Jurisprudência sobre
direito fundamental a vida e a saude

901 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO NA ORIGEM DE CUNHO INDENIZATÓRIO, POR ERRO MÉDICO DE CLÍNICA CREDENCIADA À OPERADORA AGRAVADA. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE CRIANÇA QUE SOFRE DE PARALISIA CEREBRAL. RISCO OBJETIVO DE MORTE DA CRIANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE SUSPENDEU A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL DO GENITOR COM FULCRO NO TEMA 1082 STJ. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DOS REQUISITOS DO ART. 300 CPC. MANUTENÇÃO DA COBERTURA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto para assegurar a continuidade do tratamento de saúde do 1º autor, criança de 8 anos, portador de paralisia cerebral, custeado pela ré Bradesco Saúde S/A. mesmo após a rescisão contratual do plano de saúde empresarial a que estava vinculado o genitor. Decisão anterior do mesmo juízo a quo que concedeu a tutela antecipada. ... (Continua)

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902 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Organização criminosa armada e lavagem de dinheiro (art. 1º, § 1º c/c Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, § 2º, e art. 1º, caput c/c § 1º, II c/c § 4º da Lei 9.613/98) . Revogação de prisão preventiva e arguição de nulidades. ordem denegada. 

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903 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. Demonstrada a ineficácia dos outros medicamentos fornecidos pelo SUS, sendo a parte pessoa idosa, hipossuficiente e possuindo o medicamento pretendido registro na ANVISA, impõe-se o fornecimento pelo Poder Público, nos termos do julgamento do Tema 106 do STJ. ... (Continua)

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904 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA A DECISÃO MATRIZ QUE RECONHECEU A PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A LIDE DO EX-SÓCIO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. LEI 12.016/2009, art. 5º, III. SÚMULA 33/TST. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . A Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, consignou expressamente que a hipótese de não cabimento de mandando de segurança em face de ato judicial por existir recurso próprio para combatê-lo (e, por conseguinte, seus efeitos) restringe-se aos casos em que o apelo é dotado de efeito suspensivo. Assim, o fato de existir recurso próprio, mas sem aptidão para imediatamente sustar os efeitos exógenos da decisão impugnada, atingindo o patrimônio ou a esfera jurídica de alguém, permite que atue a indigitada legislação, acaso ferido direito líquido e certo por abuso de direito ou arbitrariedade advindos de ato judicial, ainda quando no Processo do Trabalho vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º). Ademais, os recursos no Processo do Trabalho são dotados, ex vi legis, apenas de efeito devolutivo (CLT, art. 899). II . Todavia, por se tratar de análise voltada ao interesse de agir, o meio legal de impugnação às decisões judiciais, cujo manejo se volta para a mesma relação processual, deve ser útil. Do contrário, a simples previsão de apelo próprio, sem efeito suspensivo, não pode, apenas por este motivo, obstar o cabimento do mandamus . III . Tal cenário desafia sejam traçados critérios intersubjetivamente identificáveis, evitando-se, assim, a insegurança jurídica, cujos contornos encontram-se na interpretação sistemática da Lei 12.016/2009, na jurisprudência desta Corte Superior e na mais abalizada doutrina. IV . Assim, considerando a teoria que identifica e distingue os meios de impugnação quanto ao objeto impugnado e a projeção dos efeitos do ato judicial combatido para além da própria relação processual em que proferido, conjugada com a ratio decidendi dos precedentes desta Corte Superior, a circunstância fática apta a ensejar o juízo positivo quanto ao interesse processual em comento compreende, além da natureza teratológica da decisão (que, porém, pode não existir) e da ausência de recurso próprio no qual possa ser requerida a concessão de efeito suspensivo, a necessária lesão à esfera jurídica das partes - ou de terceiros - decorrente dos efeitos extraprocessuais daquela. V . No caso dos autos, o ato coator determinou a apreensão da CNH do executado. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região denegou a segurança, razão pela qual a parte impetrante interpôs o vertente recurso ordinário contra o acórdão que manteve a determinação do Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Salvador, de apreensão da CNH do executado, como medida útil para o alcance do crédito do autor. Nas razões do recurso ordinário, aduz a parte recorrente que « em nada o recorrente está se esquivando em quitar com os débitos trabalhistas, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sendo que no presente caso ainda está sendo questionado sua responsabilidade como sócio retirante, a ser tratado em tópico abaixo em específico «. Sustenta, ainda, que «no presente caso ainda está se verificando a responsabilidade do recorrente como sócio retirante, posto que ao tempo do ajuizamento da ação principal o recorrente já havia se retirado da sociedade há 5 anos, como passa a discorrer em tópico próprio". Requer a reforma do acórdão recorrido e a concessão da segurança. VI . No que toca à desconsideração da personalidade jurídica e à atribuição de responsabilidade patrimonial ao executado, impetrante e ora recorrente, frise-se que, como pontuado na decisão recorrida, a discussão acerca de sua legitimidade já foi decidida na ação matriz (ID. 649d9ed), tendo tal decisão transitado em julgado sem que a parte agravasse de petição. Restou consignado no acórdão recorrido que « Na referida decisão, reconheceu-se que, em que pese o executado/impetrante tenha se afastado formalmente da sociedade empresária, continua atuando, atualmente, como sócio de fato, pois em consonância com o documento de ID. 37b83db (consulta ao cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS) o Sr. Carlos Alberto Molina Espíndola apresenta-se como procurador das empresas executadas perante diversas instituições bancárias. Portanto, descabida a alegação, em sede liminar, de que é sócio retirante desde 13.12.2007 da ESPUMACAR DA BAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTD e desde 15.08.2005 da empresa HESPRA BAHIA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA . VII. Considerando que o mandado de segurança não é medida cabível em face de decisão transitada em julgado, aplica-se à hipótese a Lei 12.016/2009, art. 5º, III, c/c Súmula 33/TST. VIII. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 2. APREENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. APLICAÇÃO RESTRITIVA DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO CPC/2015, art. 139, IV. CERTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A PROPORCIONALIDADE E A UTILIDADE DA MEDIDA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. VIAGENS INTERNACIONAIS E NACIONAIS REVELANDO UM PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A NARRATIVA DO EXECUTADO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . Quanto à apreensão da Carteira Nacional de Habilitação do impetrante, deve-se atentar à quaestio facti, isto é, aos « material facts « ou aos fatos relevantes para a aplicação do direito. Sobre o tema leciona Michele Taruffo que «proposição de fato indica a descrição de um fato e «proposição de direito representa um enunciado jurídico. De par com isso, assinala Giuseppe Chiovenda que a atividade do juiz dirige-se necessariamente a dois objetos distintos: ao exame da norma como vontade abstrata da lei (questão de direito) e ao exame dos fatos que transformam em concreta a vontade da lei (questão de fato). Assim, a separação entre direito e fato, inspirada nos dois mundos kantianos, o mundo do «ser e do «dever ser, permanece vigente na doutrina contemporânea. Pois bem. Quanto ao modo de apresentação dos fatos em juízo, vaticina Karl Larenz que os juízos podem ser embasados: a) na simples percepção; b) na interpretação da conduta humana; c) proporcionados pela experiência social e ; d) juízos de valor. Diante do exposto, é preciso perquirir se, no caso concreto, da decisão censurada constam indicações de que o devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. II . Em sede de contestação à vertente ação mandamental as partes litisconsortes, de forma cabal, demonstraram os exageros em torno da ostentação vivenciada pela parte impetrante/recorrente em inúmeras viagens nacionais e internacionais, afirmando ser proprietário e piloto de aeronave e outros veículos de luxo, em situações amplamente divulgadas nas mídias sociais, práticas que contrariam a narrativa do executado no sentido de ser pessoa idosa, com problemas de saúde e que por existir determinação judicial de desconto de 30% de sua aposentadoria, precisa complementar sua renda com consultas na sua área profissional necessitando para isso dirigir veículo. III . Como se não bastasse o ato coator encontra-se suficientemente fundamentado, tendo a autoridade coatora consignado que: «(...) Ademais, no decorrer do feito executório advieram elementos que evidenciam que o Sr. Carlos Alberto Molina Espínola estaria ocultando o seu patrimônio e que ele ostentaria padrão de vida completamente discrepante da realidade narrada por ele próprio. (...) Todavia, havendo motivos para se concluir que o executado CARLOS ALBERTO MOLINA ESPINDOLA está mascarando o seu patrimônio (vide as transferências de imóveis analisadas nesta decisão, que apesar de não se tratarem de fraude à execução, evidenciam um propósito de desfazimento de bens; e vide as fotografias juntadas pelos Exequente em seu petitório, as quais demonstram um padrão de vida totalmente destoante da situação econômico que o aludido Executado diz ter), (...) Vale ressaltar que esta Magistrada entende que a mera inadimplência efetivamente não é capaz, por se só, de ensejar a medida extrema de apreensão de CNH e CHT, em face da necessidade de observância do princípio da razoabilidade. Entretanto, em situações como a dos autos, em que há elementos que induzam a crer que o devedor tenta ocultar seu patrimônio para se furtar à execução trabalhista, entendo que a medida em tela se apresentará como razoável para se coagir o aludido devedor a cumprir com suas obrigações perante esta Especializada". IV . Assim, as provas trazidas aos autos demonstram, como bem consignado pelo acórdão do Tribunal Regional da 5ª Região, que o estilo de vida adotado pelo Sr. Carlos Alberto Molina Espínola não condiz com a realidade de alguém que possui dívidas reconhecidas na Justiça do Trabalho e que se preocupa em saldá-las. V . Desse modo, irretocável a decisão recorrida, que está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que sinaliza em precedentes da SbDI-II que a retenção da CNH apenas pode ser autorizada quando amplamente demonstrado que os devedores possuem patrimônio apto a sanar a dívida, mas se furtam de satisfazê-lo, por meios ardilosos, que é o caso dos autos. VI . Recurso ordinário conhecido e desprovido para manter os efeitos da decisão proferida na ação matriz, em que determinada a apreensão da CNH e da CHT da parte impetrante, ora recorrente.

