Jurisprudência sobre
direito de apelar em liberdade

801 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E LEI 12.850/2013, art. 2º, §2º ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA: 17 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA, NEGANDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA DP REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS E NÃO CONTESTADAS ¿ SENTENÇA IRRETOCÁVEL.

Preliminar de nulidade do reconhecimento feito em sede policial, em violação às regras do art. 226-CPP. ... (Continua)

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802 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Gravidade concreta do delito. Constrição mantida a bem da ordem publica. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.

1 - O paciente, após ser preso em flagrante e responder custodiado à ação penal na qual foi condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, teve negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta do delito cometido, havendo o juízo unitário indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

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803 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença que mantém a prisão preventiva antes decretada e nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de entorpecentes. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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804 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Negativa do apelo em liberdade. Indicação na sentença condenatória da manutenção dos fundamentos que justificaram a imposição da custódia cautelar. Ausência das decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de alteração do conjunto fático que ensejou a segregação antecipada. Ilegalidade da fixação de regime inicial fechado. Alegação não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«- Muito embora a sentença condenatória constitua novo título a embasar a prisão do réu, o indeferimento do direito de apelar em liberdade foi devidamente fundamentado na sentença, tendo o Magistrado feito menção expressa acerca da persistência dos motivos que determinaram a prisão preventiva, mormente quando inexistem fatos novos capazes de promover a soltura do acusado, que permaneceu preso durante todo o curso do processo, não se podendo falar em ausência de fundamentação do decisum ou em ofensa ao CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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805 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Denegação do direito de recorrer em liberdade. Alegado constrangimento ilegal por ausência de fundamentação. Cabimento. Ponderação de forma genérica. Paciente primário com bons antecedentes. Pena base fixada no mínimo legal com aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Direito de apelar da sentença condenatória em liberdade. Reconhecimento. Ordem concedida.

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806 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

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807 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Alegação de contemporaneidade. Supressão de instância. Necessidade de se assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Réu evadido do distrito da culpa. Esgotamento dos meios de localização. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Recurso não provido.

«1 - Quanto à ausência de contemporaneidade da prisão, da análise dos autos, verifica-se que a irresignação da defesa não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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808 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto duplamente qualificado. Sentença condenatória (2 anos e 8 meses de em regime semiaberto). Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação da recusa do direito de apelar em liberdade. Paciente que praticou novo delito quando em trâmite a ação penal. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Regime inicial. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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809 - STJ. Criminal. Rhc. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Mandado prisional expedido na sentença. Inaplicabilidade ao caso da vedação da Lei 11.343/2006, art. 44. Réu que não foi preso em flagrante. Apelação em liberdade. Falta de fundamentação da decisão denegatória. Inocorrência. Reiteração criminosa. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Ofensa aos princípios da presunção da inocência ou da não culpabilidade não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

I - Hipótese na qual não há que se falar em emprego da vedação legal à concessão de liberdade provisória ao réu, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44, por não se tratar de réu preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas.... (Continua)

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810 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. 4 anos de reclusão. Pena concretizada. 5 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado, in casu. Paciente mantido preso durante a instrução criminal. Inexistência de incompatibilidade entre a fixação do regime prisional semiaberto e a negativa do apelo em liberdade. Situação que se resolve com a transferência do sentenciado para estabelecimento penal adequado. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, com ressalva do ponto de vista do relator, apenas para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... (Continua)

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811 - TJSP. HABEAS CORPUS -

art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I, do CP - Insurgências contra a busca domiciliar e reconhecimento fotográfico - Conhecimento - Impossibilidade - Pretensões examinadas em impetração anterior - Decisão oriunda da Corte Superior confirmando expressamente os fundamentos invocados por esta Câmara de Direito Criminal - Ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto de prisão preventiva - Hipótese em que a contemporaneidade dos fundamentos da segregação não é analisada apenas sob a ótica da data do fato e do decreto de prisão, mas também em relação à persistência dos fundamentos que denotam a necessidade da prisão ante tempus - Concessão de liberdade provisória sob os argumentos de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Sentença condenatória proferida - Negativa do direito de apelar em liberdade devidamente justificada - Permanência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Réu reincidente e que respondeu a parte do processo preso - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

