Jurisprudência sobre
direito fundamental a vida e a saude
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201 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA BUSCANDO ATENDIMENTO ONCOLÓGICO. RECURSO MANEJADO PELO MUNICÍPIO QUE TAMBÉM PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO, TENDO O AGRAVADO REALIZADO A CIRURGIA E RECEBIDO ALTA. DECISÃO QUE OBSERVA DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA, QUE MERECE PROTEÇÃO INTEGRAL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POLO PASSIVO QUE PODE SER COMPOSTO POR QUALQUER UM DELES, ISOLADAMENTE OU CONJUNTAMENTE. VEROSSIMILHANÇA, PROBABILIDADE DO DIREITO E POSSIBILIDADE DE GRAVE DANO PRESENTES, A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA TUTELA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA EXCLUIR A MULTA IMPOSTA AO MUNICÍPIO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
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202 - TJPE. Direito constitucional, processual civil e administrativo. Direito humano à saude. Recurso de agravo em apelação. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Presença de vasta jurisprudência do STJ e deste tribunal local autora portadora de moléstia grave. Alzheimer cid 10. G30.1. Fornecimento do medicamento. Exelon patch 5, nos moldes da prescrição médica de fls.
«09. AUSENCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE MARCA ESPECIFICA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS. DESARAZOABILIDADE. EXISTENCIA DE MARCAS COM MAIOR TECNOLOGIA E ESPECIFICIDADE. SÚMULA 18 DO TJPE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. ... ()
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203 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de prova pre-constituida não conhecida. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Paciente carente. Direito humano à vida e à saúde. Interpretação conforme a constituição. Quantitavivo do medicamento. Concessão da segurança. Decisão unânime.
«1. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. ... ()
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204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DIAGNÓSTICO DE ESTENOSE GRAVE DA VÁLVULA AÓRTICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA MULTA APLICADA. REFORMA DA DECISÃO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que o plano de saúde réu custeie toda a cirurgia para o tratamento da autora. ... ()
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205 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de prova pré-constituida não conhecida. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Paciente carente. Direito humano à vida e à saúde. Interpretação conforme a constituição. Quantitavivo do medicamento. Concessão da segurança. Decisão unânime.
«1. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. ... ()
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206 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Doutrina de proteção integral. Implante de estimulador do nervo vago. Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado. Comprovação da enfermidade e necessidade do tratamento guerreado. Recurso que se nega provimento.
«1. O caso amolda-se aos limites do art.557 do CPC/1973, pois há jurisprudência pacífica neste Egrégio Tribunal de Justiça, quanto ao custeio de tratamento de uma criança, carente de recursos financeiros, portadora de Síndrome de Lennox - Gastant, com severo retardo mental, com dezenas de crises diárias de epilepsia, refratárias a todas as drogas antiepiléticas testadas, que pugna pelo fornecimento de implante de estimulador do nervo vago. ... ()
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207 - TJPE. Processual civil e constitucional. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade recursal. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravos improvidos. Decisão unânime.
«1. Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, deve-se receber o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... ()
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208 - TJPE. Processo civil. Direito administrativo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Direitos humanos. Direito à vida e a saúde. Menor portadora de sindrome de down com alteração congenita da laringe e intolerancia a proteina do leite sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fornecimento de formula hidrolisada proteica. Tratamento essencial a saúde da agravada. Por unanimidade negou-se provimento ao recurso de agravo.
«O Estado/recorrente, nas razões recursais, argumenta a existência de erro in procedendo na decisão, uma vez que, houve aplicação indevida do CPC/1973, art. 557 e ressalta que fornecimento de suplemento alimentar hidrolisado proteico (PREGOMIN ou APTAMIL PEPTIL), não é medicamento. Assim, requer a reforma da decisão, julgando-se totalmente procedente o presente recurso. Através de Decisão Terminativa proferida no Agravo de Instrumento, fls. 70/70v, foi negado seguimento ao recurso, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caputc/c o art. 74, VIII do RITJ, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «(...)Pois bem, a controvérsia recursal gira em torno do fornecimento de fórmula hidrolisada proteica, a exemplo de Aptmil Pepti, Dthera ou Pregomim Pepti a menor MARIA EDUARDA FERNANDES VIEIRA DE OLINDA BARROS. Faço ver que a agravada é portadora de síndrome de down, alteração congênita da laringe (laringomalácia) e apresenta intolerância a proteína do leite, necessitando assim de dieta especial, baseada em fórmula hidrolisada proteica, para que seu desenvolvimento não seja prejudicado e não dispõe de condições financeiras para arcar com o medicamento acima mencionado, indispensável ao seu tratamento conforme documentação acostada aos presentes autos de fls.43. Portanto, o requisito do periculum in mora, a esta altura, milita em favor da agravada, eis que conforme o discorrido (fls.44/47), a indicação do fornecimento de fórmula hidrolisada proteica é na tentativa de melhorar o seu quadro clínico. O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que a negativa no fornecimento de medicamento urgente, que possa levar o paciente à morte, implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado (Confira-se: MC 14015/SP, T2, Min. Eliana Calmon, DJ de 24/03/2009; AgRg na MC 14274/PR , T1, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/10/2008). O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso, fornecendo-lhes, sobretudo em casos como o figurado em tela, os meios necessários para garantir-lhes melhor qualidade de vida, diminuindo os sofrimentos de que padecem, em atenção, ainda, aos ditames constitucionais que priorizam a dignidade da pessoa humana. ... ()
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209 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna, sem que haja malferimento do princípio constitucional da legalidade. ... ()
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210 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Internação compulsória de irmão maior. Dependência química. Direito à saúde. Direito fundamental e de eficácia imediata. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Dever de assistência integral e individualizada, que compreende internação para desintoxicação de toxicômanos. Inteligência da Lei 10.216/2001, sobretudo arts. 3º e 6º. Atestado médico recomendando internação. Medida protetiva que visa à integridade do internando e das pessoas de seu convívio social. Necessidade manifesta. Decisão reformada. Recurso provido.
