Jurisprudência sobre
direito fundamental a vida e a saude

101 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO TITULAR E DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. DIREITO À PERMANÊNCIA DO CONTRATO POR FORÇA DE ENFERMIDADE GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de procedência proferida na ação de obrigação de fazer consistente na manutenção do autor e seus dependentes, no plano de saúde, em condições igualitárias em relação aos planos oferecidos pela ré aos empregados ativos, mediante o pagamento de mensalidade correspondente à soma das contribuições do autor e da antiga empregadora.... (Continua)

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102 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Recurso do réu. Comprovação pela autora de sua hipossuficiência, da patologia grave que lhe acomete, bem como da necessidade da utilização dos medicamentos pleiteados na inicial. Cabível a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do Tema 1002 do Supremo Tribunal Federal: «É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Honorários advocatícios devidos pelo Município e pelo Estado do Rio de Janeiro. Condenação do ente público municipal em 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários advocatícios e da taxa judiciária, respeitada, em relação a esta última, a isenção legal do ente público estadual. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DA AUTORA E DO ESTADO.... (Continua)

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103 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Comprovada a necessidade do uso de medicamentos por portador de «Diabetes Melittus, de rigor seu fornecimento, irrelevante atribuirlhes, o município, a qualificação de «alto custo, como argumento para deixar de promover o suprimento. Direito fundamental à saúde e à vida que deve ser preservado, não se podendo falar que a decisão judicial neste sentido possa configurar intromissão na utilização e gestão de verbas públicas, admitida, ainda, a aplicação de multa em caso de descumprimento. Recurso fazendário não provido.

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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Direito fundamental à vida e à saúde. Hipossuficiência caracterizada. Comprovação da necessidade do exame e medicamentos elencados. Matéria pacificada. CF/88, art. 196. Solidariedade entre os entes federativos. RE Acórdão/STF. Tema 973 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 65/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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105 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Ação cominatória. Autor portador de acidente vascular cerebral. Despesas médico-hospitalares. Recusa em custear. Inadmissibilidade. Flagrante violação ao direito fundamental à saúde, à vida e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Limitações constantes do contrato que constituem práticas abusivas, fundadas no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Doutrina e Jurisprudência. Indenização por dano moral não devida. Recursos não providos.

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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS.

Exegese do Tema 1.234/STF - Na modulação de efeitos, foi determinado que o entendimento firmado somente seria aplicável aos processos promovidos posteriormente à publicação do julgamento de mérito - Como a presente demanda foi proposta antes, a competência é desta Justiça Estadual, não havendo, inclusive, de se cogitar no ingresso da União na lide. ... (Continua)

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107 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Temodal. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de tumor cerebral Glioblastoma Multiforme C71. Aliado ao procedimento cirúrgico, o médico que lhe assiste prescreveu a associação da droga TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), para aumentar as chances de cura. ... (Continua)

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108 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Exame para mapeamento genético. Imprescindível para tratar a doença do qual é portador. Dever do estado. Direito humano à vida e à saúde. Inexistência de argumentos aptos a modificá-la. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de realização de exame para seqüenciamento dos genes BCKDHA, BCKDHB; DBT; DLD E PPMIK, tendo em vista ser portador de leucinose, doença hereditária onde o organismo não consegue processar de forma adequada certos tipos de aminoácidos como a leucina, isoleucina e valina. Segundo relatório médico às fls. 45: «José Carlos Silva Ramos é portador de forma atípica de leucinose (E72.8) e necessita exame genético para que se confirme o diagnóstico e estabeleça dieta adequada, indispensável para que a criança sobreviva e continue se desenvolvendo de maneira adequada. ... (Continua)

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109 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Lucentis. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa com Membrana Neovascular Subretiniana por degeneração macular relacionada à idade. (CID10: H35.3), doença que se não tratada pode levar à cegueira total e permanente. Para esse tipo de enfermidade, o tratamento mais recomendado é a aplicação de RANIBIZUMAB (Lucentis), na quantidade de uma ampola intravítrea por mês durante seis meses, medicamento que não é fornecido pelo Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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110 - TJSP. Obrigação de fazer. Medicamento. Ação visando compelir o Estado de São Paulo ao fornecimento de medicamento necessários ao tratamento da recorrida. Resistência do Poder Público. Inadmissibilidade. Direito universal à saúde, inteligência da CF/88, art. 196. Direito fundamental à vida assegurado. Recurso improvido.

