Jurisprudência sobre
direito fundamental a vida e a saude
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51 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Saúde - Portador de diabetes mellitus (CID E-10) - Medicamento EMPAGLIFLOFIZA 25MG e LINAGLIPTINA 5M - Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde, correta a decisão que determina o fornecimento do medicamento pleiteado. ... ()
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52 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Ação de obrigação de fazer - Saúde - Medicamento - Portador de deficiência do hormônio de crescimento (Hipopituitarismo CID E23.0) - Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde, correta a decisão que determina o fornecimento do medicamento pleiteado. ... ()
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53 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. PARTE AUTORA ACOMETIDA POR COMPLICAÇÕES DA ENFERMIDADE (AVC - CID I64), COM LESÃO ISQUÊMICA EXTENSA DO TRONCO CEREBRAL, HIPONATREMIA GRAVE, PNEUMONIA POR BRONCOASPIRAÇÃO (CID J18) E INFECÇÃO URINÁRIA, ENCONTRANDO-SE ACAMADA E DEPENDENTE DE TERCEIROS. DECISÃO DO JUÍZO QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA, ANTE PARECER DO MUNICÍPIO. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300), QUAIS SEJAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. LAUDO MÉDICO PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. NO CASO EM TELA, SE TRATA DE PESSOA COM MAIS DE 80 ANOS, ACAMADA E COMPROVA POR LAUDO MÉDICO SUA CONDIÇÃO E SUAS COMPLICAÇÃO. FILHA DA AGRAVANTE QUE TAMBÉM É PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, DE ACORDO COM O RELATÓRIO SOCIAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1º, III, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE QUE COMPORTA O ATENDIMENTO DOMICILIAR REQUERIDO. APLICAÇÃO DO art. 19-I DA LEI Nº. 8.080/1990. INCIDDÊNCIA DAS SÚMULAS 241 E 179 TJRJ. DESSA FORMA, PONDERANDO OS RISCOS POTENCIALMENTE GERADOS A CADA UMA DAS PARTES, DIANTE DOS POSSÍVEIS RESULTADOS DA AÇÃO POSTA, ENTENDO QUE O PERIGO DE DANO CORRE CONTRA A AGRAVANTE, QUE FICARÁ SEM O TRATAMENTO NECESSÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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54 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. DISPENSAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS.
Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF). ... ()
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55 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Obrigação de Fazer - Saúde - Fornecimento de Tratamento Fora do Domicílio - Admissibilidade - Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde, o pedido deve ser atendido - Responsabilidade solidária entre os entes públicos - Pagamento de TFD previsto pela Portaria SAS 55/99 - Conversão em perdas e danos, diante do falecimento do enfermo - Possibilidade - CPC, art. 499 aplicável ao caso, pela transmissibilidade do direito pleiteado - Pagamento limitado às despesas comprovadas - Precedentes desta C. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Ação proposta objetivando procedimento cirúrgico para o tratamento da doença que acomete o autor, portador de obesidade Grau III. Sentença que condenou a parte ré, solidariamente, à realização da cirurgia requerida na exordial. ... ()
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57 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FITOFÁRMACO. CANABIDIOL. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do STF. ... ()
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58 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Saúde - Portadora de «carcinoma metaplásico/metastático de mama (CID C50) - Medicamento - Necessidade de proteção ao bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde - Manutenção da decisão que determinou o fornecimento do medicamento. ... ()
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59 - TJSP. APELAÇÃO
e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - Saúde - Portador de «dermatite atópica grave (CID - L-20), - Pretensão à obtenção dos medicamentos «Dupilumabe 600 mg e Dupilumabe 300 mg - Necessidade de proteção ao bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde - Manutenção da decisão que determinou o fornecimento dos medicamentos. ... ()
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60 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS.
Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF). ... ()
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61 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Saúde - Portador de «asma eosinofilica grave CID 10:145, e rinossinusite crônica com pólipos nasais como comorbidade CID 10:J33 - Medicamento - Necessidade de proteção ao bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde - Manutenção da decisão que determinou o fornecimento do medicamento.... ()
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62 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS.
Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do STF e precedentes. ... ()
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63 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF). ... ()
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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer consulta com especialista e exames médicos a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Recurso do réu. Comprovação pela autora de sua hipossuficiência, da patologia grave que lhe acomete, bem como da necessidade da consulta e do exame pleiteados na inicial. Cabível a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. Taxa judiciária que se afasta. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... ()
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65 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Direito à saude e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Paciente portador de retocolite ulceritiva crônica. Fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo. Recurso de agravo parcialmente provido.
«1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. É patente a legitimidade ministerial na defesa de típico direito individual homogêneo, por meio da Ação Civil Pública. ... ()
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66 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Recusa de plano de saúde no fornecimento de medicamento a paciente acometido de tumor no cérebro sob o argumento de ser inaplicável ao caso. Inadmissibilidade. Violação a direito fundamental à saúde, à vida e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Ocorrência. Aprovação do remédio pela ANVISA. Existência. Observância. Recurso da empresa de seguro saúde não provido.
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67 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.
«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... ()
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68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Sentença de extinção em razão do óbito do autor, deixando de condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios. Condenação do Município réu e do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, valor arbitrado nos termos do §8º, do CPC, art. 85. Reforma da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.... ()
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69 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E COM COMPROMETIMENTO DA LINGUAGEM FUNCIONAL. TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). DISLEXIA. DISPENSAÇÃO DE FONOAUDIOLOGIA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS.
Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do STF e precedentes. ... ()
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70 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS.
Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do STF e precedentes. ... ()
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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE AMBOS OS RÉUS.
O autor é portador de bloqueio átrio ventricular total, o que lhe causa bradicardia severa, com risco de morte. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. CF/88, art. 198. Laudo médico a comprovar a existência da doença e a necessidade urgente do procedimento solicitado. Condenação do Município de Rio Bonito e do Estado do Rio de Janeiro a providenciarem a transferência para hospital com unidade coronariana conveniada ao SUS e realizarem o procedimento cirúrgico (colocação de marcapasso) necessário ao tratamento do quadro de saúde do autor. Prevalência do direito fundamental à vida e à saúde. Custeio em unidade privada em caso de ausência de vagas na rede pública. Exceção. Legalidade. Incidência da Lei 8.080/90, art. 24. O ente municipal, na qualidade de réu, deve recolher a taxa judiciária devida. Inteligência do CTN, art. 115, caput Estadual, c/c a súmula 145 deste Tribunal e a Súmula 42/Fundo Especial desta Corte e o art. 166, § 4º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Multa e honorários de sucumbência bem fixados. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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72 - TJSP. APELAÇÕES
e REMESSA NECESSÁRIA - Ação de Obrigação de Fazer - Saúde - Medicamento - PEMBROLIZUMABE - Portador de «Câncer de Pulmão Metastático e Sistema Nervoso Central - Necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde - Manutenção da decisão que determinou o fornecimento do medicamento pleiteado. ... ()
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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Fornecimento de fraldas descartáveis. Prescrição médica. Criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID F 84), necessitando fazer uso contínuo de fraldas descartáveis. Direito fundamental à vida e à saúde garantido pela CF/88. Enunciado 65 da súmula do TJ/RJ. A fralda descartável como acessório indispensável ao tratamento da paciente equipara-se ao medicamento, conforme consolidada jurisprudência deste E.TJ/RJ, consubstanciada no Enunciado 3, do 1º Encontro de Desembargadores realizado em 2009. Procedência do pedido. Obrigação de natureza ampla que visa a proteção integral ao direito à saúde e à vida que decorrem do valor fundamental da dignidade da pessoa humana. Entidades federativas solidariamente responsáveis por zelar pela saúde dos seus cidadãos. Irresignação do município que merece parcial provimento. Honorários advocatícios que são devidos pelo ente municipal e que foram fixados em patamar elevado, merecendo redução. RECURSO DA MUNICIPALIDADE AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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74 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Recurso do réu. Comprovação pelo autor de sua hipossuficiência, da patologia grave que lhe acomete, bem como da necessidade da utilização dos medicamentos pleiteados na inicial. Cabível a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do Tema 1002 do Supremo Tribunal Federal: «É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Honorários advocatícios devidos. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer tratamento médico a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Sentença de procedência. Recurso do Estado em relação ao pagamento dos honorários advocatícios. Cabível a condenação do ente público estadual ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do Tema 1002 do Supremo Tribunal Federal: «É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Honorários devidos. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... ()
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76 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer tratamento médico a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Sentença de procedência. Ausência de recurso voluntário. Sentença ilíquida. Valor da causa e proveito econômico pretendido pela autora inferiores a 100 salários-mínimos. Incidência do art. 496, § 3º, III, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Desnecessária a confirmação do decisum. Sentença que não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Reexame necessário não conhecido, na forma do art. 932, III do CPC.... ()
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77 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Recurso dos réus. Comprovação pela parte autora de sua hipossuficiência, da patologia grave que lhe acomete, bem como da necessidade da utilização dos procedimentos pleiteados na inicial. Cabível a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados quando da liquidação do julgado por se tratar de sentença ilíquida, observando os parâmetros mínimos do §3º, do CPC, art. 85. Pequeno reparo na sentença apelada. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS.... ()
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78 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO E EPILEPSIA. DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS.
Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do STF e precedentes. ... ()
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79 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS.
Em matéria de saúde pública, a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF). ... ()
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Constitucional. Ação de obrigação de fazer. Pleito referente aos medicamentos TAUJEO 300 UI/ML, NOVORAPID FLEXPEN, VICTOZA 6MG/ML e JARDIANCE 25 MG. Obrigação solidária do ente público municipal e estadual de fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade de normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 os entes da Federação têm competência concorrente de zelar pela saúde da população. Tema 793 do STF que reafirma a solidariedade. Aplicação, quanto aos medicamentos não padronizados, do que foi decidido pelo STJ, nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos, publicado em 04/05/2018 - Tema 106. Laudo médico apresentado que indica a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. DEPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Recurso do réu. Alegações de ausência de fonte de custeio e de observação ao princípio da isonomia que não podem servir de escusa para o não cumprimento de comando constitucional de caráter fundamental. Medicamentos não incorporados pelo SUS. Não aplicação do decidido pelo STJ nos autos do recurso especial 1.657.156/RJ - tema 106, tendo em vista a data da distribuição do processo ora em análise. Comprovação pelo autor de sua hipossuficiência, da patologia grave que lhe acomete, bem como da necessidade da utilização dos medicamentos pleiteados na inicial. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ERJ.... ()
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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Pedido de fornecimento do medicamento denominado «Mahara CBD Full Spectrum 3.000mg/30ml a portador de TEA com episódios frequentes de convulsão - Impossibilidade de custear o remédio por conta própria - Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência pelo juízo a quo - Requisitos a serem observados a partir do julgamento do Tema 106 do STJ - O relatório médico trazido aos autos atesta a efetiva necessidade do medicamento, bem como a inviabilidade de utilização das substâncias fornecidas pelo SUS - Direito fundamental à vida e à saúde - Dever do Estado - Precedentes - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Reforma da decisão agravada - Possibilidade de fornecimento da substância indicada na prescrição médica ou de outras genéricas, de igual princípio ativo, ainda que com outro nome comercial, inclusive provenientes do território nacional - Recurso provido... ()
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83 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. ÓBITO DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Tem-se que, por conta de adiantamento dos efeitos práticos objetivados na inicial, realizou-se plenamente a pretensão de direito material deduzida. O fato do óbito do autor ter ocorrido não dispensava provimento judicial em que examinada a procedência da pretensão, fosse para cristalizar os efeitos advindos da liminar, plenamente cumprida com a realização do procedimento, fosse mesmo para orientar a distribuição dos encargos sucumbenciais à vista do princípio da causalidade. ... ()
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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Recurso do réu. Comprovação pelo autor de sua hipossuficiência, da patologia grave que lhe acomete, bem como da necessidade da utilização dos medicamentos pleiteados na inicial. Cabível a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do Tema 1002 do Supremo Tribunal Federal: ¿É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra¿. Honorários advocatícios devidos pelo Município e pelo Estado do Rio de Janeiro. RECURSO PROVIDO.... ()
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85 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Saúde - Medicamento Vedolizumabe 300 mg - Fornecimento de medicamento incorporado no âmbito do SUS - Portaria SCTIE/MS 49, de 22 de outubro de 2019. ... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer o procedimento cirúrgico necessário a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Sentença que determinou a condenação, dos entes públicos a procederem ao tratamento necessário a manutenção da saúde da autora. Irresignação da Defensoria Pública quanto a verba honorária. Possibilidade de os honorários advocatícios serem fixados por equidade. Inestimável o valor de condenação. Entendimento do próprio STJ no sentido de nestes casos a fixação de honorários deve se dar por equidade, art. 85, §8º do CPC. Valor dos honorários arbitrados na sentença que se afigura razoável e proporcional e em consonância com os parâmetros utilizados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, não merecendo qualquer reparo a sentença apelada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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87 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime- trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do secretario de saúde do estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu acidente vascular cerebral ( avc), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo regimental às fls. 63/70, interposto pelo estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta.
«O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela procuradoria de justiça cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.no caso em concreto, a ingerência do poder judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis: art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... ()
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88 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Doutrina da proteção integral. Autismo infantil. Tratamento especializado. Comprovação da enfermidade e necessidade do tratamento guerreado. Prevalência do direito à vida. Agravo a que se nega provimento.
«1. Preliminar de carência da ação, por falta de interesse de agir, rejeitada. Versando, pois, a lide em apreço acerca do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, a comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito em buscar a tutela jurisdicional, face o amparo por meio de dispositivo constitucional. ... ()
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89 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). MEDICAMENTOS, INSUMOS, EQUIPAMENTOS E PROFISSIONAIS DA SAÚDE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS.
Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF). ... ()
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90 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Constitucional. Ação de obrigação de fazer. Pleito referente aos medicamentos OLANZAPINA, 10MG, BUP 150MG e CARBOLITIUM. Obrigação solidária do ente público municipal e estadual de fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade de normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 os entes da Federação têm competência concorrente de zelar pela saúde da população. Tema 793 do STF que reafirma a solidariedade. Aplicação, quanto aos medicamentos não padronizados, do que foi decidido pelo STJ, nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos, publicado em 04/05/2018 - Tema 106. Manifestação do próprio Estado do Rio de Janeiro de que o medicamento CARBOLITIUM foi incorporado. Ausência de comprovação de que existe alternativa terapêutica fornecida pelo SUS. Desprovimento da apelação. Agravo interno que repisa os argumentos anteriores e não traz novos elementos capazes de modificar o julgado monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Constitucional. Ação de obrigação de fazer. Pleito de condenação dos réus a disponibilizarem o tratamento conhecido como oxigenoterapia hiperbárica (OHB). Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade de normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 os entes da Federação têm competência concorrente de zelar pela saúde da população. Procedimento não oferecido pelo SUS. Parte autora que comprovou nos autos, por meio de laudo médico fundamentado, a imprescindibilidade e necessidade do tratamento. Demandante que foi submetida a tratamento com quimioterapia e radioterapia, sem sucesso, eis que a doença evoluiu com lesão ulcerada, que, conforme descrito no laudo, causa dor e sofrimento. Diante do histórico retratado da doença da autora, resta clara a imperiosidade na realização do procedimento. Impossibilidade de se alterar o julgado, de ofício, a fim de determinar que o tratamento de oxigenoterapia hiperbárica possa ser realizado em rede privada, as expensas dos réus, sob pena de ofensa ao efeito devolutivo da apelação e a proibição da reformatio in pejus. DEPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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92 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento. Medicamento. Dever de fornecimento pelo estado. Violação do CPC/1973, art. 557. Descabimento. Valor da multa diaria. Redução. Principio da razoabilidade. Direito à vida e saude. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.
«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão vergastada.-Alega o agravante, em apertada síntese ausência de jurisprudência ou súmula deste Tribunal, sobre o caso apreciado, o que impede decisão monocrática no recurso de Apelação. ... ()
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93 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Comprovada a necessidade do uso de medicamentos por portador de «Diabetes Melittus tipo I, de rigor seu fornecimento, irrelevante estarem padronizados remédios diversos dos prescritos, assegurando-se direito fundamental à saúde e à vida, não se podendo falar que a decisão judicial neste sentido possa configurar intromissão na utilização e gestão de verbas públicas, admitida, ainda, a aplicação de multa em caso de descumprimento. Recurso oficial e fazendário não provido.
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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer de fornecimento de medicamentos c/c tutela de urgência- Tutela antecipada - Agravante grávida de alto risco decorrente de trombofilia (CID-10: Z35.9 e D.68.8) - Relação de consumo- Negativa do plano de saúde ao fornecimento do medicamento «CLEXANE 60 MG - Justificativa baseada no fato de que a medicação não pode ser administrada em ambiente ambulatorial-Descabimento- Local não é determinante para administração da medicação- Prevalência da prescrição médica- Incidência da Súmula 102/TJSP - Presença dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada (Risco de vida da mãe e do feto)- Direito fundamental à vida e à saúde que deve ser resguardado (CF/88, art. 196) - Determinado o fornecimento da medicação, enquanto durar o tratamento, nos termos da prescrição médica, inclusive nos eventuais casos de alterações nas dosagens, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, para a hipótese de não cumprimento da determinação, limitada a R$ 30.000,00, sem prejuízo de eventual majoração caso verificada recalcitrância no cumprimento da ordem - Recurso provid... ()
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO -
Pedido de fornecimento da substância denominada «Deutetrabenazina 6mg à agravada, que é portadora de Doença de Huntington, para controle da coreia, evitando-se o déficit cognitivo - Impossibilidade de custear o remédio por conta própria - Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência pelo juízo a quo - Requisitos a serem observados a partir do julgamento do Tema 106 do STJ - O relatório médico trazido aos autos atesta a efetiva necessidade do medicamento, bem como a inviabilidade de utilização das substâncias fornecidas pelo SUS - Direito fundamental à vida e à saúde - Dever do Estado - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. ... ()
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Sentença que determinou a condenação dos entes públicos a fornecerem os medicamentos necessários à manutenção da saúde do autor. Recurso do Município réu. Alegações de ausência de fonte de custeio e de observação ao princípio da isonomia que não podem servir de escusa para o não cumprimento de comando constitucional de caráter fundamental. Medicamentos não incorporados pelo SUS. Aplicação do decidido pelo STJ nos autos do recurso especial 1.657.156/RJ - tema 106 - preenchendo os requisitos. Comprovação pelo autor de sua hipossuficiência, da patologia grave que lhe acomete, bem como da necessidade da utilização dos medicamentos pleiteados na inicial. Possibilidade de uso de medicação off label quando prescrita pelo médico que assiste ao paciente. Honorários advocatícios devidos pelo Município, bem arbitrados, não merecendo redução. Taxa judiciária devida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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97 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS.
Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF). ... ()
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98 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Internação hospitalar compulsória de dependente químico. Pessoa carente de recursos financeiros. Prevalência do direito constitucional à vida e à saúde. Desoneração de responsabilidade do município. Impossibilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime. A) faz-se imprescindível a internação compulsória da beneficiária, haja vista o seu grave estado de saúde, o qual tem sido prejudicial não somente à paciente, mas também a seus familiares; b) a garantia do direito constitucional à vida e à saúde é requisito fundamental para a existência de todos os outros direitos e, diante das atuais circunstâncias físicas e psíquicas da tóxicodependente em comento, torna-se cabível o suprimento do seu direito de locomoção em prol de seu bem-estar; c) o estado tem o dever constitucional de prestar assistência à saúde da população, conforme CF/88, art. 6º, «caput, não sendo possível ao município, abster-se da responsabilidade de cumprir este encargo; d) agravo desprovido por unanimidade.
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99 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS.
Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF). ... ()
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100 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA COM METÁSTASE ÓSSEA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RIBOCICLIBE. INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF). ... ()
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