(DOC. VP 802.1642.6114.7425)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO NUTRICIONAL À CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM ENCEFALOPATIA EPILÉPTICA. NECESSIDADE E CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO E SECUNDÁRIA DO ESTADO. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário e apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação cominatória de obrigação de fazer, em que se pleiteia o fornecimento de insumo nutricional para criança diagnosticada com encefalopatia epiléptica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é dever do Poder Público fornecer o insumo nutricional solicitado; (ii) estabelecer a responsabilidade dos entes federados no fornecimento do insumo, considerando a legisl

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