(DOC. VP 781.6122.0485.9756)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer o procedimento cirúrgico necessário a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Sentença que determinou a condenação, dos entes públicos

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