabalho, tem a finalidade de preservar a saúde do trabalhador cuja jornada implica a exposição aos agentes insalubres. A jornada normal nessa situação é danosa para a saúde do trabalhador (daí inclusive a previsão de pagamento de adicional de remuneração sinalizado na CF/88 e disciplinado na legislação federal), pelo que a prorrogação da jornada normal, a depender da realidade concreta vivida no ambiente laboral, pode resultar em danos excessivos. Não é demais lembrar que a matéria é eminentemente técnica e exige laudo pericial, na medida em que são numerosos e distintos os agentes insalubres - os quais podem ser danosos em graus leve, médio ou grave. É justamente por isso que cabe à autoridade competente, nos termos do art. 60, «caput, da CLT, verificar com exatidão qual a realidade vivida pelos trabalhadores na empresa, de maneira a concluir com base em critérios eminentemente técnicos, se há possibilidade ou não de prorrogação de jornada na atividade insalubre, considerando os fatores envolvidos - qual a insalubridade especifica no local de trabalho, qual impacto a insalubridade pode ter na integridade psicobiofísica dos trabalhadores, quais as condições necessárias para que a sobrejornada possa vir a ser autorizada etc. Sobre a matéria discutida no caso concreto o TST primeiro editou a Súmula 349 (com a redação dada pela Resolução 60/1996, mantida pela Resolução 121/2003). A Súmula 349/TST foi cancelada em 2011 (Resolução 174/2011), ficando a matéria para o debate nos órgãos colegiados da Corte Superior até 2016, o qual evoluiu para a jurisprudência predominante que resultou na inserção do item VI na Súmula 85/TST (Resolução 209/2016): VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60. Ainda em 2016 foi ajuizada no STF a ADPF 422 na qual se discute se o CLT, art. 60, caput teria ou não sido recepcionado pela CF/88. O feito foi distribuído originariamente para a Ministra Rosa Weber, que não conheceu da ADPF. Interposto AG, a relatora ficou vencida, tendo sido designado para redação do acórdão o Ministro Roberto Barroso, posteriormente substituído pelo Ministro Luiz Fux nos termos do art. 38 do RISTF. A ADPF 422 está pendente de julgamento até a presente data. Na pendência da ADPF 422, a matéria pode ser decidida a partir da tese vinculante do STF no Tema 1.046. Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, «admite-se que acordo ou convenção coletiva de trabalho estabeleça fórmulas de compensação de jornada"; «Tais compensações, no entanto, devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista . Seguindo na indicação da jurisprudência do TST como campo adequado para a investigação de quais direitos poderiam ou não se flexibilizados, o Ministro Gilmar Mendes anotou: «destaca-se que o item VI da Súmula 85/TST prevê que, quando o trabalhador exercer atividade insalubre, a compensação da sua jornada prevista em acordo ou convenção coletiva só será válida se houver autorização prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho . Na doutrina do Ministro Maurício Godinho Delgado, citada no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator no Tema 1.046), consta a autorizada conclusão de que são de indisponibilidade absoluta as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao trabalhador, estando entre elas os preceitos relativos a higiene, saúde e segurança no trabalho, os quais integram o patamar mínimo civilizatório, caso do intervalo intrajornada. Registre-se que, a Sexta Turma do TST, em julgado posterior a tese vinculante do STF no Tema 1.046, concluiu pela recepção do art. 60, «caput, da CLT pela CF/88 na mesma linha de entendimento do, VI na Súmula 85/TST: «Extrai-se do julgamento do ARE Acórdão/STF, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85/TST, VI, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). (...) A CF/88 consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. (RRAg-20715-20.2016.5.04.0405, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023). Há julgados de outras Turmas no mesmo sentido. No caso dos autos, são fatos incontroversos que o reclamante foi contratado para trabalhar como vigia em instituição hospitalar e, a depender dos períodos contratuais trabalhados, recebeu espontaneamente o pagamento do adicional de insalubridade, do adicional de periculosidade e do adicional por risco de vida (sem cumulação entre eles). Por outro lado, no acórdão recorrido, foi registrado que o reclamante tinha jornada de 12x36 cumulada com o sistema de banco de horas, ou seja, estava submetido à prorrogação da própria jornada de 12h que em si mesma já era considerável - conquanto seja comum na atividade de vigia exercida pelo reclamante. São exemplos como este que demonstram a relevância do art. 60, «caput, da CLT, segundo o qual «Nas atividades insalubres (...) quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho". Assim, à luz do exposto, observa-se que a decisão regional, que julgou caso de contrato que se iniciou antes do advento da Lei 13.467/17, e entendeu necessária a licença prévia do MTE para a prorrogação de jornada em atividade insalubre e perigosa, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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821 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Direito à saúde. População carcerária. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. 1.Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não é examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração.