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111 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Indenizatória c/c obrigação de fazer. Relação de Consumo. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento médico. Doença prevista no contrato de plano de saúde. Criança com deficiência. Rol da ANS exemplificativo. Falha na prestação do serviço configurada. Recusa injustificada da seguradora, sob alegação de não constar no rol da ANS o tratamento requerido. Saúde é Direito Fundamental, previsto em sede Constitucional. Relação privada, mas com Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. Convenção Internacional de Defesa das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova Iorque), que foi erigida à Emenda Constitucional por meio do Decreto 6.949 de 22/08/09, nos termos do art. 5º, §3º, da CF/88. Aplicação da Lei brasileira da Inclusão, Lei 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da pessoa com deficiência. Condição de consumidor com deficiência, que recebeu especial atenção do legislador, principalmente para garantir inclusão e tratamento igualitário, a exemplo dos arts. 18, §5º e 20, ambos da LBI, mesmo criando obrigação para o particular. Apesar do Julgamento, pela C. 4ª Turma do E.STJ, do REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que o rol de cobertura obrigatória da ANS é taxativo, não podendo ser imposto ao plano o custeio de procedimento não previsto em contrato que não integre o rol de cobertura obrigatório, AFASTA-SE SUA INCIDÊNCIA AO CASO EM JULGAMENTO. Inclusive, posteriormente houve julgamento em sentido diverso, uma vez que a C. 3ª Turma do E. STJ permaneceu com o entendimento de que o rol da ANS é mesmo exemplificativo (AREsp. Acórdão/STJ). Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, que não consiste em entendimento pacífico do E.STJ, mas julgamento pontual sobre cobertura de procedimento de tratamento, na hipótese de o plano oferecer alternativa suficiente. Caso concreto, no qual a terapêutica é a devidamente indicada pelo médico que atende ao paciente. Recusa que consiste em conduta abusiva do prestador de serviço, e que atenta contra a própria Dignidade da Pessoa Humana. Cláusulas limitativas abusivas, na forma do art. 51, IV e XV, do CDC. Afronta a Direito Fundamental à vida e à saúde. Tratamento essencial para manutenção da saúde e da vida do paciente. Não cabe ao plano de saúde decidir qual o tratamento a ser ministrado. Incidência, também, do Princípio do Melhor Interesse do Menor, que, além de vulnerável e hipossuficiente tecnicamente perante o plano de saúde, ainda é pessoa com deficiência. ECA. Aplicação dos Verbetes Sumulares 211, 338, e 340 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Verba reparatória fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), que deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais) diante das peculiaridades do caso concreto. Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no REsp 1883656 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0170574-2 Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 26/10/2020; AgInt no REsp 1876786 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0125690-0 Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/10/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020; 0023316-98.2018.8.19.0004 - APELAÇÃO Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 22/02/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0072470-62.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 15/04/2021 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0003270-33.2018.8.19.0087 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 25/03/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0030582-43.2017.8.19.0208 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 23/09/2020 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0045499-38.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª ementa Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/08/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0021903-20.2018.8.19.0208 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). ODETE KNAACK DE SOUZA - Julgamento: 19/11/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0056435-25.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 17/11/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

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112 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelaçaõ. Medicamento fora da lista oficial. Dever de fornecimento pelo estado. Violação do CPC/1973, art. 557. Descabimento. Direito à vida e saude. Agravo improvido. Decisão unânime.. Trata-se de recurso de agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da decisão monocrática proferida na apelação que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão vergastada.. Alega o agravante, em apertada síntese ausência de jurisprudência ou Súmula deste tribunal, sobre o caso apreciado, o que impede decisão monocrática no recurso de apelação.. A carta da república dispõe em seu art. 196 que «a saúde é um direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

«-Ora, da leitura direta do texto constitucional citado, depreende-se que a saúde da população é dever do Estado e garantia do cidadão. Assim, tomando-se com vetor e fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana, revela-se impossível a negativa ou qualquer ato que atente contra a saúde do cidadão. - Cabe destacar também que o Sistema de Saúde pressupõe uma assistência integral, no plano singular ou coletivo, na conformidade das necessidades de cada paciente, independente da espécie e nível de enfermidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida do paciente, entendendo-se vida em seu mais amplo conceito, deverá ele ser fornecido. - Nesse caminhar, frise-se que por mais relevantes que sejam as dificuldades orçamentárias dos órgãos, ou por mais necessária que seja a regulamentação dos procedimentos do Sistema Único de Saúde, isto não pode ser obstáculo à garantia do direito à vida, sob pena de se ter uma verdadeira inversão da ordem jurídica. Sobre o tema, merece destaque a decisão do E. Ministro Celso de Mello, na medida cautelar PETMC - 1246/SC:Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5.º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida - Quanto ao argumento de que a ausência de jurisprudência ou súmula deste Tribunal, sobre o caso apreciado, impede decisão monocrática no recurso, acresço que o entendimento desta corte de justiça é pacífico e ratifica o espírito da legis magna de proteção do direito à vida e à saúde e de dever ser exercido prioritariamente pelo Estado.Nesse sentido cito as reflexões feitas pelo Ministro Gilmar Mendes ao examinar, na qualidade de Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada 260/SC: (...) O direito à saúde é estabelecido pelo CF/88, art. 196 como «direito de todos e «dever do Estado, garantido mediante «políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do «acesso universal e igualitário «às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.Com esse raciocínio, é possível admitir que o Poder Judiciário, ou a própria Administração, decida que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Máxime, tenho patente a existência da Sumula 18 desta Corte de Justiça : Súmula 018. É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

