(DOC. VP 229.7175.1268.4132) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E COM COMPROMETIMENTO DA LINGUAGEM FUNCIONAL. TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH).  DISLEXIA. DISPENSAÇÃO DE FONOAUDIOLOGIA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. 

Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do STF e precedentes. Proteção da vida e da saúde do cidadão, assegurados nos arts. 5º, caput, 6º, 196 e 203, da CF/88.  Parte autora, criança, com Transtorno de Espectro do Autismo (TEA), com deficiência intelectual e com comprometimento da linguagem

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