2 - Esta Corte Superior tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o CPC/2015, art. 1.025, na via do especial, exige a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso presente.... (Continua)

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822 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual a Autora, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), requereu tutela de urgência, a fim de compelir a Ré a custear o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente, sem exigência de coparticipação. ... (Continua)

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823 - TJPE. Recurso. Teoria da causa madura. CPC/1973, art. 515.

«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. ... (Continua)

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824 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. FRALDAS GERIÁTRICAS E DIETA ENTERAL. DIREITO À SAÚDE.

Recurso tirado contra sentença que denegou a pretendida segurança para que fornecidos pelo ente político local fraldas geriátricas e dieta enteral, nas quantidades e dosagens prescritas por profissional médico. Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Hipossuficiência do impetrante que não se logrou comprovar, uma vez que sua companheira e curadora, ao que tudo indica, ostenta melhores condições socioeconômicas, ponderado seu patrimônio composto por diversos imóveis e automóveis. Dever de mútua assistência entre cônjuges ou companheiros em união estável. Exegese do art. 1.566, III, do Código Civil. Aprofundada análise da controvérsia que se vê interditada pela estreita via mandamental, pelo que se prestigia o desfecho processual de origem. Recurso desprovido... (Continua)

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825 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento, em síntese, de que foi diagnosticada com endometrite, que teria sido causada por negligência no atendimento médico prestado pelos prepostos do ente público no Hospital Estadual Melchiades Calazans, integrante da rede de atendimento do réu, por ocasião da retirada da placenta após a realização do parto, culminando com risco à sua vida. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da demandante. Especialidade médica que, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, cabendo ao perito nomeado, caso não se julgue apto à realização do laudo, a recusa do encargo. Precedentes do STJ e desta Colenda Corte. Além disso, operou-se a preclusão, eis que o momento adequado para impugnar a qualificação profissional do perito se dá logo após a sua nomeação. Inexistência de vício no laudo. Mera irresignação com as conclusões alcançadas que não se revela suficiente para a realização de nova perícia. Desnecessidade de repetição da prova. Súmula 155 deste Tribunal de Justiça. O Poder Público responde objetivamente pelos danos que seus agentes públicos tiverem dado causa, na forma da CF/88, art. 37, § 6º, com base na teoria do risco administrativo, se presentes os seus requisitos legais, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Todavia, no caso em tela, extrai-se do conjunto fático probatório delineado nos autos que não houve nexo de causalidade entre a atuação dos profissionais que atenderam a paciente e o problema de saúde apresentado. Com efeito, não restou comprovado que os agentes do ente estadual tenham cometido qualquer desvio de conduta técnica ou que tenha havido descaso por parte deles. Demandante que deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus esse que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observando-se a gratuidade de justiça deferida.

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826 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de alimentação especial a menor hipossuficiente. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo. Composição isolada ou conjunta. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada no STF. Necessidade do insumo. Súmula 7/STJ.

«1. O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da CF/88. ... (Continua)

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827 - TJSP. Direito constitucional e administrativo. Apelação cível/Remessa Necessária. Mandado de segurança preventivo. Bronzeamento artificial. Resolução RDC ANVISA 56/2009. Sentença de procedência. Necessidade de reforma. Recursos providos.

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828 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE.

Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. O polo passivo pode ser composto por qualquer uma das pessoas políticas, isolada ou conjuntamente, não havendo falar em inclusão da União. Exegese do Tema 793 do STF. Solidariedade dos entes políticos não afastada. Precedentes do STF que não ostentam caráter vinculante, havendo de ser resguardado o entendimento prevalente nesta corte até eventual formação de precedente qualificado a dirimir a questão. Tema 1234/STF, recém-admitido, versando o ponto e que fixará o entendimento do STF sobre a questão. Decisão liminar de Sua Excelência, Ministro Gilmar Mendes, a comandar a observância, nos casos de medicamentos e tratamentos não padronizados, da competência determinada em razão da parte contra quem o autor elegeu demandar. IAC 14 do STJ em que se fixou tese em igual direção, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas ajuizadas contra os entes estadual e municipais quando versarem tratamentos não incorporados pelo SUS. ... (Continua)

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829 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direitos fundamentais sociais. Direito à saúde. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento indispensável para o tratamento de doença genética rara. Medicação sem registro na anvisa. Não comprovação do risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A decisão agravada não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de segurança, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. ... (Continua)

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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. LINFOMA NÃO HODGKIN DIFUSO DE GRANDES CÉLULAS B (CID 10 C83.3). IMPOSSIBILIDADE DE OBTER PELA VIA ADMINISTRATIVA CIRURGIA DE CABEÇA E PESCOÇO PARA REMOÇÃO, COM URGÊNCIA, DE GRANDE MASSA CERVICAL À ESQUERDA DE ORIGEM NEOPLÁSICA. NECESSIDADE DE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. ATUAÇÃO COMPLEMENTAR DO PARTICULAR NO SUS. LEI 8.080/90, art. 24. VALOR DE EVENTUAL REEMBOLSO A HOSPITAL PARTICULAR NÃO LIMITADO PELA TABELA DO SUS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO SOMENTE PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

Cabe ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, mediante a adoção de políticas que visem à redução do risco de doenças (CF, 196). A obrigação do Poder Público não se exaure no fornecimento de remédios, incluindo a realização de cirurgia. Garantia ao fundamental direito à saúde que não se confunde com infringência aos princípios da isonomia e da separação de poderes. Atuação subsidiária do particular em relação ao Sistema Único de Saúde quando insuficientes os recursos estatais. Lei 8.080/90, art. 24. Eventual reembolso a hospital particular pela tabela do SUS que não se justifica. Comprovada a gravidade da situação fática subjacente, acertada a decisão que determinou a realização da cirurgia prescrita, não obtida através do SISREG, em hospital da rede pública ou, em caso de inexistência de vaga, em hospital particular, cabendo ao Poder Público o custeio do tratamento. Parcial provimento do recurso, somente para exclusão da condenação ao pagamento da taxa judiciária. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE O ESTADO E O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO REALIZEM O EXAME DE CPRE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.

A saúde é um direito fundamental assegurado pela CF/88, cabendo à União, Estados e Municípios, solidariamente, garantir a sua efetivação. ... (Continua)

