(DOC. VP 687.9759.6605.3283)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO. TRANSTORNO COMPORTAMENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para internação compulsória de adolescente em situação de dependência química e transtorno comportamental, sob o fundamento de que a medida é excepcional e deve priorizar-se o tratamento ambulatorial. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a internação compulsória da adolescente atende aos requisitos legais diante da insufici�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote