(DOC. VP 145.4862.9008.4900)

TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de prova pre-constituida não conhecida. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Paciente carente. Direito humano à vida e à saúde. Interpretação conforme a constituição. Quantitavivo do medicamento. Concessão da segurança. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. 2. Analisando as provas carreadas, constata-se o delicado quadro clínico do impetrante, e que o atraso ou ausência do remédio acarreta risco de vida e impossibilidade de cura. De fato, o laudo médico assinado pela Dra. Ana Paula Teles (CRM 16.034) é atualizado e declara a necessidade da aplicação do Lucentis para tratamento de maculopatia com líquido subretiniano em ambos os olhos, ressaltando ainda que corre o ri

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