Jurisprudência sobre
direito fundamental a vida e a saude

451 - TRT2. Dano moral. Gestante. Empregada grávida, prestes a dar a luz. Alteração do convênio médico pelo empregador sem informar a empregada. Indenização por danos morais devida. Responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços mantida. Inteligência da súmula 331/TST. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O dano moral é aquele que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida do trabalhador, atingindo seus direitos fundamentais como pessoa humana. No caso, restou comprovado o descaso com a reclamante ao «cortar o convênio durante o período em que estava prestes a dar a luz e nem informá-la sobre a alteração contratual, o que enseja reparação, pois constitui abuso de direito por parte do empregador. Responsabilidade subsidiária da tomadora mantida. Recurso Ordinário da segunda reclamada não provido.... (Continua)

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452 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portadora de dermatite atópica severa. Preliminar de litispendência parcialmente acolhida. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. Preliminar de impossibilidade jurídica da ação mandamental inacolhida. Necessidade do uso do medicamento ciclosporina 50 mg. Demonstração do direito líquido e certo. Devida a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Irrazoável o condicionamento da entrega da medicação à apresentação de receituário médico atualizado e subscrito por profissional integrante do sus. Concessão parcial da segurança por unanimidade. Agravo regimental prejudicado.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera pars, impetrado contra o Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, por meio do qual a Impetrante busca obter o fornecimento das medicações: OMALIZUMABE (150mg) e CICLOSPORINA (50 mg). ... (Continua)

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453 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO E PREVIDENCIÁRIO. IPE-SAÚDE. CIRURGIAS DE CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA E TRATAMENTO DE LINFEDEMA/LIPEDEMA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  AUSENTE RISCO IMEDIATO À VIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para realização de cirurgias de correção de lipodistrofia crural direta e esquerda pós bariátrica, correção de lipodistrofias trocantéricas direita e esquerda pós bariátrica, e tratamento cirúrgico de linfedema/lipedema, bem como fornecimento de materiais e profissionais necessários, em razão do diagnóstico de Lipedema (CID 11 EF02.2). ... (Continua)

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454 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA EXECUTADA QUE DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO PROMOVESSE A PRESENÇA DE UM MEDIADOR PARA ACOMPANHAMENTO DA PARTE AUTORA, A FIM DE DESEMPENHAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À INDICADA DEFICIÊNCIA DURANTE TODO O HORÁRIO ESCOLAR. CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS POR SER DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10, F84.0), CID 10 Q851 - ESCLEROSE TUBEROSA, G40.4 - OUTRAS EPLEPSIAS E SÍNDROMES EPILÉPTICAS GENERALIZADAS E CID 10 F71.1 RETARDO MENTAL MODERADO. DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE OBJETIVANDO A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTA NO CF/88, art. 196. EDUCAÇÃO INCLUSIVA AMPARADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE ESTABELECE PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, BEM COMO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. A NEGATIVA DE MEDIADOR PARA POSSIBILITAR O ACESSO À ESCOLA, VIOLA OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE AMPARAM OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE, ACESSIBILIDADE, IGUALDADE E PARTICIPAÇÃO DA VIDA EM SOCIEDADE. DEVER DO MUNICÍPIO DE OFERECER ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. SENTENÇA QUE É EXPRESSA NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE MEDIADOR PARA DESEMPENHAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À INDICADA DEFICIÊNCIA. AUMENTO DA MULTA DIÁRIA DEVE SER PROPORCIONAL AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E AOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA FALTA DE UMA INCLUSÃO ADEQUADA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$ 3.000,00. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.

