Jurisprudência sobre
direito fundamental a vida e a saude

651 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Tratamento domiciliar e insumos indispensáveis à saúde da cidadã. Dever constitutional do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 TJPE. Segurança concedida à unanimidade. Prejudicado agravo regimental.

«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. ... (Continua)

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652 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA CONTANDO ATUALMENTE COM 81 (OITENTA E UM) ANOS, É PORTADORA DE LOMBALGIA SEVERA, CLAUDICANTE E REFRATÁRIA, CAUSADA POR QUADRO DE SEVERA ESTENOSE DE CANAL VERTEBRAL (CID:M54-4, M54-5 E M51-1) E BUSCA OBTER PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ, ORA AGRAVANTE, AUTORIZE E CUSTEIE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E OS MATERIAIS INDICADOS PELO SEU MÉDICO ASSISTENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. POIS BEM, DE ACORDO COM O LAUDO MÉDICO SUPRACITADO, O AGRAVAMENTO DO QUADRO DA AUTORA «A EXPÕE A RISCOS SEQUELARES GRAVES E IRREVERSÍVEIS A SUA SAÚDE CASO NÃO REALIZE O TRATAMENTO COM A MÁXIMA BREVIDADE, RESSALTANDO O MÉDICO QUE «DEVIDO A IDADE DA PACIENTE O TRATAMENTO SUGERIDO OFERECE MENOS RISCO DE COMPLICAÇÕES EM CENTRO CIRÚRGICO, LHE PROPORCIONANDO UMA RECUPERAÇÃO MAIS RÁPIDA E MENOS AGRESSIVA, O PROCEDIMENTO TEM COMO PRINCIPAL FUNÇÃO DEVOLVER A QUALIDADE DE VIDA QUE SE APRESENTA EXTREMAMENTE DEBILITADA". ADEMAIS, EMBORA A AGRAVANTE SUSTENTE QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, DEFENDENDO QUE A SOLICITAÇÃO DA AGRAVADA FOI SUBMETIDA À ANÁLISE MINUCIOSA POR SE TRATAR DE «UMA CIRURGIA DE COLUNA, OU SEJA, UM PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, INFERE-SE QUE A PARTE AUTORA SOLICITOU A AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO EM 23/08/2024, SENDO QUE ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 01/10/2024, A AGRAVANTE PERMANECIA SILENTE SEM PRESTAR QUAISQUER ESCLARECIMENTOS, NÃO PODENDO A PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA, DOENTE E COM DORES INCAPACITANTES, CONFORME EXPOSTO NO LAUDO MÉDICO, FICAR AGUARDANDO AD ETERNUM. ASSIM, RESTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AO PROCESSO ORIGINÁRIO, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE O TRATAMENTO CIRÚRGICO IMEDIATO É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA PACIENTE, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INSTA SALIENTAR QUE, DE ACORDO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS, O PRAZO MÁXIMO PARA LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE É DE 21 (VINTE E UM) DIAS ÚTEIS, O QUE EM MUITO FOI ULTRAPASSADO PELA AGRAVANTE. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. MULTA DIÁRIA FIXADA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA OU EXCESSIVAMENTE DESPROPORCIONAL CONSIDERANDO A SUA FINALIDADE E O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, ASSIM COMO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE MOSTROU ADEQUADO AO CASO DOS AUTOS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA ENCONTRA-SE ACAMADA EM RAZÃO DAS FORTES DORES QUE A COMETEM E AGUARDANDO LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO DESDE 23/08/2024. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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653 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA OBRIGAR PLANO DE SAÚDE A COBRIR CIRURGIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, obrigando a requerida a autorizar e custear procedimentos indicados pelo médico assistente do autor. ... (Continua)

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654 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Abiterona. Ausência de omissão. Prequestionamento. Negativa de provimento.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarada nos autos da Apelação 0316953-9, que negou seguimento ao recurso de agravo (fls.127). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI, e 196, da Constituição Federal. É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão ... (Continua)

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655 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Autor diagnosticado com ceratocone, sendo-lhe prescrito procedimento cirúrgico. Pedido de reembolso. Sentença de procedência, condenando ao reembolso das despesas médicas e danos morais. Inconformismo da requerida. Acolhimento parcial. Alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes de utilização do rol da ANS. Proteção da vida e da saúde do beneficiário. Negativa abusiva. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico assistente. Precedentes jurisprudenciais. Recentíssima alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia. Inteligência da Súmula 102 deste E. Tribunal. DANO MORAL. Não acolhimento. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar condenação. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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656 - TJRS. Direito público. Lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Não concessão. Templos religiosos. Poluição sonora. Ruídos excessivos. Limite. Agravo regimental. Liminar indeferida. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 13.085/2008. Fixação de limites para emissão sonora nas atividades em templos religiosos no estado do rio grande do sul.

«A Constituição Federal assegura o livre exercício dos cultos religiosos, mas também a proteção à saúde e ao meio ambiente. A liberdade de crença e de suas manifestações não é absoluta, sujeitando-se a restrições em caso de colisão com outros direitos fundamentais consagrados na Constituição. O que se deve buscar é o equilíbrio, a ponderação, a compatibilização entre tais direitos. Deve-se lançar mão do método da ponderação de interesses, de modo a preservar o máximo de cada um dos valores em conflito. É dever do Poder Público assegurar o livre exercício do culto, mas também impedir, mediante intervenção legal, que esse exercício venha a prejudicar a qualidade de vida não só dos frequentadores dos templos, mas também dos integrantes da comunidade do entorno. Num exame sumário, não vislumbro haver, no presente caso, ofensa à liberdade de crença e de exercício dos cultos religiosos. A Lei 13.085/2008, ao estabelecer limites para emissão sonora nas atividades em templos religiosos, não está impossibilitando a prática de rituais religiosos, mas sim disciplinando sua forma de exteriorização, de modo a conciliar esse direito com outros também garantidos constitucionalmente. ... (Continua)

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657 - TJPE. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Seroquel xro (fumarato de quetiapina), e efexor (venlafaxina). Portadora de transtorno bipolar (cid10 f31.7). Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração interpostos pelo estado improvidos. Embargos de declaração interpostos pela impetrante providos. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco fornecesse o medicamento SEROQUEL XRO 300mg (fumarato de quetiapina), EFEXOR 150mg e 75mg (venlafaxina), os quais são necessários para o tratamento de transtorno bipolar (CID10 F31.7), patologia que acomete Marinha Moreira de Paula. ... (Continua)

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658 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Não disponibilizado pelo sus. Rivaroxabana. Xarelto. Portadora de fibrilação atrial de repetição. Dever constitutional do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 tjpe. Segurança concedida à unanimidade. Prejudicado agravo regimental.