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812 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Direito de apelar em liberdade. Sentença condenatória. Ausência de fundamentação. I- A privação cautelar da liberdade individual reveste-Se de caráter excepcional (hc 90.753/rj, segunda turma, rel. Min. Celso de mello, dju de 22/11/2007), sendo exceção à regra (hc 90.398/sp, primeira turma. Rel. Min. Ricardo lewandowski, dju de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (hc 90.464/rs, primeira turma, rel. Min. Ricardo lewandowski, dju de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-Culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (hc 89501/go, segunda turma, rel. Min. Celso de mello, dju de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, xv ) deve ter base empírica e concreta (hc 91.729/sp, primeira turma, rel. Min. Gilmar mendes, dju de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (hc 90.862/sp, segunda turma, rel. Min. Eros grau, dju de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-Se, a mera explicitação textual de tais requisitos (hc 92.069/rj, segunda turma, rel. Min. Gilmar mendes, dju de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o Decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (rhc 89.972/go, primeira turma, relª. Minª. Cármen lúcia, dju de 29/06/2007).

II - Tendo o réu respondido ao processo em liberdade, o seu direito de apelar nesta condição somente lhe pode ser denegado se evidenciadas quaisquer hipóteses previstas no CPP, art. 312, quando da prolação da sentença (Precedentes).... (Continua)

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813 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Gravidade concreta do delito. Acusada que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.

1 - A paciente, após ser presa em flagrante e responder custodiada à ação penal em que se viu condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 400 dias-multa, como incursa nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, teve negado o direito de apelar em liberdade não só pela gravidade concreta do delito praticado, mas também em razão da vedação expressa trazida pela lei específica, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

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814 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Direito de recorrer solto negado. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos e idôneos. Gravidade genérica do crime. Ordem concedida.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no Estatuto, art. 312 Processual Repressivo. ... (Continua)

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815 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 13. Vítima, em sede policial, relata como ocorreram as agressões e, em juízo, buscou afastar as responsabilidades penais do acusado. O Réu exerceu o Direito ao silêncio. Devidamente judicializadas, mediante o contraditório e ampla defesa, as peças informativas do Inquérito Policial adquirem a natureza de prova nos termos do CPP, art. 155. E comprovam a materialidade do delito de lesão corporal, no âmbito da violência doméstica. Declarações da vítima, em sede policial, corroboradas pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito e comprovam a culpabilidade do acusado. A vítima não se retratou em momento oportuno, em audiência especial. O delito é de ação pública incondicionada. A hesitação da vítima em juízo não afasta a pretensão estatal. A conduta do réu, ex-companheiro da vítima é típica, antijurídica e culpável, nos termos do art. 129, § 13 do CP n/f da Lei 11.340/06. Ausência de prova de legítima defesa ou da injusta provocação da vítima, que justifique a excludente de ilicitude ou a causa de diminuição de pena. Impossibilidade de substituição da pena aflitiva por restritivas de direitos e concessão do sursis (réu reincidente). Regime prisional mantido. Competente o Juízo da Execução apreciar o pedido de gratuidade de justiça. Enunciado 74 da súmula deste Tribunal. Concedido ao Réu o direito de apelar em liberdade. Pleito de concessão de prisão domiciliar prejudicado. O CPP, art. 318-A não é um direito absoluto à prisão domiciliar, embora o acusado tenha 7 filhos menores, um deles diagnosticada com TEA, pois a criança está sob os cuidados da mãe. Não há provas de o Apelante ser o único capaz de prestar os cuidados aos filhos menores. Não faz jus à prisão domiciliar do CPP, art. 318-A. Cumprimento do art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (com a redação dada pela Resolução 474/22 do CNJ), com o trânsito em julgado. Desprovimento do recurso.