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455 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO PADRONIZADO - USTEQUINUMABE - NECESSIDADE COMPROVADA - FORNECIMENTO DEVIDO - CPC, art. 300 - REQUISITOS ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do feito originário (periculum in mora). ... (Continua)

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456 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Direito de permanência em plano de saúde. Recurso contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que o réu mantenha a prestação do serviço em favor da parte autora, na condição de dependente de empregado demitido sem justa causa, pelo prazo de 24 meses contados da rescisão. Prova documental que corrobora de forma suficiente, primo ictu oculi, a veracidade da alegação de que de que a 1ª autora faz jus à permanência no plano de saúde após o encerramento da relação de emprego do titular, com o direito a pretender a manutenção do vínculo após o prazo legal, haja vista a exigência de continuidade dos tratamentos médicos de que necessita. Controvérsia em exame que não se confunde com aquela veiculada no precedente vinculante catalogado na forma do Tema 1082/STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ). Paradigma que trata do exercício abusivo do direito de a operadora denunciar unilateralmente o contrato de plano de saúde coletivo. Espécie sob análise que versa sobre a prorrogação do prazo de permanência deflagrado pelo exercício do direito potestativo à manutenção do pacto adjeto de plano de saúde após a rescisão de contrato de trabalho. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 30. Liberdade de contratar que não é absoluta, devendo ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos, notadamente aqueles cujos bens protegidos são a saúde e a vida dos beneficiários. Também nos casos de direito de permanência deve ser assegurada ao usuário internado ou em pleno tratamento de saúde a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica. Interpretação que mais se alinha com os parâmetros que se extraem da cláusula geral de boa-fé objetiva, da segurança jurídica, da função social do contrato e do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Necessidade de justa causa para a continuidade do vínculo jurídico com fundamento em motivação idônea, corroborada pela percepção de que o encerramento da cobertura pode vir a ensejar risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de vulnerabilidade. Caso concreto no qual a 1ª agravante é paciente portadora de Síndrome de Down (CID10 | Q90.0), cujo diagnóstico congloba agravos cardíacos, respiratórios, cognitvos e motores, ensejando acompanhamento multidisciplinar na forma dos laudos médicos encartados com a inicial. Prefixação de um termo final para a permanência no plano de saúde que pode vir a expor a criança aos riscos inerentes às patologias que integram seu quadro clínico. Reforma da decisão. Parcial provimento do recurso.

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457 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Adicional de gratificação de risco à saúde ou à vida. Resolução tjce 35/2004. Óbice orçamentário. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A Corte Alencariana concedeu parcialmente o writ, fixando o prazo de trinta dias para que a Autoridade impetrada decidisse, como de direito, o requerimento administrativo apresentado pelo impetrante; nada obstante esse êxito em parte, o autor busca a parcial reforma do acórdão para obter, também e desde logo, a incorporação da gratificação antes postulada na via administrativa. ... (Continua)

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458 - STJ. Processual civil e consumidor. Ação civil pública. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Expressa incidência do CDC, art. 82, IV. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade. Direitos individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Direito à vida.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública com a finalidade de obrigar a parte recorrida a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína glúten. ... (Continua)

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459 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE HUMANA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA OU DE CLASSIFICAÇÃO COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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460 - STF. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Direitos fundamentais sociais. Saúde pública. Direito à saúde. Sistema único de saúde. Tratamento sem os resultados esperados. Necessidade de utilização de medicamento que se mostra imprescindível para a melhoria da saúde e manutenção da vida do paciente. Medicação sem registro na anvisa. Fármaco registrado em entidade governamental congênere. Não comprovação do risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Suspensão de liminar indeferida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Decisão que deferiu o fornecimento de medicamento não disponível na rede pública de saúde para o tratamento de mieloma múltiplo em estágio III-A. ... (Continua)

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461 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÕES, CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS HOSPITALARES. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE GARANTIR O TRATAMENTO POSTULADO. FILA DO SUS. OBSERVÂNCIA. INAPLICABILIDADE. URGÊNCIA DEMONSTRADA.

