(DOC. VP 148.1011.1003.0600)

TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento a portadora de hipertensão arterial pulmonar severa (cid 10 i27.0) e insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid 10 I.50.0). Prefaciais de ausência de prova pré-constituída e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas à unanimidade. Mérito. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Concessão da segurança. Decisão unânime.

«1. Prefacial de ausência de prova pré-constituída rejeitada, posto que o mandamus fora devidamente instruído através documentos que comprovam a patologia da impetrante. 2. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada unissonamente, uma vez que pode o cidadão socorrer-se às vias judiciais, sempre que houver lesão ou ameaça de lesão ao seu direito, em função de expressa previsão constitucional. MÉRITO. 3. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de u

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