(DOC. VP 499.7319.0753.4044)

TJSP. Obrigação de fazer. Medicamento. Ação visando compelir o Estado de São Paulo ao fornecimento de medicamento necessários ao tratamento da recorrida. Resistência do Poder Público. Inadmissibilidade. Direito universal à saúde, inteligência da CF/88, art. 196. Direito fundamental à vida assegurado. Recurso improvido.

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