(DOC. VP 590.1121.9493.9807)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. 1.

Direito fundamental. Presentes provas da necessidade de insumos para manutenção de vida e saúde. Não submissão da lide ao tema 106 do STJ - precedentes. 2. Exegese dos arts. 1º, III, 5º, caput e 196, da CF/88. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhid

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