(DOC. VP 201.0999.1561.5859)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional. Ação de obrigação de fazer. Pleito referente aos medicamentos TAUJEO 300 UI/ML, NOVORAPID FLEXPEN, VICTOZA 6MG/ML e JARDIANCE 25 MG. Obrigação solidária do ente público municipal e estadual de fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade de normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da

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