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113 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Cinacalcete. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Inexistência de argumentos aptos a modificá-la. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa com insuficiência renal crônica, com distúrbio mineral ósseo. O médico que lhe assiste prescreveu CINACALCETE (MIMPARA), sob o argumento de prevenir as complicações da doença. Segundo relatório médico às fls. 30: «Paciente, Adalberto José de Souza, 61 anos, portador de insuficiência renal crônica, em tratamento hemodialítico nesta clínica desde 2006, evoluindo em distúrbio mineral ósseo da doença renal crônica não responsivo a terapêutica usada (carbonato de cálcio, renagei e calcitriol), ocasionando dores ósseas difusas que não melhoram com analgésicos, dificuldade de deambulação e risco iminente de fraturas, complicações cardiovasculares e outras. Complicações essas causadas pelo Hiperparatireoidismo secundário a doença renal crônica, necessitando do uso urgente e por tempo indeterminado da medicação mimpara (cinacalcet) para a compensação clínica e prevenção das complicações anteriormente citadas. ... (Continua)

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114 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Bortezomibe velcade. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. No caso, a lide refere-se ao custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de Mieloma Múltiplo (MM) - ou doença de Kahler - neoplasia maligna da linhagem linfoplasmocitária, assim denominado BORTEZOMIBE VELCADE na quantidade de 32 KA para, 2,7 mg. D1, D4, D8 e D11 para um total de 8 ciclos, tudo conforme as prescrições médicas de fls. 20/21. ... (Continua)

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115 - TJSP. Obrigação de fazer. Medicamento. Ação visando compelir o Estado ao fornecimento de suplemento necessário ao tratamento do recorrente. Resistência do Poder Público. Inadmissibilidade. Direito universal à saúde, inteligência da CF/88, art. 196. Direito fundamental à vida assegurado. Parecer contrário do NAT-JUS/SP que não deve ser interpretado ante as condições pessoais da Ementa: Obrigação de fazer. Medicamento. Ação visando compelir o Estado ao fornecimento de suplemento necessário ao tratamento do recorrente. Resistência do Poder Público. Inadmissibilidade. Direito universal à saúde, inteligência da CF/88, art. 196. Direito fundamental à vida assegurado. Parecer contrário do NAT-JUS/SP que não deve ser interpretado ante as condições pessoais da autora. Sentença de parcial procedência que merece reforma. Recurso provido.

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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Inconformismo recursal pelo pronunciamento de mérito em relação à controvérsia instalada, a fim de definir o responsável pelo custeio do procedimento autorizado pela ordem judicial, para efeitos de futura ação de ressarcimento, bem como o afastamento da condenação na sucumbência ou redução dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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117 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Temodal. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de tumor cerebral Glioblastoma Multiforme C71, diagnosticado em 08/11/2012. Aliado ao procedimento cirúrgico, o médico que lhe assiste prescreveu a associação da droga TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), para aumentar as chances de cura. Ora, é o próprio relatório médico quem define que o uso de TEMODAL é a melhor opção para a paciente, que deve ser associada à radioterapia, para aumentar a chance de resposta da patologia. Ademais, o seu tratamento está sendo realizado no Hospital Oswaldo Cruz, que integra os CACONS e mesmo assim referido medicamento não está sendo disponibilizado. ... (Continua)

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118 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade grave. Obrigação do estado em promover a saúde dos mais carentes. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.

«1 - Apesar de não constar na lista de fornecimento da Portaria do Ministério da Saúde, entende-se que é infundada a negativa ao fornecimento da medicação indicada baseada em procedimentos burocráticos; 2- Resta sobejamente demonstrada a sonegação de direitos de dignidade constitucional: à vida (art. 5º, caput, da CF/1988) e à saúde (art. 6º, caput), diante da omissão, ora combatida, qual seja a negativa de efetividade a esses direitos fundamentais e na violação a diversos normativos instituidores do dever estatal de prestação dos serviços de saúde; 3- Os direitos aqui reivindicados, garantidos em normas constitucionais e infraconstitucionais, como demonstrado, e vilipendiados pela inação estatal, constituem fundamento relevante, conforme exigido pela Lei 12.016/2009, para o deferimento da presente ação ordinária; 4- Foi editada a Súmula 18 deste Tribunal que assim dispõe: «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. 5- OCPC/1973, art. 461, §4º, nos casos de obrigações de fazer, permite a fixação de multa para compelir o devedor ao seu adimplemento.Todavia, entende-se que o valor arbitrado é razoável, porque o que está em discussão é o direito à saúde de pacientes que estão acometidos de Hipertensão Arterial Pulmonar Severa (CID I 27.0), sob pena de riscos graves as suas saúdes; 6- Recurso de Agravo negado provimento à unanimidade.... (Continua)