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816 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tráfico internacional e associação para o tráfico de drogas. Apreensão de 86.700 comprimidos de ecstasy, 61.900 micropontos de lsd, 1.802 gramas de skunk, 5.215 gramas de cocaína, 730 gramas de haxixe e 60 gramas de maconha. Prisão preventiva decretada em 11.02.09. Organização criminosa voltada para a mercancia de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Atividade delituosa que continuou a ser praticada mesmo após a prisão em flagrante de alguns integrantes da quadrilha. Possibilidade concreta re reiteração criminosa. Sentença condenatória, ademais, já proferida. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Novo título a embasar a custódia cautelar. Precedentes. Inconstitucionalidade do parág. Primeiro do art. 1 o. Da Lei 9.296/06. Sigilo de comunicação por computadores, assim como os demais sigilos protegidos pela norma constitucional, que não se revela absoluto. Possibilidade de quebra desse sigilo por decisão judicial devidamente fundamentada e para fins de apuração de conduta criminosa. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento e denegação do writ. Hc parcialmente conhecido e, nessa extensão, denega a ordem.

1 - Presentes indícios veementes de autoria e provada a materialidade do delito, a decretação da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada em razão da magnitude da empreitada criminosa, que traduz concreto perigo para a ordem pública, tendo em vista que o paciente é acusado de integrar organização criminosa estruturada em diversos Estados e responsável por importar da Holanda drogas sintéticas e exportar para outros países grande quantidade de diversos tipos de entorpecentes, inclusive oriundos do Paraguai e da Bolívia (cocaína), tendo sido apreendidos, com a quadrilha, 86.700 comprimidos de ecstasy, 61.900 micropontos de LSD, 1.802g de skunk, 5.215g de cocaína, 730g de haxixe e 60g de maconha.... (Continua)

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817 - TJSP. Habeas Corpus. Sentença condenatória. Negativa do direito de o paciente apelar em liberdade. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (CPP, art. 312). Paciente que permaneceu preso durante o processo. Circunstâncias fáticas inalteradas. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Peculato. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo suprema corte nas ações declaratórias de constitucionalidade n.os 43, 44 e 54. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Descabimento. Agravo parcialmente provido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, fixou entendimento de que não se afigura possível a execução provisória da pena. ... (Continua)

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819 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Apelo em liberdade. Impossibilidade. Réu preso durante toda a instrução. Permanência dos motivos que justificaram a prisão. Fundamentos apreciados no HC 719.045/SP. Suposta falta de contemporaneidade do cárcere cautelar. Inovação recursal e supressão de instância. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. ... (Continua)

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820 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar. Ausência de prova inequívoca de identidade dos fundamentos. Prejudicialidade do recurso em habeas corpus. Recurso não provido.

«1. A sentença penal condenatória superveniente, que nega o direito de apelar em liberdade ao réu, não prejudica o exame do habeas corpus impetrado contra o primeiro decreto de prisão preventiva se estiver colacionada aos autos, por iniciativa do impetrante, e se contiver fundamentos idênticos àqueles utilizados originariamente para evidenciar o periculum libertatis. ... (Continua)

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821 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado tentado. Regime de cumprimento de pena. Roubo. Regime inicialmente fechado. Gravidade genérica do delito. Motivação que não permite a imposição de regime mais gravoso. Apelo em liberdade negado. Manutenção da ordem pública. Argumento que não se presta a respaldar a custódia. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida.

I - O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado aos pacientes não constitui fundamentação idônea à fixação do regime mais gravoso de cumprimento da pena. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... (Continua)

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822 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS.