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462 - STJ. Processual civil e constitucional. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Direito à vida e à saúde. Autorização para a realização do procedimento cirúrgico denominado denervação facetaria por rádiofrequência. Multa diária. Redução. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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463 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535/1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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464 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E À VIDA DA PACIENTE. INTERVENÇÃO JUDICIAL. MEDIDA ADEQUADA DIANTE DOS RISCOS E REITERADAS EVASÕES HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO COM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGORAFENIB (STIVARGA) PRESCRITO PELO MÉDICO SOB ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O TRATAMENTO IMEDIATO NA FORMA PRESCRITA É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA AUTORA, DIGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE COLON IV - FÍGADO. DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A FORNECER MEDICAÇÃO QUE NÃO CONSTE DO ROL DE PROCEDIMENTOS NA ANS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. A RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE GERA, POR SI SÓ, CONSTRANGIMENTO E ANGÚSTIA. DEVER DE REPARAR IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AMIL. DEMANDA AJUIZADA POR MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM RAZÃO DA NEGATIVA DOS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITOS PELO SEU MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRIMEIRAMENTE, CABE SALIENTAR QUE RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A OCORRÊNCIA DO DANO DE NATUREZA IMATERIAL, RETORNANDO A ESTA RELATORIA, APENAS, A QUESTÃO DO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. NO QUE TANGE AO DANO MORAL DESTAQUE-SE QUE A POSTURA DA OPERADORA RÉ NÃO SE TRATA DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELATIVO A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, UMA VEZ QUE, VERSANDO A CONTRATAÇÃO RELATIVAMENTE À SAÚDE, INCORPORA DIREITOS FUNDAMENTAIS REGULADOS CONSTITUCIONALMENTE, MERECENDO TRATAMENTO DIFERENCIADO EM FACE DAS CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA DA PRESTADORA. A ANGÚSTIA E O SOFRIMENTO DA PARTE AUTORA SÃO INDUVIDOSOS ANTE A INÉRCIA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR OS TRATAMENTOS APONTADOS NA PRESCRIÇÃO MÉDICA, NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA, GERANDO CONSTRANGIMENTO E ABALO EMOCIONAL QUE FOGEM À NORMALIDADE DA VIDA COTIDIANA. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA RECUSA INJUSTIFICADA DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SE DEPREENDE DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 339 DA SÚMULA DE SUA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE.

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467 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de serviços de enfermagem e fisioterapia em domicílio (atendimento ambulatorial) e não de internamento (home care), na exata forma prescrita em atestado médico. Portador de diabetes mellitus tipo II, com amputação do 3º, 4º, e 5º dedos do pé esquerdo, com diversas complicações de natureza motora, estrutural e oftalmológica. Retinopatia diabética não proliferativa. Paciente sem condições financeiras para arcar com os custos do tratamento. Inexistência de óbice a que seja ofertado pelo estado cujo dever é prestar a melhor assistência à saúde. Discricionariedade médica em indicar a terapêutica mais adequada. Ausência de vulneração aos arts. 2º e 37, XXI, da CF/88 recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Paciente portador de DIABETES MELLITUS TIPO II, tendo sido acometido do Mal Perfurante Plantar, com amputação do 3º, 4º, e 5º dedos do pé esquerdo, apresentando diversas complicações de natureza motora, estrutural e oftalmológica - retinopatia diabética não proliferativa. ... (Continua)

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468 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento de alto custo. Direito à vida e à saúde. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte regional decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em Recurso Especial. ... (Continua)

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469 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Agravo no agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Xarelto (rivaroxabana). Portador de fibrilação atrial (cid 10 48, cid 10 i10, cid 10i50 e cid 10 i21). Obrigação do ente público. Entendimento da Súmula 18 deste tribunal. Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, a qual foi fixada em R$ 500,00. Impossibilidade. Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento, apenas para dilatar o prazo para o cumprimento da obrigação de entrega do medicamento para 72 (setenta e duas) horas, mantendo os demais termos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde que, nos autos da ação civil pública c/c pedido de tutela antecipada proposta pelo Ministério Público Estadual, deferiu parcialmente o pleito liminar determinando que o Estado de Pernambuco fornecesse o medicamento XARELTO (RIVAROXABANA) 20mg, na posologia descrita no receituário médico, para o agravado, o qual é portador de fibrilação atrial (CID 10 48, CID 10 I10, CID 10I50 e CID 10 I21), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). ... (Continua)

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470 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. O § 2º do CF/88, art. 100 delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. ... (Continua)

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471 - TJSC. Direito à saúde. Fornecimento de implante de marca-passo diafragmático. Preliminares. Legitimidade passiva. Dever do estado de garantir direito fundamental de assistência à saúde. Exegese dos CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196. Competência da Vara da infância e juventude para processar e julgar o feito. Interesse de menor. Inteligência do ECA, art. 148, IV. ECA. Teses afastadas. Autor portador da síndrome de ondine. Comprovação de que o implante do marca-passo preservará a saúde do paciente e diminuirá o risco de morte. Demonstração de que a medida já foi realizada em crianças com menos de 24 meses. Equipe médica indicada que é a única habilitada no Brasil para implantar o aparelho. Obrigação não ilidida pelo argumento de ausência de dotação orçamentária ou de risco de lesão aos cofres públicos.