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211 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Qualificando-se o direito à vida e à saúde como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil, à pessoa hipossuficiente portadora de doença grave deve ser garantida a obtenção de medicamentos, insumos e equipamentos junto ao Poder Público, legitimado o Poder Judiciário a dar eficácia aos direitos constitucionalmente assegurados. Recurso fazendário não provido.
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212 - TJPE. Direito constitucional. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Idoso. Mieloma múltiplo. Revlimid. Ausência de registro na anvisa. Ausência de vedação de ingresso do fármaco no país. Droga lícita. Entraves burocráticos. Eficácia internacionalmente demonstrada. Não comprovação de risco à saúde pública, se ministrado de forma correta. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Toxidade aos tratamentos convencionais. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada.
«1. Do contexto probatório que se nos apresenta, infere-se que a impetrante é pessoa idosa (64 anos), que se encontra em gravíssimo estado de saúde, decorrente de mieloma múltiplo, enfermidade que a está incapacitando para o exercício de suas atividades habituais. Verifica-se, outrossim, que, malgrado a paciente tenha feito tratamento quimioterápico de 1ª e 2ª linhas, a enfermidade continuou progredindo, apresentando dor óssea, com risco de piora da lesão renal e suscetibilidade a infecções, fazendo-se necessário tratamento de resgate, o que ensejou a prescrição da Revlimid, fármaco de maior potência e com baixos efeitos colaterais. ... ()
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213 - TAPR. Ação civil pública. Direito individual indisponível. Direito a vida. Saúde. Medicamento. Anti retroviral AMPRENAVIR 150 MG. Paciente com o virus HIV. Necessidade na obtenção de medicamento que não faz parte dos anti-retrovirais eleitos pelo Ministério da Saúde. Irrelevância. Dever do Estado. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, «caput, 6º, «caput, 194, «caput e 196.
«... Os direitos à vida e à saúde são constitucionalmente garantidos a todos, conforme se infere dos arts. 5º, «caput, 6º «caput, 194 «caput e 196 da CF/88, sendo dever do Estado.
No caso houve prescrição médica de mudança da medicação ministrada à interessada, de vez que o anterior medicamento já não mais estava surtindo o efeito desejado.
Em suma, a paciente necessita do medicamento prescrito para manter a sua vida.
E tal necessidade não cede diante da alegação da Apelante de que o medicamento indicado não faz parte dos anti-retrovirais eleitos pelo Ministério da Saúde, até porque outro substituto e próprio a mesma finalidade não está sendo adquirido e fornecido à paciente.
Por conseguinte, se a medicação útil e necessária para assegurar a sobrevivência da paciente não está padronizada, pouca importa, pois o que interessa é fazer cumprir o mandamento constitucional de que a obrigação do Estado é de garantir ao cidadão os seus direitos fundamentais. ... (Juiz Wilde de Lima Pugliese).... ()
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214 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento a portadora de osteoporose da coluna lombar e do femur. Prefaciais de ausência de prova pré-constituída e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas à unanimidade. Mérito. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Concessão da segurança. Decisão unânime.
«1. Prefacial de ausência de prova pré-constituída rejeitada, posto que o mandamus fora devidamente instruído através documentos que comprovam a patologia da impetrante. ... ()
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215 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de DIABETES MELLITUS TIPO 1, necessitando do medicamento INSULINA LANTUS E NOVORAPID, sendo o único tratamento indicado conforme o laudo médico, prescrição médica e exames médicos (fls. 10 e 15). ... ()
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216 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de prótese à portadora de comunicação interatrial. Cia, decorrente de defeito no septo atrial. Paciente de baixa renda, sem condições financeiras para arcar com a prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Tratamento com equipamento não previsto no pcdt. Inexistência de óbice a que seja ofertado pelo estado cujo dever é prestar a melhor assistência à saúde. Discricionariedade médica em indicar a terapêutica mais adequada. Ausência de vulneração aos arts. 2º e 37, XXI, da CF e a Lei 8.666/93. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Paciente portadora de patologia denominada Comunicação Interatrial - CIA, grave CARDIOPATIA CONGÊNITA, decorrente de defeito no septo atrial, sem condições financeiras para a implantação de prótese AMPLATZER. ... ()
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217 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portador de acidente vascular encefálico com fibrilação atrial não valvar associada. Pradaxa 110 mg. Possibilidade. Prefacial de ausência de prova pré-constituída rejeitada à unanimidade. No mérito. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Segurança concedida. Decisão unânime.
