(DOC. VP 613.9413.9316.3183)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Saúde - Portadora de «carcinoma metaplásico/metastático de mama (CID C50)» - Medicamento - Necessidade de proteção ao bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde - Manutenção da decisão que determinou o fornecimento do medicamento. Pretensão da Fazenda do Estado de inclusão da União na ação e remessa dos autos à Justiça Federal - Desnecessidade. Aplicabilidade à espécie da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. 1.657.15

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