«Tese - As alegações de que o medicamento é de alto custo, a ausência de previsão orçamentária para o fim pretendido, bem como a inexistência de norma que obrigue o seu fornecimento, conquanto argumentos ponderáveis, não têm o condão de sobrepujar o direito hierático à vida. ... (Continua)

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472 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE PARA TRATAMENTO DE DOR CRÔNICA. IMPLANTE DE ELETRODO NEUROESTIMULADOR. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.

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473 - TJPE. Direito constitucional. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Medicamento de marca. Necessidade. Paciente menor impúbere que já testou várias outras medicações causando agravamento do quadro clínico. Prescrição médica. Cabe exclusivamente às autoridades médicas, e não ao estado, a indicação do meio mais adequado e eficaz para tratar o paciente. Agravante que pleiteia a redução das astreintes. Incabível. Multa diária já reduzida na terminativa ora agravada de R$ 5.000,00 para R$ 2.000,00. O valor da multa já encontra-se razoável e compatível com o bem jurídico debatido na presente lide. A vida. Alegação de não cabimento do 557 do CPC/1973. Descabida. Recurso de agravo não provido. Decisão mantida.1- trata-se de recurso de agravo interposto em face de decisão terminativa proferida nos autos do agravo de instrumento 0323616-2, na qual foi dado provimento parcial ao recurso.2- o estado de Pernambuco interpôs o agravo de instrumento em face de decisão interlocutória, na ação ordinária 0002383-05.2013.8.17.0920, prolatada pelo douto Juiz da 1ª Vara da comarca de limoeiro que, com base no conjunto probatório coligido aos autos, deferiu o pedido de antecipação de tutela para o fornecimento dos medicamentos tegretol cr 400mg (03 caixa ao mês), depakote er 500mg (03 caixa ao mês) e serenata (cloridrato de sertralina) 50mg (03 caixa ao mês), sob pena de pagamento de multa diária de R$5.000,00 por dia de atraso.3- o estado de Pernambuco, no agravo de instrumento, argumentou que a Portaria 492/2010 regula o programa específico do sus para tratamento de epilepsia, e nela são contemplados diversos medicamentos, dentre os quais. Divalproato de sódio (depakote er), a carbamazepina (tegretol). Contudo, a decisão agravada determinou o fornecimento dos mesmos vinculados às marcas, sem qualquer justificativa legal. Alega ainda, que a obrigação de fornecimento de medicamento vinculado à determinada marca acarreta a violação ao princípio da isonomia. Sustentou, que apenas o medicamento sertralina não encontra-se contemplado pelo sus, mas que este possui a fluoxetina que tem a mesma eficácia.4- proferi decisão terminativa de fls. 90/97 dando provimento parcial ao agravo de instrumento em epígrafe apenas para reduzir as astreintes arbitradas para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia.

«5 - Insurgindo-se contra a decisão terminativa retromencionada, o Estado de Pernambuco interpôs o presente Recurso de Agravo, repetindo as alegações feitas em seu agravo de instrumento. Sustenta ainda, a impossibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 557, bem como que a multa diária, mesmo sido reduzida para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) continua exorbitante, haja vista que um mês de descumprimento geraria um débito de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), totalmente desproporcional ao valor dos medicamentos em foco, posto que estes são de baixo custo. Ao final requesta o julgamento do recurso por esta Câmara.6- O Estado de Pernambuco alega que os fármacos indicados na exordial do agravado são fornecidos pelo SUS, mas apenas seus genéricos, não podendo este ser obrigado ao fornecimento de medicamento de marca, sob pena de afronta ao princípio da isonomia e da impessoalidade. Contudo, compulsando os autos observo que no documento de fls. 34 existe o relato de que o paciente/agravado faz e já fez uso de diversos medicamentos, tendo desenvolvido inclusive coréia1 por sensibilidade a determinado medicamento.7- A jurisprudência pátria no que tange à concessão de medicamentos tem se inclinado no sentido de que devem ser sempre fornecidos os medicamentos genéricos, sem preferência de marca, a não ser que no caso haja uma justificativa para a utilização de uma marca específica. ... (Continua)