«1. Prefacial de ausência de prova pré-constituída rejeitada à unanimidade, posto que o mandamus foi devidamente instruído através de laudo médico de fls. 17/20, dos autos, que comprova a patologia do impetrante. ... ()
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218 - TJPE. Processo civil. Direito administrativo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Direitos humanos. Direito à vida e a saúde. Portador de crises convulsivas cid 10;g40 (epilepsia) sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fornecimento do medicamento carbamazepina (tegretol). Tratamento essencial a saúde do agravado. Por unanimidade negou-se provimento ao recurso de agravo.
«Através de Decisão Terminativa proferida no Agravo de Instrumento, fls. 43/43v, foi negado seguimento ao recurso, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caputc/c o art. 74, VIII do RITJ, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «(...)Pois bem, a controvérsia recursal gira em torno do fornecimento dos medicamentos: TEGRETOL 400 MG (CARBAMAZEPINA), para o paciente ora agravado. Faço ver que o agravado é portador da patologia CRISES CONVULSIVAS com CID 10:G40 e não dispõe de condições financeiras para arcar com o medicamento acima mencionado, indispensável ao seu tratamento conforme documentação acostada aos presentes autos de fls.28 (medicamento uso contínuo). Portanto, o requisito do periculum in mora, a esta altura, milita em favor do agravado, eis que conforme o discorrido (fls.15/29), a indicação do medicamento é na tentativa de melhorar o seu quadro clínico. O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que a negativa no fornecimento de medicamento urgente, que possa levar o paciente à morte, implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado (Confira-se: MC 14015/SP, T2, Min. Eliana Calmon, DJ de 24/03/2009; AgRg na MC 14274/PR , T1, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/10/2008). O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso, fornecendo-lhes, sobretudo em casos como o figurado em tela, os meios necessários para garantir-lhes melhor qualidade de vida, diminuindo os sofrimentos de que padecem, em atenção, ainda, aos ditames constitucionais que priorizam a dignidade da pessoa humana. É o entendimento pacificado deste E. Tribunal de Justiça, ao qual me filio: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REJEITADA À UNANIMIDADE DE VOTOS. DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO. INCIDÊNCIA DO CF/88, art. 196 E DA SÚMULA 18 DO TJPE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO DE FORMA INDISCREPANTE. ... ()
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219 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento a portador de fibrilação atrial. Risco elevado para fenômenos tromboembólicos. Medicamento disponibilizado pelo sus inadequado ao paciente. Necessidade de uso de xaretal 15g. Paciente de baixa renda. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser ofertado pelo Estado, de modo a atender ao princípio maior de garantia à vida digna, além dos direitos fundamentais de acesso universal e igualitário à saúde. ... ()
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220 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. No caso, a lide refere-se ao custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de linfonodo em coxa direita; linfoma maligno não Hodgkin de baixo grau; linfonodo em coxa esquerda; linfoma maligno não Hodgkin de baixo; e nódulo no braço esquerdo - lipoma - que fora acometido por um linfoma misto folicular - CID c-82; os quais foram diagnosticados em 2008; pelo que necessita do medicamento MABTHERA RITUXIMAB - 375mg/m2 - a cada 03(três)meses, em virtude de indicação médica; conforme laudos de fls.27/34, dos autos. ... ()
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221 - TJSC. Apelação cível e reexame necessário. Ação cominatória de fornecimento de medicamento a portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. Agravo retido não conhecido. CPC/1973, art. 523, § 1º. Preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual afastada. Dever do poder público de assegurar o direito fundamental e indisponível à saúde. CF/88, arts. 6º e 196. Necessidade de medicamentos de uso contínuo não padronizados pelo serviço de saúde público. Hipossuficiência financeira. Obrigação de fazer no sentido de assegurar a proteção de direito fundamental que não pode ser obstada por restrições orçamentárias. Prevalência do direito à saúde e à vida sobre o interesse econômico do ente público. Contra-cautela consistente na comprovação, pelo autor, de que a necessidade do fornecimento persiste. Honorários advocatícios estipulados em valor adequado. Apelação cível e remessa necessária desprovidas.
«Tese - É dever do Estado de assegurar o direito fundamental à saúde, ainda que se trate de medicamento de uso contínuo e não padronizado, não sendo possível, ainda, a alegação da «cláusula da reserva do possível com o propósito de inviabilizar políticas públicas.... ()
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222 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Doutrina da proteção integral. Fornecimento gratuito de medicação devidamente registrada na anvisa. Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado. Comprovação da enfermidade e necessidade do tratamento guerreado. Recurso que se nega provimento.
