Jurisprudência sobre
direito fundamental a vida e a saude
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701 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Medicamento fora da listagem. Fornecimento pelo estado. Ingerência do poder judiciário na discricionariedade administrativa. Descabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.
«- Coube ao agravante, no cumprimento de tutela antecipada deferida, fornecer à agravada os medicamentos OMNITROPE 10mg (SOMATROPINA) associado com análogo de GONADOTROPINA (AGNRH), sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). - Consoante se infere dos autos originários, o autor-agravado nasceu no dia 30/04/2002, tendo sido um feto pequeno para a idade gestacional, não tendo apresentado recuperação de sua curva de crescimento até os 3 /4 anos de idade - No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida. Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Ocorrendo uma lesão, o titular do direito ou alguém com legitimação ativa para protegê-lo pode ir a juízo postular reparação. E neste momento, podem juízes e tribunais interferir com as deliberações dos órgãos que representam as maiorias políticas - isto é, o Legislativo e o Executivo - , impondo ou invalidando ações administrativas e políticas públicas. Deve-se porem observar que o Judiciário deve estar atuando, inequivocamente, para preservar um direito fundamental previsto na Constituição ou para dar cumprimento a alguma lei existente. É a hipótese sub judice. - É jurisprudência pacífica e consolidada neste Tribunal de Justiça que é dever do Estado fornecer medicamento imprescindível ao cidadão. - Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... ()
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702 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Alegações genéricas de ofensa ao CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Conteúdo normativo genérico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Os comandos normativos insertos no CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422 do Código Civil são demasiados genéricos e não infirmam, por si só, as conclusões do Tribunal de origem, o qual entendeu, à luz das provas aportadas aos autos, que na hipótese, a operadora do plano de saúde deveria garantir o atendimento e a cobertura vindicada. A deficiência de fundamentação atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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703 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Alegações genéricas de ofensa ao CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Conteúdo normativo genérico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Os comandos normativos insertos no CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422 do Código Civil são demasiados genéricos e não infirmam, por si só, as conclusões do Tribunal de origem, o qual entendeu, à luz das provas aportadas aos autos, que na hipótese, a operadora do plano de saúde deveria garantir o atendimento e a cobertura vindicada. A deficiência de fundamentação atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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704 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UNIMED FERJ CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEFERIR O SEQUESTRO DA QUANTIA DE R$50.000,00 PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO DO INFANTE AUTOR REPRESENTADO POR SEU PAI, E APLICOU MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS RÉUS, NO VALOR DE R$100.000,00, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 139, IV, CONDICIONADO O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE À DEMONSTRAÇÃO EFETIVA PELAS DEMANDADAS (UNIMED E QUALICORP) DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR DO DEMANDANTE. INCONFORMADA, A UNIMED FERJ REQUER A SUSPENSÃO E A REFORMA DA DECISÃO. ADUZ A AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE EM RAZÃO DO CONTRATO TER SIDO CORRETAMENTE CANCELADO EM NOVEMBRO DE 2023. INVOCA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS VONTADES CONSTANTE NO art. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, NÃO PODENDO À UNIMED-RIO «FORÇAR QUE AS SUAS CLÍNICAS REFERENCIADAS E CREDENCIADAS PERMANEÇAM ATENDENDO AOS BENEFICIÁRIOS. EXISTÊNCIA DA MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA DE TODA A CARTEIRA ATIVA DA UNIMED RIO PARA A UNIMED-FERJ, DEIXANDO A PRIMEIRA DE SER OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. QUESTIONA A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO CPC, art. 139, IV, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADAS AS VIAS DE COERÇÃO JUDICIAL. REQUER A SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR E POSTERIOR CASSAÇÃO DA TUTELA, SUBSIDIARIAMENTE PEDE A REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO (ID.25). NÃO ASSISTE RAZÃO À UNIMED. O PEDIDO DE BLOQUEIO FOI DEFERIDO EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA EM CUMPRIR A TUTELA DE URGÊNCIA. CEDIÇO QUE, NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS, DESDE QUE HAJA CLÁUSULA CONTRATUAL, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A RESCISÃO IMOTIVADA APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE (ART. 17, CAPUT, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA (RN) 195/2009 DA ANS). POR OUTRO LADO, TAMBÉM É SABIDO QUE A OPERADORA, APESAR DE PODER PROMOVER A RESILIÇÃO UNILATERAL, NÃO PODERÁ DEIXAR AO DESAMPARO OS USUÁRIOS QUE SE ENCONTRAM SOB TRATAMENTO MÉDICO, E QUE DEVERÁ OFERTAR PORTABILIDADE, SEM CARÊNCIA, NAS MESMAS CONDIÇÕES MÉDICAS ANTERIORMENTE OFERTADAS PARA POSSIBILITAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIANTE DA IMPORTÂNCIA E ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, CUJO DIREITO É TUTELADO EM SEDE CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO CF/88, art. 196, NÃO É ADMISSÍVEL QUE SE COLOQUE EM RISCO A INTEGRIDADE E A VIDA DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO, NOTADAMENTE PORQUE HÁ DÚVIDAS A RESPEITO DA REGULARIDADE DO CANCELAMENTO E DA OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE OFERECIDAS. NO CASO, A UNIMED NÃO COMPROVOU QUE OFERTOU AO AUTOR A PORTABILIDADE SEM CARÊNCIA, PRETENDENDO ATRIBUIR À ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS ESSA OBRIGAÇÃO O QUE NÃO PODE PROSPERAR. PLANO DE SAÚDE QUE DEVERÁ SER OFERTADO A MODALIDADE INDIVIDUAL/FAMILIAR, COM AS MESMAS COBERTURAS, EM CONDIÇÕES SIMILARES, DESDE QUE HAJA A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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705 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O AGRAVANTE A FORNECER O SUPLEMENTO ALIMENTAR APTAMIL PEPTI.