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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária de ente público em fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente e portadora de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Entendimento consolidado nesta Corte, consoante os verbetes das Súmulas 115 e 65: «A solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, não implica na admissão do chamamento ao processo"; «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela". Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 793, determinou que «compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, entretanto, no caso em tela, não comprovou o apelante que a responsabilidade da prestação de medicamentos cabia a outro ente federativo, ao contrário, o documento de id 49381087 elaborado pela Secretaria de Saúde Estadual, demonstra que a maioria dos fármacos requeridos se encontram em «zona cinzenta, o que reforça a tese de solidariedade. Comprovação pela autora de sua hipossuficiência, da patologia grave que lhe acomete, bem como da necessidade da utilização dos medicamentos na inicial. Sentença que se mantém. DESPROVIDO O RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.... (Continua)

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120 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Rituximab. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Verba honorária. Fixação. Equidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«No caso, a lide refere-se ao custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de linfonodo em coxa direita; linfoma maligno não Hodgkin de baixo grau; linfonodo em coxa esquerda; linfoma maligno não Hodgkin de baixo; e nódulo no braço esquerdo - lipoma - que fora acometido por um linfoma misto folicular - CID c-82; os quais foram diagnosticados em 2008; pelo que necessita do medicamento MABTHERA RITUXIMAB - 375mg/m2 - a cada 03(três)meses, em virtude de indicação médica; conforme laudos de fls.27/34, dos autos. 2 Discute-se, pois, sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. A execução de ditas políticas sociais e econômicas protetivas da saúde vincula-se aos planos e programas que devem assegurar ao indivíduo e à coletividade tudo aquilo que possa ser considerado essencial para a satisfação da saúde física, mental, psicológica, moral e social, aí inseridos o fornecimento gratuito de medicamentos e a disponibilização de leitos em hospitais. ... (Continua)

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121 - TJPE. Direito administrativo. Tratamento hospitalar em outro município. Fornecimento de transporte coletivo. Utilização. Longa espera. Dignidade da pessoa humana. Direito à vida e à saúde. Usuária. Necessidade especial. Câncer de mama. Metástase óssea. Direito a transporte adequado.

«O fornecimento de transporte coletivo inadequado ao tratamento de saúde da Recorrida, impossibilita sua necessária recuperação, podendo ocasionar dano irreparável a sua vida. Não se pode deixar de aplicar o Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana, nem o direito à vida e à saúde, instituídos nos arts. 1º; 5º e 6º da Constituição da República, em detrimento da existência de serviço de transporte coletivo que não atende às necessidades especiais da Recorrida. Como efetividade dos princípios e regras constitucionais, impõe-se ao Município providenciar transporte para tratamento hospitalar da Recorrida, em automóvel, o qual pode ser utilizado concomitantemente por outros pacientes que possuam necessidades compatíveis com as suas.... (Continua)

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122 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Irresignação quanto ao valor fixado a título de astreintes. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de DIABETES MELLITUS TIPO 1, necessitando do medicamento INSULINA LANTUS E NOVORAPID sendo o único tratamento indicado, conforme o laudo médico, prescrição médica e exames médicos (fls. 10 e 15). Analisando o plexo probatório coligido, constata-se o delicado quadro clínico da agravada, patenteado pela declaração e receituário carreado à inicial, quando se conclui, outrossim, a necessidade do tratamento com o medicamento prescrito, já mencionado em nosso relatório. ... (Continua)

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123 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Lucentis. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Inicialmente, ressalto que não há qualquer óbice para que o julgamento monocrático do CPC/1973, art. 557, caput, seja aplicado ao presente caso, vez que a matéria é de fato e direito, suficientemente provada nos autos, tendo esta Corte de Justiça posição sumulada quanto ao fornecimento de medicamento para pessoas que demonstrem não terem condições de custear tal despesa. ... (Continua)

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124 - TJPE. Agravo de instrumento. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fornecimento de brentuximabe. Dever do estado. Recurso provido à unanimidade. Prejudicado o agravo regimental.

«1. A controvérsia recursal gira em torno do fornecimento do medicamento BRENTUXIMABE, o qual não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS nem possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. ... (Continua)

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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.

