(DOC. VP 138.1389.7611.5378)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Recurso dos réus. Comprovação pela parte autora de sua hipossuficiência, da patologia

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