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832 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE AFIRMA SER ACOMETIDO DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA, CAUSADA POR ROMBENCEFALOSINAPSE E POLIMICROGIRIA, RESULTANDO EM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL MODERADA COM SINTOMAS AUTÍSTICOS E EPILEPSIA FOCAL. BUSCA OBTER PROVIMENTO JUDICIAL, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE QUE A OPERADORA RÉ, ORA AGRAVANTE, SEJA COMPELIDA AO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS ETIRA E LEVETIRACETAM, BEM COMO DE TRATAMENTO CONTINUADO COM FONOAUDIÓLOGO, PSICÓLOGO, PSICOPEDAGOGO E TERAPEUTA OCUPACIONAL, CONFORME PRESCRITO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DA DISPONIBILIZAÇÃO, APENAS, DO TRATAMENTO COM AS TERAPIAS SOLICITADAS, DESDE QUE EM ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES À REDE CREDENCIADA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. POIS BEM, O AGRAVADO É UM MENOR DE 07 (SETE) ANOS DE IDADE, PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA (CID G 80-8), DOENÇA NEUROLÓGICA QUE COMPROMETE SIGNIFICATIVAMENTE O SEU REGULAR DESENVOLVIMENTO, APRESENTANDO, CONFORME O LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL MODERADA COM SINTOMAS AUTÍSTICOS (CID F 71-8) E EPILEPSIA FOCAL (CID G 40-2). DE ACORDO COM O REFERIDO LAUDO, SUBSCRITO PELO MÉDICO NEUROLOGISTA ASSISTENTE DO AUTOR, O SEU QUADRO INDICA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO TERAPÊUTICO INTERDISCIPLINAR VINDICADO, NA TENTATIVA DE AMENIZAR AS DIFICULDADES ENCONTRADAS PELA CRIANÇA. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE, EM PRINCÍPIO, DEVE SER RESPEITADA PELO JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI CONHECIMENTO TÉCNICO PARA INSURGIR-SE, PRINCIPALMENTE QUANDO NÃO ESTAMOS EM SEDE EXAURIENTE. COM EFEITO, A RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS QUE AMPLIA AS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL PARA USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE TORNOU OBRIGATÓRIA A COBERTURA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADA PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ABARCANDO INCLUSIVE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SÍNDROME DE ASPERGER E A SÍNDROME DE RETT. QUANDO DO JULGAMENTO DOS ERESPS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP (REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 3/8/2022), A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO DE SER O ROL DA ANS, EM REGRA, TAXATIVO, PODENDO SER MITIGADO QUANDO ATENDIDOS DETERMINADOS CRITÉRIOS ¿ QUANDO EXISTIR COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO, SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS, BEM COMO DA RESOLUÇÃO 541, QUE ELIMINOU OS LIMITES DE COBERTURA DE QUATRO CATEGORIAS PROFISSIONAIS: PSICÓLOGOS, FONOAUDIÓLOGOS, TERAPIAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS. ADEMAIS, A LEI 14.454/2022 ALTEROU OS §§ 12 E 13, Da Lei 9.956/98, art. 10, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA PERMITIR A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO. DESSE MODO, DESCABE AO PLANO DE SAÚDE ESTABELECER A QUANTIDADE OU O TIPO DE TRATAMENTO QUE OFERECERÁ PARA O SEGURADO. EM REGRA, A OPÇÃO TERAPÊUTICA É AQUELA QUE O MÉDICO ESPECIALISTA DEFINE COMO A MELHOR ALTERNATIVA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DO PACIENTE. NO MESMO SENTIDO, SÃO AS SÚMULAS 211 E 340 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, RESTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AO PROCESSO ORIGINÁRIO, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE O TRATAMENTO SOLICITADO É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO PACIENTE, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ADEMAIS, NO CASO EM TELA, TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIDA A PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE QUE SE REFERE À EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO COMO CONDIÇÃO AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, UMA VEZ QUE, CONFORME BEM APONTADO NA DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O AGRAVADO É UM MENOR DE 07 (SETE) ANOS DE IDADE COM LEGITIMIDADE PERSONALÍSSIMA QUE SE DISTINGUE DE SEUS GENITORES, SENDO ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE E INCAPAZ DE PROCEDER À GARANTIA DO JUÍZO, PELO QUE INCIDE NA HIPÓTESE A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 1º DO CPC, art. 300. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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833 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico. Mandado de segurança. Alegada ofensa aa Lei 12.016/2009, art. 1º. Direito líquido e certo. Controvérsia que exige a análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a análise da alegação de contrariedade aa Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo, necessário à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático probatório dos autos, o que implica, necessariamente, o reexame de fatos e provas, insuscetível de ser realizado, como visto, em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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834 - TJMG. (VOTO VENCEDOR DA PRIMEIRA VOGAL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CPC, art. 8º-A- INTEPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Em se tratando de demanda na qual «se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em apreço, o STJ tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante despendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante, como dito, é imensurável (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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835 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE RETIRADA DE CISTO PARAURETRAL E PÓLIPO PEDICULADO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de obrigação de fazer deflagrada por idosa, aposentada pelo INSS e com renda mensal de um salário mínimo, em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Miracema, por meio da qual se veicula a pretensão de realização de cirurgia de retirada de cisto parauretral e pólipo pediculado nas paredes vaginais, diante da ausência de agendamento do procedimento pela rede pública de saúde e da urgência clínica do caso. ... (Continua)

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836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DO RÉU EM AUTORIZAR SUA INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME RESPIRATÓRIA GRAVE, EM RAZÃO DE ESTAR NO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO DA DEMANDANTE, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DA RÉ.