1.Autor que conta com apenas um ano e três meses de díade e foi diagnosticado com alergia à proteína da Leite de vaca, necessitando, urgentemente, fazer uso do insumo Aptamil Pepti. ... ()
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706 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPSEMG. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. DIREITO DO SEGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR SEGURADO DO IPSEMG, IDOSO DE 104 ANOS, VISANDO À CONCESSÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, COM COBERTURA INTEGRAL DE ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS, ALÉM DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. 2. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O IPSEMG A FORNECER O TRATAMENTO DOMICILIAR PLEITEADO, INCLUINDO A COBERTURA DE TODAS AS DESPESAS INERENTES AO PROCEDIMENTO. 3. RECURSO DE APELAÇÃO DO IPSEMG, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA PARA A COBERTURA DO TRATAMENTO SOLICITADO, IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM SERVIÇOS CONTÍNUOS DE HOME CARE E INAPLICABILIDADE DAS NORMAS GERAIS DO SUS OU DA ANS AO CASO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O IPSEMG TEM A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO AO SEGURADO; E (II) ESTABELECER O CRITÉRIO ADEQUADO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O SERVIÇO PRESTADO PELO IPSEMG, AINDA QUE VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POSSUI NATUREZA SIMILAR À DOS PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS, POIS SE BASEIA EM CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS SEGURADOS PARA COBERTURA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. ASSIM, NÃO É LÍCITA A RESTRIÇÃO DA COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL SOB FUNDAMENTO ORÇAMENTÁRIO. 6. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL E OS RELATÓRIOS MÉDICOS DEMONSTRAM A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR, DADA A GRAVE CONDIÇÃO DE SAÚDE DO SEGURADO, SUA IDADE AVANÇADA E A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO PARA EVITAR COMPLICAÇÕES E PROMOVER QUALIDADE DE VIDA. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE, EMBORA OS PLANOS DE SAÚDE POSSAM DEFINIR AS DOENÇAS COBERTAS, NÃO PODEM RESTRINGIR O TRATAMENTO INDICADO PELO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA. 8. O PRÓPRIO DECRETO ESTADUAL 42.897/2002 ADMITE A ASSISTÊNCIA EXTRA-HOSPITALAR, O QUE REFORÇA A OBRIGAÇÃO DO IPSEMG DE CUSTEAR O TRATAMENTO DOMICILIAR QUANDO COMPROVADA SUA NECESSIDADE MÉDICA. 9. SOB A ÓTICA DA MAIORIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, NA AÇÃO QUE ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS PELA REGRA DA EQUIDADE. RESSALVA DA CONVICÇÃO PESSOAL DO RELATOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O IPSEMG, NA CONDIÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EQUIPARA-SE A PLANO DE SAÚDE PRIVADO E NÃO PODE RESTRINGIR A COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL PRESCRITO AO SEGURADO COM BASE EM LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 2. O TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) DEVE SER CUSTEADO PELO IPSEMG QUANDO INDICADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE E NECESSÁRIO PARA GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E A QUALIDADE DE VIDA DO SEGURADO. 3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS CAUSAS DE SAÚDE DEVE OBSERVAR A REGRA DA EQUIDADE. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 6º, 196 E 198; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002, ART. 85; DECRETO ESTADUAL 42.897/2002, ART. 13; CPC/2015, art. 85, §§ 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1677258/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 15.12.2020; STJ, AGINT NO ARESP 1730631/PE, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 08.03.2021;(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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707 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Rejeição dos embargos.
«Os presentes aclaratórios pretendem, além de prequestionar os dispositivos legais e constitucionais supramencionados, rediscutir a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo no agravo de instrumento 0284881-9 por este órgão. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do Recurso de Agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a afirmativa do Embargante de que houvera omissão no tocante aos argumentos trazidos em seu agravo não merecem prosperar uma vez que os mesmo foram rebatidos na decisão combatida conforme se depreende da leitura do excerto do acórdão: «(...) Quanto a multa excessiva, tal afirmação não condiz com a realidade, o que se verifica pela simples leitura da decisão objeto do presente recurso. Cumpre notar, contudo, que, ainda que o Magistrado, de fato, houvesse designado prazo e imposto multa diária, não haveria que se falar em excesso, porquanto mais premente é o bem da vida a ser resguardado. A jurisprudência pátria é uníssona em relação à possibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública. O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso «(..). Ademais, mesmo nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão ora combatido, não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes, afinal o juiz não está obrigado a responder todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Unanimemente conhecidos, porém rejeitados os Embargos Declaratórios.... ()
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708 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO EM TRANSFERIR IRMÃO MENOR PARA COMARCA DISTINTA, APÓS O TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO GARANTIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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709 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Erro médico. Solidariedade entre a operadora de plano de saúde e a rede credenciada. Dano moral. Critérios de arbitramento.
1. Trata-se de relação de consumo, incidindo as regras do CDC. A operadora de plano de saúde e a rede credenciada, por atuarem em conjunto na cadeia de consumo, respondem solidariamente pelos danos provocados à parte autora, nos termos do parágrafo único, do art. 7º c/c art. 25, §1º, ambos do CDC. Por certo, como a ré possui parceria comercial com os laboratórios e clínicas - o que culmina com o aumento da clientela e os lucros obtidos -, deve arcar também com os riscos da atividade negocial desenvolvida. Incabível a relativização da responsabilidade solidária, na medida em que tal entendimento poderia dificultar a efetiva e integral reparação dos danos sofridos pelo consumidor, sem qualquer fundamento legítimo (Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça no mesmo sentido). 2. Restou incontroverso que houve a colocação de DIU MIRENA na apelante, diferente do solicitado, e com enorme taxa hormonal, causando problemas de saúde na paciente. Controverte-se, porém, se tal ato foi precedido do consentimento informado da paciente. 3. O Código de Ética Médica, no art. 46, dispõe que é vedado ao médico ¿Efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e o consentimento prévios do paciente ou de seu representante legal, salvo em iminente perigo de vida¿. Mais adiante, no art. 59, determina que é proibido ao médico: ¿Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta ao mesmo possa provocar-lhe dano, devendo, nesse caso, a comunicação ser feita ao seu representante legal¿. Por sua vez, a Resolução CFM 10/96 decidiu que ¿o médico deve esclarecer o paciente sobre as práticas diagnósticas e terapêuticas, conforme preceitua o Código de Ética Médica, não sendo considerada obrigatória a fixação do termo escrito, mas admite que tal consentimento possa ser registrado pelo médico no prontuário¿. 4. Tendo em vista a importância de se obter o consentimento informado do paciente, à luz da normatividade supratranscrita e do CDC, em decorrência do dever anexo de informação decorrente da boa-fé objetiva, ainda que no âmbito administrativo não seja exigido reduzir a termo essa declaração de vontade, como a paciente não corria risco de vida, para fins de responsabilidade civil é imprescindível que ela seja documentada e assinada pela paciente, sob pena de o profissional ver-se impossibilitado de provar a efetiva obtenção do assentimento do enfermo. 5. Com efeito, como o prontuário médico é um documento que foi produzido unilateralmente pelos réus, e considerando a parcialidade da declaração dos informantes, que são prepostos do hospital, conclui-se que os recorridos não lograram demonstrar a excludente de responsabilidade, ônus que lhes competia nos termos do parágrafo 3º do CDC, art. 14 c/c CPC, art. 373, II. 6. É evidente a caracterização do dano moral, de acordo com o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça através da súmula 75, que expõe que o descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não causa dano moral, ressalvando expressamente: ¿salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte.¿ 7. Mostra-se razoável e proporcional arbitrar a verba indenizatória em R$8.000,00 (oito mil reais) para cada autora, valor que atende à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil), bem como ao componente punitivo-pedagógico que visa a impulsionar à sociedade empresária a melhoria de seus serviços, razão pela qual deve ser aplicado ao caso o entendimento do verbete 343, da Súmula desta Corte. Ademais, é preciso não descurar da imperiosa necessidade de que o instituto da indenização de dano moral sirva de desestímulo à desídia dos fornecedores na prestação de seus serviços no mercado de consumo e à reiteração de condutas lesivas ao direito do consumidor ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 8. Provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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710 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de alimento essencial. Direito humano à saúde. Leite nansoy. Menor que tem alergia ao leite e é portador de anemia associada à perda de peso e de estatura (cid. 10:k52.2). Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que Estado de Pernambuco custeasse o fornecimento do alimento LEITE NANSOY, 20 latas por mês, para o recorrido, menor impúbere, o qual é alérgico ao leite, além de ser portador de anemia associada à perda de perda de peso e de estatura (CID: 10:K52.2), sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal. ... ()
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711 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento pelo estado da bomba de infusão de insulina «paradim 722 real time. CPC/1973, art. 273. Ausente prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Recurso provido.
