(DOC. VP 121.7023.9925.2902) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. DISPENSAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS.     

Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF).  Parte autora, criança, diagnosticada com paralisia cerebral e epilepsia e síndromes epiléticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início foca, conforme laudo do neuropediatra que a as

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