(DOC. VP 860.1828.3781.5692) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA RECURSAL. NOS TERMOS DO VERBETE 59 DESTE TRIBUNALD DE JUSTIÇA: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS.». NO CASO EM TELA, A PARTE AGRAVADA AFIRMA QUE HOUVE A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE A AGRAVADA SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA, NECESSITANDO DE REALIZAR AS CIRURGIAS REPARADORAS, CONFORME LAUDO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS PRINCIPAIS. A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, JULGOU O RESP 1.870.834/SP, PELO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS OS RECURSOS ESPECIAIS 1.870.834/SP, REFERENTES AO TEMA 1.069/STJ, FIRMANDO A SEGUINTE TESE: «(I) É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA; E (II) HAVENDO DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO AO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA INDICADA AO PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE SE UTILIZAR DO PROCEDIMENTO DA JUNTA MÉDICA, FORMADA PARA DIRIMIR A DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL, DESDE QUE ARQUE COM OS HONORÁRIOS DOS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS E SEM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE PARECER DESFAVORÁVEL À INDICAÇÃO CLÍNICA DO MÉDICO ASSISTENTE, AO QUAL NÃO SE VINCULA O JULGADOR.». NA ESPÉCIE, A PARTE AUTORA FOI SUBMETIDA À GASTROPLASTIA POR OBESIDADE (CIRURGIA BARIÁTRICA) E NECESSITA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR. VERIFICA-SE, POIS, QUE RESTOU DEMONSTRADO PELOS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE O PROCEDIMENTO SOLICITADO É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA PACIENTE, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AS CIRURGIAS REPARADORAS REVELAM-SE COMO ETAPA INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, NÃO SE TRATANDO DE SIMPLES PROCEDIMENTO ESTÉTICO OU REJUVENESCEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NA SÚMULA 258. ADEMAIS, A MATÉRIA RESTOU DEFINITIVAMENTE DECIDIDA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.069/STJ, QUE CONCLUIU SER A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL, DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE. EM RELAÇÃO AO PRAZO, VERIFICA-SE QUE, EM CINCO DIAS, A OPERADORA NÃO CONSEGUIRÁ CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO COM A LIBERAÇÃO DE TODO O MATERIAL NECESSÁRIO PARA OS PROCEDIMENTOS, RAZÃO PELA QUAL FIXO EM 15 DIAS ÚTEIS A PARTIR DO CONHECIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. QUANTO À MULTA DIÁRIA, ESTA SOMENTE INCIDIRÁ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, SENDO O VALOR FIXADO PELO JUÍZO RAZOÁVEL PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARICAL DO RECURSO.

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