Autora, hipossuficiente financeira, que comprovou de forma efetiva e eficaz ser portadora de Gonartrose (Artrose no Joelho - CID M17l), causando-lhe dor incapacitante e deformidade, sendo recomendado pelo médico assistente a realização do procedimento cirúrgico de urgência, diante da progressão da doença e dos riscos das lesões se tornarem de caráter definitivo. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. CF/88, art. 198. A Corte Suprema, por ocasião do julgamento do RE 855178 (Tema 793) reafirmou o seu entendimento no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo, portanto, responsabilidade solidária dos entes federados. Laudo médico a comprovar a existência da doença e a necessidade urgente do procedimento solicitado. De fato, a insurgência do ente estadual se refere à possibilidade de custeio do procedimento cirúrgico em unidade privada, mediante o sequestro de verba pública. Infere-se da documental que a autora ajuizou a presente demanda em junho/2023, sendo certo que a foi deferida a tutela de urgência em 12/06/2023, determinando a adoção de providências para que a cirurgia fosse realizada, estipulando o prazo de 60 (sessenta) dias. Todavia, até a presente data, não consta qualquer informação sobre o seu cumprimento, conforme confessado pelo recorrente nesta instância recursal. Prevalência do direito fundamental à vida e à saúde. Custeio em unidade privada em caso de ausência de vagas na rede pública. Exceção. Legalidade. Nada obstante, assiste razão ao recorrente quanto ao pedido subsidiário para que os valores do ressarcimento, na hipótese de realização da cirurgia em hospital integrante da rede privada, observem os valores praticados pelo SUS, conforme tese firmada no Tema 1.033 do STF. Sentença que se reforma em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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126 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fornecimento de micardis (telmisartana). Dever do estado. Recurso de agravo improvido.

«1. Cuida-se de demanda pleiteando o fornecimento gratuito do medicamento MICARDIS (TELMISARTANA). ... (Continua)

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127 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Lucentis. Impossibilidade de aquisição. Negativa em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Servidor público. Sassepe. Obrigação. Recurso que se nega provimento.

«1. Inicialmente, ressalto que não há qualquer óbice para que o julgamento monocrático do CPC/1973, art. 557, caput, seja aplicado ao presente caso, vez que a matéria é de fato e direito, suficientemente provada nos autos, tendo esta Corte de Justiça jurisprudência pacífica quanto ao fornecimento de medicamento para pessoas que demonstrem não terem condições de custear tal despesa. ... (Continua)

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128 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Lucentis. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Inicialmente, ressalto que não há qualquer óbice para que o julgamento monocrático do CPC/1973, art. 557, caput, seja aplicado ao presente caso, vez que a matéria é de fato e direito, suficientemente provada nos autos, tendo esta Corte de Justiça posição sumulada quanto ao fornecimento de medicamento para pessoas que demonstrem não terem condições de custear tal despesa. ... (Continua)

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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Sentença que determinou a condenação dos entes públicos a fornecerem os medicamentos necessários à manutenção da saúde da autora. Recurso do Estado réu. Alegação de existência de alternativas terapêuticas já incorporadas ao SUS para o tratamento da doença e de que o medicamento não foi autorizado pela ANVISA para o uso no tratamento pleiteado (uso off label). Medicamentos não incorporados pelo SUS. Aplicação do decidido pelo STJ nos autos do recurso especial 1.657.156/RJ - tema 106 - preenchendo os requisitos. Comprovação pela autora de sua hipossuficiência, da patologia grave que lhe acomete, bem como da necessidade da utilização dos medicamentos pleiteados na inicial. Possibilidade de uso de medicação off label quando prescrita pelo médico que assiste ao paciente. Recurso da autora em relação ao pagamento de honorários advocatícios pelo Estado. Aplicação do Tema 1002 do Supremo Tribunal Federal: «É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Honorários devidos. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

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130 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fornecimento de lenalidomida. Dever do estado. Recurso de agravo improvido.

«1. Cuida-se de demanda pleiteando o fornecimento gratuito do medicamento LENALIDOMIDA. ... (Continua)

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131 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fornecimento de lenalidomida. Dever do estado. Recurso de agravo improvido.

«1. Cuida-se de demanda pleiteando o fornecimento gratuito do medicamento LENALIDOMIDA. ... (Continua)

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132 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Rituximab. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Verba honorária. Fixação. Equidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de pessoa portadora de linfoma não Hodkin difuso de grandes células B (CID C83.3), CD20+ESTÁDIO IV, cuja enfermidade foi descoberta em 2008. Segundo laudo médico às fls. 23: «Paciente, do sexo feminino, 46 anos, portadora de linfoma Não Hodgkin difuso de grandes células B (CID C83.3), CD20+ESTÁDIO IV, diagbosticado em 2008; Tratada inicialmente com R-CHOP. Realizou transplante de medula óssea no Hospital Português em Recife, em 16/12/2010. Necessita realizar terapia de manutenção com RITUXIMAB, pós transplante autológico, por 4 ciclos! Nas doses abaixo: RITUXIMAB (MABTHERA) 100mg - ---------04 frascos Administrar 700mg por dose, por 4 semanas consecutivas; RITUXIMAB (MABTHERA) 500mg------------04 frascos Administrar 700mg por dose, por 4 semanas consecutivas 2 Discute-se, pois, sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. A execução de ditas políticas sociais e econômicas protetivas da saúde vincula-se aos planos e programas que devem assegurar ao indivíduo e à coletividade tudo aquilo que possa ser considerado essencial para a satisfação da saúde física, mental, psicológica, moral e social, aí inseridos o fornecimento gratuito de medicamentos e a disponibilização de leitos em hospitais. ... (Continua)