«1. Custeio de medicamento necessário a manutenção da saúde de duas crianças, que, em vista da situação de risco social e pessoal, encontram-se abrigadas no Orfanato Raio de Luz, com as guardas provisórias concedidas ao representante da entidade, Sr. Espedito Carvalho de Oliveira, cujo o laudo médico, subscrito pelo psiquiatra Dr. Itagibe Rodrigues Chaves Filho, CRM-PE 4869, indica transtorno psiquiátricos desde o nascimento com «comprometimento da inteligência, das funções cognitivas, de linguagem da motricidade e do comportamento social. As manifestações variáveis compreendem atividade global desorganizada, humor instável, impulsividade, medo, inquietude, episódios de agressividade, hiperatividade, dificuldade de entendimento e distúrbio de comportamento. CID: F90.1. O Agravante não trouxe no bojo de suas razões recursais elemento capaz de infirmar substancialmente a prescrição médica que fundamenta a pretensão deduzida e deferida na origem, qual seja Concerta 18 mg (fl. 08), uma vez que o parecer técnico de fl. 46 apontado pelo Estado, respondendo que medicação pleiteada está contemplado em listagens oficiais do SUS, «(...) APENAS nas concentrações de 10, 20, 30 e 40 MG. As dosagens de 18, 36 e 54 MG NÃO SÃO FORNECIDAS pelo SUS. A jurisprudência do STJ aponta no sentido de que pertence ao médico definir o tratamento mais adequado ao paciente, posto que a ele compete avaliar as condições de recuperação individualmente, não restando malferido o princípio da impessoalidade. ... ()
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223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA. PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA, DIAGNOSTICADA COM SOLTURA DO COMPONENTE ACETABULAR COM PERDA DO ESTOJO ÓSSEO, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE COM ENXERTO ÓSSEO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPLICA EM FLAGRANTE OFENSA AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA PARTE AGRAVADA, CUJA PROTEÇÃO DEMANDA MEDIDAS EXTREMAS DE MOLDE A GARANTIR A SUA EFETIVIDADE. MEDIDA COERCITIVA QUE VISA FAZER PREVALECER O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE EM DETRIMENTO AOS INTERESSES FINANCEIROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
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224 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. O objetivo da demanda é compelir o Estado de Pernambuco a fornecer tratamento de saúde com REVLIMID para paciente portador de mieloma Múltiplo (C90) desde 1999. Segundo laudo médico, o paciente já realizou tratamento com MELFALANO, BORTEZOMIB, CICLOFOSFAMIDA e DECADRON. Como o tratamento não foi bem sucedido com nenhuma dessas drogas, o médico que lhe assiste prescreveu LENALIDOMIDA (REVLIMID) na dose de 25g/dia, por 21 dias em ciclos de 21 dias. E tal medicamento se configura como última alternativa. O fundamento para conceder o pedido foi a existência de violação ao CF/88, art. 196, qual seja, o direito à saúde, e, consequentemente, à vida, ambos previstos constitucionalmente. No presente caso, houve uma ponderação de interesses e optou-se por privilegiar a vida do impetrante em detrimento dos interesses do Estado. 2.Além, como bem ressaltado na decisão ora embargada, o fato do remédio ainda não ter registro na ANVISA, não seria suficiente, por si só, para não se resguardar a vida humana. Sendo assim, a aquisição do referido medicamento deu-se por causa do laudo médico, sendo o seu subscritor a pessoa mais habilitada para fazer o diagnóstico de seu paciente, não havendo, outrossim, motivos para que este órgão julgador contradite as informações médicas. 3.Ademais, ressalte-se, que a multa diária fixada que foi majorada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para o caso de novo descumprimento. Entendo que o valor fixado para multa diária é razoável e equânime, observando as peculiaridades do caso concreto, vez que se trata de meio para coagir o Estado a cumprir a decisão Judicial, levando-se em consideração que a lide versa sobre direito à saúde e à vida. No presente caso, o CPC/1973, art. 461, §4ºfoi observado e a sua referência foi feita ainda que de forma implícita, não havendo motivo para a oposição do referido embargo. 4.Quanto à violação aos artigos 2º, 5º, caput, 37, caput e XXI, 109, I, art. 196 e CF/88, art. 198, bem como aos artigos 1º e 10 da LMS, observa-se que estes, em nenhum momento da relação processual, foram objeto de impugnação, sendo, pois, inovação argumentativa e, consequentemente, inadmissíveis de serem discutidos nesta via recursal. ... ()
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225 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. O objetivo da demanda é compelir o Estado de Pernambuco ao fornecimento de Invega Sustenna (paliperidona) para pessoa portadora de Esquizofrenia Paranóide (CID 10 F20). Segundo relatório médico às fls. 11: «Atesto para os devidos fins, que o paciente Suann Fernandes de Salsa Silva necessita do uso continuado da medicação injetável de nome paliperidona cujo nome comercial é Invega Sustenna, na dosagem inicial de 150mg ao mês, passando para a dosagem de 50mg a partir do segundo mês, devido à falha terapêutica com drogas similares por via oral e também à dificuldade de adesão ao tratamento. ... ()
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226 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Pedido de liminar. Alegação de afronta ao CF/88, art. 225. Resolução Conama 500/2020. Revogação das Resolução 84/2001, Resolução 302/2002 e Resolução 303/2002. Licenciamento de empreendimentos de irrigação. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente em geral. Supressão de marcos regulatórios ambientais. Aparente retrocesso. Fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. Medida liminar deferida. Referendo.
1. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais. ... ()
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227 - TJPE. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Dependente químico. Tratamento clínico de urgência. Cláusula contratual. Período de carência. Aplicação mitigada. Interesses jurídicos em conflito. Saúde X interesse econômico. Primazia do direito constitucional à vida.
