(DOC. VP 641.2925.8501.8249) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. 

Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do STF e precedentes. Proteção da vida e da saúde do cidadão, assegurados nos arts. 5º, caput, 6º, 196 e 203, da CF/88.  Parte autora, criança, com Transtorno de Espectro do Autismo (TEA), a quem indicado tratamento multidisciplinar. Realização na r

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