(DOC. VP 148.1011.1005.9900)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração com efeitos infringentes e de prequestionamento opostos contra acórdão proferido em agravo regimental que modificou parcialmente liminar deferida em mandado de segurança para alterar dosagem de medicamento. Omissão quanto ao valor da multa diária fixada em caso de descumprimento da ordem judicial. Devida e razoável a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Declaratórios acolhidos.

«Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes e de prequestionamento, opostos em face do acórdão prolatado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público (fls. 25) que, no bojo do Agravo Regimental (proc. 0272503-9/01), modificou parcialmente a liminar deferida no Mandado de Segurança 0272503-9, apenas para alterar a dosagem do fármaco Lucentis, perquirido pelo Impetrante, de 06 (seis) ampolas para 03 (três) ampolas.Alega que a decisão vergastada foi omissa, porquanto não s

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