(DOC. VP 210.7050.3651.1231)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico. Mandado de segurança. Alegada ofensa aa Lei 12.016/2009, art. 1º. Direito líquido e certo. Controvérsia que exige a análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a análise da alegação de contrariedade aa Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo, necessário à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático probatório dos autos, o que implica, necessariamente, o reexame de fatos e provas, insuscetível de ser realizado, como visto, em Recurso Especial, ante o óbice da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote