(DOC. VP 880.6457.7014.5259) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF).  Autor, criança, com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), a quem recomendado Terapia Comportamental Intensiva (ABA), 20 horas semanais. Peculiaridades das condições que cercam a criança que impõem o atendimento do que preten

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