(DOC. VP 876.6374.6700.8059)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Saúde - Portador de «asma eosinofilica grave CID 10:145, e rinossinusite crônica com pólipos nasais como comorbidade CID 10:J33» - Medicamento - Necessidade de proteção ao bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde - Manutenção da decisão que determinou o fornecimento do medicamento. Pretensão da Fazenda do Estado de inclusão da União na lide - Desnecessidade - Temas 793 e 1.234 do STF. Aplicabilidade à espécie da tese firmada por ocasi

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