(DOC. VP 354.8596.4783.8047) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL, COM REGISTRO NA ANVISA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. MEDICAMENTO NÃO CONTEMPLADO NA RENAME E QUE NÃO INTEGRA A LISTA OFICIAL DO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA, FIRMADOS NO TEMA 6, DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava o fornecimento de medicamento, a base de Canabidiol, necessário ao tratamento de saúde do autor, portador de Transtorno do Espectro Autista. 2. Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para o fornecimento de medicamento, registrado na Anvisa mas não incorporado ao SUS. 3. O direito à saúde é garantido constitucionalmente pelo art. 6º e CF/88, art. 196, reconhecendo-s

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