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905 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. ADMISSÃO ANTES DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. DIREITO ADQUIRIDO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o restabelecimento do plano de saúde do reclamante sob o fundamento de que o edital de privatização da demandada assegurou o benefício aos empregados e aposentados por ela mantidos. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os empregados da CSN admitidos anteriormente à privatização fazem jus à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria, por se tratar de direito incorporado ao contrato de trabalho, nos termos da Súmula 51/TST, I. Trata-se, na verdade, de realização da garantia de observância ao direito adquirido, nos termos do que prescreve o art. 5 . º, XXXVI, da CF/88. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido . DANO MORAL. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE . O TST tem jurisprudência reiterada no sentido de que a supressão do plano de saúde do empregado aposentado gera reparação civil. No caso, a conduta ilícita da empresa que retirou o benefício do reclamante é incontroversa, sendo, em decorrência disso, devida a indenização compensatória. Com efeito, o dano moral é uma modalidade de dano in re ipsa, na qual a simples comprovação dos fatos autoriza a presunção de abalo moral e psicológico. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A indigitada violação do art. 5 . º, II, da CF/88 não impulsiona o recurso, visto que, consoante o entendimento do STF (Súmula 636), a ofensa ao referido dispositivo constitucional não se dá, em regra, de forma direta e literal, como exige o art. 896, «c, da CLT, enquanto consagrador de princípio genérico cuja vulneração ocorre por via reflexa, a partir de afronta a norma de natureza infraconstitucional. Agravo não provido .

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906 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA CARDÍACA - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ - ADMISSIBILIDADE.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... (Continua)

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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE SE REJEITA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO EXECUTIVO (CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE) QUE SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL INCLUSIVE DE OFÍCIO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. QUESTÃO QUE JAMAIS FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICABILIDADE DO CDC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COMPOSTO DE APENAS 3 VIDAS, TODOS INTEGRANTES DA MESMA ENTIDADE FAMILIAR. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O INEQUÍVOCO CANCELAMENTO DO CONTRATO. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS QUE FOI ANULADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020, INCLUSIVE EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.51.01, AJUIZADA PELO PROCON-RJ E NA QUAL SE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE PELO PERÍODO DE DOZE MESES, BEM COMO DA EXIGÊNCIA DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO, POR VIOLAR O DIREITO E A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DE BUSCAR NO MERCADO UM PLANO MAIS VANTAJOSO. CONTRATO CANCELADO QUE NÃO PODE GERAR QUALQUER COBRANÇA, SOBRETUDO SEM QUE TENHA HAVIDO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS BENEFICIÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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908 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MENOR. REDUÇÃO DA JORNADA PARA CUIDAR DE FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) SEM COMPENSAÇÃO E SEM PREJUÍZO NA REMUNERAÇÃO . A recorrente postula a redução da sua jornada de trabalho de 44 horas para 22 horas, sem compensação e sem prejuízo na sua remuneração, em razão da necessidade de acompanhamento de seu filho menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Incontroversa a condição de saúde do menor, bem como a necessidade de acompanhamento materno. Na hipótese dos autos em que se constata a necessidade premente de uma assistência materna maior para com o filho menor, portador de grave deficiência, o pedido de redução da carga horária deve ser analisado sob a ótica do direito internacional, objetivando resguardar os direitos das pessoas com deficiência. A Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista, definiu as características principais da síndrome, enquadrando-a expressamente como doença (art. 1º) e considerando seu portador como pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais (art. 2º). Em razão disso, é aplicável a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto 6.949, de 25/08 /2009. Gize-se que as convenções internacionais sobre direitos humanos, após aprovadas, possuem status equivalente às emendas constitucionais, conforme se depreende do art. 5º, § 3º, da CF. Em seu item X de abertura, a citada Convenção Internacional traz como um dos seus fundamentos o reconhecimento de que «as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência". Nesse propósito, não há a menor dúvida que deve ser assegurado à família o direito de contribuir para a efetividade dos direitos garantidos às pessoas com deficiência, pressupondo essencialmente uma maior convivência e presença do seio familiar. No art. 7º, item 2, a mesma Convenção estabelece que «em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial". E seu art. 2º define como adaptação razoável «(...) as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais". Extrai-se, pois, das normas referidas que em situações como a dos autos, a proteção do interesse da criança portadora de deficiência deve prevalecer, impondo-se a adoção das medidas necessárias para garantir uma assistência mais próxima de seus genitores. E isso se justifica plenamente pelo fato incontestável de que o desenvolvimento da criança ou adolescente autista depende de constante acompanhamento e intervenção terapêutica e familiar. No que refere à Lei 8.112/90, a princípio convém salientar que a reclamante não detém a condição de servidor público, na expressão literal do termo, mas de empregado público, sujeito ao regime da CLT, razão pela qual não vislumbro a possibilidade de se aplicar analogicamente, a Lei 8.112/90, referente aos servidores públicos. Contudo, na hipótese dos autos, o interesse da Administração Pública em não reduzir a jornada de trabalho do empregado público não deve prevalecer sobre o interesse da criança com transtorno do espectro autista (TEA), que deve gozar da necessária atenção de sua genitora no acompanhamento de seu tratamento, incluindo suas terapias. Noutro quadrante, exigir-se a compensação futura de horário seria contrariar a própria efetividade normativa do direito fundamental em discussão, assentado em Convenção de natureza internacional e na própria diretriz constitucional. Nestas condições, faz jus a autora à redução de jornada, conforme estabelecido na sentença e no acórdão, mas sem necessidade de compensação de horários e sem comprometimento da sua remuneração. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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909 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Previdenciário. Recurso de agravo em apelação. Ação acidentária. Aposentadoria por invalidez. Prova de incapacidade total e permanente para o trabalho. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Negativa de provimento ao recuro. Unanimidade de votos.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão terminativa de lavra desta Relatoria (fls. 176/177-v), que negou provimento ao reexame necessário, mantendo incólumes todos os termos da sentença atacada, e considerou prejudicado o apelo. De início, o INSS se insurge contra a utilização do CPC/1973, art. 557, defendendo a inexistência de fundamentação que justifique a utilização desse dispositivo no caso em apreço. Adiante, alega que, ao compulsar os autos, observa-se que o julgamento do feito se deu à revelia do laudo pericial judicial, que foi incisivamente contrário à pretensão do autor. Neste aspecto, reconhece que o juiz não se encontra adstrito à prova pericial, mas, discordando das conclusões trazidas pela peça técnica, não poderá encampá-las por meio de considerações subjetivas. Defende que, diante da justificada insatisfatoriedade do laudo encomendado, e da inexistência de prova que supra as dúvidas do julgador monocrático, inevitável, por dever de coerência, que se determine a realização de outra perícia, uma vez que já reconhecida a necessidade de avaliação técnica especializada. Quanto ao termo inicial, requer, em sucessivo, que o benefício de aposentadoria por invalidez seja concedido a partir da data de apresentação do laudo pericial em juízo. Ao final, aduz que a decisão monocrática contrariou frontalmente os arts. 557, 145, 422, 436, 437, e 475, § 2º, todos do CPC/1973, e os arts. 23, §§ 1º e 2º, e 42, da Lei 8.213/90. Nestes termos, formula pedido de reconsideração ou, assim não entendendo esta Relatoria, que os autos sejam levados à mesa para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. De proêmio, entendo que a utilização do CPC/1973, art. 557 com vistas ao enfrentamento do mérito recursal, bem como com o intuito de prestigiar as decisões desta Corte, é forma largamente utilizada pelos Tribunais de Justiça. Ressalte-se que se mostra clara a intenção do legislador ordinário em possibilitar ao Relator o julgamento monocrático, prestando-se, tal proceder, à desobstrução das pautas nos Tribunais, tornando a jurisdição mais célere. De outra banda, não se encontra prejudicado o recorrente, eis que o presente recurso se destina à análise da matéria pelo órgão colegiado competente. Quanto ao mérito recursal, mantenho a decisão terminativa proferida, por seus próprios fundamentos: «Cuida-se de recurso de apelação/reexame necessário interposto em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Acidentária tombada sob o 0014961-17.2008.8.17.0001, julgou procedente a pretensão autoral. ... (Continua)