«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. ... (Continua)

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659 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O ASILAMENTO DO IDOSO, DEVENDO O MUNICÍPIO DE PARATY DISPONIBILIZAR VAGA EM ILPI MUNICIPAL OU EM ENTE PRIVADO ÀS SUAS EXPENSAS, NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. AUTOR QUE APRESENTA DEFICIÊNCIA VISUAL, TEVE UM INFARTO, NÃO POSSUINDO FILHOS, TAMPOUCO COMPANHEIRA, DEMANDANDO CUIDADOS ESPECIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PROTEÇÃO À SAÚDE, DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DE URGÊNCIA PRESENTE, DEVENDO PREVALECER A PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 230 QUE IMPÕE À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA. LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA). AVALIAÇÃO REALIZADA POR EQUIPE TÉCNICA CORROBORANDO TAL NECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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660 - TJSP. Obrigação de Fazer - Fornecimento do medicamento trastuzumabe-deruxtecana a portadora de carcinoma de mama metastático para fígado, ossos, pulmões e linfonodos - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município.

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661 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 124. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Pedido de declaração incidental da não recepção do indigitado preceito de regência pela Constituição da República. Impossibilidade da via eleita. Pendência de julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental pelo Supremo Tribunal Federal. Nulidade. Ilicitude da prova ante a suposta quebra do sigilo profissional pela médica que realizou o atendimento da paciente. Ocorrência. Violação do sigilo profissional. Ordem concedida.

1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que se verifica na presente hipótese. ... (Continua)

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662 - TJPE. Decisão terminativa monocrática. Recurso de agravo e agravo regimental. Súmula 42 TJPE. Conversão em agravo legal. Tratamento de saúde. Mérito. Mal de parkinson. Autorização de cirurgia para implante de eletrodo. Aplicação do art. 557,CPC/1973. Precedente consolidado desta corte de justiça. Inexistência de dano moral. Recursos a que se negam provimento.

«1. O Código de Processo Civil prevê que contra decisão terminativa monocrática de Relator, cabe Agravo, no prazo de 05 dias. ... (Continua)

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663 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo tirado em face de decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível por entendê-la manifestamente improcedente. Unimed. Atendimento em unidade diversa da contratada. Recurso improvido.1- tratando-se de recurso manifestamente improcedente, além de restar contrário à jurisprudência dominante, enquadra-se nas hipóteses de julgamento monocrático previsto no CPC/1973, art. 557, «caput.2. Traz-se à baila a cláusula 2.42 do instrumento contratual, onde se define o sistema nacional unimed como o «conjunto de todas as unimeds, cooperativas de trabalho médico, constantes da relação entregue ao contratante, associadas entre si ou vinculadas contratualmente, para a prestação de serviços aos usuários.

«3 - Assim, restou configurada a obrigação de atendimento por parte da empresa apelante aos usuários em questão, tendo em vista a constatação de que há um sistema global nacional entre as Unimeds, as quais devem prestar serviços aos beneficiários, não podendo deixá-los em situação de desamparo, o que desconstitui os argumentos da recorrente.4 - É de bom alvitre lembrar que nos contratos de seguro são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Capítulo I do Título I da Lei 8.078/90. 5 - Nos termos do artigo 47 deste dispositivo legal, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.6 - Trata-se do objetivo principal do seguro a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Desta maneira, deve prevalecer o elemento essencial do contrato sob a visão do princípio da boa-fé, conforme as novidades trazidas pelo novo Código Civil dos artigos 422 e 423.7 - Tem-se como abusiva qualquer cláusula ou interpretação que tenda a privar a pessoa humana dos sagrados direitos à vida e à saúde, indissociáveis e garantidos pela Lei Maior, na perspectiva de realização do princípio fundamental de proteção da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III e 5º da CF/88).8 - Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada.9 - Recurso conhecido e não provido. À unanimidade.... (Continua)

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664 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora, diagnosticada com pneumonia bacteriana associada à Covid-19, de transferência para um leito de Centro de Terapia Intensiva - CTI, com isolamento para o tratamento de tal enfermidade, conforme prescrição do médico assistente, sob o fundamento de que se encontra internada no Hospital Municipal de Guapimirim, o qual não conta com a aludida estrutura, e que não possui recursos financeiros para custear o atendimento do qual necessita. Inconformismo da Edilidade. Irresignação na qual se pretende a redução do valor da verba honorária e a exclusão das astreintes arbitradas para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Honorários, fixados em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com base no CPC, art. 85, § 8º, que não se afiguram desproporcionais, sendo compatíveis com a quantia estabelecida por esta Colenda Corte em hipóteses semelhantes. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Multa cominatória que tem caráter coercitivo, visando a estimular o cumprimento das decisões judiciais, devendo ser fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Astreintes, arbitradas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento, que não devem ser excluídas, considerando-se a essencialidade do direito tutelado na espécie, a saber, a vida e a saúde da demandante, cabendo destacar, ainda, que, de acordo com o município, a paciente foi transferida para o Hospital FNI Fiocruz, no prazo estabelecido pelo Juízo a quo. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se a verba honorária, em desfavor do recorrente, na quantia de R$ 100,00 (cem reais), na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

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665 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração com efeitos infringentes e de prequestionamento opostos contra acórdão proferido em agravo regimental que modificou parcialmente liminar deferida em mandado de segurança para alterar dosagem de medicamento. Omissão quanto ao valor da multa diária fixada em caso de descumprimento da ordem judicial. Devida e razoável a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Declaratórios acolhidos.

«Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes e de prequestionamento, opostos em face do acórdão prolatado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público (fls. 25) que, no bojo do Agravo Regimental (proc. 0272503-9/01), modificou parcialmente a liminar deferida no Mandado de Segurança 0272503-9, apenas para alterar a dosagem do fármaco Lucentis, perquirido pelo Impetrante, de 06 (seis) ampolas para 03 (três) ampolas.Alega que a decisão vergastada foi omissa, porquanto não se manifestou sobre a exorbitância da multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para o caso de atraso no cumprimento da ordem judicial, valor esse que considera excessivo e fora da razoabilidade prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461.Diante desse argumento, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos Aclaratórios, com o fito de suprir a omissão apontada e de que haja a manifestação expressa do referido dispositivo legal.Contrarrazões não ofertadas.Analisando detidamente as razões recursais expostas pelo Embargante, verifico que o acórdão ora impugnado fora omisso quanto à não apreciação da razoabilidade do valor da multa diária fixada em sede de liminar deferida no Mandado de Segurança 0272503-9.Ocorre que, o objetivo da multa diária é fazer com que a parte Impetrada cumpra a obrigação que lhe foi imposta. Ou seja, a multa não é um fim em si mesmo, senão um instrumento destinado a compelir o seu destinatário ao cumprimento forçado da obrigação que lhe foi imposta. Assim, a quantia fixada não pode ser irrisória a ponto de parecer mais vantajoso pagá-la do que cumprir a obrigação. Nesta senda, tenho que o valor diário fixado, qual seja, de R$ 1.000,00 (um mil reais), está condizente com a finalidade da multa, bem como com o interesse em questão, qual seja, a saúde e vida do Impetrante, o qual buscou na referida Ação Mandamental o fornecimento de medicamento para o tratamento de sua patologia.Em face do exposto, conheço e acolho os presentes Embargos de Declaração, emprestando-lhes efeitos modificativos, no sentido de suprir a omissão apontada no tocante ao valor das astreintes fixadas. O Grupo, por unanimidade, conheceu e acolheu os presentes Embargos de Declaração.... (Continua)

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666 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Recurso desprovido.

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667 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada antecedente. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar que a Ré reative a cobertura do contrato de assistência médica anteriormente celebrado com o Autor, até sua efetiva alta, no prazo de 48 horas, sob pena de multa. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, sob pena de risco à vida do Agravado, vítima de Traumatismo Crânio Encefálico Grave há 14 anos, em tratamento «home care, que não pode ser descontinuado (Tema 1082 STJ). Aplicação ainda por analogia do art. 13, parágrafo único, II e III, da Lei 9.656/1998. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida, sem prejuízo de melhor análise das questões no curso da ação. Recurso não provido

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668 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PARTE AUTORA IDOSA E EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO QUE ALEGA TER HAVIDO O CANCELAMENTO UNILATERAL DO SEU PLANO DE SAÚDE, NO QUAL FIGURAVA COMO DEPENDENTE, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR, SEU CÔNJUGE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DE USO DA AUTORA E O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE PELAS RÉS (ADMINISTRADORA E OPERADORA DO PLANO), BEM COMO AS CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) À AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ UNIMED BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPENDE CONSIGNAR QUE A MATÉRIA DEDUZIDA EM JUÍZO RECLAMA A DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLIMA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE SE SUBSUME AO PRECEITO INSCULPIDO NO § 2º DO ART. 3º DO DIGESTO CONSUMERISTA. ESTE É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SÚMULA 608/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO. NA HIPÓTESE, É INCONTESTE A CONTRATAÇÃO DO REFERIDO PLANO DE SAÚDE, CONFORME A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. DA MESMA FORMA, RESTOU COMPROVADO QUE HOUVE A RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS E O CANCELAMENTO UNILATERAL DO REFERIDO PLANO, A DESPEITO DO INTERESSE DA PARTE AUTORA NA SUA MANUTENÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR E DA REGULAR QUITAÇÃO DE SUAS MENSALIDADES. SOBRE A MATÉRIA, O art. 30, § 3º, DA LEI QUE DISCIPLINA OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (LEI 9.656/1998) , DISPÕE QUE, EM CASO DE MORTE DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE, OS SEUS DEPENDENTES JÁ INSCRITOS TÊM DIREITO À PERMANÊNCIA NO PLANO, NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORMENTE VIGENTES. A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE ESTA REGRA É APLICÁVEL, INCLUSIVE, AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO, COMO NO CASO EM TELA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTA EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS RÉS, OCORRIDA COM O CANCELAMENTO UNILATERAL E INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, DIANTE DO FATO QUE ESTA, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE E MEDIANTE O PAGAMENTO DE SUA RESPECTIVA MENSALIDADE, POSSUI O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO, NAS MESMAS CONDIÇÕES PRÉVIAS AO FALECIMENTO DO TITULAR. NO TOCANTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, DESTAQUE-SE QUE A POSTURA DAS RÉS NÃO SE TRATA DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELATIVO A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. VERSANDO A CONTRATAÇÃO RELATIVAMENTE À SAÚDE, INCORPORA DIREITOS FUNDAMENTAIS REGULADOS CONSTITUCIONALMENTE, MERECENDO TRATAMENTO DIFERENCIADO EM FACE DAS CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. É INACEITÁVEL QUE UM CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SEJA CANCELADO POR OCASIÃO DA MORTE DE SEU TITULAR, DEIXANDO DESAMPARADA SUA DEPENDENTE, PESSOA IDOSA DE 74 (SETENTA E QUATRO) ANOS DE IDADE E EM TRATAMENTO DE GRAVE PATOLOGIA (NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA, CID C50). INDUVIDOSOS, PORTANTO, A ANGÚSTIA E O SOFRIMENTO PELOS QUAIS A AUTORA PASSOU, VIVENCIANDO CONSTRANGIMENTO E ABALO EMOCIONAL QUE FOGEM À NORMALIDADE DA VIDA COTIDIANA. CONTUDO, HÁ DE SE CONSIDERAR NA FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO OS CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE QUE INFORMAM OS PARÂMETROS AVALIADORES ADOTADOS POR ESSA CORTE. EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ACIMA MENCIONADOS E ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, TENHO QUE A FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA NO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) REVELA-SE EXACERBADA, CARECENDO DE MINORAÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SEMELHANTES. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CON