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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Direito fundamental à vida e à saúde. Hipossuficiência caracterizada. Comprovação da necessidade do exame e medicamentos elencados. Matéria pacificada. CF/88, art. 196. Solidariedade entre os entes federativos. RE Acórdão/STF. Tema 973 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 65/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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134 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Ranibizumabe (lucentis). Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada, devidamente registrada pela anvisa. Recurso que se nega provimento.

«1. O caso amolda-se aos limites do art.557 do CPC/1973, pois há jurisprudência pacífica neste Egrégio Tribunal de Justiça, quanto ao custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portador de enfermidade grave, «baixa acuidade visual em OD, secundário à hemorragia peridiscal e exsudação em OD + edema de disco OD (CID = H35.0), que pugna pelo fornecimento do medicamento Rinibizumabe (Lucentis), conforme laudos médicos ... (Continua)

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135 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Ranibizumabe (lucentis). Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada, devidamente registrada pela anvisa. Art. 557,CPC/1973. Admissibilidade. Recurso que se nega provimento.

«1. O caso amolda-se aos limites do CPC/1973, art. 557, pois a jurisprudência pacífica neste Egrégio Tribunal de Justiça, quanto ao custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de retinopatia diabética severa necessitando do uso de antiangeogenico (LUCENTIS) para evitar perda progressiva da visão em ambos os olhos, de acordo com os laudos e declarações médicas. ... (Continua)

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136 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a necessidade de uma lei de imprensa e a reserva legal estabelecida pelo CF/88, art. 220. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

3. A necessidade de uma lei de imprensa ... (Continua)

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137 - TJPE. Direito constitucional. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Esclerose múltipla. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Segurança concedida.

«1. Analisando o plexo probatório coligido, constata-se, à primeira vista, o delicado quadro clínico da impetrante, patenteado pela declaração e receituário carreado à inicial, quando se conclui, outrossim, a necessidade do tratamento com o medicamento prescrito, já mencionado em nosso relatório. Na documentação acostada, constata-se, ainda, a omissão da autoridade coatora em fornecer o fármaco prescrito, sob alegação de que o medicamento solicitado não está contemplado nos programas de saúde preconizados pelo Ministério da Saúde. ... (Continua)

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138 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Pradaxa. Relatório médico que justifica a sua utilização em detrimento dos medicamentos fornecidos pelo sus. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Inicialmente, ressalto que não há qualquer óbice para que o julgamento monocrático do CPC/1973, art. 557, caput, seja aplicado ao presente caso, vez que a matéria é de fato e direito, suficientemente provada nos autos, tendo esta Corte de Justiça vários precedentes quanto ao tratamento de saúde custeado pelo Estado de Pernambuco de particulares que demonstrem não terem condições de custear tal despesa. ... (Continua)

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139 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Exelon patch. Registrado na anvisa. Paciente carente. Interpretação conforme a constituição. Concessão da segurança. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ausência de prova pré-constituída, rejeitada. O laudo e a prescrição médica da Dra. Lúcia Cristiane Leite de Araújo (CRM 8639) são atualizados, atestando a necessidade da aquisição do Exelon Patch, conforme o receituário de fls. 28, secundado pela declaração de fls. 25, atestando a intolerância da paciente ao medicamento em cápsulas e solução oral, por si só já se constitui prova materializada juris tantum, que não foi elidida pelo impetrado de forma cabal, pois ali está contido o medicamento indicado para o tratamento, além de dosagem e fórmula para aplicação. ... (Continua)

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140 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Dever do estado. Realização de exame iga total e anti-transgluminase. Suspeito portador de hepatite viral. Multa diária. Improvido o recurso de agravo.