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910 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a saúde pública. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Agravantes do art. 61, II, h, e do CP, art. 62, I. Manutenção. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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911 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DO AUTOR, PESSOA IDOSA CONTANDO ATUALMENTE COM 85 (OITENTA E CINCO) ANOS, QUE É PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA METASTÁTICO E BUSCA OBTER PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ, ORA AGRAVADA, AUTORIZE E CUSTEIE O MEDICAMENTO PLUVICTO (VIPIVOTIDA TETRAXETANA LUTÉCIO-177), CONFORME INDICADO PELO SEU MÉDICO ASSISTENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO AUTOR POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). POIS BEM, DE ACORDO COM RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AO PROCESSO ORIGINÁRIO, O AUTOR NECESSITA COM URGÊNCIA DO MEDICAMENTO SOLICITADO, POIS ¿ESTÁ SEM TRATAMENTO ONCOLÓGICO SISTÊMICO DESDE NOVEMBRO/24, AGUARDANDO RESPOSTA DA FONTE PAGADORA SOBRE A MEDICAÇÃO SOLICITADA. VEM APRESENTANDO PERDA DE PESO E ELEVAÇÃO DO PSA, NECESSITANDO INICIAR O TRATAMENTO COM URGÊNCIA¿. ADEMAIS, EM CONSULTA AO SITE DA ANVISA, DEPREENDE-SE QUE O MEDICAMENTO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA (PLUVICTO) TEM REGISTRO NAQUELA AGÊNCIA REGULADORA, ENQUADRANDO-SE NA CLASSE DE AGENTES ANTINEOPLÁSICOS. SOBRE A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DA ANS, BEM COMO O QUADRO CLÍNICO DO AGRAVANTE NÃO SE ADEQUAR ÀS DIRETRIZES DA BULA REGISTRADA NA ANVISA, PONTOS SUSCITADOS PELA PARTE AGRAVADA, VALE RESSALTAR QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿A NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS É DESIMPORTANTE À ANÁLISE DO DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER, EM RELAÇÃO AOS QUAIS HÁ APENAS UMA DIRETRIZ NA RESOLUÇÃO NORMATIVA¿ (AGINT NO RESP 2.148.364/DF, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2024, DJE DE 16/10/2024). ASSIM, RESTOU DEMONSTRADO PELOS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AO PROCESSO ORIGINÁRIO, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE O MEDICAMENTO É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO PACIENTE, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO DESACERTADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE NÃO DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. NO QUE TANGE À ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DO FEITO EM DETRIMENTO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ADUZIDA PELA PARTE AGRAVADA EM CONTRARRAZÕES AO PRESENTE RECURSO, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE HOUVE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA AQUELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, COM FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO A TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.799.343/SP. ASSIM, CABERÁ AO JUÍZO COMPETENTE, NOS TERMOS CPC, art. 64, § 4º, RATIFICAR OU NÃO A CONCESSÃO DA TUTELA, ORA CONFIRMADA EM RAZÃO DA URGENTE NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM O RADIOFÁRMACO PLEITEADO. POR OPORTUNO, RESSALTO QUE A MATÉRIA DA COMPETÊNCIA NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA DECISÃO GUERREADA, PELO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA NESTA SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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912 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde custeie serviço de homecare, incluindo fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista, terapia ocupacional e acompanhamento médico, após suspensão dos serviços em razão de acidente vascular cerebral hemorrágico sofrido pela agravada. ... (Continua)

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913 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Procedimento cirúrgico. Necessidade. Fornecimento pelo estado. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Inexistência. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

«1. A intervenção cirúrgica sob as expensas do Estado, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

