(DOC. VP 144.9584.1006.8900)

TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento avastin (bevacizumabe). Paciente portador de câncer de cólon (cid 10. C18.0). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF/88, art. 198). 2. A imprescindibilidade da medicação solicitada resta evidenciada pela apreciação da «solicitação médica», da «prescrição médica», e do «laudo médico» acostados aos autos, subscritos pela Dra. Guacyra Pires (CRM 15.

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