(DOC. VP 150.4705.2022.7700)

TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de serviços de enfermagem e fisioterapia em domicílio (atendimento ambulatorial) e não de internamento (home care), na exata forma prescrita em atestado médico. Portador de diabetes mellitus tipo II, com amputação do 3º, 4º, e 5º dedos do pé esquerdo, com diversas complicações de natureza motora, estrutural e oftalmológica. Retinopatia diabética não proliferativa. Paciente sem condições financeiras para arcar com os custos do tratamento. Inexistência de óbice a que seja ofertado pelo estado cujo dever é prestar a melhor assistência à saúde. Discricionariedade médica em indicar a terapêutica mais adequada. Ausência de vulneração aos arts. 2º e 37, XXI, da CF/88 recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Paciente portador de DIABETES MELLITUS TIPO II, tendo sido acometido do Mal Perfurante Plantar, com amputação do 3º, 4º, e 5º dedos do pé esquerdo, apresentando diversas complicações de natureza motora, estrutural e oftalmológica - retinopatia diabética não proliferativa. 2. Fornecimento de tratamento de saúde na exata forma do prescrita pelo médico assistente. 3. Dever do Estado de ofertar tratamento, de modo a atender ao princípio maior de garantia à vida digna, além

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