(DOC. VP 153.3351.3227.9807)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE PLEITEIA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MENOR DE IDADE PORTADOR DE PSICOPATIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

Obrigação solidária da União, Estados e Municípios. CF/88, art. 196. 2. Decisão que se preocupou com o cumprimento de norma constitucional que visa efetivar um direito erigido à categoria jurídica de direito fundamental. 3. A necessidade do menor se encontra devidamente comprovada pela farta documentação apresentada ao longo do processo, detalhando especificamente a indicação de cada tratamento. 4. Ademais, a sentença foi cuidadosa ao não conceder simplesmente a internação c

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