(DOC. VP 512.9298.5341.4388)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária de ente público em fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente e portadora de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Entendimento consolidado nesta Corte, consoante os verbetes das Súmulas 115 e 65: «A solidaried

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