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914 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico. Mandado de segurança. Alegada ofensa a Lei 12.016/2009, art. 1º. Direito líquido e certo. Verificação. Controvérsia que exige a análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Chamamento ao processo da União. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR GLOBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES NO ANO DE 1994 E RESCINDIDO EM 2015. ALEGAÇÃO DA AUTORA (UNIMED) DE QUE A RÉ (CAMARJ) EFETUOU PAGAMENTOS CONTRATUAIS A MENOR EM VIRTUDE DE INÚMERAS GLOSAS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, RESSALTANDO A INIDONEIDADE DO CRÉDITO APRESENTADO PELA EMBARGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, UTILIZANDO-SE DO FUNDAMENTO DE QUE CABERIA À AUTORA, DIANTE DO DISPOSTO NO CPC, art. 700, COMPROVAR QUE HOUVE A UTILIZAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS PELOS ASSOCIADOS DA RÉ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL, MEDIANTE A JUNTADA DAS RESPECTIVAS GUIAS DE SERVIÇO CONTENDO AS ASSINATURAS DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. AUTORA E RÉ QUE, DESDE A INICIAL E ATÉ MESMO NA CONTESTAÇÃO LEVANTARAM QUESTÕES RELATIVAS À VALIDADE DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, SEM A OPOSIÇÃO DE GLOSAS POR PARTE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAMARJ), FUNDAMENTO QUE NÃO FOI ENFRENTADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM E QUE, POR SI SÓ, PODERIA INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR, CONSTITUINDO VÍCIO NO JULGADO, POR AFRONTA AO art. 489, § 1º, IV DO CPC. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 1013, § 3º, II, III E IV DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE GIRA EM TORNO DE SABER SE A OPOSIÇÃO DE GLOSAS (A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2014 ATÉ O FIM DA RELAÇÃO CONTRATUAL) POR PARTE DA CAMARJ CONSTITUI OU NÃO ATO VÁLIDO E LEGÍTIMO PARA O NÃO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS EM RAZÃO TANTO DAS FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUANTO DA INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA POR PARTE DA RÉ. CONSOANTE O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 122, A REGRA É QUE A CONDIÇÃO, ELEMENTO ACIDENTAL DO CONTRATO, SEJA LÍCITA QUANDO NÃO CONTRÁRIA À LEI, À ORDEM PÚBLICA OU AOS BONS COSTUMES, SENDO VEDADAS APENAS AQUELAS QUE PRIVAREM DE TODO EFEITO O NEGÓCIO JURÍDICO, OU AS PURAMENTE POTESTATIVA POR DERIVAREM DO PURO ARBÍTRIO DE UMA DAS PARTES. DA LEITURA DO ACERVO PROBATÓRIO, PERCEBE-SE QUE, EM NOVEMBRO DE 2014 A CAMARJ FOI INTIMADA EXTRAJUDICIALMENTE PELA UNIMED, ACERCA DE SEU INTERESSE EM RESCINDIR O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS BENEFICIÁRIOS DA ASSOCIAÇÃO CIVIL E QUE, TENDO HAVIDO CONTRAPROPOSTA PARA PRORROGAÇÃO, HOUVE UM ACORDO DE DILAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 90 DIAS, SOB A CONDIÇÃO DE A APELADA NÃO MAIS OPOR GLOSAS PARA DIFICULTAR O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. CONSTATAÇÃO DE QUE, CONFORME CONFESSADO PELA PRÓPRIA CAMARJ EM SUAS CONTRARRAZÕES, O CONTRATO ENTRE AS PARTES VIGOROU DO ANO DE 1994 ATÉ 2011 SEM QUALQUER POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE GLOSAS, O QUE, POR SI SÓ, JÁ DENOTA QUE A CONDIÇÃO IMPOSTA PARA A PRORROGAÇÃO DO NEGÓCIO NÃO PODE SER TIDA POR ILÍCITA. MALGRADO O DISPOSTO NO JÁ MENCIONADO CODIGO CIVIL, art. 122, DE SE SALIENTAR QUE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE TANTO NO ÂMBITO DO C. STJ, QUANTO NESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE SÃO ILÍCITAS E PROIBIDAS AS CONDIÇÕES PURAMENTE POTESTATIVAS SOMENTE QUANDO ESTABELECIDAS EM FAVOR DO DEVEDOR QUE, NO CASO DOS AUTOS, É A PRÓPRIA CAMARJ. DIFERENTEMENTE DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, A COOPERATIVA DEMANDANTE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SENDO QUE A ASSOCIAÇÃO CIVIL RÉ, ANCORANDO-SE NO ARGUMENTO DE ILICITUDE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, SEQUER CONTESTOU ESSE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL, TAMPOUCO COMPROVOU SUA ADIMPLÊNCIA, O QUE DÁ ENSEJO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA, REJEITANDO OS EMBARGOS, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, CONSTITUINDO-SE DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO, NO VALOR DE R$ 223.679,24 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), REPRESENTADO PELA SOMA, EM SEUS VALORES ORIGINAIS, DAS FATURAS APRESENTADAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DE CADA VENCIMENTO E DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, A SER DEVIDAMENTE ATUALIZADO ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, OBSERVADO O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO.

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916 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Obrigação de não fazer. Indenização por danos material e moral coletivo. Risco à vida em sociedade. Cumulação com infração prevista no CTB. Astreinte. Possibilidade. Fatos notórios. Art. 374, I, do CPC. Não incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em confronto com a jurisprudência do STJ.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

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917 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Solidariedade entre o Hospital credenciado e o Plano de Saúde. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Reforma da sentença.

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918 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

Pleito de disponibilização dos medicamentos «CANABIDIOL 50MG/ML; CLOMIPRAMINA 75 MG; TORVAL CR 50 MG; OKÓTICO 25 MG; HIDROCLOROTIAZIDA 25 MG e MOTRAZ 50 MG, em razão de «Transtornos fóbico-ansiosos e «Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos que acometem a impetrante. ... (Continua)

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919 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. Demonstrada a ineficácia dos outros medicamentos fornecidos pelo SUS, sendo a parte pessoa hipossuficiente e possuindo os medicamentos pretendidos registro na ANVISA, impõe-se o fornecimento pelo Poder Público, nos termos do julgamento do Tema 106 do STJ. Necessidade de renovação periódica da prescrição médica. ... (Continua)

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920 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTOS INCORPORADOS À POLÍTICA PÚBLICA DO SUS, MAS NÃO ALBERGADO PELOS PROTOCOLOS CLÍNICOS PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS TESES 1161 E 1234 DO STF. DESCABIMENTO.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou que o Município de Casimiro de Abreu e o Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam à parte autora o produto CANABIDIOL PRATI 50mg e os medicamentos KEPRA SOLUÇÃO ORAL 100mg e FRISIUM/URBANIL 10mg, na forma e quantidade prescritas pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) e bloqueio de verbas públicas. Saúde que é direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurado aos cidadãos que dela necessitarem o acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação (CF/88, art. 196). Informação prestada pela Secretaria Estadual de Saúde que revela, primeiro, que o produto CANABIDIOL PRATI 50mg não possui registro na ANVISA e, segundo, que os fármacos LEVETIRACETAM 100mg Solução Oral (KEPRA SOLUÇÃO ORAL 100mg) e CLOBAZAM 10mg (FRISIUM/URBANIL 10mg), apesar de estarem incluídos na Relação Nacional de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF, ou não se destina à patologia que acomete à parte autora, de acordo com os Protocolos Clínicos do Ministério da Saúde, ou não foi padronizado pela CEAF do Estado do Rio de Janeiro. No que concerne aos medicamentos que, apesar de não possuírem registro na ANVISA, têm autorização sanitária para importação e comercialização no Brasil, como é o caso do CANABIDIOL PRATI 50mg, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar RE 1.165.959 - SP, em regime de repercussão geral (Tema 1161), consolidou o entendimento de que compete ao Estado (lato sensu) o seu fornecimento, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação. No que tange aos medicamentos incorporados na política pública do SUS, como ocorre com o LEVETIRACETAM 100mg Solução Oral (KEPRA SOLUÇÃO ORAL 100mg) e CLOBAZAM 10mg (FRISIUM/URBANIL 10mg), já que integram a Relação Nacional de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF, impõe-se observar o recente entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 60/STF e, por conseguinte, no Temas 1234. De acordo com a tese fixada no item VI do Tema 1234, os Entes concordaram em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive com relação à competência para apreciação das demandas e forma de ressarcimento, devendo o magistrado determinar o fornecimento em face do Ente Federativo que deva prestá-lo. Município de Casimiro de Abreu e Estado do Rio de Janeiro que são partes legítimas para figurarem na polaridade passiva. Competência da Justiça Estadual. Acervo documental que, ao menos em sede de cognição sumária, apesar de demonstrar que a parte autora, menor impúbere, é portadora de Distrofia Muscular Congênita e Epilepsia e que a sua genitora não possui condições de arcar com os custos do tratamento, os laudos médicos não são capazes de revelar a segurança e a eficácia dos fármacos postulados, tampouco a inexistência de substitutos terapêuticos incorporados pelo SUS. Conforme expressamente consignado pela Corte Constitucional no item 4.3 do Tema 1234, «é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS, o que não se verifica no caso em comento. Não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, ainda que acompanhada por relatório médico, porquanto imprescindível demonstrar que a opinião do profissional está amparada em evidências científicas de alto nível, ou seja, em ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise (item 4.4 do Tema 1234). Juízo a quo que não analisou a negativa de fornecimento pela via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, bem como não aferiu a presença dos requisitos de dispensação a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). Requisitos exigidos pelos Temas 1161 e 1234 do STF que não foram integralmente observados. Probabilidade do direito que, ao menos neste momento, não restou demonstrada. Parecer da Procuradoria de Justiça em igual sentido. Tutela provisória de urgência que deverá ser reapreciada tão logo a parte autora se desincumba do ônus que lhe recai. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)

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921 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRE-EXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. BUSCA A APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DAO CONSUMIDOR. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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922 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRE-EXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. BUSCA A APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DAO CONSUMIDOR. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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923 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

A agravante, nas razões do recurso de revista, realizou a transcrição integral do capítulo impugnado, sem destaques, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento. FONTE DE CUSTEIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A parte transcreveu quase a integralidade do capítulo impugnado, sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento. RESERVA MATEMÁTICA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do apelo quanto ao tema, sob os seguintes fundamentos: a) que a ré utilizou-se de via inadequada para formular pedido; e b) trata-se de questão inovatória porque não suscitada em contestação. 2. Cotejando as razões do recurso de revista, depreende-se que a recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos erigidos no acórdão regional consubstanciados na preclusão e na ausência de delimitação da matéria e dos valores impugnados no agravo de petição. Na ocasião, a recorrente limitou-se a impugnar o caráter inovatório da alegação, passando ao largo dos fundamentos delineados pela Corte de origem. 3. Nesse contexto, o recurso de revista revela deficiência de fundamentação, porquanto a parte recorrente não infirmou os fundamentos do acórdão regional, nos termos em que proferido, em manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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924 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante da possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, há que se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame das razões consignadas no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - DIREITO TRABALHISTA COM CARÁTER DÚPLICE - INDISPONIBILIDADE PARCIAL - NORMA DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE IMPEDE SUA SUPRESSÃO TOTAL - NORMA DE JORNADA AUTORIZA SUA REDUÇÃO, OBSERVADO PISO MÍNIMO E ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Observada a adequação setorial negociada, os instrumentos coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas de indisponibilidade relativa, ainda que não haja explicitamente uma vantagem compensatória específica para essa redução ou exclusão do direito. No entanto, não é possível se extrair do referido julgamento a conclusão segundo a qual se está dispensando a necessidade de que nas negociações coletivas ocorra a concessão de vantagens compensatórias, na medida em que as « concessões recíprocas « são intrinsecamente ligadas ao próprio conceito de « transações «, nos termos do CCB, art. 840. Contudo, não se faz necessário que se discrimine de forma específica cada parcela que se está comutando com um determinado benefício. Todavia, a Excelsa Corte também deixa claro que a despeito da importância conferida aos instrumentos de negociação coletiva, a autocomposição coletiva não pode dispor dos chamados direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 2. É possível apreender os grandes temas admitidos para negociação coletiva pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede do voto do Relator no Tema 1046: normas trabalhistas envolvendo remuneração e jornada . Em uma interpretação sistemática, é possível compreender que o intervalo intrajornada encontra-se inserido na regulamentação da jornada de trabalho, sendo o período de pausa para descanso, alimentação e higiene pessoal, que tem como propósito proteger a saúde do trabalhador . Assim, é fundamental compreender que o intervalo intrajornada é um direito com caráter de disponibilidade dúplice: há uma parte de indisponibilidade absoluta e uma parte de disponibilidade relativa . Por ser norma de saúde, segurança e higiene do trabalho, o intervalo intrajornada não pode ser totalmente suprimido, sob pena de impor um regime de trabalho exaustivo a ponto de ocasionar diversos acidentes de trabalho ante a ausência de tempo para recompor as forças através de refeições, ida ao banheiro e descanso da atividade para recobrar a atenção necessária. Para suprir essas demandas fisiológicas (alimentação, descanso e higiene), o intervalo intrajornada possui caráter de indisponibilidade absoluta, na medida em que não pode ser realizada negociação coletiva a fim de suprimi-lo integralmente . Porém, apesar dessa faceta de indisponibilidade absoluta, o intervalo intrajornada pode sofrer eventualmente uma redução, uma vez que também configura norma relativa à jornada de trabalho, observado um piso mínimo de tempo para que o propósito do direito seja cumprido . 3. No caso dos autos, por ser incontroverso que o Reclamante atuava como agente de segurança na COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, atividade de risco acentuado, correto o reconhecimento da invalidade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, não havendo, violação da CF/88, art. 7º, XXVI . Recurso de revista não conhecido .

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925 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Erro médico. Solidariedade entre a operadora de plano de saúde e a rede credenciada. Dano moral. Critérios de arbitramento. Manutenção da sentença.

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926 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. AIDS. Consumidor. Hospital. Realização de exame de HIV não solicitado, por meio do qual o paciente obteve a informação de ser soropositivo. Violação ao direito à intimidade. Não ocorrência. Informação correta e sigilosa sobre seu estado de saúde. Fato que proporciona ao paciente a proteção a um direito maior, sob o enfoque individual e público. Amplas considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«... 1.- Meu voto acompanha a divergência instaurada pelo voto do E. Min. MASSAMI UYEDA, consignando, embora, a imensa admiração pelo sempre brilhante trabalho da E. Relatora, Min. NANCY ANDRIGHI. ... (Continua)

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927 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer promovida em desfavor do Município de Iguaba Grande e do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual se veicula a pretensão de fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de glaucoma, conforme laudo médico que apontou risco de lesões irreversíveis. A Autora alegou ausência de condições financeiras para arcar com os custos processuais e requereu tutela de urgência para compelir os Réus a fornecerem os medicamentos prescritos. ... (Continua)

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928 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO. TRANSTORNO COMPORTAMENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para internação compulsória de adolescente em situação de dependência química e transtorno comportamental, sob o fundamento de que a medida é excepcional e deve priorizar-se o tratamento ambulatorial. ... (Continua)

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929 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. Demonstrada a ineficácia dos outros medicamentos fornecidos pelo SUS, sendo a parte pessoa idosa, hipossuficiente e possuindo o medicamento pretendido registro na ANVISA, impõe-se o fornecimento pelo Poder Público, nos termos do julgamento do Tema 106 do STJ. Necessidade de renovação periódica da prescrição médica. ... (Continua)

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930 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COBERTURA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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931 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO E DE REESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GARANTIA DE EMPREGO POR DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA MANTER OS EFEITOS DO ATO DITO COATOR. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do CPC/2015, art. 300, caput, a antecipação dos efeitos da tutela depende, concomitantemente, de demonstração do perigo da demora (ou risco ao resultado útil do processo) e da probabilidade do direito de quem a pleiteia. II. Para Piero Calamandrei, a lentidão do processo pode transformar o princípio da igualdade processual em coisa irrisória. Mas, para além disso, a demora em uma resposta adequada, no tempo, pode significar a negativa de acesso à ordem jurídica justa, pois não se permitirá a recomposição do direito violado na exata medida da lesão perpetrada. Nesse passo, a doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o perecimento do direito pela demora da resposta estatal, sendo o instituto da tutela provisória, decididamente, a medida apropriada para os novos tempos de uma jurisdição constitucional voltada para a garantia da ordem jurídica justa e da efetividade do processo e, para tal, se baseia em juízo de probabilidade e não de certeza. III. No caso vertente, a autoridade dita coatora indeferiu a tutela provisória pleiteada pela parte reclamante para a reintegração ao emprego e o reestabelecimento de seu plano de saúde. Consignou-se na decisão que os documentos pré-constituídos apresentados na inicial não demonstrariam a probabilidade do direito e que as questões controvertidas demandavam dilação probatória. Visando a cassação dessa decisão, a parte reclamante impetrou o vertente mandado de segurança . IV. Conforme disposto pelo Tribunal Regional, ao julgar o presente writ, «se depreende dos próprios termos da petição inicial (ID d116b12) e dos documentos que a instruem, o impetrante, BRUNO BRITO DA SILVA, traz à discussão questões controvertidas, emergentes do próprio mérito da ação subjacente, que exigem cognição exauriente, não comportando análise pela estreita via da ação mandamental. Com efeito, entende-se que tal controvérsia há de ser dirimida no âmbito da ação subjacente. O que cumpre analisar no momento é se houve ilegalidade ou abuso de direito no ato judicial que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando a declaração de nulidade da rescisão contratual e a consequente reintegração no emprego . V . Dessa decisão recorre ordinariamente a parte impetrante almejando a reforma do acórdão recorrido e a concessão da segurança para que lhe seja assegurada a reintegração ao emprego com o restabelecimento do contrato e de todos os direitos dele decorrentes. VI . Não assiste razão à parte recorrente. De detida análise dos autos, tem-se que os documentos acostados são insuficientes para demonstrar a inaptidão do trabalhador no momento de sua dispensa, sendo, de igual modo, incapazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão da estabilidade por desenvolvimento de doença profissional prevista na cláusula 17ª do Acordo Coletivo de Trabalho c/c Lei 8.213/1991, art. 118 e Súmula 378/TST, II. Tal conclusão demanda cognição exauriente e pormenorizada, o que escapa da via estreita do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. Nessa quadra, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato dito coator ou teratologia da decisão atacada. Destarte, depreende-se que, em cognição sumária, não há elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito da parte autora à reintegração ao emprego, sendo necessária dilação probatória, notadamente quanto à inaptidão do trabalhador no momento de sua dispensa e do preenchimento das condições para o reconhecimento da estabilidade por doença profissional. VII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. INFANTE DIAGNOSTICADA COMO PORTADORA DE ENCEFALOPATIA HIPÓXICO-ISQUÊMICA SECUNDÁRIA A TRABALHO DE PARTO E SUSPEITA DE ENCEFALOPATIA HIPERTENSIVA MATERNA, TAMBÉM APRESENTANDO DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE WEST E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO INDETERMINADO. ATENDIMENTO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA INTENSIVA ATRAVÉS DO MÉTODO TREINI, ALIADO A OUTRAS TÉCNICAS E ATIVIDADES MULTIDISCIPLINARES, CONFORME ORIENTAÇÃO DE ESPECIALISTAS, A SABER: FISIOTERAPIA MOTORA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL COM ESTIMULAÇÃO VISUAL E HIDROTERAPIA PARA MELHORA DO DESENVOLVIMENTO GLOBAL E MOTOR, COORDENAÇÃO MOTORA FINA E INTERAÇÃO VISUAL, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE FACILITAM A RESPOSTA ÀS TERAPIAS E MANUSEIOS DA CRIANÇA. LAUDO MÉDICO QUE TAMBÉM PRESCREVE O USO DE ÓRTESES PARA PUNHO E TÍBIOTARSICA, COLETE PROPRIOCEPTIVO, CADEIRA PARA MELHORA DA POSTURA, DENTRE OUTROS MATERIAIS AVALIADOS PELA EQUIPE DE REABILITAÇÃO, RESSALTANDO QUE OS PROFISSIONAIS DEVEM SER CAPACITADOS POR VÁRIOS MÉTODOS E TÉCNICAS TERAPÊUTICAS DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA INTENSIVA, COMO POR EXEMPLO: MÉTODO TREINI, MÉTODO BASEADO NO CONCEITO NEUROEVOLUTIVO BOBATH, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA, MÉTODO CUEVAS MEDEK EXERCISES- CME; INTEGRAÇÃO SENSORIAL; PLATAFORMA VIBRATÓRIA E FISIOTERAPIA OCULAR, ASSEGURANDO-SE, AINDA, O TRATAMENTO JUNTO AOS PROFISSIONAIS QUE JÁ ATENDEM A AUTORA, BEM COMO O CUSTEIO DE TODOS OS MATERIAIS E PROCEDIMENTOS REQUISITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE OU QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA VIDA DA PARTE AUTORA. NEGATIVA EXPRESSA DE FORNECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE HIDROTERAPIA E AUSÊNCIA DE RESPOSTA À SOLICITAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TRATAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. SÚMULA 608 DO EG. STJ. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU INFIRMAR A IMPRESCINDIBILIDADE DAS TERAPIAS PRESCRITAS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, II DO CPC. ATENDIMENTOS QUE GUARDAM RESPALDO NOS ENUNCIADOS SUMULARES 211 E 340 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA LINHA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO EG. STJ, NOS ERESP 1.886.929 E 1.889.704, VERIFICA-SE QUE A OPERADORA SE LIMITOU A REFUTAR GENERICAMENTE A POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS TRATAMENTOS VINDICADOS PELA AUTORA, SEM COMPROVAR ALTERNATIVAS IGUALMENTE EFICAZES E EXISTENTES NO ROL DA ANS PARA A CURA E ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. RESTRIÇÃO DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE DEIXAR DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS INERENTES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO E NEM TAMPOUCO DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES FUNDAMENTAIS RELATIVAS À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 51, IV DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDISPENSÁVEL À MELHORA NAS CONDIÇÕES DO DESENVOLVIMENTO GLOBAL DA CRIANÇA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA SE DETERMINAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE ASSEGURE A REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS PRESCRITAS EM CLÍNICAS PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA DA AUTORA, CUJO CUSTEIO DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 339/TJERJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

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933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA QUE BUSCA PROVIMENTO JUDICIAL DE URGÊNCIA PARA QUE A PARTE RÉ SEJA COMPELIDA A CUSTEAR UMA AMPOLA DO MEDICAMENTO GONADORELIN (ACETATO DE GONADORELINA), NECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME «TESTE DE LHRH (GONADORELINA), PARA INVESTIGAÇÃO DE PUBERDADE PRECOCE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA INDEVIDA OU DE DANOS CAUSADOS PELA PARTE RÉ. APELAÇÃO DO AUTOR, A FIM DE CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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934 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAUDOS MÉDICOS NÃO DEMONSTRAM A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em demanda ajuizada por parte autora contra ente estadual, objetivando a realização de cirurgia de joelho em razão de transtornos no menisco (CID M23.2 e M23.3) e dor crônica (CID R52.2), alegando necessidade da intervenção cirúrgica por prescrição médica. ... (Continua)

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935 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS OFF LABEL E INSUMOS. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

O art. 196, da CF, não obstante ser norma programática, deixa claro que o necessitado tem o direito de receber do Estado, assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o suporte efetivo para a tutela do bem jurídico mais importante da sociedade, qual seja, a vida. ... (Continua)

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936 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DEVER DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

apelação interposta pelo Município de Jaú contra sentença que julgou procedente o pedido de internação compulsória de pessoa com dependência química. O município sustenta que a internação compulsória é medida extrema e que a decisão judicial viola a separação dos poderes e o princípio da reserva do possível, pedindo a reforma da sentença. ... (Continua)

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937 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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938 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - REJEITADA - ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER CERVICAL E TESTE DE TOLERÂNCIA A LACTOSE - CRIANÇA - NECESSIDADE DEMONSTRADA EM RAZÃO DO QUADRO CLÍNICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, motivo pelo qual o requerimento administrativo não configura requisito para o ajuizamento da ação. ... (Continua)

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939 - TRT3. Horas extras. CLT, art. 384.

