(DOC. VP 174.1454.6000.6100)

STJ. Processual civil e constitucional. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Direito à vida e à saúde. Autorização para a realização do procedimento cirúrgico denominado denervação facetaria por rádiofrequência. Multa diária. Redução. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. In casu, o Tribunal de origem consignou «incabível a exclusão ou redução da multa diária, visto que as astreintes têm o escopo de fazer cumprir a ordem judicial, além de evitar a mora injustificada do executado. O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) está de acordo com os parâmetros utilizados em casos análogos.» (fls. 203-204, e/STJ). 3. O STJ tem entendiment

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