(DOC. VP 584.7853.7873.9641)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

Pleito de disponibilização dos medicamentos «CANABIDIOL 50MG/ML; CLOMIPRAMINA 75 MG; TORVAL CR 50 MG; OKÓTICO 25 MG; HIDROCLOROTIAZIDA 25 MG e MOTRAZ 50 MG», em razão de «Transtornos fóbico-ansiosos» e «Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos» que acometem a impetrante. Sentença de procedência. MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. TESE 1161 DO STF. CANABIDIOL. Aplicabilidade dos requisitos definidos na Tese 1161 do STF quanto ao m

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