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474 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Constitucional e administrativo. Necessidade de intervenção cirúrgica emergencial. Sus. Violação 535 do CPC. CF/88, art. 196. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Ação de obrigação de fazer. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O CPC, art. 535, não resta violado, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... (Continua)

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475 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE LONGA PERMANÊNCIA. DOENÇA DE HUNTINGTON. DEVER DO MUNICÍPIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

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476 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Expressa incidência do CDC, art. 82, IV. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade. Direito individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Direito à vida.

«1. Cuida-se de ação coletiva com a finalidade de obrigar empresa a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína denominada glúten. ... (Continua)

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477 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Competência. Competência absoluta. Mandado de segurança. Impetração contra secretário de saúde do estado de São Paulo. Pretensão de obter medicamento para tratamento conta o câncer. Ação ajuizada no foro da comarca de osasco. Juízo que não ostenta competência para determinar que o fornecimento do medicamento seja feito por autoridade sediada na capital bandeirante. Impossibilidade de propositura da ação envolvendo autoridade com sede em comarca diversa. Incompetência absoluta. Extinção do processo sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Reexame necessário provido em parte para este fim apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Mandado de segurança. Impetração contra secretário de saúde da prefeitura de osasco. Pretensão de obter medicamento para tratamento conta o câncer pelos centros de alta complexidade em oncologia. Acons, que mantêm convênio com o sus. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional do poder público em prover. CF/88, art. 196. Pretensão de imposição de multa ante o eventual descumprimento da ordem judicial. Inadmissível, porquanto na mandamental da espécie descabe aplicação do disposto no CPC/1973, art. 461. Ordem dada é pessoal e dirigida à autoridade. Reexame necessário parcialmente provido, sendo desprovido o recurso da municipalidade.

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478 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Agravo interno no recurso especial. Tema 106/STJ. Balizas. Necessidade de verificação. Mera expectativa de vida. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Ao condicionar a provisão judicial do medicamento pleiteado à mera expectativa de sobrevida da paciente, o tribunal de origem não observou precedente qualificado deste Tribunal Superior (Tema 106), segundo o qual a concessão de fármacos não incorporados a ato normativo do Sistema Único de Saúde (SUS) impõe observância às seguintes condições: (i) comprovação da sua imprescindibilidade, mediante laudo fundamentado e circunstanciado subscrito pelo médico que assiste o paciente, bem como da ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de suportar o custo; e (iii) registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), de acordo com os usos por ela autorizados.... (Continua)

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479 - STF. Agravos regimentais. Suspensão de liminar. Direitos fundamentais sociais. Saúde pública. Direito à saúde. Sistema único de saúde. Tratamento sem os resultados esperados. Necessidade de utilização de medicamento que se mostra imprescindível para a melhoria da saúde e manutenção da vida do paciente. Medicação sem registro na anvisa. Fármaco registrado em entidade governamental congênere. Responsabilidade solidária dos entes federados. Não comprovação do risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Suspensão de liminar indeferida. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«I – Decisão que deferiu o fornecimento de medicamentos não disponíveis na rede pública de saúde para o tratamento do vírus da Hepatite genótipo «C. ... (Continua)

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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO INSUMO CPAP (APARELHO DE PRESSÃO AÉREA CONTÍNUA POSITIVA), PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME DE APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO. SENTENÇA QUE, CONSOLIDANDO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM O APARELHO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISUM ESCORREITO E QUE DEU ADEQUADA SOLUÇÃO AO CONFLITO. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME PREVISÃO DO CF/88, art. 196. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE DECORRE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE ÀS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE, CONFORME TEMA 793 DO STF. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DO APARELHO PLEITEADO, CONFORME LAUDO MÉDICO CARREADO AOS AUTOS, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OFERECIDO PELO SUS. REQUISITOS DO TEMA 106 PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO LEI 8.080/1990, art. 19-Q, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.401/2011. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A MATERIALIZAR OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO À VIDA E À SAÚDE, CONFORME arts. 5º, 6º, 196 E 195 DA CONSTITUIÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE QUE NÃO PODEM SER LIMITADOS POR UMA NORMA ELABORADA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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481 - STJ. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, «o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/12/2013). ... (Continua)