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669 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional à Saúde. Sentença que condenou o Estado ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento de déficit de atenção e hiperatividade que acomete o autor. Inconformismo do Estado.

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670 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. Autora diagnosticada com adenocarcinoma gástrico que, não respondendo ao tratamento quimioterápico, recebeu prescrição para imunoterapia com o medicamento Pembrolizumabe endovenoso. Sentença de parcial procedência, afastados os danos morais. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes de utilização do rol da ANS por tratar-se de medicamento experimental para o tipo de câncer que acomete a autora (off label). Proteção da vida e da saúde da beneficiária. Negativa abusiva. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico assistente. Precedentes jurisprudenciais. Recentíssima alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia. Medicamento registrado na ANVISA. Bula do fármaco que indica a utilização para tumores gástricos. Inteligência das Súmulas 95 e 102 (primeira parte) deste E. Tribunal. Recurso da autora. DANO MORAL. Não acolhimento. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar condenação. Precedentes. Sentença Mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

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671 - TJRJ. DESEMBARGADORA RELATORA: MARCIA FERREIRA ALVARENGA

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672 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Gratificações de risco de vida ou saúde e especial de desempenho. Extensão aos inativos. Debate de âmbito infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Acórdão recorrido publicado em 22.9.2008.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da natureza das gratificações e da sua integração aos proventos da servidora inativa demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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673 - TJPE. Decisão terminativa monocrática. Recurso de agravo e agravo regimental. Súmula 42 TJPE. Conversão em agravo legal. Tratamento de saúde. Mérito. Mal de parkinson. Autorização de cirurgia para implante de eletrodo. Aplicação do art. 557,CPC/1973. Precedente consolidado desta corte de justiça. Inexistência de dano moral. Recursos a que se negam provimento.

«1. O Código de Processo Civil prevê que contra decisão terminativa monocrática de Relator, cabe Agravo, no prazo de 05 dias. ... (Continua)

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674 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA GRAVE PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança de Seguro de Vida, condenando a seguradora ao pagamento de indenizações por morte do segurado, nos valores previstos em duas apólices, além de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. O fundamento da sentença recorrida foi a ausência de comprovação de má-fé do segurado ao omitir a existência de doença grave preexistente. ... (Continua)

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675 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento de alto custo. Art. 535 não violado. Direito à vida e à saúde. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Não enseja sobrestamento do feito no STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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676 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Agravo de instrumento contra decisão proferida em mandado de segurança. Concurso público. Exigência de apresentação de certificado de conclusão de residência médica com registro no crm prematuramente ao momento da posse. Não observação do critério editalício para a pontuação do título adquirido por candidato aprovado. Subsunção da Súmula 266/STJ ao caso em tela. Agravo de instrumento a que se nega provimento à unanimidade.

«1. Considerando de início tudo o que foi dito anteriormente, e acolhendo na íntegra o Parecer da Procuradoria de Justiça em Matéria Cível (fls. 95/98), que passa a compor o presente acórdão, esta Relatoria rejeita a preliminar suscitada pela parte agravada - «I - Do não cabimento do Agravo na forma de Instrumento. Ausência de Pressupostos - uma vez que se observam presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso em tela, como dito alhures. ... (Continua)

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677 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré adote as providencias necessárias ao fornecimento contínuo dos medicamentos prescritos, sob pena de multa diária. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Precedentes desta Corte. Notas Técnicas emitidas com parecer favorável pelo NatJus, tais como 190449, 189285e 187885. Ademais, Operadora do plano de saúde que é legalmente obrigada ao fornecimento de medicamentos da classe dos antineoplásicos (Lei 9.656/1998, art. 10, II, g, e IV). Ré que sequer aponta existência de substituto terapêutico para a hipótese, que trata de urgência médica, diante de risco à vida do beneficiário do plano, em virtude do que também não se pode falar em ampliação de prazo para o cumprimento da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

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678 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante disponibilizar o tratamento prescrito, em 24 horas, sob pena de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de R$ 10.000,00. Constatado o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado. Necessário considerar a relação de consumo e os bens jurídicos envolvidos. Mantida a multa prevista, que visa induzir o cumprimento da obrigação e encontra fundamento no art. 77, IV do CPC. Valor fixado adequadamente.

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679 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS.

Caso em Exame ... (Continua)

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680 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ACOMETIDO DE RUPTURA DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO DIREITO, ASSOCIADO A SINOVITE, LESÃO OSTEOCONDRAL PATELAR E LESÃO DO MENISCO MEDIAL E LATERAL. INDICAÇÃO DE CIRURGIA POR DETERMINADA TÉCNICA E USO DE DETERMINADOS MATERIAIS. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE UNIMED. PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA RÉ. EMPRESA RÉ QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A DESNECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS, TÉCNICAS E DOS MATERIAIS SOLICITADOS, SE LIMITANDO A JUNTADA DE PARECER DE SEU PRÓPRIO CORPO TÉCNICO. RECUSA INJUSTIFICADA GERADORA DE ABALO PSÍQUICO. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES EXPRESSAS NOS VERBETES 211 E 339 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR FIXADO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.