«1. É ilegítima a recusa de tratamento clínico a dependente químico indicado por médico profissional, notadamente quando tem por escopo a preservação da saúde do segurado e a observância dos direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato de seguro saúde. ... ()
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228 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Fornecimento de suplementos e insumos a portadores de epidermólise bolhosa distrófica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Vinculação à marca determinada. Possibilidade no caso. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A desvinculação de determinada marca ou nome comercial poderá trazer no caso em tela prejuízo ao tratamento médico dos impetrantes, vez que o impetrado não logrou êxito em comprovar a existência de outros suplementos e curativos fornecidos pelo Poder Público de mesmo efeito dos ora prescritos. ... ()
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229 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE. TRATAMENTO PRESCRITO PELA MÉDICA NEUROPEDIATRA ASSISTENTE. REDE CREDENCIADA COM PROFISSIONAIS APTOS A PRESTAR OS TRATAMENTOS PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO FORA DA REDE REFERENCIADA E CUSTEIO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 539/2022. APLICAÇÃO DO VERBETE 340 DO TJRJ. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 539/2022. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se a operadora do plano de saúde em face da decisão do juízo de origem, no qual foi concedida a tutela de urgência antecipada e diante do descumprimento, foi deferida a extensão dos efeitos da tutela de urgência, a fim de compelir a ré agravante, a adotar as medidas cabíveis, no prazo de cinco dias úteis a contar de sua intimação, para autorizar e custear o tratamento especializado do autor indicado no laudo médico, até a prescrição de sua alta ou de outro tratamento, arcando com todas as despesas pertinentes, sob pena de adoção das medidas que assegurem o resultado prático equivalente. Ressaltou que, considerando a informação de não adaptação da criança na Clínica Patybel, deverá a ré custear o tratamento diretamente à Clínica Espaço Ser, como requerido. 2. Para a concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300, bem como sua extensão, é necessário a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser a medida irreversível. 3. Evidente a probabilidade do direito e o perigo da demora em favor do menor agravado, nos termos do CPC, art. 300, notadamente pela natureza da demanda e o direito fundamental à vida e à saúde. 4. Ausência de comprovação de que a clínica da rede credenciada indicada pela agravante possui profissionais habilitados a realizar o tratamento na forma prescrita pela médica assistente. 5. Não é razoável exigir que o agravado, diariamente, realize deslocamentos para clínicas distantes, a fim de realização de seu tratamento, em razão da patologia da qual é portador, o que poderá agravar o seu estado de saúde. 6. A partir da Resolução Normativa 539/2022, a operadora de plano de saúde deverá oferecer atendimento por profissional apto a realizar executar o método indicado pelo médico assistente para o tratamento do transtorno do espectro autista, e inexistindo em sua rede referenciada profissional habilitado, é evidente a sua obrigação em arcar com os custos do tratamento por profissional não credenciado. 7. Presença dos requisitos necessários à extensão da tutela provisória antecipada de urgência. 8. Aplicação da Súmula 340 deste Tribunal. 9. Não há perigo de irreversibilidade da medida, no caso concreto, pois, se improcedente o pedido inicial, os valores respectivos poderão ser cobrados com os consectários da mora. 10. Desprovimento do recurso.... ()
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230 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portador de hipertensão arterial pulmonar severa (cid-i. 27.0), insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid. I.50.0), possibilidade. Prefacial de ausência de prova pré-constituída rejeitada à unanimidade. No mérito. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Segurança concedida. Decisão unânime.
«1. Prefacial de ausência de prova pré-constituída rejeitada à unanimidade, posto que o mandamus foi devidamente instruído através de laudo médico de fls. 17/25, dos autos, que comprova a patologia do impetrante. ... ()
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231 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Agravado portador de paraplegia traumática espástica completa, ais. A, nível sensitivo t5 à direita e t4 à esquerda. Quadro agravado após queda. Necessidade de uso de materiais e medicamentos paciente de baixa renda, sem condições financeiras para arcar com a prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Tratamento não previsto no sus. Inexistência de óbice a que seja ofertado pelo estado. Discricionariedade médica em indicar a terapêutica mais adequada. Ausência de vulneração aos arts. 2º e 37, XXI, da CF e a Lei 8.666/93. Recurso improvido. Decisão unânime. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser ofertado pelo Estado, de modo a atender ao princípio maior de garantia à vida digna, além dos direitos fundamentais de acesso universal e igualitário à saúde, devendo direcionar recursos financeiros para tanto. ... ()
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232 - TJPE. Constitucional. Direito humano à saúde. Ação mandamental. Fornecimento medicamento bosentana (tracleer) 125mg, necessário para o tratamento de moléstia que a acomete. Hipertensão arterial pulmonar severa (cid. I.27.0) e insuficiência cardíaca grave (cid. I.50.0). Hipossuficiencia da parte comprovada. CF/88, art. 196 e Súmula 18/TJPE. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Princípio da dignidade humana. Segurança concedida. Decisão unânime.