A controvérsia se cinge em verificar a legalidade da negativa de autorização, pela ré/1ª apelante, para atendimento da autora, ora 2ª apelante, se o fato foi capaz de gerar dano moral e, subsidiariamente, se o quantum da indenização extrapatrimonial restou adequadamente fixado. ... (Continua)

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837 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA COMPROVADA. RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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838 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - CADEIRA DE RODAS ADAPTADA - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... (Continua)

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839 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processual civil e constitucional. Fornecimento de medicamento pelo sus. Solidariedade dos entes federativos. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada (Súmulas 2 e 6 do tjpi). Medicamentos especiais. Fornecimento gratuito. Portadores de moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Direito público subjetivo do cidadão. Dever constitucional do estado (art. 5º, caput, e § 2º, c/c o art. 6º e o CF/88, art. 196). Inaplicabilidade da «teoria da reserva do possível". Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana (Súmula 1/tjpi). Inexistência de afronta ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Segurança concedida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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840 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PROCEDIMENTO NÃO MEDICAMENTOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MULTA DIÁRIA. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

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841 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ENTE ESTADUAL. RISCO DE GRAVE DANO À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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842 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento avastin (bevacizumabe). Paciente portador de câncer de cólon (cid 10. C18.0). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF/88, art. 198). ... (Continua)

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843 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

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844 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRAMINUTA COMO VIA INADEQUADA PARA PLEITEAR A REFORMA DA DECISÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DEL REI. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DE PLANTÃO PEDIÁTRICO INTEGRAL NA UPA E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. BLOQUEIO DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. INVIABILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de São João Del Rei que, em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a implantação de plantão pediátrico integral e presencial na UPA e na Santa Casa de Misericórdia de São João Del Rei, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Determinou ao Estado de Minas Gerais que fiscalize o cumprimento das medidas e, em caso de descumprimento, bloqueie ou repasse de verbas ... (Continua)

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845 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI 10.216/01 - PREVISÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE POR MEIO DE AVALIAÇÃO MÉDICA - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO AMBULATORIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... (Continua)

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846 - TAMG. Consumidor. Plano de saúde. Ação declaratória. Cláusula abusiva. Nulidade. Cirurgia. Exigência de período de carência para recém-nascido. Inadmissibilidade. Amplas considerações da Juíza Teresa Cristina da Cunha Peixoto sobre o direito consitucional à saúde e a dignidade das pessoas, bem como, observações acerca da natureza de risco da atividade econômica, da livre iniciativa e a ordem econômica. Lei 9.656/98, art. 12, III, «b. CDC, art. 51. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXII, 170, 193, 196, 197 e 199, «caput.

«... Ademais, seguramente, agiu a requerida de má-fé ao vincular o seguro do menor ao contrato da mãe, que não contava com os 300 dias estabelecidos na cláusula que estipula os prazos de carência, visto que o progenitor tinha todos os prazos cumpridos, o que, à obviedade, teria evitado vários dissabores. ... (Continua)

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847 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação monitória. Internação de urgência em hospital particular. Ausência de autorização do Plano de Saúde. Internação e prestação de serviços médicos em caráter particular. Anuência. Embargos à monitória. Rejeição. Procedência dos pedidos. Apelo das consumidoras.

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848 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sentença extra petita. Alienação voluntária da carteira de clientes. Solidariedade. Recusa a custeio de home care e medicamento de uso domiciliar. Parcial provimento ao recurso.

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849 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE CONSIDEROU ENCERRADA A PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou encerrada a prova pericial em ação que visa à revisão de cláusula contratual de reajuste de plano de saúde por mudança etária. A decisão atacada rejeitou os embargos de declaração ao fundamento de que a decisão não continha omissões. ... (Continua)