Pretendido, preliminarmente, o direito de apelar em liberdade, o reconhecimento de nulidade diante da inépcia da denúncia, bem como decorrente da busca pessoal, veicular, denúncia anônima e da violação de domicílio. No mérito, a absolvição por insuficiência de provas, a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º (Defesa de Carlos Henrique). Pretendido, preliminarmente, o direito de apelar em liberdade, o reconhecimento de nulidade do feito por falta de condição da ação, por violação de domicílio, inépcia da denúncia por ausência de justa causa e reconhecimento da nulidade das provas por alegada quebra da cadeia de custódia. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado (Defesa de Wesley). Impertinência. ... (Continua)

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823 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (MOTIVO TORPE, EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO) - ART. 121, § 2º, I, IV E VI, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA: 8 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, NEGANDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS E NÃO CONTESTADAS ¿ INCONFORMISMO COM A DOSIMETRIA, NO TOCANTE À CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO ¿ AFASTAMENTO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ FRAÇÃO REDUTORA DE 1/2 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ¿ O REGIME PRISIONAL É O INICIALMENTE FECHADO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ¿A¿, E §3º-CP ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1-Como já é de conhecimento, a aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Assim, para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do CP, art. 59, dos quais não deve se furtar de analisar individualmente, a saber: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e comportamento da vítima, e indicar, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da sentença que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. ... (Continua)

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824 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Gravidade concreta do delito. Constrição mantida a bem da ordem publica. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.

1 - O paciente, após ser preso em flagrante e responder custodiado à ação penal na qual foi condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, teve negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da sua periculosidade e da gravidade concreta do delito cometido, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

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825 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição. Ameaças às vítimas mediante uso de telefone celular em estabelecimento carcerário. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física das vítimas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente - condenado a 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão pela prática dos delitos de estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição - teria ameaçado as vítimas mediante uso de telefone celular em estabelecimento carcerário, razão pela qual o julgador manteve a prisão preventiva, negando ao réu o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

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826 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Gravidade concreta do delito. Constrição mantida a bem da ordem publica. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.

1 - O paciente, após ser preso em flagrante e responder custodiado à ação penal na qual foi condenado pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, associação e porte ilegal de arma de fogo, teve negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta do delito cometido, havendo o juízo unitário indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

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827 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos. Fundamentação idônea. Negativa de apelar em liberdade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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828 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. ... (Continua)

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829 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Dedicação reiterada à mercancia ilícita. Gravidade concreta do delito. Constrição mantida a bem da ordem publica. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.

1 - O paciente, após ser preso em flagrante e responder custodiado à ação penal na qual foi condenado à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.966 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, teve negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão de sua reiterada dedicação à mercancia ilícita e também com suporte na gravidade concreta do delito cometido, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

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830 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença. Gravidade concreta da conduta. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - O não reconhecimento do direito de apelar em liberdade deu-se em decisão suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pela quantidade de droga apreendida, bem como no fundado receio de reiteração delitiva, pois o Paciente é reincidente, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública. ... (Continua)

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831 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Receptação. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - Após ser preso em flagrante pelo cometimento dos crimes de roubo circunstanciado e receptação e responder custodiado à ação penal que lhe condenou pela prática dos narrados delitos, o paciente teve negado o direito de apelar em liberdade com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

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832 - TJRJ. Lei 11.343/06, art. 33. Apelante condenado à pena total de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminar de nulidade da confissão informal do Apelante perante os policiais por não ter sido informado do seu direito de permanecer em silêncio não prospera. A alegada confissão informal não foi utilizada para embasar a sentença condenatória ora combatida, que se ancorou nos laudos periciais e na prova oral produzida em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em sede policial, o Apelante exerceu o seu direito de permanecer em silêncio. MÉRITO. Crime de tráfico demonstrado. Materialidade comprovada pelo laudo técnico. Apreensão de 16 gramas de «cocaína acondicionados em 16 sacolés de plástico transparente com as inscrições «L.G.M. C.V. PÓ 15". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Dosimetria revista. Pena-base reduzida. Observância do comando inserto no verbete 231, da Súmula do STJ na 2ª fase da dosimetria. Inviável aplicar a causa especial de redução de pena inserta na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Apelante preso em flagrante com «cocaína dividida e etiquetada com a sigla da facção criminosa «Comando Vermelho, em local por ela dominado. Abrandamento do regime de cumprimento de pena. Art. 33, § 2º, «b, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, I. Eventual detração penal deverá ser pleiteada junto ao Juízo da Execução em observância ao princípio do Juiz natural. O Apelante permaneceu preso durante toda a instrução, continuando hígidos os motivos que ensejaram a sua prisão cautelar. Negado o direito de apelar em liberdade. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para reduzir a pena-base e rever o regime de cumprimento de pena e, com isso, redimensionar a pena do Apelante por infração aa Lei 11.343/06, art. 33 para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal.