«1. Nos termos do que preceitua o CF/88, art. 196 e do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. ... ()
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233 - TJMG. Plano de saúde. Ação ordinária. Plano de saúde. Tratamento experimental. Colidência da prova. Prevalência da vida e dos interesses do consumidor
«- Não se afigura razoável que se exclua determinada opção de tratamento se a doença está agasalhada no contrato. Outrossim, havendo dúvida sobre o caráter experimental do medicamento, diante da aplicação horizontal dos direitos fundamentais e da proteção ao consumidor, deve-se adotar a via de realização do tratamento, com recomendação médica, respeitando, assim, a vida e dignidade do paciente.... ()
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234 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portadora de trombofilia em estado gravídico. Alto risco de desenvolver trombose. Necessidade de uso de enoxaparina sódica 40mg (clexane). Segurança feto e da parturiente. Paciente de baixa renda, sem condições financeiras para arcar com a prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Medicamento disponibilizado pelo sus para outra patologia. Inexistência de óbice a que seja ofertado o procedimento médico receitado. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser ofertado pelo Estado, de modo a atender ao princípio maior de garantia à vida digna, além dos direitos fundamentais de acesso universal e igualitário à saúde. ... ()
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235 - TJPE. Processual civil. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Pelo que se depreende nos próprios autos, é a evidente negativa do Estado em fornecer o fármaco prescrito, sob a alegação que de acordo com a Portaria GM 2.981 de 26/11/2009, o medicamento solicitado não está contemplado nos programas de saúde preconizados pelo Ministério da Saúde, portanto, não está disponível. ... ()
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236 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. O objetivo da demanda é compelir o Estado de Pernambuco a fornecer tratamento de saúde com RITUXIMAB. De fato, o laudo médico assinado pelo Dr. Mateus C. Machado Rios, CRM 15794 dá conta de toda a evolução da doença e tratamento realizado na paciente. O laudo médico é bastante convincente quanto a necessidade da impetrante/embargada se submeter a este novo tratamento. Revela-se, portanto, que a terapêutica com Rituximab não foi a primeira opção do médico, demonstrando-se a tentativa de cura através de outros tratamentos, cujos resultados não foram satisfatórios. ... ()
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237 - TJPE. Direito constitucional. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Direito humano à vida e a saúde. Portadora de tuberculose pulmonar sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fornecimento dos medicamentos caproeminicna, clofazimine, ácido paraminossalicílico (pas), linezolina, amoxilina, moxifloxacino. Tratamento essencial a saúde da agravada. Dever do estado. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557 por unanimidade negou-se provimento ao recurso de agravo.
«Através de Decisão Terminativa proferida no Agravo de Instrumento, fls. 96/97, foi negado seguimento ao recurso, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caputc/c o art. 74, VIII do RITJ, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «(...)Pois bem, a controvérsia recursal gira em torno do fornecimento dos medicamentos: TEGRETOL 400 MG (CARBAMAZEPINA), para o paciente ora agravado.Faço ver que agravada é portadora de Tuberculose Pulmonar e de acordo com laudo médico de fls. 39/41, vem sendo acompanhada desde 01/06/2012, fazendo uso de drogas padronizadas para a forma resistente da doença, porém há cerca de 30 dias, voltou a apresentar sintomas e a positivar baciloscopia ao escarro e não dispõe de condições financeiras para arcar com os medicamentos CAPROEMINICNA, CLOFAZIMINE, ÁCIDO PARAMINOSSALICÍLICO (PAS), LINEZOLINA, AMOXILINA, MOXIFLOXACINO, indispensáveis ao seu tratamento conforme documentação acostada aos presentes autos. Foram utilizadas para negar provimento ao recurso interposto, precedentes desta Corte de Justiça, objeto do presente litígio, não havendo que se falar, portanto, em violação ao CPC/1973, art. 557. A jurisprudência apresentada manifesta decisões colegiadas no sentido de que comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual se mostra apropriada sua manutenção. (CF/88, art. 196 e na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício). De acordo com o laudo médico de fls. 39/41, a combinação das referidas drogas por um período mínimo de doze meses, poderá junto a procedimentos cirúrgicos, levar a paciente agravada a cura da doença.Portanto, o requisito do periculum in mora, a esta altura, milita em favor da agravada, eis que conforme o discorrido (laudo de fls. 39/41), a indicação dos medicamentos é na tentativa de melhorar o seu quadro clínico.O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que a negativa no fornecimento de medicamento urgente, que possa levar o paciente à morte, implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado (Confira-se: MC 14015/SP, T2, Min. Eliana Calmon, DJ de 24/03/2009; AgRg na MC 14274/PR , T1, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/10/2008).O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso, fornecendo-lhes, sobretudo em casos como o figurado em tela, os meios necessários para garantir-lhes melhor qualidade de vida, diminuindo os sofrimentos de que padecem, em atenção, ainda, aos ditames constitucionais que priorizam a dignidade da pessoa humana.No que pertine ao argumento de o medicamento não fazer parte do elenco de nenhum programa do SUS, cumpre ressaltar que essa tese já foi levantada e vencida nesta Corte de Justiça. Portanto, o dever da Administração Pública de fornecer os meios necessários para a manutenção da saúde dos cidadãos subsiste mesmo diante do fato de o medicamento necessário não constar da listagem oficial.Portanto, tenho como inconsistentes os argumentos empreendidos pelo recorrente no presente recurso de agravo. Atente-se que o mesmo não trouxe qualquer elemento novo capaz de ensejar nova discussão a respeito do tema.Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo.... ()
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238 - TJPE. Direito constitucional. Direito processual civil. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Idoso. Edema macular em olho direito, cid 10 h35.3. Lucentis-ranibizumabe. Ausência de registro no sus. Ausência de vedação de ingresso do fármaco no país. Entraves burocráticos. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Concessão da segurança. Embargos de declarção. Conhecidos e rejeitados.
