(DOC. VP 220.8279.5930.8352) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). MEDICAMENTOS, INSUMOS, EQUIPAMENTOS E PROFISSIONAIS DA SAÚDE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS.

Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF).  Proteção da vida e da saúde do cidadão, assegurados nos arts. 5º, caput, 6º, 196 e 203, da CF/88.  Autor, infante que se encontrava há longo tempo em internação hospitalar, a quem indicada assistência domiciliar (home c

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