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482 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO NUTRICIONAL À CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM ENCEFALOPATIA EPILÉPTICA. NECESSIDADE E CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO E SECUNDÁRIA DO ESTADO. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Reexame necessário e apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação cominatória de obrigação de fazer, em que se pleiteia o fornecimento de insumo nutricional para criança diagnosticada com encefalopatia epiléptica. ... (Continua)

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483 - STF. Meio ambiente. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Medida cautelar. Direito ambiental. Direito à saúde. Portaria 43/2020 da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Mapa. Regulamentação da Lei 13.874/2019, a qual dispõe sobre liberdade econômica. Prazos para aprovação tácita de uso de agrotóxicos, fertilizantes e outros químicos. Conhecimento. Entrada, registro e liberação de novos agrotóxicos no Brasil, sem exame da possível nocividade dos produtos. Inadmissibilidade. Afronta aos princípios da precaução e da proibição do retrocesso socioambiental. Ofensa, ademais, ao direito à saúde. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Cautelar deferida.

«I - O ato impugnado consiste em portaria assinada pelo Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que estabelece prazos para aprovação tácita de utilização de agrotóxicos, independentemente da conclusão de estudos técnicos relacionados aos efeitos nocivos ao meio ambiente ou as consequências à saúde da população brasileira. ... (Continua)

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484 - TJSP. Habeas Corpus Preventivo. Cannabis Medicinal. Ordem denegada em primeira instância. Irresignação defensiva. Concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis para produção artesanal de óleo medicinal. Cabimento. Atipicidade material da conduta. Direito à Saúde e à Dignidade da Pessoa Humana. Intervenção Mínima e Subsidiariedade do Direito Penal. Prescrição médica devidamente atestada e autorização de importação da ANVISA.

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485 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO POR OUTRA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA OFERECIDA PELO SUS - TEMA 1.076/STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade concorrente entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento dos procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde do autor. Não prospera o argumento de existência de alternativa terapêutica oferecida pelo SUS, porquanto não compete ao Judiciário substituir a medicação prescrita por outro similar haja vista que só o médico responsável pelo tratamento seria capaz de avaliar a possibilidade de substituição. Aplicação da súmula 180 deste Tribunal, segundo a qual a obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível. Tema 1.076 do STJ. No caso em comento, em se tratando de pleito de fornecimento de medicamentos, questão atinente ao direito fundamental à saúde, a própria natureza jurídica da demanda não possibilita aferir o proveito econômico obtido pela autora, que, com efeito, possui valor inestimável, o que justifica a fixação de honorários por apreciação equitativa. Questão de baixa complexidade. Negado provimento aos recursos.... (Continua)

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486 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA E TRATAMENTO EM UNIDADE HOSPITALAR ADEQUADA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILDIADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Elementos constantes dos autos que demonstram a verossimilhança do alegado pela parte autora, bem como o risco ao resultado útil do processo. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão parcial da tutela provisória de urgência pleiteada. Direito à vida e à saúde que encontram fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil. Obrigação solidária dos entes da federação e hipossuficiência demonstrada. Inexistência de violação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da igualdade. Necessidade de limitação do valor total das astreintes fixadas. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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487 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Cobrança de indenização securitária. Ausência de exames prévios e não tomada de providências mínimas a verificar o estado de saúde da segurada impedem a recusa do pagamento sob o fundamento de doença pré-existente. Inteligências da Súmula 609/STJ e da Súmula 105/TJSP. Má-fé da segurada não constatada. Recusa indevida. Dano moral não caracterizado. Mero descumprimento contratual sem maiores consequências. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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488 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VAGA EM UTI. ÓBITO DA AUTORA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