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850 - TJRJ. APELAÇÃO. PEDIDO DE DANO MORAL EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALEGADO ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO DE CURETAGEM. NO POLO PASSIVO A UNIMED SÃO GONÇALO E A CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA. AUTORA ALEGA QUE, NO DIA 28/09/2015, DEU ENTRADA NO HOSPITAL MATERNIDADE SANTA MARTHA COM DIAGNÓSTICO DE ABORTO RETIDO E AUSÊNCIA DE BATIMENTOS FETAIS. ALEGA QUE FICOU DOIS DIAS INGERINDO MEDICAMENTOS PARA SER REALIZADO O ABORTO ESPONTÂNEO, O QUE NÃO DEU RESULTADO, RAZÃO PELA QUAL FOI REALIZADA A CURETAGEM. ALEGA QUE APÓS O PROCEDIMENTO SENTIU NÁUSEAS E DESMAIOU. ALEGA QUE FOI INFORMADA DE QUE TIVERA UMA HEMORRAGIA INTERNA INTENSA DURANTE A CURETAGEM. DIZ QUE RECEBEU ALTA DIA 01/10/2015, AINDA COM SANGRAMENTO. ALEGA QUE PASSOU POR DIVERSAS IDAS E VINDAS AO HOSPITAL, E QUE FOI DETERCTADO MÁ-FORMAÇÃO ARTERIOVENOSA. AFIRMA QUE DURANTE 7 MESES PASSOU POR SANGRAMENTOS CONSTANTES, OCASIONADOS PELO PROCEDIMENTO DE CURETAGEM REALIZADO PELO HOSPITAL SANTA MARTHA, O QUE GEROU A MÁ FORMAÇÃO ARTERIOVENOSA. A AUTORA PRETENDEU COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NO LAUDO PERICIAL DE ID 815, QUE APRESENTOU CONCLUSÕES DE QUE ¿A CAUSA PODE TER SIDO REALMENTE A CURETAGEM, MAS ISSO SERIA UMA RARA COMPLICAÇÃO DESTE PROCEDIMENTO E NÃO DESVIO DE CONDUTA¿, (...) ¿OLHANDO POR NOSSA ÓTICA É UMA COMPLICAÇÃO IMPREVISÍVEL, NO SENTIDO DE QUE NÃO SE PODE SABER EM QUEM OCORRERÁ, E SOB ESTA ÓTICA INEVITÁVEL¿ ¿(...) OS DADOS DE PRONTUÁRIO MÉDICO DEMONSTRAM QUE ESSE ATRASO, DO PONTO DE VISTA PURAMENTE MÉDICO NÃO TROUXE PREJUÍZO À SAÚDE DA AUTORA, QUE AGUARDOU ESTABILIZADA O PROCEDIMENTO E QUE FOI REALIZADO EM BOAS CONDIÇÕES CLÍNICAS. INCONFORMADA A AUTORA APELA. REQUER A REFORMA DO JULGADO. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. CONFORME RESSALVADO PELO PERITO, O CERNE DA DISCUSSÃO É A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS TENDO EM VISTA ALEGADO ERRO DE PROCEDIMENTO DOS MÉDICOS ASSISTENTES E DO HOSPITAL SANTA MARTHA CONSISTENTE EM CURETAGEM MAL REALIZADA, DIANTE DO QUADRO DE ABORTO RETIDO, QUE CULMINOU POR CAUSAR A MÁ-FORMAÇÃO ARTERIOVENOSA, HEMORRAGIA ININTERRUPTA E HISTERECTOMIA, BEM COMO A DEMORA DE 4 DIAS PARA A UNIMED AUTORIZAR O PROCEDIMENTO URGENTE DE HISTERECTOMIA, COLOCANDO A VIDA DA AUTORA EM RISCO. LAUDO PERICIAL DE ID 815, ATESTANDO QUE A MALFORMAÇÃO ARTERIOVENOSA UTERINA (MFAVU) É UMA ALTERAÇÃO RARA QUE PODE TER ORIGEM CONGÊNITA OU SER ADQUIRIDA. O PERITO CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU QUALQUER IMPERÍCIA POR PARTE DAS RÉS E DOS PROFISSIONAIS QUE REALIZARAM O ATENDIMENTO E OS PROCEDIMENTOS. ADICIONALMENTE, INDICOU QUE NÃO HOUVE ATRASO SIGNIFICATIVO NA INTERNAÇÃO APTO A GERAR QUALQUER PREJUÍZO À SAÚDE DA AUTORA, RAZÃO PELA QUAL NÃO RESTOU DEMONSTRADA FALHA DE CONDUTA PROFISSIONAL POR PARTE DAS RÉS. PARECER MINISTERIAL PELA IMPROCEDENCIA DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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