(DOC. VP 674.5694.7253.5094)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO EM TRANSFERIR IRMÃO MENOR PARA COMARCA DISTINTA, APÓS O TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO GARANTIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, proposta por menores impúberes, representados pela avó, para compelir o Município de Resende a prosseguir com a internação e tratamento dos Autores. 2. No dia 14.10.2022, os Autores, que contavam com 6 (seis) e 2 (dois) anos de idade, sofreram acidente de trânsito, enquanto trafegavam em via pública no Município de Resende. 3. Após o atendimento médico de emergência, o Réu pretendeu transferir as cr

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