«-Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa, fls. 119/120, que negou seguimento a Apelação 0328173-2. - O recorrente, em suas razões (fls. 128/132) afirma que cabe à Administração Pública estabelecer as prioridades para a realização de exames, compra de medicamentos e produtos afins, aplicando os recursos de acordo com os princípios e normas vigentes. Deste modo, a intervenção do judiciário acabaria violando os princípios da igualdade, da separação dos poderes, e da Administração Pública. - Ademais, alega que a aquisição de tais serviços deve observar a realização de licitação pública e a restrição orçamentária. Por fim, defende que a multa diária, fixada em R$300,00 (trezentos reais), não está compatível com a obrigação, nos termos do CPC/1973, art. 461, §4º, configurando um ônus excessivo. - Deflui do cotejo dos autos que o recorrido é suspeito portador de hepatite viral (CID 10-B19, motivo pelo qual o Dr. Marcílio Lins Aroucha (CRM 5725), solicitou a realização dos exames IGA Total e Anti-transglutaminase, conforme laudo médico anexado às fls. 17. - Em primeiro lugar, é assente, conforme texto constitucional (art.196 e 197 da CF/88) que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. - No mérito, destaque-se que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita na Constituição Federal. - Como visto, constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. - Mesmo não constando os exames no rol dos tratamentos disponibilizados gratuitamente pelo SUS, não há impedimento para que seja fornecido ao cidadão necessitado o tratamento adequado, indicado por médico qualificado e especializado, de que precisa para sua melhora, sendo, pois, dever, do Ente Público, e direito, de todos, a garantia à saúde e à vida, como exposto na Constituição Federal. - Desta forma, em um juízo de proporcionalidade, os princípios da isonomia, da administração pública, a reserva do possível, a restrição orçamentária, não impedem que se forneça ao cidadão o tratamento para a sua enfermidade, visando a tutela de um bem maior, que é a saúde. - Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade dos exames e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Tal matéria, inclusive, encontra-se tratada pela súmula nº18 do TJPE - Já o CF/88, art. 37, inciso XXI trata da necessidade de licitação para a realização de obras, serviços, e, inclusive, para a compra de medicamentos pela Administração Pública. No entanto, qualquer exigência, no caso, sucumbe diante do caráter fundamental da tutela de urgência, a dispensar, inclusive, o próprio procedimento licitatório. - O fato de se estar colocando em risco um bem maior que é a vida, é motivo mais do que suficiente para justificar a dispensa de prévia autorização orçamentária e até de procedimento licitatório. - Nos termos do Lei 8.666/1993, art. 24, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a realização, pelos entes públicos, de exames necessários à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. - Do exposto, dada a urgência da situação ante a gravidade da doença, o prejuízo que poderia sofrer o paciente caso tivesse que aguardar o procedimento licitatório para a realização dos exames, entende-se configurada a hipótese de dispensa de licitação, em conformidade com o disposto no texto legal retro citado e no dispositivo constitucional, além de não atentar contra o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, «caput). - O recorrente insurgiu-se, ainda, contra a fixação das astreintes no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), pugnando pela sua exclusão, ou ao menos, a redução do valor arbitrado. O art.461, §4º do CPC/1973 dispõe que o magistrado poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação. - À luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a multa deve ser arbitrada em um valor adequado a consecução de seus fins, a saber, meio coercitivo direcionado a forçar o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer pela parte demandada. Esse valor, portanto, não poderá ser irrisório de modo que não cumpra sua função coercitiva, nem tão alto, que acabe por impossibilitar o cumprimento pelo apelante. Vislumbra-se, portanto, que, de acordo com a gravidade do caso, e com a urgência do fornecimento do medicamento, não deve ser modificado o valor fixado para a multa diária. - Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

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141 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Dabigatrana (pradaxa). Registrado na anvisa. Paciente carente. Interpretação conforme a constituição. Concessão da segurança. Decisão unânime.

«1. Apesar do impetrado alegar, preliminarmente, a ausência de direito líquido e certo, o que ensejaria o não conhecimento da preliminar, ante a confusão com o mérito, embasa suas argumentações na ausência de prova pré-constituída. A prescrição médica acostada aos autos por si só já se constitui prova materializada juris tantum, que não foi elidida pelo impetrado de forma cabal, pois ali está contido o medicamento indicado para o tratamento, além de dosagem e fórmula para ministração. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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142 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito de medicamento. Direito à vida e a saúde. Dever do estado. Prequestionamento. Princípios constitucionais respeitados. Integrativo improvido.

«1. Comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições para custeá-lo, é dever do Estado a disponibilização dos meios necessários, bem como o fornecimento do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial. ... (Continua)

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143 - TJPE. Direito constitucional. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Esclerose múltipla. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Segurança concedida.

«1. Analisando o plexo probatório coligido, constata-se, à primeira vista, o delicado quadro clínico da impetrante, patenteado pela declaração e receituário carreado à inicial, quando se conclui, outrossim, a necessidade do tratamento com o medicamento prescrito, já mencionado em nosso relatório. Na documentação acostada, constata-se, ainda, a omissão da autoridade coatora em fornecer o fármaco prescrito, sob alegação de que o medicamento solicitado não está contemplado nos programas de saúde preconizados pelo Ministério da Saúde. ... (Continua)