«1. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação. Essência do instituto da antecipação de tutela o caráter satisfativo da medida. Outrossim, para compreensão do dispositivo, são esclarecedoras as palavras do doutrinador Leonardo José Carneiro da Cunha, que ensina: «Parece, contudo, que a aplicação de tal vedação à tutela antecipada reforça, apenas, o que já está contido no parágrafo 2º do CPC/1973, art. 273, ou seja, não se permite a antecipação dos efeitos da tutela, quando houver risco de irreversibilidade. (DA CUNHA, Leonardo José Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo. São Paulo: Editora Dialética, 8ª Edição, 2010. p.258). Não há perigo de irreversibilidade da medida, vez que em caso de eventual julgamento de improcedência da demanda originária, o agravante poderá reaver o que despendeu pelos meios próprios. ... ()
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712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. DECLARAÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO FALECIDO SEGURADO.
Sentença de parcial procedência dos pedidos para condenar a ré a pagamento de R$ 100.000,00, atualizado monetariamente a contar da data da recusa do pagamento em sede administrativa e como juros legais desde a citação, além da condenação da ré ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Apelação exclusiva da parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. A controvérsia consiste em verificar se houve omissão e má-fé da segurada na declaração pessoal de saúde a excluir a obrigação de indenizar. Apresentação de proposta de seguro individual (apólice 95-1391-623304), com início de vigência em 05/07/21, em conjunto com declaração de saúde e atividade, em que constam informações descritas pela segurada, como hipertensão, ex-tabagista, tratamento para pressão alta e fisioterapia para articulações, inclusive com declaração de próprio punho quanto à internação hospitalar e tratamento de pressão alta nos anos de 2013 e 2014. Parte ré que impugna, de modo genérico, a declaração da autora e afirma que a mesma não foi recepcionada pela seguradora. Declarações colacionadas na defesa, sendo a primeira com respostas negativas em todos os itens, que não contém qualquer identificação ou elementos a vincular à autora ou ao contrato de seguro e a segunda com a assinatura eletrônica da autora, na qual declara estar em perfeitas condições de saúde e em plena atividade de trabalho e que não foi submetida a tratamento médico em regime hospitalar ou intervenções cirúrgicas nos últimos 5 anos, devendo ser observado que o documento data de 18/06/2019, portanto, não alcança o AVC que, conforme afirmação da ré, teria ocorrido em 2013. Entendimento do STJ no sentido de que incumbe à seguradora exigir exames prévios ou comprovar a má-fé do segurado no momento da contratação. Súmula 609/STJ. No caso, não houve exigência de exames médicos ou a demonstração de má-fé do segurado e as informações foram suficientemente prestadas. Indenização securitária devida. A negativa de pagamento da indenização securitária na seara administrativa, por si só, não tem o condão de acarretar danos morais, especialmente, se considerada a inexistência de qualquer desdobramento do fato a fundamentar a pretensão de indenização a este título. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Sentença reformada, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, determinar a distribuição das despesas processuais na proporção de 50% para cada parte e fixar os honorários advocatícios devidos pela autora em 10% sobre o valor pretendido para indenização por danos morais, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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713 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus preventivo. 1 - Utilização do mandamus como substituto recursal. Não cabimento. Aferição de eventual flagrante ilegalidade. 2 - Pedido de expedição de salvo- conduto. Plantio de maconha para fins medicinais. Necessidade de exame na seara administrativa. Possibilidade de obtenção do medicamento na seara cível. Auto-contenção judicial na seara penal. 3 - Superação de entendimento. Ausência de regulamentação administrativa. Controvérsia a respeito do órgão competente. Esfera cível. Solução mais onerosa e burocrática. Necessidade de se privilegiar o acesso à saúde. 4 - Direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196). Repressão ao tráfico (CF/88, art. 5º, XLIII). Necessidade de compatibilização. Lei 11.343/2006 que proíbe apenas o uso indevido e não autorizado. Lei 11.343/2006, art. 2º, p. Único. Possibilidade de a união autorizar o plantio. Tipos penais que trazem elementos normativos. 5. Dignidade da pessoa humana. Prevalência dos direitos fundamentais. Direito à saúde. Benefícios da terapia canábica. Uso medicinal autorizado pela Anvisa. 6. Ausência de violação ao bem jurídico tutelado. Saúde pública não prejudicada pelo uso medicinal da maconha. Ausência de tipicidade material e conglobante. Impossibilidade de se criminalizar quem busca acesso ao direito fundamental à saúde. 7. Importação de sementes. Ausência do princípio ativo. Atipicidade na Lei de drogas. Possibilidade de tipificar o crime de contrabando. Ausência de tipicidade material. Princípio da insignificância. Salvo-conduto que deve abarcar também referida conduta. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Parecer ministerial pela concessão do writ. Precedentes.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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714 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamentos. Rapamicina (sirolimus), omeprazol 20mg, seretide 250mg e losartana. Linfagioleimiomatose pulmonar (cid. J84.8). Direito humano à saúde. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que o Estado de Pernambuco fornecesse os medicamentos RAPAMICINA (SIROLIMUS) 2mg na posologia indicada no laudo médico, além dos fármacos, OMEPRAZOL 20MG, SERETIDE 250MG E LOSARTANA para a embargada, a qual é portadora de LINFAGIOLEIMIOMATOSE PULMONAR (CID: J84.8). A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal. ... ()
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715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO ORDINÁRIA- PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL- REJEIÇÃO-PRELIMINAR NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL-REJEIÇÃO-SEGURO VIDA COLETIVO - EXCLUSÃO CEMIG NA PARTICIPAÇAO DO CUSTEIO DO PRÊMIO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO DOS SEGURADOS APOSENTADOS-INOBSERVÂNCIA ART. 801, §2º, DO CÓDIGO CIVIL -QUÓRUM QUALIFICADO-TEMA Nº1046 STF-INAPLICABILIDADE.
-Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Estadual para o processamento da causa, porquanto a questão sub judice é de natureza eminentemente securitária, decorrente de relação previdenciária/saúde de autogestão patrocinada pela CEMIG/Forluz. O vínculo trabalhista firmado entre o segurado falecido e a CEMIG tem caráter secundário e não atrai a competência daquela justiça especializada. ... ()
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716 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. Autores beneficiários que buscam a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida após morte da segurada. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Cerceamento de defesa afastado. Mérito. Negativa de pagamento por parte da seguradora, ao fundamento de que houve omissão de doença preexistente. Requerida que não solicitou declaração de saúde da segurada. Necessidade de prova acerca de má-fé inequívoca pela estipulante. Súmula 609 do E. STJ. Alegação de ciência da segurada acerca de seu quadro de endometriose. Certidão de óbito que aponta concorrência de causas na morte da segurada, após procedimento operatório para «ressecção de tumor septo reto-vaginal". Má-fé não comprovada. Indenização securitária devida. Juros de mora corretamente fixados a partir da citação. Correção monetária que deve ocorrer a partir da data da contratação da apólice. Precedentes do E. STJ. Alteração que não configura reformatio in pejus ou provimento extra petita, por se tratar de consectário natural da sucumbência, cognoscível de ofício. Sentença alterada neste quesito. Recurso não provido, com observação.
