(DOC. VP 144.9584.1007.5600)

TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fornecimento de micardis (telmisartana). Dever do estado. Recurso de agravo improvido.

«1. Cuida-se de demanda pleiteando o fornecimento gratuito do medicamento MICARDIS (TELMISARTANA). 2. Alegou o recorrente que o medicamento pleiteado não faz parte do elenco de nenhum programa do SUS (Componente da Assistência Básica - CEAB - Portaria 2982/2009, Componente Estratégico - CEAT, Componente Especializado da Assistência Farmacêutica CEAF - Portaria 2981/2009). 3. Ressaltou que o pleito não deve ser acolhido por tratar-se de fármaco não contemplado nos Programas de Sa�

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