De fato, a matéria deduzida em juízo reclama a disciplina do CDC, porquanto a relação jurídica decorrente de contrato de plano de assistência à saúde colima a prestação de serviço de assistência médica que se subsume ao preceito insculpido no § 2º do art. 3º da legislação de regência. ... (Continua)

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681 - TJPE. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Bosentana (tracleer). Portadora de hipertensão arterial pulmonar severa (cid I.27.0) e insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid I.50.0). Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco fornecesse o medicamento BOSENTANA (TRACLEER), 125mg, para a embargada, a qual é portadora de hipertensão arterial pulmonar severa (CID I.27.0) e insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (CID I.50.0), fármaco que foi negado quando do pedido administrativo a referida Secretaria. A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

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682 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AGRAVANTE TRATAMENTO. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA EM MEMBROS INFERIORES, APRESENTA LESÕES ULCERADAS COMPLEXAS E RECORRENTES EM MEMBROS INFERIORES, ESTANDO ATUALMENTE COM LESÕES ULCERADAS EM PERNA ESQUERDA, COM O FIM DE MINIMIZAR OS RISCOS DE AMPUTAÇÃO DOS MEMBROS. QUADRO QUE SE MANTÉM REFRATÁRIO AOS TRATAMENTOS INDICADOS ATÉ ENTÃO, INCLUINDO CURATIVOS AVANÇADOS E ANTIBIOTICOTERAPIA, CONFORME LAUDO DO NAT. RECURSO DO ESTADO. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300), QUAIS SEJAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE PARA AQUELES QUE NÃO POSSUEM RECURSOS ECONÔMICOS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA POR MEIO DE DECLARAÇÃO MÉDICA O SEU ESTADO DE SAÚDE E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, PARA CONCESSÃO DA TUTELA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO É APROVADO PELA ANVISA E RECONHECIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE MEDICINA. RESOLUÇÃO CFM Nº. 1.457/95. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E BUROCRÁTICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SÚMULA 241 TJRJ. PENA DE MULTA. MEDIDA QUE VISA GARANTIR O RESPEITO À TUTELA CONCEDIDA. VALOR FIXADO CONFORME A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADO O CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA SUMULA 59 TJRJ. PRECEDENTES. AGRAVO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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683 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento. Medicamento fora da listagem. Fornecimento pelo estado. Súmula 18/TJPE. Ingerência do poder judiciário na discricionariedade administrativa. Descabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Coube ao agravante, no cumprimento de tutela antecipada deferida, fornecer ao agravado o medicamento CINACALCETE (Mimpara 30 mg) conforme prescrição médica constante nos autos, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através da norma inscrita no CF/88, art. 196. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Ocorrendo uma lesão, o titular do direito ou alguém com legitimação ativa para protegê-lo pode ir a juízo postular reparação. E neste momento, podem juízes e tribunais interferir com as deliberações dos órgãos que representam as maiorias políticas - isto é, o Legislativo e o Executivo - , impondo ou invalidando ações administrativas e políticas públicas. Deve-se porem observar que o Judiciário deve atuar, inequivocamente, para preservar um direito fundamental previsto na Constituição ou para dar cumprimento a alguma lei existente. É jurisprudência pacífica e consolidada neste Tribunal de Justiça que é dever do Estado fornecer medicamento imprescindível ao cidadão. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

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684 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento. Medicamento fora da listagem. Fornecimento pelo estado. Súmula 18/TJPE. Ingerência do poder judiciário na discricionariedade administrativa. Descabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Coube ao agravante, no cumprimento de tutela antecipada deferida, fornecer ao agravado o medicamento SOMATROPINA conforme prescrição médica constante nos autos, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). - No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através da norma inscrita no CF/88, art. 196. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Ocorrendo uma lesão, o titular do direito ou alguém com legitimação ativa para protegê-lo pode ir a juízo postular reparação. E neste momento, podem juízes e tribunais interferir com as deliberações dos órgãos que representam as maiorias políticas - isto é, o Legislativo e o Executivo - , impondo ou invalidando ações administrativas e políticas públicas. Deve-se porem observar que o Judiciário deve atuar, inequivocamente, para preservar um direito fundamental previsto na Constituição ou para dar cumprimento a alguma lei existente. - É jurisprudência pacífica e consolidada neste Tribunal de Justiça que é dever do Estado fornecer medicamento imprescindível ao cidadão. - Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

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685 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Custeio, pelo estado, de serviços hospitalares prestados por instituições privadas em benefício de pacientes do sus atendidos pelo samu nos casos de urgência e de inexistência de leitos na rede pública. Dever estatal de assistência à saúde e de proteção à vida resultante de norma constitucional. Obrigação jurídico-constitucional que se impõe aos estados. Configuração, no caso, de típica hipótese de omissão inconstitucional imputável ao estado. Desrespeito à constituição provocado por inércia estatal (RTJ 183/818-819). Comportamento que transgride a autoridade da Lei fundamental da república (RTJ 185/794-796). A questão da reserva do possível. Reconhecimento de sua inaplicabilidade, sempre que a invocação dessa cláusula puder comprometer o núcleo básico que qualifica o mínimo existencial (RTJ 200/191-197). O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela constituição e não efetivadas pelo poder público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos. Impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público. A teoria da «restrição das restrições (ou da «limitação das limitações). Caráter cogente e vinculante das normas constitucionais, inclusive daquelas de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, especialmente na área da saúde (CF/88, arts. 6º, 196 e 197). A questão das «escolhas trágicas. A colmatação de omissões inconstitucionais como necessidade institucional fundada em comportamento afirmativo dos juízes e tribunais e de que resulta uma positiva criação jurisprudencial do direito. Controle jurisdicional de legitimidade da omissão do poder público. Atividade de fiscalização judicial que se justifica pela necessidade de observância de certos parâmetros constitucionais (proibição de retrocesso social, proteção ao mínimo existencial, vedação da proteção insuficiente e proibição de excesso). Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal em tema de implementação de políticas públicas delineadas na Constituição da República (RTJ 174/687. RTJ 175/1212-1213. RTJ 199/1219-1220). Existência, no caso em exame, de relevante interesse social.