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833 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Roubo qualificado. Concessão do regime semiaberto em sede de apelação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Presença de requisitos previstos no CPP, art. 312. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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834 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Alegação de contrariedade ao julgamento proferido pelo STJ no HC 237.565. Pretensão de ampliação da extensão do julgado. Não cabimento. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I f e do RISTJ, art. 187, cabe reclamação, da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. ... (Continua)

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835 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo em concurso de pessoas. Pena-Base fixada no mínimo legal (4 anos). Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Ilegalidade do regime mais gravoso. Questão não apreciada pelo tribunal de origem, não obstante a impetração de hc, ao argumento de pendência de recurso de apelação defensivo. Supressão de instância. Possibilidade de análise do tema em hc. Precedentes do STJ. Negativa do apelo em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Hc parcialmente conhecido e denegado. Ordem concedida, de ofício, apenas para determinar o julgamento do hc originário pelo tribunal estadual, no tocante ao pleito de alteração do regime prisional, como se entender de direito.

1 - Se a questão não foi objeto de apreciação pela Corte de origem não pode ser analisada por este STJ sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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836 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, ABSOLVIÇÃO DO RÉU DO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 35, E ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ DOS DELITOS DOS ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/2006.

Concedido o direito de apelar em liberdade. Preliminares rejeitadas. A busca pessoal decorreu do exercício do poder de polícia repressivo, diante da fundada suspeita do acusado preso em flagrante, na posse de material entorpecente. Não demonstrada a quebra da cadeia de custódia, ou o comprometimento das provas produzidas. Depoimentos dos agentes da lei harmônicos e seguros. Dosimetria exige reparo, para corrigir o aumento na pena de multa, e reconhecer a atenuante da confissão. Ao Juízo da Execução cabe apreciar o pedido de gratuidade de justiça - Súmula 74/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Prequestionamento que se afasta. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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837 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA ESCORREITA.

Réu condenado pela prática do delito do art. 213, c/c ao CP, art. 226, II, a 12 anos de reclusão, em regime fechado, concedido o direito de apelar em liberdade. Preliminares rejeitadas. Incompetência absoluta. Nenhum prejuízo concreto foi demonstrado à defesa do apelante. Nulidade de algibeira - Questão preclusa. Conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, da autoria e da materialidade. Palavra da vítima possui especial relevo, corroborada pelos demais depoimentos em juízo. Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, «f, e da majorante específica do CP, art. 226, II - Tema Repetitivo 1215. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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838 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Manutenção da prisão preventiva. Negativa do recurso em liberdade. Excesso de prazo para julgamento da apelação.

«1. Na hipótese, não há falar em motivação genérica nem em desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, mesmo que não se considere grande a quantidade de drogas apreendidas no momento do flagrante. Ao negar ao réu o direito de apelar em liberdade, o sentenciante levou em conta também outros fatores reveladores do alto grau de especialização da atividade criminosa desenvolvida por ele: a diversidade das drogas (maconha e crack), o modo como estavam separadas para pronto consumo, o uso de sua residência como ponto conhecido e de intenso tráfico de substâncias entorpecentes, a vultosa quantia em dinheiro localizada (R$ 60.000,00 - sessenta mil reais) e a tentativa de ocultação desses valores por meio de parentes. ... (Continua)

