(DOC. VP 912.9658.3187.6846)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.
Ação proposta objetivando procedimento cirúrgico para o tratamento da doença que acomete o autor, portador de obesidade Grau III. Sentença que condenou a parte ré, solidariamente, à realização da cirurgia requerida na exordial. 2. Direito fundamental à vida e à saúde. Responsabilidade solidária entre os Entes da Federação. Inteligência da CF/88, art. 196. 3. De acordo com a indicação médica, tornava-se indispensável a realização da cirurgia, restando evidenciada a ausê
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