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686 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Julgamento monocrático que, nos termos do 932, V, «a do CPC, negou provimento ao recurso e manteve a decisão agravada. ... (Continua)

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687 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. MEDICAMENTOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. AUTORA PORTADORA DE OSTEOPOROSE. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS: PROTENA, SANY D 2000 E PROLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO ESTADO RÉU. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA TESE FIXADA NO JULGAMENTO REPETITIVO DO RESP 1.657.156/RJ PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 DE 1988 E LEI 8.080/90. SÚMULA 65 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LEI 12.401/2011, A QUAL INCLUIU OS arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19-R NA LEI 8.080/90, QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO O OPOSTO, DE MODO QUE É LÍCITO AO PODER JUDICIÁRIO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL MAIOR DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VERDADEIRA BASE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (ART. 1º, III DA CF/88), DETERMINAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO HIPOSSUFICIENTE, QUANDO RESPALDADO POR PROFISSIONAL MÉDICO, COMO NO CASO EM APREÇO. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA AOS ENTES PÚBLICOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE DEVE PREVALECER NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE, APENAS EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, NO MONTANTE DE R$ 200,00. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE NO CASO VERTENTE. ENTENDIMENTO DO E. STJ NO SENTIDO DE QUE A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO ART. 85, § 8º DO CPC ESTÁ RESTRITA ÀS CAUSAS EM QUE NÃO SE VISLUMBRA BENEFÍCIO PATRIMONIAL IMEDIATO, COMO, POR EXEMPLO, AS DE ESTADO E DE DIREITO DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO DA INTERPRETAÇÃO DE QUE O DIREITO À SAÚDE E À VIDA POSSUI VALOR INESTIMÁVEL, DEVENDO INCIDIR NA ESPÉCIE AS REGRAS DOS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DO CPC, art. 85. AUSÊNCIA DE EXATA MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO NO CASO EM TELA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE/RJ QUE DEVEM SER CALCULADOS À RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ADEMAIS, «É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA (RE 1.140.005 - TEMA 1.002 DO STF). VERBA HONORÁRIA QUE É DEVIDA TANTO PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AJUSTE QUE SE PROMOVE DE OFÍCIO, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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688 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA QUE FOI PARTE NO PROCESSO - CPC, art. 967, I - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ANÁLISE ABSTRATA - REQUISITOS ATENDIDOS - CPC, art. 966, V - VIOLAÇÃO A LITERAL A NORMA LEGAL - ART. 23, «A, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO - CARÁTER PROGRAMÁTICO - INDIVÍDUO INCAPAZ DE MANIFESTAR DE FORMA CONSCIENTE SUA VONTADE - INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL - DECISÃO BASEADA NAS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS DA PESSOA - APURAÇÃO POR LAUDO MÉDICO - VIOLAÇÃO A NORMA NÃO CONFIGURADA - REANÁLISE DA PROVA - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Nos termos do, I do CPC, art. 967, tem legitimidade para propor a ação rescisória aquele que foi parte no processo em que foi proferida a decisão rescindenda. ... (Continua)

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689 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO IMPETRANTES. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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690 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. MEDICAÇÃO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. DANO MORAL.

relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC. ... (Continua)

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691 - TJPE. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Fármaco oxicarbozepina. Portadora de epilepsia. Competência concorrente entre estados, distrito federal e municípios. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que o Município do Cabo de Santo Agostinho fornecesse o fármaco OXICARBOZEPINA, na posologia indicada no laudo médico, para a agravada, menor impúbere, a qual é portadora de epilepsia (CID 10: G40 ). ... (Continua)

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692 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e perigo para vida ou saúde de outrem. Dosimetria em relação ao tráfico. Pena-Base elevada. Maus antecedentes e quantidade de droga apreendida. Agravante do CP, art. 61, II, j afastada. Readequação da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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693 - STF. Habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Delimitação constitucional desse fundamento da prisão preventiva. Ordem denegada.

«1. Muito já se escreveu sobre esse fundamento específico da prisão preventiva, previsto CPP, art. 312. Para alguns estudiosos, serviria ele de instrumento para evitar que o acusado, em liberdade, praticasse novos crimes ou colocasse em risco a vida das pessoas que desejassem colaborar com a Justiça, causando insegurança meio social. Outros preferem associar a ordem pública à credibilidade do Poder Judiciário e das instituições públicas. Por fim, há também aqueles que encaixam conceito de ordem pública a gravidade do crime ou a reprovabilidade da conduta, sem falar proverbial «clamor público, muitas vezes confundido com a repercussão, mídia, causada pelo suposto delito. ... (Continua)