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717 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEIRA QUE SOFREU LESÕES NO DESEMBARQUE DO COLETIVO. DECISÃO QUE AFASTOU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUINQUENAL E CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO À RÉ A CONTINUIDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR. DESPROVIMENTO.
I.CASO EM EXAME: 1.Concessionária de transporte que custeou, durante quase seis anos, o tratamento da autora acidentada. Recurso da ré buscando o reconhecimento da prescrição quinquenal e, subsidiariamente, a denegação da tutela ou, ainda, o afastamento da obrigatoriedade de custeio de hidroterapia e/ou pilates. ... ()
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718 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. Sentença julgando procedentes os pedidos, condenando a ré a restituir ao autor o valor pago pelo exame e ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar. Recusa de autorização para realização de exame PET-SCAN. Autor que foi diagnosticado com câncer de próstata no ano de 2021, fazendo acompanhamento médico desde então. Exames laboratoriais sugestivos de recidiva da doença, realizados no ano de 2022. Laudo médico atestando a necessidade do procedimento solicitado para averiguação de possível recidiva e localização da recidiva do carcinoma de próstata a fim de avaliar com a maior brevidade o a possibilidade de radioterapia. Negativa de autorização sob o fundamento de que o procedimento não se encaixa em nenhuma das diretrizes de utilização definidas pela ANS. Diagnóstico e tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Obrigação de autorizar o procedimento prescrito pelo médico que acompanha o demandante, a fim de viabilizar o tratamento mais eficaz ao autor. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35-F. Aplicação do verbete sumular 340 do E. TJRJ. Diretrizes de utilização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a realização do procedimento que não justificam a recusa da operadora de plano de saúde, haja vista que as normas editadas pela agência reguladora não podem se sobrepor à Lei 9.656/1198, ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor e às normas constitucionais que garantem a saúde e a vida, não podendo importar, outrossim, em inobservância do princípio da função social do contrato. Negativa indevida que acarreta o reembolso integral do valor pago pelo exame. Frustração das legítimas expectativas do consumidor, agravando a angústia e aflição, em momento de grande vulnerabilidade, configurando o dano moral in re ipsa. Aplicação do Súmula 339 deste Tribunal. Quantum indenizatório arbitrado observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como o caráter punitivo-pedagógico da indenização. Súmula 343, do TJRJ. Desprovimento.
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719 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓ-RIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. MEDICAÇÃO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. DOENÇA COBERTA PE-LO PLANO. DANO MORAL.
1-Arelação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no Código de De-fesa do Consumidor. ... ()
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720 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE) E MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, determinou que os réus (Município de São Fidélis e Estado do Rio de Janeiro) fornecessem atendimento domiciliar no formato de «home care (com visitas de equipe multidisciplinar e medicamentos prescritos) à parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de busca e apreensão, multa diária e sequestro de verbas públicas. O direito à saúde é garantido pela CF/88 nos arts. 6º e 196, sendo dever do Estado assegurar acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Laudos médicos apresentados nos autos comprovam a necessidade do tratamento domiciliar e medicamentos para preservar a saúde e evitar agravamento do quadro clínico da autora, atendendo aos pressupostos do CPC, art. 300 (probabilidade do direito e risco de dano irreparável). O princípio da reserva do possível não pode prevalecer sobre os direitos fundamentais à vida e à saúde, que possuem preponderância frente a eventuais limitações orçamentárias e financeiras do Poder Público. O bloqueio de verbas públicas é medida legítima para assegurar o cumprimento de obrigações impostas judicialmente e concretizar os direitos fundamentais. Argumentos relacionados à violação da separação de poderes e à conveniência administrativa não afastam o dever constitucional dos entes públicos de garantir o direito à saúde, pois a tutela da dignidade da pessoa humana deve prevalecer. Decisão que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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721 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento pelo estado da bomba de infusão de insulina «paradim 722 real time. CPC/1973, art. 273. Ausente prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Recurso provido.
«1. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação. Essência do instituto da antecipação de tutela o caráter satisfativo da medida. Outrossim, para compreensão do dispositivo, são esclarecedoras as palavras do doutrinador Leonardo José Carneiro da Cunha, que ensina: «Parece, contudo, que a aplicação de tal vedação à tutela antecipada reforça, apenas, o que já está contido no parágrafo 2º do CPC/1973, art. 273, ou seja, não se permite a antecipação dos efeitos da tutela, quando houver risco de irreversibilidade. (DA CUNHA, Leonardo José Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo. São Paulo: Editora Dialética, 8ª Edição, 2010. p.258). Não há perigo de irreversibilidade da medida, vez que em caso de eventual julgamento de improcedência da demanda originária, o agravante poderá reaver o que despendeu pelos meios próprios. ... ()
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722 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. OPERADORA DE SEGURO SAÚDE SUL AMÉRICA. AUTORA COM QUADRO DE HIPERTENSÃO INTRACRANIANA IDIOPÁTICA REFRATARIA, NECESSITANDO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS «TUSS, SOB RISCO DE PERDA VISUAL DEFINITIVA. ADUZ QUE A RÉ NÃO AUTORIZOU A TOTALIDADE DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA RÉ, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RESTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE OS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS SOLICITADOS SÃO ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA PACIENTE, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE NÃO EXISTE OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL DO PLANO, BEM COMO DE QUE OS PROCEDIMENTOS NÃO ESTÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS INSTITUÍDOS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 428/2017 DA ANS, DIANTE DO ENTEDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE «É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, A ALGUM TIPO DE PROCEDIMENTO, MEDICAMENTO OU MATERIAL NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO DE DOENÇAS PREVISTAS NO CONTRATO (AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.028.079/MG, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/08/2017, DJE DE 31/08/2017). ENTENDIMENTO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 210 E 340 DESTE E. TRIBUNAL. POSTURA DA OPERADORA RÉ QUE GERA DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EQUILIBRADO. DESPROVIMENTO.
Na espécie, embora a recusa na cobertura da operadora ré esteja lastreada em sua interpretação do contrato celebrado entre as partes, revela-se abusiva tal postura diante do fato de que compete ao médico assistente da parte autora a prescrição do tratamento que julgar mais indicado para sua patologia e seu estado de saúde, ainda que se trate de procedimento não convencional. Precedentes do E. STJ e desta Corte de Justiça acerca do tema. Com efeito, a recusa de cobertura do tratamento indicado gera dano moral e enseja o dever de compensar pecuniariamente. Neste particular, o montante compensatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se razoável, proporcional, equilibrado e em consonância que julgados desta Corte. Desprovimento. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal.... ()
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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. RECÉM-NASCIDO. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ABUSIVIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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724 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de tratamento médico. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Reconhecimento do direito líquido e certo do enfermo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Direito à vida e à saúde. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Estatuto do idoso. Defesa de interesse individual indisponível. Direito à vida e à saúde. Serviço público ininterrupto de energia elétrica para continuidade de tratamento de saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de impugnação específica. Obrigação constitucional de prover assistência aos idosos. Súmula 284/STF. Aplicação.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por falta de impugnação específica à impossibilidade de o STJ discutir violação à norma constitucional. ... ()
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726 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Armação dos Búzios e o Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Autor, bebê com sete meses de vida, relata que é portador de alergia grave à proteína da Leite de vaca, necessitando, com urgência, do suplemento alimentar NEOCATE LCP, conforme prescrição médica. Pedido de tutela de urgência deferido. O Supremo Tribunal Federal, em setembro/2024, editou a súmula vinculante 61: «A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". A Corte Suprema decidiu que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. É possível, contudo, a concessão judicial do medicamento desde que atendidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R e no Decreto 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Em juízo de cognição sumária, restaram demonstrados os mencionados requisitos. Ademais, «Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (tema 84). Desprovimento do recurso do Município réu.
