(DOC. VP 150.4705.2020.9400)

TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito de medicamento. Direito à vida e a saúde. Dever do estado. Prequestionamento. Princípios constitucionais respeitados. Integrativo improvido.

«1. Comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições para custeá-lo, é dever do Estado a disponibilização dos meios necessários, bem como o fornecimento do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial. 2. Inteligência da Súmula 18/TJPE. 3. O STJ possui entendimento pacificado no sentido da negativa no fornecimento de medicamentos necessários implicar desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde

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