(DOC. VP 150.4705.2012.7000)

TJPE. Processual civil. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Pelo que se depreende nos próprios autos, é a evidente negativa do Estado em fornecer o fármaco prescrito, sob a alegação que de acordo com a Portaria GM 2.981 de 26/11/2009, o medicamento solicitado não está contemplado nos programas de saúde preconizados pelo Ministério da Saúde, portanto, não está disponível. 2. Alega a o Estado apelante que para a enfermidade, da qual os apelados são portadores, existem outros medicamentos, a exemplo de Iloprosta, sildenafila, Nifedipin

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