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727 - TJSP. Contratos bancários. empréstimo consignado em folha de pagamento. autora que foi afastada de sua função em decorrência de problemas de saúde. parcelas que ficaram em aberto no período que a autora não trabalhou. desconto das parcelas em atraso em conta corrente e ao mesmo tempo desconto de novas parcelas em holerite, quando de seu retorno para sua função. impossibilidade. contrato que não permite descontos cumulativos. Débito de quase a integralidade dos proventos da autora. Prática de ato ilícito, com redução da autora à condição de miserável. sentença mantida.
Nos contratos de mútuo, não há óbice a que as partes estabeleçam que o pagamento das parcelas, sejam debitadas diretamente na conta salário ou holerite do mutuário como foi pactuado. Porém, somente podem ser descontados valores que não interfiram na sua subsistência, conforme preceitua a Lei 10.820/03. A autora comprovou que o réu debitou de sua conta bancária as parcelas em atraso e, ao mesmo tempo, cobrou novas parcelas em holerite, deixando-a sem o mínimo necessário à própria subsistência. Procedendo assim, o réu praticou ato ilícito, e reduziu a autora à condição de miserável, retirando-lhe a possibilidade de vida digna e causando-lhe abalo psíquico. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - TJSP. Paciente idosa e que, anteriormente, promoveu, com sucesso, ação para bloquear reajustes abusivos, o que tornou preventa a Quarta Câmara de Direito Privado. Proposição atual contra rescisão abrupta de plano coletivo com fundamento na idade e fragilidade da saúde, regime jurídico de plano familiar (por ser falso coletivo ou com menos de 30 vidas) e influência do Estatuto do Idoso. Cenário que permite manter o contrato até solução final. Tutela de urgência impedindo a rescisão deve ser mantida. Não provimento
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729 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM RAZÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em razão de negativa de cobertura de internação hospitalar por operadora de plano de saúde, sob alegação de não cumprimento de prazo de carência. A negativa ocorreu apesar da comprovação de emergência médica indicada em laudo emitido pelo médico assistente. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a cobertura do tratamento e fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a abusividade da negativa de cobertura do tratamento de emergência com fundamento no prazo de carência contratual; (ii) analisar a adequação do quantum fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC (CDC), nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, por se tratar de relação de consumo entre as partes. 4. De acordo com a Lei 9.656/98, art. 12, V, «c, e art. 35-C, é obrigatória a cobertura de tratamentos de urgência e emergência, independentemente do prazo de carência, quando houver risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, conforme atestado por declaração médica. 5. A cláusula contratual que impõe prazo de carência em casos de emergência ou urgência, ultrapassando 24 horas da contratação, é abusiva, conforme entendimento consolidado nas Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. 6. Restou demonstrada a situação de emergência médica pela documentação nos autos, sendo ilegal a recusa da operadora de plano de saúde em autorizar a internação recomendada pelo médico assistente. 7. A negativa de cobertura em caso de emergência constitui falha na prestação do serviço, configurando dano moral in re ipsa, conforme entendimento das Súmulas 209 e 339 do TJ-RJ. 8. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais é compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta da ré e o sofrimento causado à autora, não havendo justificativa para sua alteração. 9. Honorários advocatícios majorados para 12%, conforme CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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730 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Duspatalin (cloridrato de mebeverina). Portador de diverticulose/diverticulite em atividade, colite inflamatória inespecífica crônica e síndrome do intestino irritado. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que Estado de Pernambuco custeasse o fornecimento do medicamento DUSPATALIN (CLORIDRATO DE MEBEVERINA) 200mg, para o recorrido, o qual é portador da doença de diverticulose/diverticulite em atividade, colite inflamatória inespecífica crônica e síndrome do intestino irritado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal. ... ()
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731 - STJ. Seguridade social. Civil e administrativo. Recurso especial. Poder fiscalizatório da superintendência de seguros privados. Susep. Pedido de intervenção da confederação nacional das empresas de seguros gerais, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização. Cnseg, como terceiro prejudicado. Indeferimento. Preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela susep. Alegação de ausência de prequestionamento e de ausência de fundamento sobre a parte do recurso que suscita a violação do dispositivo do CPC/1973, art. 535, II. Rejeição. Alegação da recorrente. Susep de ofensa ao dispositivo do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Atividades da associação mineira de proteção e assistência automotiva. Caracterização como prática securitária. Aresto recorrido que concluiu pela ocorrência de um «grupo restrito de ajuda mútua. Enunciado 185 da III jornada de direito civil do conselho da Justiça Federal. Inaplicabilidade. Violação dos dispositivos do CCB/202, art. 757 e do Decreto-lei 73/1966, art. 24, Decreto-lei 73/1966, art. 78 e Decreto-lei 73/1966, art. 113. Recurso especial interposto pela confederação nacional das empresas de seguros gerais, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização. Cnseg prejudicado. Recurso especial interposto pela superintendência de seguros privados. Susep conhecido e provido.
«1 - O objeto desta lide não comporta alegação de «concorrência desleal, visto que o pleito originário foi interposto pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e, por óbvio, tal questão não integra a perspectiva regulatória que compreende os objetivos institucionais dessa autarquia federal na fiscalização do mercado privado de seguros. De outra parte, no que concerne à perspectiva econômica - sobre eventuais prejuízos que as associadas da recorrente poderão sofrer - , tal se revela irrelevante para efeito de integração a esta lide como terceiro prejudicado. ... ()
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732 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PARTE AUTORA É PORTADORA DE NEOPLASIA DE OVÁRIO COM CARCINOMATOSE PERITONEAL, E PRECISA SE SUBMETER EM CARÁTER DE URGÊNCIA À TRATAMENTO CIRÚRGICO ONCOLÓGICO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO COMPROVADA. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA RECURSAL. RESTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE O PROCEDIMENTO INDICADO É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA AGRAVADA, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A RECUSA DA AGRAVANTE EM FORNECER OS TRATAMENTOS SE DEU SOB O ARGUMENTO DE QUE, DE ACORDO COM O PARECER DA JUNTA MÉDICA DO PLANO, HÁ PARCIAL PERTINÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS E DOS MATERIAIS LISTADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. ENTRETANTO, DEVE PREVALECER O PARECER EXARADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE A AGRAVADA, CONHECEDOR DAS PECULIARIDADES DO CASO ENTREGUE AO SEU CUIDADO PROFISSIONAL. ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULAS 211 DESTE E. TRIBUNAL. FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÁRIA QUE MERECE REPAROS. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA ALUDIDA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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733 - TJPE. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Medicamento. Mérito. Prequestionamento explícito dos arts. 2º, 5º, 37,«caput, XXI, 196 e 197 da CF/88 Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 10. CPC/1973, art. 461, § 4º. Art 3º da Lei 8.666/93. Matéria devidamente tratada. Desnecessidade de rebater especificamente todos os dispositivos. Precedentes. Aclaratórios não acolhidos.