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694 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde coletivo empresarial. Autora diagnosticada com câncer de mama. Tratamento prescrito por seu médico com o medicamento Pembrolizumabe 200mg EV (Keytruda). Medicamento que possui registro e autorização da ANVISA para tratamento quimioterápico. A mera ausência da moléstia na lista da diretriz de utilização não pode servir, por si só, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde coletivo empresarial. Autora diagnosticada com câncer de mama. Tratamento prescrito por seu médico com o medicamento Pembrolizumabe 200mg EV (Keytruda). Medicamento que possui registro e autorização da ANVISA para tratamento quimioterápico. A mera ausência da moléstia na lista da diretriz de utilização não pode servir, por si só, como justificativa apta à negativa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde, sendo dever da ré custear o medicamento, nas doses prescritas pelo médico assistente. O contrato de plano de saúde submete-se aos ditames do CDC e da Lei 9.656/98, ainda que firmado anteriormente (Súmula de 100 do E. TJSP). Súmula 469 do C. STJ que estabelece a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde. De igual modo, eventual cláusula contratual inserida em contrato de adesão que limite o integral atendimento médico ao paciente deve ser tida como abusiva por força do disposto no CDC, art. 51. Incidência na hipótese, ainda, do contido nas Súmulas 95 e 102 do E. TJSP. O médico do paciente é o profissional habilitado a determinar o melhor tratamento para o restabelecimento da saúde do consumidor. Sobre o tema, vale conferir os seguintes julgados: «TJSP - Apelação Cível - Plano de Saúde - Sentença confirmou tutela e condenou a ré a custear o tratamento da autora com uso do medicamento Pembrolizumabe 200MG - Apelo da ré Preliminar falta de dialeticidade não configurada Mérito - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde, voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Afastamento da restrição de cobertura nos casos em que afetam a própria natureza do ajuste firmado entre as partes - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Rol que encerra coberturas obrigatórias mínimas alegação de medicamento «off label, não constante do rol da ANS, não serve de justificativa para negativa de cobertura quanto se está diante de doença coberta e tratamento recomendado pelo médico do paciente - Aplicabilidade das Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP - Medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) 200MG - Eficácia atestada pelo médico que acompanha a autora - Manutenção de custeio integral do tratamento - Precedentes jurisprudenciais - Percentuais de multa cominatória pelo descumprimento e honorários mantidos e os recursais fixados em mais 5% (cinco por cento) - Sentença mantida - Recurso desprovido (Apelação Cível 1033015-65.2022.8.26.0100, REL. JANE FRANCO MARTINS); «TJSP- Apelação Cível 1000759-56.2019.8.26.0300 - rel. SILVIA MARIA FACCHINA ESPÓSITO MARTINEZ - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA. PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de medicamento quimioterápico prescrito. Procedência do pedido. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Autora diagnosticada com câncer de ovário, com prescrição do medicamento «Oliparib". Existindo expressa indicação médica para o tratamento, medicamento ou realização de exame, a operadora do plano de saúde não poderia negá-lo à consumidora, especialmente os relativos a tratamento quimioterápico. Gravidade do quadro. Ausência de indicação de tratamento substitutivo que fosse viável ao caso da autora. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.; «STJ - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de ser abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente, mesmo porque a opção da técnica a ser utilizada cabe ao médico especialista. Como é de conhecimento, a integralidade da assistência terapêutica alcança, de forma harmônica e igualitária, as ações e os serviços de saúde preventivos e curativos, inclusive farmacêuticos, implicando atenção individualizada, para cada caso, segundo as suas exigências. Imperioso mencionar que o rol da ANS é meramente exemplificativo e não representa a exclusão de tácita de cobertura contratual [...]". (REsp1863349, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02.04.2020). Valor da causa não impugnado com a contestação. Preclusão. Sentença de procedência da ação mantida por seus sólidos fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA INTERNADA EM HOSPITAL QUE NÃO POSSUÍA APARATO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SEU QUADRO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A URGENTE NECESSIDADE DE REMOÇÃO PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE EM HEMODIÁLISE. PACIENTE QUE VEIO A FALECER NO CURSO DO PROCESSO, ANTES DA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO NOSOCÔMIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NOS AUTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO REPARATÓRIO. APELOS INTERPOSTOS PELO ESTADO E MUNICÍPIO RÉUS. MAGNA CARTA QUE ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE INDISTINTAMENTE, TRATANDO DA MATÉRIA EM VÁRIOS DISPOSITIVOS, ENTRE ELES, OS ARTS. 6º, 23, II, 24, XII, 194, 195, 196 E 198, ALÉM DE ESTABELECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ASSIM, É EVIDENTE O DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS, EM RELAÇÃO À PROMOÇÃO DA SAÚDE, O QUE, INCLUSIVE, É REAFIRMADO PELA SÚMULA 65 DESTE TJ/RJ. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE, EMBORA NÃO SE ENCONTRE NO CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, VISA GARANTIR OUTRO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, QUAL SEJA, O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EXPRESSO NO ART. 1º, III, DA CF, DEVENDO-SE RESSALTAR QUE AS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TÊM APLICABILIDADE IMEDIATA, CONFORME COMANDO DO ART. 5º, § 1º, DA CF. CUMPRE DESTACAR QUE O ESTADO LATO SENSU TEM O DEVER DE PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS, COM VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, DESTINADAS A GARANTIR A SAÚDE DOS CIDADÃOS CARENTES, QUE, POR FORÇA DESTA CONDIÇÃO, NÃO DISPÕEM DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS E DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE QUE NECESSITEM, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DAR EFICÁCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ASSIM, SERIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA FALECIDA AUTORA PARA NOSOCÔMIO QUE ATENDESSE ÀS SUAS NECESSIDADES EM RAZÃO DE SEU GRAVE QUADRO CLÍNICO. COMPROVADA A DEMORA NO ATENDIMENTO ADEQUADO À ENTÃO AUTORA, MESMO APÓS O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INTIMAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS, SOBREVINDO SEU ÓBITO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. PACIENTE QUE SE ACHAVA EM DELICADO ESTADO DE SAÚDE. EMBORA NÃO SE POSSA AFIRMAR QUE A DEMORA NA INTERNAÇÃO TENHA SIDO A CAUSA DA MORTE, TAL RETARDO É APTO A CAUSAR NO PACIENTE E EM SEUS FAMILIARES PROFUNDA DOR, ANGÚSTIA E SOFRIMENTO FORA DA NORMALIDADE. INDENIZAÇÃO SOLIDARIAMENTE IMPOSTA AOS RÉUS NO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) QUE SE DEVE SER MANTIDA, EM RESPEITO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA TAMBÉM DEVIDA NA PROPORÇÃO DA METADE PELO MUNICÍPIO RÉU. SÚMULA 145 E ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL, AMBOS DO TJERJ. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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696 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Alegações genéricas de ofensa ao CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Conteúdo normativo genérico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Os comandos normativos insertos no CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422 do Código Civil são demasiados genéricos e não infirmam, por si só, as conclusões do Tribunal de origem, o qual entendeu, à luz das provas aportadas aos autos, que na hipótese, a operadora do plano de saúde deveria garantir o atendimento e a cobertura vindicada. A deficiência de fundamentação atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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697 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Alegações genéricas de ofensa ao CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Conteúdo normativo genérico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Os comandos normativos insertos no CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422 do Código Civil são demasiados genéricos e não infirmam, por si só, as conclusões do Tribunal de origem, o qual entendeu, à luz das provas aportadas aos autos, que na hipótese, a operadora do plano de saúde deveria garantir o atendimento e a cobertura vindicada. A deficiência de fundamentação atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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698 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Medicamento fora da listagem. Fornecimento pelo estado. Ingerência do poder judiciário na discricionariedade administrativa. Descabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Coube ao agravante, no cumprimento de tutela antecipada deferida, fornecer à agravada os medicamentos OMNITROPE 10mg (SOMATROPINA) associado com análogo de GONADOTROPINA (AGNRH), sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). - Consoante se infere dos autos originários, o autor-agravado nasceu no dia 30/04/2002, tendo sido um feto pequeno para a idade gestacional, não tendo apresentado recuperação de sua curva de crescimento até os 3 /4 anos de idade - No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida. Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Ocorrendo uma lesão, o titular do direito ou alguém com legitimação ativa para protegê-lo pode ir a juízo postular reparação. E neste momento, podem juízes e tribunais interferir com as deliberações dos órgãos que representam as maiorias políticas - isto é, o Legislativo e o Executivo - , impondo ou invalidando ações administrativas e políticas públicas. Deve-se porem observar que o Judiciário deve estar atuando, inequivocamente, para preservar um direito fundamental previsto na Constituição ou para dar cumprimento a alguma lei existente. É a hipótese sub judice. - É jurisprudência pacífica e consolidada neste Tribunal de Justiça que é dever do Estado fornecer medicamento imprescindível ao cidadão. - Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