«O CLT, art. 384 constitui norma de ordem pública, que tem como escopo a proteção à saúde, segurança e higidez física da mulher. Lado outro, o princípio da isonomia visa impedir as diferenças arbitrárias, e não cumpre seu objetivo quando é interpretado em termos absolutos, servindo de fundamento para tratamento igual àqueles que são desiguais. Desta forma, considerando a inquestionável diferença física existente entre homem e mulher, o CLT, art. 384 foi recepcionado pela atual ordem constitucional. Desse modo, as horas extras cumpridas pelas mulheres devem ser sempre precedidas de um intervalo de 15 minutos, cuja inobservância gera o direito ao pagamento do tempo correspondente como extra, por aplicação analógica do CLT, art. 71, §4º.... (Continua)

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940 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA QUE OS RÉUS FORNECESSEM O TRATAMENTO NECESSÁRIO A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE.

Parte autora, menor impúbere, diagnosticada com Encefalopatia crônica secundária, epilepsia focal com atraso de desenvolvimento motor, distonia generalizada, dificuldade de deambulação, hipotonia generalizada, cifoescoliose, dificuldade de deglutição e atraso de linguagem, necessitando, com urgência, do tratamento multidisciplinar indicado no laudo médico. ... (Continua)

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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNCÍPIO

RÉU.Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do direito à vida. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros, e não o contrário. Obrigatoriedade solidária da União, Estados e Municípios no fornecimento da medicação e procedimentos necessários à eficiência do tratamento. Decisão recente do C. STJ, no julgamento do REsp 1.657.156, que firmou a tese de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação por meio de laudo médico fundamentado da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Modulação dos efeitos. Incidência das súmulas 179 e 180, ambas desta Corte.Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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942 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SELETIVIDADE ALIMENTAR, PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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943 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INSTITUIÇÃO EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98. REEMBOLSO. CIRURGIA ROBÓTICA. No caso, discute-se a responsabilidade da Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS da Petrobrás para o reembolso de procedimento cirúrgico a que o reclamante foi submetido mediante a utilização da técnica robótica, à luz da Lei 9.656/1998 e do CDC (Lei 8.078/90) , tendo em vista que se trata de plano de saúde de autogestão, ainda que definido por meio de acordo coletivo. De início, destaque-se que, ao contrário do alegado pela agravante, a Corte regional afastou a aplicabilidade da Lei 8.078/1990 à hipótese, mediante a observância do entendimento firmado na Súmula 608/STJ, tendo a demanda sido analisada sob a ótica das previsões contidas na Lei 9.656/1998. Neste ponto, observou que, na forma do disposto na Lei 9.656/1998, art. 1º, § 2º, os sistemas de Autogestão em saúde são regidos pela referida Lei. Ainda, destacou a Corte regional que o art. 35-C do referido diploma legal «estabelece que é obrigatória a cobertura de atendimento nos casos de urgência e emergência, que possam implicar em risco de morte ou de lesões irreparáveis para o paciente, situação aqui vivenciada (grifou-se). Na hipótese em análise, restou demonstrada «a real e urgente necessidade da realização da cirurgia, na medida em que «ficou devidamente comprovado que o reclamante necessitava da realização de procedimento cirúrgico, consistente em uma prostatectomia radical com linfadenectomia estendida por laparoscopia assistida com robótica, conforme consta do relatório médico de ID 8869915, não se caracterizando, por isso, como de livre escolha « . Diante destes elementos e considerando que a própria norma coletiva em sua Cláusula 50, a, estabelece que «nenhum procedimento de urgência e emergência dependerá de autorização prévia, bem como que não há no acórdão recorrido nenhum elemento de prova que corrobore a alegação da recorrente de que o tratamento cirúrgico pelo método convencional não causaria nenhum prejuízo ao reclamante, não há como se reformar a decisão regional. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST o que impede a perscrutação das alegadas ofensas aos arts. 1º, III, 2º, 5º, II e XXXVI, 7º, XXVI, 22, 24, 105, III, «c, 170 e 169, da CF/88, ou violação dos arts. 3º, § 2º do CDC, 1º da Lei 9.656/98, 114 do Código Civil, 40 da Lei 9.961/2000, 1º, 2º e 3º da Lei 13.874/ 19 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 60. Agravo de instrumento desprovido. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA ROBÓTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Depreende-se do acórdão regional que «o ato ilícito se vê exaustivamente caracterizado nos fatos e fundamentos trazidos quando da análise do tópico anterior. A conduta culposa da Ré em negar procedimento que deveria ter sido autorizado também fica patente. O dano moral, no caso, é in re ipsa . Restou, ainda, «incontroverso nos autos que o autor teve recomendada cirurgia emergencial para tratar de prostatite aguda, bem como que, « para qualquer homem médio (quiçá para um senhor de quase 80 anos), a negativa do tratamento adequado que, inclusive, minimizaria sua dor física (que poderia advir de procedimento mais invasivo) e potencializaria ainda mais a situação de angústia e agonia presumível nessa situação . Diante desses elementos, a Corte regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), visto que a «Reclamada, indubitavelmente, atingiu o Reclamante em sua honra, dignidade, direito fundamental à saúde, integridade física e descaso com um ser humano, sobretudo em idade avançada e que contribuiu com a reclamada, ao longo de sua vida, com a manutenção do Plano de Saúde . Com efeito, de acordo com o narrado pelo Regional, soberano na análise de fatos e provas, ficaram comprovados os três requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, estabelecidos nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, em face da recusa, pela reclamada, de autorização do procedimento cirúrgico robótico, a saber: o dano, ou seja, sofrimento e angustia causados pela negativa do procedimento emergencial e necessário; o ato ilícito, que é a recusa indevida por parte da ré; e o nexo causal entre a conduta patronal e o dano causado. Ora, não há como negar o sofrimento e a angústia experimentados pela parte autora, sendo que o dano moral, no caso, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua existência in re ipsa . Assim, encontra-se caracterizado o dano moral capaz de ensejar a devida reparação, nos termos dos arts. 5º, V e X, da CF/88 e 186 e 944 do Código Civil. Ademais, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, não havendo que se falar em violação dos arts. 5º, X e LV, da CF/88, 489 do CPC/2015 e 114, 186 e 188 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido.