«1 - O embargante argumenta que existem omissões no julgado, quanto à ausência de pronunciamento acerca da falta de direito líquido e certo; afronta aos arts. 5º, 196 e 198 da CF/88 e, não enfretamento da falta de concessão de prazo razoável para cumprimento da decisão e desproporcionalidade da multa diária fixada e a obrigação imposta. ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental no ha beas corpus. Penal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e perigo para a vida ou saúde de outrem. Pena-base. Exasperação. Única condenação anterior considerada a título de maus antecedentes. Conduta perpetrada muito antes da prática do fato delituoso objeto deste writ. Direito ao esquecimento. Incidência. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão superior a 1/6 (um sexto) acima da pena mínima para cada circunstância judicial desabonada. Ausência de fundamentação que justifique exasperação a razão superior. Desvalor extraordinário não declinado. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, as condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral (Tema 150), fixou a tese de que «[ n ] ão se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I «. ... ()
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735 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. 1. Sentença de procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a pagar R$46.000,00 (quarenta e seis mil reais) à Autora. Não acolhimento. 2. Aduz a parte autora que encontrava-se em gestação gemelar monocorônica dianiótica, e que apresentou quadro de síndrome de transfusão feto fetal, necessitando realizar uma cirurgia fetal de urgência, chamada fetoscopia para fulguração à laser de vasos da placacoriônica para dicotomização da placenta. Alega a Autora que consultou a operadora Ré no sentido de obter informações sobre a cobertura do procedimento, no entanto, em vista da negativa, não teve outra opção, visto a gravidade, senão pagar às suas expensas e após solicitar o reembolso, no valor de R$ 46.000,00. Todavia, obteve negativa da Ré sob o argumento de falta de cobertura contratual. 3. A Ré alega que o tratamento médico pretendido pela autora não está inserido no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Aduz, ainda, que não pode ser obrigada a custear o referido procedimento, eis que não coberto pelo contrato celebrado entre as partes. 4. Do conjunto probatório dos autos restou incontroverso que a Autora necessitava da cirurgia (laudo médico de fls.35/37), a qual se mostrou imprescindível para a vida dos nascituros. Assim, a negativa de cobertura se mostrou abusiva, nos termos da Súmula 102, deste E. Tribunal: «havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". 5. Reembolso devido, nos termos da sentença prolatada pelo Juízo «a quo". 6. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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736 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL, COM REGISTRO NA ANVISA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. MEDICAMENTO NÃO CONTEMPLADO NA RENAME E QUE NÃO INTEGRA A LISTA OFICIAL DO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA, FIRMADOS NO TEMA 6, DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava o fornecimento de medicamento, a base de Canabidiol, necessário ao tratamento de saúde do autor, portador de Transtorno do Espectro Autista. ... ()
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737 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA RECURSAL. NOS TERMOS DO VERBETE 59 DESTE TRIBUNALD DE JUSTIÇA: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS.. NO CASO EM TELA, A PARTE AGRAVADA AFIRMA QUE HOUVE A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE A AGRAVADA SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA, NECESSITANDO DE REALIZAR AS CIRURGIAS REPARADORAS, CONFORME LAUDO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS PRINCIPAIS. A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, JULGOU O RESP 1.870.834/SP, PELO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS OS RECURSOS ESPECIAIS 1.870.834/SP, REFERENTES AO TEMA 1.069/STJ, FIRMANDO A SEGUINTE TESE: «(I) É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA; E (II) HAVENDO DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO AO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA INDICADA AO PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE SE UTILIZAR DO PROCEDIMENTO DA JUNTA MÉDICA, FORMADA PARA DIRIMIR A DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL, DESDE QUE ARQUE COM OS HONORÁRIOS DOS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS E SEM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE PARECER DESFAVORÁVEL À INDICAÇÃO CLÍNICA DO MÉDICO ASSISTENTE, AO QUAL NÃO SE VINCULA O JULGADOR.. NA ESPÉCIE, A PARTE AUTORA FOI SUBMETIDA À GASTROPLASTIA POR OBESIDADE (CIRURGIA BARIÁTRICA) E NECESSITA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR. VERIFICA-SE, POIS, QUE RESTOU DEMONSTRADO PELOS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE O PROCEDIMENTO SOLICITADO É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA PACIENTE, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AS CIRURGIAS REPARADORAS REVELAM-SE COMO ETAPA INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, NÃO SE TRATANDO DE SIMPLES PROCEDIMENTO ESTÉTICO OU REJUVENESCEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NA SÚMULA 258. ADEMAIS, A MATÉRIA RESTOU DEFINITIVAMENTE DECIDIDA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.069/STJ, QUE CONCLUIU SER A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL, DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE. EM RELAÇÃO AO PRAZO, VERIFICA-SE QUE, EM CINCO DIAS, A OPERADORA NÃO CONSEGUIRÁ CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO COM A LIBERAÇÃO DE TODO O MATERIAL NECESSÁRIO PARA OS PROCEDIMENTOS, RAZÃO PELA QUAL FIXO EM 15 DIAS ÚTEIS A PARTIR DO CONHECIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. QUANTO À MULTA DIÁRIA, ESTA SOMENTE INCIDIRÁ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, SENDO O VALOR FIXADO PELO JUÍZO RAZOÁVEL PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARICAL DO RECURSO.
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738 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Licitação. Adjudicação. Descumprimento do edital. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Não provimento do agravo.