«I - Trata-se de Embargos de Declaração em sede de Mandado de Segurança, opostos contra decisão colegiada que tornou definitiva liminar concedida em Mandado de Segurança, manejado pelo ora embargante. ... ()
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239 - TJPE. Processual civil. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Pela leitura dos embargos percebe-se, pois, que estes apenas foram manejados com intuito de rediscutir a matéria, fruto da irresignação do Estado com o resultado obtido no processo. ... ()
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240 - TJPE. Processual civil. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Pela leitura dos embargos percebe-se, pois, que estes apenas foram manejados com intuito de rediscutir a matéria, fruto da irresignação do Estado com o resultado obtido no processo. ... ()
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241 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei de biossegurança. Impugnação em bloco da Lei 11.105/2005, art. 5º (Lei de Biossegurança). Pesquisas com células-tronco embrionárias. Inexistência de violação do direito à vida. Constitucionalidade do uso de células - tronco embrionárias em pesquisas científicas para fins terapêuticos. Descaracterização do aborto. Normas constitucionais conformadoras do direito fundamental a uma vida digna, que passa pelo direito à saúde e ao planejamento familiar. Descabimento de utilização da técnica de interpretação conforme para aditar à lei de biossegurança controles desnecessários que implicam restrições às pesquisas e terapias por ela visadas. Improcedência total da ação.
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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO DE PACIENTE PARA TRATAMENTO EM MUNICÍPIO DISTINTO DA SUA RESIDÊNCIA. CABIMENTO.
Parte autora, infante e portadora de Hidrocefalia grave, que pretende, essencialmente, a condenação do Município de Rio das Ostras e do Estado do Rio de Janeiro, ao fornecimento de transporte individual para realização de tratamento no Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira, localizado na cidade do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Irresignação do Município de Rio das Ostras, quanto à natureza exclusiva do transporte e quanto à ausência de definição na sentença, dos critérios estabelecidos pelo Tema 793 do STF. Irresignação da Defensoria Pública quanto à ausência de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. CF/88, art. 196 que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurado aos cidadãos que dela necessitarem o acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação. Especificamente com relação à criança e ao adolescente, a Carta Magna consigna, em seu art. 227, estabelece o dever da família e do Estado em assegurar, com absoluta prioridade, o direito fundamental à vida e à saúde. No plano infraconstitucional, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) reforça a proteção ao direito fundamental à saúde, com destaque especial para os portadores de deficiência, consoante preceituam o 11, §§ 1º e 2º. Ausência de recursos financeiros da família para custear o transporte e gravidade da doença que acomete a parte autora que restaram incontroversos. Médico assistente que afirmou, expressamente, que o transporte deve ser individual, diante do quadro clínico do paciente. Compete ao médico assistente indicar a forma e o tratamento adequado ao quadro clínico. Inteligência das Súmulas 179 e 184 deste Tribunal. Ausência de ofensa aos princípios da Separação dos Poderes, da Igualdade, da Reserva do Possível e da Limitação Orçamentária. Ressalva contida na parte final do Tema 793, destinada à identificação do responsável pelo cumprimento da prestação unificada de saúde, consoante critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, que deve ser objeto do cumprimento de sentença. Firme jurisprudência do STJ neste sentido. Sentença que, no mérito, não merece qualquer reparo. Precedentes deste Tribunal. Pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, que se impõe. Aplicação do Tema 1002 do STF. Superação da tese da confusão patrimonial e, por conseguinte, dos entendimentos consolidados nas súmulas 421 do STJ e 80 deste Tribunal. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a benefício da CEJUR/DPERJ, arbitrados em R$ 300,00, nos termos da regra inserta no § 8º do CPC, art. 85. Retificação da sentença, em sede de reexame necessário para, pelos mesmos fundamentos aplicados à condenação do ERJ, arbitrar os honorários advocatícios sucumbências, a desfavor do Município de Rio das Ostras, em igual valor. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO 1º APELO (Defensoria Público do Estado do Rio de Janeiro) e DESPROVIMETO DO 2º (Município de Rio das Ostras).... ()
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243 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento a portadora de hipertensão arterial pulmonar severa (cid 10 i27.0) e insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid 10 I.50.0). Prefaciais de ausência de prova pré-constituída e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas à unanimidade. Mérito. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Concessão da segurança. Decisão unânime.