Autora que requereu vaga em unidade de tratamento intensivo, além de indenização por danos morais. Óbito da autora, que extinguiu a obrigação de fazer e deu parcial provimento a indenização por danos morais. Demora na prestação de assistência médica hospitalar consistente em providenciar uma vaga de internação em hospital especializado em câncer, para unidade de terapia intensiva, restando inconteste a falha nos serviços prestados pelos réus, que deixaram de ofertar o atendimento médico de que a paciente necessitava para a manutenção de sua saúde. Dano moral in re ipsa diante dos sentimentos de angústia, medo, ansiedade, frustração e impotência experimentados pela parte autora, que se encontrava em situação fragilizada com risco de vida, o que acabou se consumando, face seu falecimento, em razão da demora da vaga na rede pública de uma UTI. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 que se majora para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia esta que melhor atenderá aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, sobretudo a enorme angústia que acometeu a autora enquanto aguardava pelo tratamento médico de urgência, e dada a gravidade de seu estado clínico. Multa pelo descumprimento da obrigação que deve ser dirimida na fase de cumprimento de sentença. Percentual dos honorários arbitrados no decisum recorrido ao Município de Niterói, que não merece qualquer reparo, porquanto fixados em consonância com os parâmetros disposto no CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDOS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESPÓLIO.... (Continua)

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489 - STF. Seguridade social. Saúde. Medicamento. Remédio. Vírus. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos. Dever constitucional do poder público (Estado). CF/88, art. 5º, «caput, e CF/88, art. 196. Precedentes do STF.

«O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da CF/88, art. 5ª, «caput e CF/88, art. 196 e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Contrato. Manutenção. Doença grave. Direito à vida, saúde, e dignidade da pessoa humana. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Recurso extraordinário. Não interposição. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e não foi manifestado recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Incidência da S. 126/STJ. ... (Continua)

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491 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Incidência da Súmula 608/STJ. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Demandante portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0) nível 3. Necessidade de tratamento médico especializado e adequado para preservação de sua saúde e vida. Decisão do juízo a quo que deferiu a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde réu autorize e custeie os tratamentos multidisciplinares, procedimentos e terapias de que o autor necessita, ou, na impossibilidade, custeie os tratamentos e terapias prescritos, sob pena de penhora on-line para custeio do tratamento de forma particular. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. CPC, art. 300. Direito à saúde. Agravante que pretende a fixação de multa diária ao invés da penhora on line. Incumbe ao juiz a escolha das medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de suas decisões (art. 139, IV do CPC). Decisão devidamente fundamentada, não se revelando teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Incidência da Súmula 59/TJERJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do CPC, art. 932, IV.

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492 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE IDOSO. SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA. ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS REGULATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, determinando que o plano de saúde autorizasse e custeasse procedimento cirúrgico indicado para paciente idoso, diagnosticado com estenose aórtica grave, bem como condenando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. FORNECIMENTO DO INSUMO POIS APRESENTA DIAGNÓSTICO DE AMPUTAÇÃO TRANSFEMURAL DE MIE TRAUMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE O INSUMO PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA COMPROVOU VIA PRESCRIÇÃO MÉDICA A NECESSIDADE DO USO DA PRÓTESE. SECRETÁRIA DE SAÚDE QUE É ÓRGÃO DA PARTE RÉ, ATESTOU A NECESSIDADE DO USO DO INSUMO PELA PARTE AUTORA, CORROBORANDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PARTE AUTORA PROCUROU O SUS PARA SOLICITAR ADMINISTRATIVAMENTE O INSUMO, PORÉM NÃO TEVE RESPOSTA. SENTENÇA MERECE SER REFORMADA. PROVIMENTO DO APELO.

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494 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento pelo poder público do tratamento adequado. Solidariedade dos entes federativos. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Colisão de direitos fundamentais. Prevalência do direito à vida. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. ... (Continua)

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495 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Proteção ao direito à saúde e à vida. Necessidade de medicamento. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Pernambuco alega a proteção do direito à saúde e à vida de paciente portadora de Fibromialgia, que necessita do medicamento denominado Duloxetina. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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496 - TJRS. Família. Direito de família. Direito à saúde. Criança. Internação. Risco de infecção. Existência. Home care. Serviço. Pedido. Contraditório. Ampla defesa. Necessidade. Tutela antecipada. Não deferimento. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento home care, equipamentos, tratamentos, medicamentos, materiais e insumos. Tratamento de alto custo para os entes públicos demandados, que ainda não se manifestaram no processo. Criança que já se encontra internada em uti pediátrica. Necessidade do estabelecimento do contraditório e da ampla defesa.

«1. Não se desconhece que o direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, é assegurado com absoluta prioridade às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios), conforme o art. 196 da Constituição em conjunto com o disposto nos artigos 7º e 11, § 2º, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, no caso, tem-se que a saúde da criança está sendo devidamente assistida, enquanto internada na UTI pediátrica do Hospital São Lucas da PUCRS, porquanto lá vem recebendo todos os cuidados, medicamentos e atendimentos de que necessita. ... (Continua)

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497 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ÁREA DE RISCO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. DIREITO SOCIAL À MORADIA E PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO DE PROTEGER A VIDA E A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Maria Eliziária da Silva Alves contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de não fazer cumulada com anulação de ato administrativo, mantendo ordem de demolição de imóvel situado em área de risco, emitida pelo Município de Juiz de Fora. A sentença reconheceu a necessidade de prevalência do ato administrativo para salvaguardar a segurança pública e condenou a autora/apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão em razão da concessão de assistência judiciária. ... (Continua)

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498 - TJRJ. Transporte de passageiros. Transporte gratuito. Direito à vida. Direito à saúde. Obrigação de fazer. «Vale social. Portador de doença grave que necessita se deslocar de sua residência até o hospital em que recebe tratamento médico. Pretensão de transporte público municipal gratuito. Diagnóstico de câncer estabelecido por médico do SUS. CF/88, arts. 6º e 196.

«Lei Estadual 4.510/2005 que dispõe sobre a concessão de transporte gratuito para portadores de doença crônica de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida. Autor-apelante que comprovou o atendimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. Transporte gratuito para tratamento de doença grave incapacitante. Extensão do direito constitucional à vida e à saúde, sendo dever do Estado o fornecimento dos meios necessários à garantia e à preservação de tais direitos fundamentais. Declaração de inconstitucionalidade na Representação de Inconstitucionalidade 41/06 que se refere à imposição de oferta de transporte gratuito às empresas concessionárias, o que não libera os entes federados, co-obrigados solidariamente a adotar políticas públicas destinadas à prestação do direito subjetivo à saúde, de garantir o transporte dos hipossuficientes, permitindo-lhes o tratamento das enfermidades incapacitantes e que causam risco à vida. Jurisprudência deste Tribunal e desta Câmara Cível nesse sentido. Parecer do Ministério Público, em ambos os graus, nesse sentido. Custas processuais e taxa judiciária. Observância da isenção legal inserta nos artigos 10 inciso X e 17, inciso IX, da Lei Estadual 3.350/99. Provimento do recurso, para julgar procedente o pedido, fixados os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais).... (Continua)

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499 - TJPE. Embargos de declaração. Direito humano a saúde. Direito humano à saúde. Internação na modalidade home care (cuidados no lar). Todos os usuários do sus. Impossibilidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, e manteve decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação civil pública c/c pedido de tutela antecipada, indeferiu o pleito liminar, o qual consistia em obrigar o Estado de Pernambuco a disponibilizar internação na modalidade HOME CARE a todos os pacientes do SUS que atualmente encontram-se hospitalizados aguardando a implantação da estrutura do internamento domiciliar para ter alta hospitalar. ... (Continua)

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500 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO FORNECIMENTO DE HOME CARE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA, PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRATA-SE DE DIREITO À SAÚDE (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 6º e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196), QUE DENSIFICA O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE GARANTIA DA SAÚDE. MERA ALEGAÇÃO DE QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E BUROCRÁTICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SÚMULA 241 TJRJ. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM CASO DE DESCUMPRUMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ART. 497 E 498 CPC/2015. MEDIDA QUE VISA GARANTIR O RESPEITO À TUTELA CONCEDIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.069.810/RS, JULGADO NA FORMA DO CPC/1973, art. 543-C DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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