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144 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Rituximab. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Verba honorária. Fixação. Equidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa com câncer no pâncreas. Segundo consta na inicial, a paciente é portadora de neoplasia maligna e já se submeteu a duas cirurgias para retirada do tumor, mas que não foi possível porque ele está aderido a importantes artérias do corpo. Em face dessa dificuldade, a paciente foi submetida a sessões de quimioterapias e medicamentos orais, a fim de diminuir o tamanho do nódulo e poder fazer a sua retirada com segurança. Entretanto, todos os tratamentos não foram exitosos. O médico que a assiste prescreveu Sandostatin Lar 30mg, na tentativa de aumentar a sua sobrevida, porque a doença está piorando e se alastrando. Tal medicamento é de uso contínuo. 2 Discute-se, pois, sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. A execução de ditas políticas sociais e econômicas protetivas da saúde vincula-se aos planos e programas que devem assegurar ao indivíduo e à coletividade tudo aquilo que possa ser considerado essencial para a satisfação da saúde física, mental, psicológica, moral e social, aí inseridos o fornecimento gratuito de medicamentos e a disponibilização de leitos em hospitais. ... (Continua)

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145 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Exelon patch. Registrado na anvisa. Paciente carente. Interpretação conforme a constituição. Concessão da segurança. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ausência de prova pré-constituída, rejeitada. O laudo e a prescrição médica da Dra. Lúcia Cristiane Leite de Araújo (CRM 8639) são atualizados, atestando a necessidade da aquisição do Exelon Patch, conforme o receituário de fls. 28, secundado pela declaração de fls. 25, atestando a intolerância da paciente ao medicamento em cápsulas e solução oral, por si só já se constitui prova materializada juris tantum, que não foi elidida pelo impetrado de forma cabal, pois ali está contido o medicamento indicado para o tratamento, além de dosagem e fórmula para aplicação. ... (Continua)

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146 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fonecimento medicamento. Insulina. Dever do estado. Multa diária exorbitante. Improvido o recurso de agravo.

«- Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa, fls. 189/191, que negou seguimento a Apelação 0295858-7, ante o seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal. - O recorrente, em suas razões (fls. 194/197), alega que a fixação da multa diária foi exorbitante visto que, apesar do medicamento requisitado ser disponibilizado gratuitamente pela SES, a falta do mesmo pode ocorrer por diversos fatores, sendo culpa exclusiva do fornecedor. ... (Continua)

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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A proibição de concessão de liminares ou tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública, conforme artigos da Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997, não se aplica indiscriminadamente em situações que envolvem o direito fundamental à saúde. O caso em análise demonstra a necessidade urgente de preservação da vida e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A proibição de concessão de liminares ou tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública, conforme artigos da Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997, não se aplica indiscriminadamente em situações que envolvem o direito fundamental à saúde. O caso em análise demonstra a necessidade urgente de preservação da vida e saúde do agravado, diagnosticado com síndrome de apneia obstrutiva do sono grave e histórico de parada cardiorrespiratória, justificando a antecipação da tutela. A saúde, como direito de todos e dever do Estado, deve ser garantida com ações e serviços que promovam sua proteção e recuperação, em conformidade com a CF/88. Agravo desprovido.

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148 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Dabigatrana (pradaxa). Registrado na anvisa. Paciente carente. Interpretação conforme a constituição. Concessão da segurança. Decisão unânime.

«1. Apesar do impetrado alegar, preliminarmente, a ausência de direito líquido e certo, o que ensejaria o não conhecimento da preliminar, ante a confusão com o mérito, embasa suas argumentações na ausência de prova pré-constituída. A prescrição médica acostada aos autos por si só já se constitui prova materializada juris tantum, que não foi elidida pelo impetrado de forma cabal, pois ali está contido o medicamento indicado para o tratamento, além de dosagem e fórmula para ministração. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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149 - TJPE. Direito constitucional. Garantia do estado ao direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Leuprorrelina. Puberdade precoce central. Menor de idade. Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Jurisprudência dominante de tribunal superior. Recurso que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de enfermidade grave, qual seja Puberdade Precoce Central. De fato, o laudo e a prescrição médica da Dra. Thereza Selma Soares (CRM 64.87) atesta a necessidade da aquisição do Leupron Depot (Leuprorrelina), na quantidade indicada pelos receituários. ... (Continua)

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150 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. DIREITO À SAUDE.

Pedido de fornecimento de dieta enteral. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em razão da violação de direitos fundamentais. Responsabilidade solidária entre os entes estatais. Tema 793 do STF e Súmula 37 do E. TJSP. Inaplicabilidade dos requisitos do Tema 106 do C. STJ a insumo. Alegação de limitações orçamentárias e burocráticas que não constitui óbice ao reconhecimento do pedido. Impossibilidade de condicionar a propositura de ação judicial ao exaurimento da via administrativa. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Resistência à pretensão deduzida na inicial revelada pela apresentação de contestação. Presente o interesse de agir. Paciente acometido por graves moléstias, conforme relatório médico. Necessidade comprovada por prescrição nutricional. Fornecimento assegurado, sem vinculação à marca específica. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária improvida.... (Continua)

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