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944 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS // REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE

A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de atualização monetária da dívida atende à exigência de que, como regra, a condenação deve ser líquida. Inteligência dos arts. 491 e 509, §2º, do CPC/2015. ... (Continua)

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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE PLEITEIA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MENOR DE IDADE PORTADOR DE PSICOPATIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Obrigação solidária da União, Estados e Municípios. CF/88, art. 196. ... (Continua)

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946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CARINOMA INVASIVO DE MAMA - DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO TRASTUZUMABE ENTANSINA - NÃO PADRONIZADO PELO SUS - TEMA 1234 DO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA 106 - PREENCHIMENTO - MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO - GARANTIA DE EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

Em se tratando de ação ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica à tese fixada no tocante à modificação de competência para o fornecimento do medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde. ... (Continua)

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947 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). NATUREZA JURÍDICA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXIIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Termo de Ajustamento de Conduta é um título executivo extrajudicial e, como tal, a obrigação nele contida deve ser líquida, exigível, e certa, conforme previsão dos arts. 784, IV e XII, do CPC/2015 e Lei 7.347/85, art. 5º, § 6º. Nos termos do que já decidiu esta 3ª Turma, a «liquidez diz respeito à determinabilidade de fixação do valor devido e do que se deve. Noutro giro, a exigibilidade diz respeito à ausência de termo, condição ou encargo que impeça a eficácia atual da obrigação. O requisito formal da certeza, por sua vez, refere-se à existência e à definição dos elementos subjetivos (sujeitos ativos e passivos) e objetivos (especificação do objeto, mediante a delimitação de sua natureza e de sua individualização) da obrigação.. (AIRR-10206-30.2016.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/09/2022). 2. Em virtude disso, para que o conteúdo do TAC seja exigível, basta a demonstração do descumprimento das obrigações nele contidas, o que pode ser verificável via auto de infração, que é documento dotado de fé pública por meio do qual se atesta a «existência de violação de preceito legal (Decreto 4.552/2002, art. 24) e cuja veracidade independe de eventual recurso administrativo que contra ele tenha sido apresentado. 3. No caso dos autos, há registro específico no acórdão regional quanto ao conteúdo do TAC, documento de natureza bilateral, em que consta à cláusula segundo a qual a interposição de recurso administrativo ou a proposição de ação judicial contra multas impostas à signatária, não constitui óbice à execução das multas previstas no presente Termo. 4. Assim, não há dúvidas quanto à exigibilidade do TAC no caso dos autos, seja porque, sua exigibilidade é imediata diante da constatação de seu descumprimento, seja porque o próprio termo previu que a propositura de recurso administrativo não impede a exigibilidade do título. 5. Logo, inexistem as violações constitucionais apontadas pelo agravante, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. DESCUMPRIMENTO DO TAC. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA NR 31. ARMAZENAMENTO INADEQUADO DE AGROTÓXICOS. DEVER PATRONAL DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. CONVENÇÃO 155 E 187 DA OIT. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A proteção à saúde e à segurança no trabalho e, por conseguinte, o direito dos trabalhadores (as) um ambiente laboral livre de riscos passou a integrar o importante rol de princípios e direitos fundamentais da OIT, em 2022 (OIT, 2022). A inclusão desse quinto princípio no rol daqueles considerados fundamentais pela organização especializada mais antiga das Nações Unidas coloca em destaque a importância da adoção de medidas preventivas contra acidentes no meio ambiente de trabalho. Na linha dos demais princípios fundamentais da OIT, «Saúde e Segurança no Trabalho tem por escopo as previsões normativas das Convenções 155 (Segurança e Saúde dos Trabalhadores) e 187 (o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho), da OIT. 2. A Convenção 155 da OIT prevê, entre outras, a importância da implementação de ações a nível empresarial com o objetivo tanto de prevenir acidentes, quanto de proporcionar os meios necessários para garantir que os agentes e as substâncias químicas, físicas e biológicas que estiverem sob seu controle, não envolvam riscos para a saúde dos (as) trabalhadores (as). No mesmo sentido, a Convenção 187 da OIT delimita, entre outros, ser responsabilidade de cada membro promover a melhoria contínua da segurança e saúde no trabalho para prevenir as lesões e doenças profissionais. Portanto, dúvidas não há de que laborar em um ambiente de trabalho protegido e seguro é um direito fundamental, inviolável e que deve ser almejado por toda a sociedade. 3. Nesse contexto, o descumprimento das orientações previstas na NR 31 pela agravante implica em grave violação ao direito dos trabalhadores (as) de laborar em um meio ambiente seguro, conduta que não pode ser chancelada por esta Corte Especializada. 4. No caso dos autos, o acórdão regional é categórico ao afirmar que «houve descumprimento da NR 31, porquanto a norma regulamentadora exige que sejam observadas as orientações do fabricante para armazenamento e todas as FISPQs exigem que o local possua paredes de alvenaria ou material não comburente, o que não era observado pela executada, pois é incontroverso que a estrutura de seu galpão era de madeira.. Portanto, uma vez desatendidas as normas de saúde e segurança pertinentes ao adequado armazenamento de agrotóxicos, correta a sanção imposta à agravante. Ainda, para se chegar a entendimento diverso, no sentido de que a parte teria cumprido os normativos em questão, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas nos quais o Tribunal Regional firmou o seu convencimento, procedimento que sofre o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HIGIENIZAÇÃO DE EPI s. OBRIGAÇÃO FIRMADA EM TAC. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional fixou que a agravante assumiu o compromisso de «responsabilizar-se pela higienização e descontaminação dos EPIs ao final de cada jornada (cláusula 3ª do TAC)". Portanto, não há como acolher a pretensão empresarial quanto ao suposto cumprimento da obrigação de higienização dos uniformes porque inexiste premissa no julgado regional que permita identificar referida conduta. Assim, suas alegações são dissonantes do quadro fático dos autos, razão pela qual não há como ser acolhida. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. ASTREINTES E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TAC. CONCENÇÃO SILMUÂNEA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATO GERADOR DISTINTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A astreinte tem origem em decisão judicial e possui o objetivo de assegurar a eficácia do comando judicial. Por sua vez, a multa prevista em título executivo extrajudicial, como no caso dos TACs, possui a finalidade de inibir o descumprimento da vontade bilateral manifestada pelas partes signatárias do termo. Assim, não há se falar em bis in idem na concomitante aplicação de astreintes e cobrança da multa prevista em TAC, por serem sanções com natureza e fatos geradores distintos. Precedentes de Turmas. 3. Portanto, não há como reformar a decisão agravada, sendo imperioso consignar que os dispositivos apontados como violados (art 5º, II e V, da CF/88) não tratam especificamente da impossibilidade de cominação de astreinte em hipóteses tais como a ora analisada. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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948 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

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949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Negativa de prestação jurisidicional. Não ocorrência. Comprovação do direito vindicado. Livre convencimento motivado. Existência de contrato de representação comercial por prazo determinado. Ausência de aditivo contratual. Inexistência de elementos probatórios no sentido de que a subcontratação da recorrente por agências publicitárias que celebraram contratos de licitação com a petróleo Brasileiro s/a. a agência de promoção de exportações do Brasil e o ministério da saúde tenha sido autorizada nos editais das respectivas licitações e de elementos que comprovem a prorrogação do contrato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca do contrato de representação comercial, assim como agenciamentos, subcontratações e irregularidades na contratação, que envolvem a recorrente, bem como ocorrência de enriquecimento ilícito. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Acumulação de dois cargos de educadora de saúde pública em âmbito estadual e municipal. Indeferimento de prova testemunhal. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Questão unicamente de direito. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. A impossibilidade de acumulação de cargos foi dirimida com fundamento na CF/88. Competência do STF. A análise da natureza e atribuição dos cargos de educador de saúde importa em interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. No tocante ao alegado cerceamento de defesa, em âmbito judicial, vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas, cabendo ao Magistrado avaliar a necessidade da produção das provas requeridas. ... (Continua)

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