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839 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Possibilidade. Gravidade abstrata. Dosimetria. Inviabilidade de análise. Apelação pendente de julgamento.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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840 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Falta de fundamentação. Primariedade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante em seu patamar máximo. Cabimento, em tese, de regime aberto. Quantidade de drogas que não denota, por si só, a periculosidade do agente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O Paciente foi preso em flagrante, em 21/07/2018, e denunciado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque trazia consigo, para a entrega ao consumo de terceiros, «07 (sete) invólucros contendo 32,23 gramas da droga conhecida como cocaína, 13 (treze) invólucros contendo 27,72 gramas de cocaína, forma de crack, bem como 09 invólucros/trouxinhas contendo 37,84 gramas de maconha. ... (Continua)

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841 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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842 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Tráfico de drogas. Condenação. Pretendida expedição de alvará de soltura em virtude de sentença omissa no tocante ao direito de o paciente apelar em liberdade. Impossibilidade. Com o trânsito em julgado, não há que se falar em aguardar o julgamento de recurso em liberdade. Perda do objeto. Alegação superada. Ordem denegada.

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843 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO CORRÉU LAERTE E DESPROVIMENTO DOS APELOS DE EULLER E GREGORY

Caso em Exame ... (Continua)

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844 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Leomar Gabriel da Silva Claudino contra sentença condenatória que o condenou a 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no piso, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

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845 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Sergio Welviston Vieira Meira, Arthur Gonçalves de Arruda e Michel Mendes contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, com penas de reclusão e dias-multa, negando-lhes o direito de apelar em liberdade. Os fatos ocorreram em 6 de outubro de 2023, com apreensão de drogas em imóvel próximo a escola. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do flagrante por violação de domicílio; (ii) insuficiência probatória para condenação; (iii) aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado; (iv) fixação de regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir 3. A entrada no domicílio sem mandado foi justificada por fundadas razões de flagrante delito, conforme jurisprudência do STF. 4. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por depoimentos de policiais e provas documentais. 5. Aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado para Sergio e Arthur, considerando a primariedade e ausência de dedicação à atividade criminosa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas de Sergio e Arthur, fixando regime inicial semiaberto. Mantida a condenação de Michel com regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado é lícita em flagrante delito. 2. O tráfico privilegiado pode ser aplicado na ausência de dedicação à atividade criminosa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, III, e 33, § 4º; CP, arts. 29, 59, 63. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, AgRg no HC 542882/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca... (Continua)

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846 - TJSP. Roubo - Quadro probatório harmônico e coeso - Condenações mantidas.

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847 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTS. 148, § 1ª, I E 305, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 05 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 12 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA, PARA CADA UMA DAS RÉS. A SENTENÇA AINDA TORNOU DEFINITIVA A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE SONIA (ART. 91, II B DO CP). FOI CONCEDIDO ÀS RÉS O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A DEFESA DE SILVIA PEDE A ABSOLVIÇÃO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, REQUER A APLICAÇÃO DAS PENAS MÍNIMAS DE CADA DELITO E A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE QUE SE REFERE AO CONCURSO DE PESSOAS. SÔNIA TAMBÉM RECORREU E BUSCA A ABSOLVIÇÃO. MANTIDA A CONDENAÇÃO, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE BUSCA A PENA MÍNIMA PARA CADA CRIME, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A APLICAÇÃO DO CP, art. 44, A RESTITUIÇÃO DO DIREITO DE RECEBER A SUA PENSÃO E O PAGAMENTO DESTE BENEFÍCIO, RETROATIVO A 29/09/2013, COM A APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade e devem ser conhecidos. De plano verifica-se que o exame do mérito recursal fica prejudicado, porquanto constatada a prescrição da pretensão punitiva tomando-se por base as penas de 02 anos e 08 meses de reclusão para cada ré, pelo crime do art. 148, § 1º, I do CP e de 02 anos e 04 meses de reclusão para cada ré, pelo crime do CP, art. 305, em atenção ao art. 119 do mesmo Diploma Legal. Nesse viés, o teor do verbete sumular 241, do extinto TFR: A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal . No mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (precedente). No caso, a denúncia foi recebida em 20/09/2013 (e-doc. 165) e a sentença foi proferida em 16/08/2023 (e-doc. 883). Cabe salientar que como as penas aplicadas a cada crime são superiores a dois anos e não excederam a 04 anos, cada delito deve prescrever em 08 anos. E postas as coisas nesses termos, verifica-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, passaram-se quase 10 anos, o que implica no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, modalidade retroativa, com base nos art. 110, § 1º, 109, IV, 117 e 119, todos do CP. E com a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, todos os efeitos da sentença condenatória devem ser rescindidos e, desta feita, se afasta a aplicação do art. 91, II, b do CP, com relação à apelante Sônia. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. PRESCRIÇÃO.... (Continua)