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699 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UNIMED FERJ CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEFERIR O SEQUESTRO DA QUANTIA DE R$50.000,00 PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO DO INFANTE AUTOR REPRESENTADO POR SEU PAI, E APLICOU MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS RÉUS, NO VALOR DE R$100.000,00, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 139, IV, CONDICIONADO O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE À DEMONSTRAÇÃO EFETIVA PELAS DEMANDADAS (UNIMED E QUALICORP) DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR DO DEMANDANTE. INCONFORMADA, A UNIMED FERJ REQUER A SUSPENSÃO E A REFORMA DA DECISÃO. ADUZ A AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE EM RAZÃO DO CONTRATO TER SIDO CORRETAMENTE CANCELADO EM NOVEMBRO DE 2023. INVOCA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS VONTADES CONSTANTE NO art. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, NÃO PODENDO À UNIMED-RIO «FORÇAR QUE AS SUAS CLÍNICAS REFERENCIADAS E CREDENCIADAS PERMANEÇAM ATENDENDO AOS BENEFICIÁRIOS. EXISTÊNCIA DA MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA DE TODA A CARTEIRA ATIVA DA UNIMED RIO PARA A UNIMED-FERJ, DEIXANDO A PRIMEIRA DE SER OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. QUESTIONA A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO CPC, art. 139, IV, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADAS AS VIAS DE COERÇÃO JUDICIAL. REQUER A SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR E POSTERIOR CASSAÇÃO DA TUTELA, SUBSIDIARIAMENTE PEDE A REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO (ID.25). NÃO ASSISTE RAZÃO À UNIMED. O PEDIDO DE BLOQUEIO FOI DEFERIDO EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA EM CUMPRIR A TUTELA DE URGÊNCIA. CEDIÇO QUE, NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS, DESDE QUE HAJA CLÁUSULA CONTRATUAL, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A RESCISÃO IMOTIVADA APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE (ART. 17, CAPUT, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA (RN) 195/2009 DA ANS). POR OUTRO LADO, TAMBÉM É SABIDO QUE A OPERADORA, APESAR DE PODER PROMOVER A RESILIÇÃO UNILATERAL, NÃO PODERÁ DEIXAR AO DESAMPARO OS USUÁRIOS QUE SE ENCONTRAM SOB TRATAMENTO MÉDICO, E QUE DEVERÁ OFERTAR PORTABILIDADE, SEM CARÊNCIA, NAS MESMAS CONDIÇÕES MÉDICAS ANTERIORMENTE OFERTADAS PARA POSSIBILITAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIANTE DA IMPORTÂNCIA E ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, CUJO DIREITO É TUTELADO EM SEDE CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO CF/88, art. 196, NÃO É ADMISSÍVEL QUE SE COLOQUE EM RISCO A INTEGRIDADE E A VIDA DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO, NOTADAMENTE PORQUE HÁ DÚVIDAS A RESPEITO DA REGULARIDADE DO CANCELAMENTO E DA OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE OFERECIDAS. NO CASO, A UNIMED NÃO COMPROVOU QUE OFERTOU AO AUTOR A PORTABILIDADE SEM CARÊNCIA, PRETENDENDO ATRIBUIR À ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS ESSA OBRIGAÇÃO O QUE NÃO PODE PROSPERAR. PLANO DE SAÚDE QUE DEVERÁ SER OFERTADO A MODALIDADE INDIVIDUAL/FAMILIAR, COM AS MESMAS COBERTURAS, EM CONDIÇÕES SIMILARES, DESDE QUE HAJA A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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700 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O AGRAVANTE A FORNECER O SUPLEMENTO ALIMENTAR APTAMIL PEPTI.

Autor que conta com apenas um ano e três meses de díade e foi diagnosticado com alergia à proteína da Leite de vaca, necessitando, urgentemente, fazer uso do insumo Aptamil Pepti. ... (Continua)

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