«1. Prefacial de ausência de prova pré-constituída rejeitada, posto que o mandamus fora devidamente instruído através documentos que comprovam a patologia da impetrante. ... ()
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244 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. O objetivo da demanda é compelir o Estado de Pernambuco, a fornecer TEMODAL (TEMOZOLAMIDA para pessoa portadora de tumor cerebral Glioblastoma Multiforme C71. Segundo relatório médico às fls. 18/22: «Declaro para os devidos fins que o paciente NOEL GOMES DA SILVA, é portador de Glioblastoma Multiforme, C71, diagnosticado em 08/11/2012. Por se tratar de Tu de SNC foi proposto a associação da droga Temodal (Temozolamida) a radioterapia, por aumentar a chance de resposta do paciente. Trata-se de droga de alto custo, inacessível ao nosso hospital pelo fato de não ser padronizada pelo Sistema Único de Saúde pelo APAC (Autorização de Tratamento de Alta Complexidade), porém trata-se de droga recomendada para estes casos por aumentar a chance de resposta nesta patologia de alta gravidade e mortalidade. Dose recomendada: Temodal (temozolamida) 75mg/m2 - 150mg dia, por 06 semanas (até o término da radioterapia), seguido da dose de 150mg/m2 por cinco dias a cada 28 dias (dose total de 300mg/dia) por 06 ciclos. ... ()
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245 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos, insumos e equipamentos junto ao Poder Público. Reexame necessário não acolhido. Recurso municipal não provido.
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246 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Direito fundamental. Direito à saúde. Internação domiciliar (home care). Não preenchimento dos requisitos previstos na Portaria 963, do ministério da saúde, que redefine a atenção domiciliar no âmbito do sus. Interferência judicial na política de saúde. Inacolhimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela indeferida. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.
«1. O agravante ingressou com ação ordinária com o fito de obter ordem judicial que determine ao Estado de Pernambuco o custeio do tratamento de internamento domiciliar (home care), sendo indeferida a tutela antecipada postulada. ... ()
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247 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de pessoa portadora de linfoma não Hodkin difuso de grandes células B (CID C83.3), CD20+ESTÁDIO IV, cuja enfermidade foi descoberta em 2008. Segundo laudo médico às fls. 23: «Paciente, do sexo feminino, 46 anos, portadora de linfoma Não Hodgkin difuso de grandes células B (CID C83.3), CD20+ESTÁDIO IV, diagbosticado em 2008; Tratada inicialmente com R-CHOP. Realizou transplante de medula óssea no Hospital Português em Recife, em 16/12/2010. Necessita realizar terapia de manutenção com RITUXIMAB, pós transplante autológico, por 4 ciclos! Nas doses abaixo: RITUXIMAB (MABTHERA) 100mg - ---------04 frascosAdministrar 700mg por dose, por 4 semanas consecutivas RITUXIMAB (MABTHERA) 500mg------------04 frascos Administrar 700mg por dose, por 4 semanas consecutivas ... ()
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248 - TJPE. Constitucional e administrativo. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Fornecimento de medicamento a portadora de câncer de mama gosserrelina (zoladex) 36mg. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária razoável. Bloqueio de verbas públicas para dar efetividade ao provimento judicial. Possibilidade. Condicionamento de receita médica atualizada. Reexame necessário parcialmente provido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.
«1. Não prospera o pleito de chamamento da união ao processo, uma vez que a Lei 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população, de modo que a responsabilidade questionada é solidária nos três níveis federados. ... ()
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249 - TJPE. Processual civil. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Pela leitura dos embargos percebe-se, pois, que estes apenas foram manejados com intuito de rediscutir a matéria, fruto da irresignação do Estado com o resultado obtido no processo. ... ()
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250 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROBABILIDADE DE DANO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se a agravante contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência em sede de plantão para que a empresa ré agravada autorize, providencie e cubra imediatamente o tratamento multidisciplinar, para paciente com encefalopatia crônica, nos moldes indicados pelo médico assistente, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$100.000,00. 2. Para a concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300 é necessário a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser a medida irreversível. 3. Periculum in mora configurado, eis que aguardar a tutela jurisdicional definitiva ensejaria grave prejuízo ao direito tutelado, além de tornar inútil o resultado do processo, em razão do decurso do tempo à espera da concessão da tutela definitiva, existindo fundado receio de dano irreparável ou de impossível reparação (perigo de dano), dada a crítica situação de saúde da agravada. 4. Evidente a probabilidade do direito e o perigo da demora em favor da autora agravada, nos termos do CPC, art. 300, notadamente pela natureza da demanda e o direito fundamental à vida e à saúde. 5. Segundo o § 12 da Lei 9.656/1998, art. 10, com redação dada pela Lei 14.454/2022, o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde. 6. Para autorização de tratamento multidisciplinar, basta a indicação de sua necessidade pelo médico assistente, a quem compete definir o melhor tratamento para seu paciente, requisito atendido pelas declarações médicas do índex 158953103 dos autos principais, conforme já pacificado pela Súmula 210 deste E. Tribunal de Justiça. 7. Não subsiste a alegação de que os tratamentos não constam do rol da ANS, diante da reafirmação da jurisprudência do STJ no sentido do caráter exemplificativo do referido rol. 8. Aplicação do princípio da função social do contrato. 9. Nos termos da Súmula 340/TJRJ, Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. 10. Desprovimento do recurso.... ()
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