(DOC. VP 106.4265.1077.1564) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE LONGA PERMANÊNCIA. DOENÇA DE HUNTINGTON. DEVER DO MUNICÍPIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que o Município custeie a internação do recorrido em clínica de longa permanência, em razão da doença de Huntington. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar que o Município tem o dever de custear a internaçã

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