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848 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Da negativa ao Paciente do direito de recorrer em liberdade não decorre qualquer ilegalidade ou abuso de direito, diante da demonstração concreta e objetiva de que incidem à espécie todos os pressupostos da sua prisão cautelar, decretada fundamentadamente na sentença que o condenou à pena corporal de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial SEMIABERTO. 2) Registre-se, de plano, que a douta autoridade apontada coatora esclarece, em informações de fls.14/16, que já foi determinada a transferência do Paciente para unidade prisional compatível com o regime de cumprimento de pena estabelecido na sentença, o que afasta qualquer possibilidade de afronta ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares, invocada na impetração para concessão da ordem. 3) Além disso, já foi expedida a Carta de Execução de Sentença provisória do Paciente, o que viabiliza a apreciação dos benefícios oriundos da execução penal. 4) Destarte, diversamente do que sustenta a impetrante, há compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto, fixado na sentença condenatória recorrível, pois plenamente válidos e harmônicos, devendo-se cumprir o decreto preventivo em estabelecimento prisional compatível com o regime inicial definido (STJ, Rel. Min. Campos Marques, 5ª T. HC 261362/SP, julg. em 19.03.2013). Precedentes. 5) Por sua vez, ao prolatar a sentença condenatória, a digna autoridade apontada coatora analisou todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do Paciente, concluindo, em cognição exauriente, pela presença de dados concretos que demandaram a condenação do Paciente. 6) Além disso, a decisão guerreada menciona que o Paciente apresenta anotação em sua FAC e registros em sua ficha de antecedentes infracionais por fatos análogos ao crime de tráfico de drogas e furto, o que se apresenta como ainda outro fundamento válido ao reconhecimento do periculum libertatis. 7) Nesse contexto, o periculum libertatis encontra-se consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, evitando-se a prática de novos delitos e acautelamento do meio social, uma vez que seu histórico criminal revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes e demonstra a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. Nessas condições, a imposição da prisão preventiva está autorizada, consoante orientação jurisprudencial pacificada no STJ (precedente). 8) Ressalte-se, por oportuno, que embora inquéritos policiais e processos criminais em andamento, assim como condenações sem trânsito em julgado, não possam configurar reincidência ou maus antecedentes, podem ser avaliadas desfavoravelmente para fins cautelares. Precedentes. 9) Por outro lado, a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade (RHC 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019). Precedentes. 10) Com efeito, tendo o Paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. Precedentes. 11) Conclui-se que a sentença condenatória não incorre em qualquer constrangimento ilegal ao negar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, na medida em que a preservação da cautela se recomenda pela persistência de das circunstâncias a exigiram. Ordem denegada.... (Continua)

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849 - STJ. Direito processual penal. Agravo habeas corpus. Regimental. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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850 - STJ. Recurso em habeas corpus. Exploração sexual de adolescente. Negativa de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Recurso não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... (Continua)

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