«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município do Recife, em face de decisão interlocutória desta Relatoria [Fls. 197/198v], a qual deferiu o pedido de efeito ativo em sede de antecipação da tutela pretendida, para suspender o ato de adjudicação do processo licitatório em debate, alegando, em síntese, a «Inexistência de Ilegalidade dos Atos da Comissão de Licitação [Fls. 218].- Consoante o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, o edital é a lei entre quem promove e quem participa da licitação, não podendo ser descumprido.- O presente Recurso de Agravo não merece ser provido, pois os argumentos trazidos pelo agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada [Fls. 197/198v], a qual dever ser mantida, nos seguintes termos: - «Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pela Support Produtos Nutricionais Ltda. em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Recife nos autos do Mandado de Segurança 0079361-64.2013.8.17.0001 (fls. 188/188-v), cujo objeto visa a suspender o ato de adjudicação do objeto da licitação praticado pela pregoeira do Pregão Eletrônico 006/2013 da Comissão de Licitação de Saúde do Município do Recife.- A agravante impetrou mandado de segurança visando assegurar o direito líquido e certo à participação em procedimento licitatório (Pregão Eletrônico 006/2013 da Comissão de Licitação de Saúde do Município do Recife) que observe o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o que fora violado pela pregoeira do certame ao adjudicar à licitante MW Distribuidora de Medicamentos Ltda. o lote 03, sem que o produto por ela ofertado, qual seja, leite de fórmula especial AMIX, tenha sido submetido à análise técnica de equipe da Secretaria de Saúde, consoante item 7.3 do Edital ... ()
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739 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CURATELA PROVISÓRIA. PACIENTE COM TRANSTORNO BIPOLAR E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALTA DO PACIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONFIRMAÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CONVERSÃO DA CURATELA PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CURATELA PROVISÓRIA VISANDO À INTERNAÇÃO DO REQUERIDO EM INSTITUIÇÃO DE TRATAMENTO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS E À SUA NOMEAÇÃO COMO CURADOR. 2. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO REQUERIDO E NOMEANDO O AUTOR COMO CURADOR PROVISÓRIO. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE PERDA DO OBJETO, DIANTE DA ALTA MÉDICA DO INTERDITANDO. 4. APELAÇÃO DO AUTOR SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DA CURATELA, DADA A INCAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA A VIDA CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ERRO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO; (II) ESTABELECER SE ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO RÉU QUANDO DO DEFERIMENTO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA, PARA ESTABILIZÁ-LAS OU REVOGÁ-LAS; E (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA CURATELA PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO É INDEVIDA, POIS AS MEDIDAS DE TUTELA PROVISÓRIA POSSUEM CARÁTER INTERINO E DEVEM SER CONFIRMADAS OU NÃO POR SENTENÇA DEFINITIVA, SOB PENA DE PRIVAR AS PARTES DE DECISÃO FINAL SOBRE O DIREITO MATERIAL. 7. O HISTÓRICO DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS E LAUDOS MÉDICOS ATESTAM QUE O REQUERIDO POSSUI TRANSTORNO MENTAL GRAVE (BI POLARIDADE E DEPENDÊNCIA QUÍMICA), NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO, SOB RISCO DE NOVAS CRISES COM POTENCIAL AGRESSIVO. 8. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEVE SER AUTORIZADA QUANDO COMPROVADO QUE OS TRATAMENTOS AMBULATORIAIS SÃO INSUFICIENTES E QUE HÁ RISCO À SAÚDE E À INTEGRIDADE DO PACIENTE E DE TERCEIROS, O QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS NO MOMENTO DE AMBAS AS INTERNAÇÕES PROVISÓRIAS, QUE DEVEM SER CONFIRMADAS. 9. A CURATELA DEVE SER CONVERTIDA EM DEFINITIVA, POIS OS LAUDOS MÉDICOS ATESTAM QUE O INTERDITANDO NÃO POSSUI PLENA CAPACIDADE PARA A VIDA CIVIL, NECESSITANDO DE AUXÍLIO PARA A GESTÃO DE SEUS BENS E INTERESSES. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO É INDEVIDA QUANDO A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA DEMANDA CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DEFINITIVA, GARANTINDO ÀS PARTES PRONUNCIAMENTO FINAL SOBRE O DIREITO MATERIAL. 2. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PODE SER AUTORIZADA JUDICIALMENTE QUANDO HÁ LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DA MEDIDA, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DOS TRATAMENTOS EXTRA-HOSPITALARES E DO RISCO AO PACIENTE E A TERCEIROS. 3. A CURATELA PROVISÓRIA DEVE SER CONVERTIDA EM DEFINITIVA QUANDO CONSTATADO QUE O INTERDITANDO APRESENTA TRANSTORNOS MENTAIS QUE O IMPEDEM DE GERIR SUA VIDA CIVIL, SENDO NECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR PARA PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 1º, III; CC, ARTS. 1.767, I, E 1.771; CPC, ARTS. 71, 755 E 1.013, § 3º; LEI 10.216/2001, ARTS. 4º E 6º; LEI 13.146/2015, ARTS. 2º, 84 E 85. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AP CÍVEL 1.0000.21.078810-5/002, REL. DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.06.2022; TJMG, AG INT 1.0000.20.602957-1/001, REL. DES. MOACYR LOBATO, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.05.2021; TJMG, AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0000.19.151102-1/001, R(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - FUNCIONÁRIO APOSENTADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA QUE TENDO CONTRIBUÍDO POR MAIS DE DEZ ANOS COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO PRETENDE SER MANTIDO NA APÓLICE NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE DESFRUTAVA ENQUANTO EMPREGADO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 30 E 31, DA LEI 9.656/98 - CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DA MENSALIDADE - IDÊNTICAS CONDIÇÕES PRESSUPÕE PARIDADE DE VALOR - MENSALIDADE ORIGINARIAMENTE PACTUADA A PREÇO FIXO POR VIDA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE TABELA ESCALONADA POR FAIXA ETÁRIA - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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741 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar o restabelecimento do plano de saúde, mas mesmas condições, inclusive com a imediata retomada do tratamento em «home care, no prazo de 24 horas, sob pena de multa. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, sob pena de risco à vida da Agravada, diagnosticado com Paralisia Cerebral; Epilepsia Controlada; Atraso Neuropsicomotor Global; Encefalopatia Hipóxico; Prematuridade Extrema; Muitíssimo Baixo Peso; Displasia Broncopulmonar Grave; Síndrome de Hipertensão Pulmonar Grave; Hemorragia Intracraniana grau 4; PO Tardio Traqueostomia; PO Tardio Gastrostomia, que necessita de atendimento em «home care que não pode ser descontinuado (Tema 1082 STJ). Aplicação ainda por analogia do art. 13, parágrafo único, II e III, da Lei 9.656/1998. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida, sem prejuízo de melhor análise das questões no curso da ação. Recurso não provido
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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. IMPOSSIBILDADE DE INSERÇÃO DA ALIMENTANDA NO MERCADO DE TRABALHO DEVIDO A PROBLEMAS DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1.Ação ajuizada com a pretensão de fixação de obrigação alimentar em desfavor de ex-cônjuge, que se funda em alegação de dependência econômica da autora no período da vida em comum das partes, bem assim de a demandante não possuir condições de saúde para exercer atividade laborativa. ... ()
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743 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar o restabelecimento do plano de saúde, nas mesmas condições, inclusive com a imediata retomada do tratamento em «home care, no prazo de 24 horas, sob pena de multa. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, sob pena de risco à vida da Agravada, diagnosticado com Paralisia Cerebral; Epilepsia Controlada; Atraso Neuropsicomotor Global; Encefalopatia Hipóxico; Prematuridade Extrema; Muitíssimo Baixo Peso; Displasia Broncopulmonar Grave; Síndrome de Hipertensão Pulmonar Grave; Hemorragia Intracraniana grau 4; PO Tardio Traqueostomia; PO Tardio Gastrostomia, que necessita de atendimento em home care que não pode ser descontinuado (Tema 1082 STJ). Aplicação ainda por analogia do art. 13, parágrafo único, II e III, da Lei 9.656/1998. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida, sem prejuízo de melhor análise das questões no curso da ação. Recurso não provido
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744 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA DE HOSPITAL PARTICULAR PARA UTI DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA, PARA EVITAR O RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO INFECCIOSO E CARDIORRESPIRATÓRIO DA AUTORA, A QUAL FORA IDENTIFICADA COM SEPSE, E CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO CUSTEAMENTO DA INTERNAÇÃO EM UNIDADE PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame. 1. A autora, idosa, foi internada em hospital particular, com quadro infeccioso de foco indeterminado, apresentando perfil de sepse, por meio de seu plano de saúde, que, todavia, não cobria despesas com internação, e, apesar de inscrita no sistema de regulação, com vistas à sua transferência para unidade hospitalar da rede pública, por não dispor de meios para arcar com as despesas da internação, não obteve êxito, sendo mantida no hospital particular até a data da alta, sendo cobrada das despesas com a internação. II. Questão em discussão. 2. Definir se é devido o ressarcimento pelos entes públicos e em que base, bem como estabelecer o critério da fixação dos honorários. III. Razões de decidir. 3. Direito à saúde constitucionalmente garantido (art. 196). Dever do Estado. Solidariedade entre os entes da federação (Súmula 65, deste TJRJ). 4. O art. 198 da CR/88 fixa, expressamente, algumas das principais diretrizes da preservação do direito à saúde, referindo-se ao atendimento integral do cidadão e à criação do Sistema Único de Saúde (SUS), dispondo que o financiamento será assegurado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. O provimento jurisdicional postulado pela parte autora tem como fundamento constitucional a proteção à saúde e à vida dos cidadãos. A assistência à saúde dos hipossuficientes corresponde a despesa corrente, de caráter continuado, derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo a que se refere o Lei Complementar 101/00, art. 17, caput. 5. Regularidade da internação reconhecida pela sentença, sendo devido o ressarcimento das despesas, a ser apurado em sede de liquidação. 6. Aplicação do Tema 1.033, do STF, segundo o qual ¿O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde¿. 7. Violação aos princípios da isonomia, da igualdade e da separação dos Poderes não configurada. Cabe ao Poder Judiciário, diante de hipótese injustificável de inércia estatal ou abusividade governamental, determinar sejam cumpridos direitos constitucionalmente assegurados ao cidadão hipossuficiente. 8. Honorários advocatícios devidos em favor do CEJUR/DPERJ, por força dos princípios da causalidade e da sucumbência. posto que ambos os entes deram causa ao ajuizamento da demanda. Honorários advocatícios que devem ser fixados com base no critério da equidade, porquanto o proveito econômico obtido é inestimável por versar sobre tutela de saúde, observado o disposto no CPC, art. 87, § 1º (aplicação do Tema 1.076, do STJ). IV. Dispositivo. 9. Recurso a que se dá parcial provimento. ... ()
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745 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXIGIBILIDADE DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA POR VIA REGRESSIVA ENTRE OS ENTES.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A CUSTEAR EXAME MÉDICO ESPECIALIZADO («BERA COM SEDAÇÃO) PARA MENOR VISANDO AVALIAR SUA CAPACIDADE AUDITIVA. O MUNICÍPIO ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E ARGUMENTOU QUE, DE ACORDO COM A DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), APENAS O ESTADO DE MINAS GERAIS SERIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE, COMO O REQUERIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM AÇÃO QUE VISA O FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO DE ALTA COMPLEXIDADE, DIANTE DO REGIME DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS; E (II) DETERMINAR SE A ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA (PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL) PODE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O EXAME SOLICITADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONSAGRADO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196, CONFIGURANDO-SE COMO UM DIREITO SUBJETIVO E COLETIVO CUJA CONCRETIZAÇÃO PODE SER JUDICIALMENTE EXIGIDA EM CASOS DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 855.178 (TEMA 793), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE OS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, PODENDO QUALQUER DELES SER DEMANDADO JUDICIALMENTE PARA CUSTEAR TRATAMENTOS OU EXAMES NECESSÁRIOS. 5. NO CASO CONCRETO, A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PROSPERA, POIS EVENTUAIS DISPUTAS QUANTO À DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS NO SUS DEVEM SER RESOLVIDAS ADMINISTRATIVAMENTE ENTRE OS ENTES FEDERADOS, MEDIANTE RESSARCIMENTO, CONFORME PREVISTO na Lei 8.080/90, art. 35, VII. 6. O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, EMBORA LEGÍTIMO, NÃO SE SOBREPÕE AO DEVER DE GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, SENDO INCABÍVEL AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO SOB TAL FUNDAMENTO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE URGÊNCIA QUE ENVOLVEM A SAÚDE DE MENOR IMPÚBERE. 7. CONSIDERANDO QUE A LIMINAR FOI CUMPRIDA E O EXAME REALIZADO, CABE AO MUNICÍPIO, SE ENTENDER CABÍVEL, BUSCAR O RESSARCIMENTO DE ACORDO COM AS COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DO SUS PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE EXAMES E TRATAMENTOS DE SAÚDE NECESSÁRIOS É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS, E QUALQUER DELES PODE SER ACIONADO JUDICIALMENTE, SENDO VEDADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA COM BASE EM DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIAS NO SUS. 2. O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER UTILIZADO PARA AFASTAR O DEVER DE CUSTEAR PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS À SAÚDE, ESPECIALMENTE EM CASOS QUE ENVOLVEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 196; LEI 8.080/90, ART. 35, VII; CPC/2015, art. 99, §5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16/3/2015; STF, AGR NA STA 175, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 30/4/2010.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Cerceamento de defesa - inocorrência - Desnecessidade de produção de demais provas; Alegação de responsabilidade exclusiva da União na aquisição do fármaco - Inadmissibilidade - Responsabilidade solidária entre os entes federativos - Entendimento consolidado pelo STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 793). Mérito: Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento dos medicamentos «Venetoclax e «Rituximabe, com o fito de realizar o tratamento de Leucemia Linfocítica Crônica (CID C91.1), de que é portadora - preservação do direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Observância dos parâmetros delineados no julgamento do RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - Dever do poder público de fornecer tratamento médico àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento demonstradas - TEMA 106 DO STJ - a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento - preenchimento dos requisitos pela autora - observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 106) e RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - sentença de procedência mantida. Recursos, oficial e voluntários, desprovidos, com observação.
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747 - TJMG. Cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Cirurgia bariátrica. Doença preexistente. Negativa de cobertura. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos legais atendidos. Recurso não provido
«- A antecipação dos efeitos da tutela tem como pressupostos a prova inequívoca que conduza à verossimilhança da alegação e à possibilidade de lesão grave a direito em decorrência da demora natural do processo ou de abuso do direito de defesa, ausente o risco de irreversibilidade do provimento antecipado. ... ()
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748 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Medicamento não credenciado pelo sistema único de saúde (sus). Fornecimento. Possibilidade. Necessidade comprovada. Súmula 7/STJ. Não incidência. Violação a dispositivo constitucional. Apreciação exclusiva do STF
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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749 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. RECUSA FUNDADA NO FATO DE A TERAPÊUTICA NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, condenando-a a custear tratamento de estimulação magnética transcraniana (EMT) prescrito por médico assistente da autora, diagnosticada com transtorno depressivo maior grave resistente a fármacos. A sentença determinou o fornecimento do tratamento diretamente pela rede credenciada, com eventual coparticipação, e, na ausência de prestador credenciado, autorizou o reembolso conforme previsto contratualmente. A operadora foi condenada, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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750 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação pelo Procedimento Comum com Pedido de Tutela Antecipada. Relação de Consumo. Plano de saúde. Negativa de cobertura de material para realização de cirurgia. Doença prevista no contrato de plano de saúde. Falha na prestação do serviço configurada. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Manutenção. Recusa injustificada da seguradora, sob alegação de não constar no rol da ANS o tratamento requerido. Rol da ANS exemplificativo. Saúde é Direito Fundamental, previsto em sede Constitucional. Relação privada, mas com Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. Necessidade do autor de buscar solução na via judicial. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Princípio da vulnerabilidade. Teoria do Risco da Atividade. Risco do dano que se imputa ao empreendedor, pela não viabilidade do atendimento rápido que se espera diante um pedido de cirurgia com caráter de urgência. Dignidade da Pessoa Humana. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no REsp 1883656 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0170574-2 Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 26/10/2020; AgInt no REsp 1876786 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0125690-0 Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/10/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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