(DOC. VP 320.1095.7812.6141)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VAGA EM UTI. ÓBITO DA AUTORA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

Autora que requereu vaga em unidade de tratamento intensivo, além de indenização por danos morais. Óbito da autora, que extinguiu a obrigação de fazer e deu parcial provimento a indenização por danos morais. Demora na prestação de assistência médica hospitalar consistente em providenciar uma vaga de internação em hospital especializado em câncer, para unidade de terapia intensiva, restando inconteste a falha nos serviços prestados pelos réus, que deixaram de ofertar o atendiment

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