(DOC. VP 232.1999.2425.0352)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 158032191 DO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DO QUAL NECESSITA A AUTORA, DENTRO DA PRÓPRIA REDE DE ATENDIMENTO, SEM COPARTICIPAÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ REQUERENDO FOSSE RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual a Autora, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), requereu tutela de urgência, a fim de compelir a Ré a custear o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente, sem exigência de coparticipação. Inicialmente, cumpre mencionar que diante do quadro apresentado pela Demandante, aplica-se a Lei 12.764/2012, art. 3º, III, o qual garante ao paciente portador de Transtorno d

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