Jurisprudência sobre
direito de apelar em liberdade

951 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS

Pretendida, preliminarmente, a conversão do julgamento em diligência para que seja proposto o «Acordo de Não Persecução Penal". No mérito, a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a isenção ou redução da pena de multa, a isenção das custas processuais, a fixação do regime inicial aberto, a aplicação da detração penal e a concessão do direito de apelar em liberdade (Defesa de ANA KAROLINA). Pretendida a absolvição por não existir provas de ter concorrido para a infração penal ou por insuficiência probatória (Defesa de RICARDO). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Associação para o tráfico. Operação ubirajara. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo regimental parcialmente conhecido. Agravo desprovido.

1 - A insurgência contra os fundamentos da prisão preventiva não foi trazida na impetração original, tratando-se de inovação recursal, inviável em agravo interno. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - TJSP. Prisão. Preventiva. Requisitos. Ausência. Condenação por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Hipótese em que, tendo respondido solta ao processo, deve ser resguardado o direito da paciente apelar em liberdade, pois não ficou demonstrado que poderá pôr em risco a ordem pública. Concederam a ordem, ratificada a liminar já adiantada à paciente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de fundamentação e o direito de apelar em liberdade. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução das basilares e a «desqualificação do crime. Parcial pertinência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 37. Prisão preventiva. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Custódia amparada na garantia da ordem pública. Constrangimento não evidenciado.

1 - O paciente, após responder ao processo custodiado preventivamente, foi condenado nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 37 tendo em vista sua colaboração com organismo criminoso voltado ao tráfico de entorpecentes, sendo-lhe vedado apelar em liberdade como forma de garantir a ordem pública, dada sua reiterada incursão em atividades criminosas - pelas quais já ostenta outra condenação -, mostrando-se preenchidos, no caso, os requisitos do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes). PENA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SURSIS. INADMISSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 E DO 44 DA NOVEL LEI DE DROGAS. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ADULTERAÇÃO OU REMARCAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS. CONDENAÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REPRIMENDA FINAL INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO.

Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Magno Roberto Silva de Paula, denunciado e condenado pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, à pena de 3 anos de reclusão, em regime semiaberto, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade. Alegou-se inidoneidade de fundamentação para a negativa do apelo em liberdade. Liminar indeferida e parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Flagrante. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória impondo regime inicial fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Fundamentação insuficiente. O Lei 8072/1990, art. 2º que vedava o apelo em liberdade aos condenados pelo crime de tráfico de entorpecentes, foi derrogado pela Lei 11464/07, que afirma que o Juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. O fato da lei vedar este direito não autoriza a falta de motivação para a referida vedação, mormente considerando o tempo de pena já cumprido face a detração. Ordem concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - STJ. Habeas corpus. Superação do enunciado 691 do STF. Roubo majorado e corrupção de menores. Condenação no semiaberto. Prisão cautelar mantida na sentença. Compatibilidade. Necessidade de adequação com o regime prisional. Corréus na mesma situação fática e jurídica. Incidência do CPP, art. 580. Ordem parcialmente concedida.

«1. Em princípio não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em impetração originária, por configurar indevida supressão de instância, consoante dispõe o Súmula 691/STF. Todavia, em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado sumular. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DECISÃO FUNDAMENTADA. Não tendo havido alteração do quadro que justificou a decretação da prisão preventiva, a manutenção da paciente em cárcere após a prolação de sentença de pronúncia não configura constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estupro. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Condições pessoais. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - TJPE. Habeas corpus. Prefeito. Rendas públicas. Apropriação. Sentença condenatória. Prisão decretada. Apelo em liberdade. Negativa. Possibilidade. Interferência na produção de provas enquanto cumpria pena definitiva por outro delito. Utilização de documentos falsificados em ações judiciais. Periculosidade. Ordem pública. Risco. Contumácia delitiva. Réu que responde a vinte e cinco ações penais. Cinco condenações. Dois Decretos preventivos. Custódia cautelar necessária. Regime prisional fechado. Decisão motivada. Ilegalidade manifesta. Ausência. Revolvimento fático. Necessidade. Alteração inviável. Tema a ser enfrentado no recurso de apelação já interposto.

«1. Embora tenha o réu respondido ao processo em liberdade, quando prolatada a sentença condenatória, o quadro fático que lhe garantiu o direito de se defender solto sofreu considerável alteração, vez que foi condenado por delito de igual natureza e, ao tempo da prolação da sentença fustigada, cumpria pena definitiva, mas, segundo o juiz, continuou atuando para prejudicar a colheita de provas nos demais processos, inclusive, instruindo as testemunhas a serem ouvidas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Fundamentação insuficiente. Revogação da prisão que se impõe. Sentença condenatória superveniente. Excesso de prazo. Tese superada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 86 porções de maconha, 4 porções de «meleca de maconha, 40 porções de «flor, 30 porções de «skunk, 7 porções de «spice, 26 porções de «dry, 13 porções de metanfetamina («ice), 14 frascos de «lança-perfume, 4 porções de «LSD, 229 porções de cocaína e 329 porções de «crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ilicitude das provas. Writ não conhecido na origem. Matéria a ser tratada em apelação criminal. Exame do tema diretamente nesta corte superior. Indevida supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, a matéria referente à alegada ilicitude das provas produzidas não foi analisada pela Corte de origem. Dessa forma, o respectivo exame pelo STJ caracterizaria a indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada. Liminar cassada, pois a custódia está compatibilizada com o regime semiaberto.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - STJ. embargos declaratórios no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelar em liberdade. Decisão monocrática terminativa. Agravo regimental não interposto. Supressão de instância. Decisão mantida. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática de desembargador. Matéria de fundo não apreciada pela corte local. Supressão de instância. Não esgotamento da instância ordinária. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o mesmo fim e lavagem de dinheiro. Legalidade da prisão preventiva já analisada pelo STJ (hc 727.212/MS). Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar. Indicação de elementos concretos. Gravidade em concreto. Quantidade da droga. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, tendo o agravante permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau (AgRg no RHC 187.634/MS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe 18/12/2023). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - TJSP. APELAÇÃO -

arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 329, caput, do CP - Pedido de absolvição do crime de tráfico ilícito de drogas - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas - Depoimentos policiais harmônicos entre si e com os demais elementos informativos dos autos - Réu preso em flagrante após ser observado dispensando sacola plástica contendo significativa quantidade de drogas - Finalidade de traficância corroborada pelas circunstâncias do caso concreto - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Crime de tráfico ilícito de drogas - Reforma parcial - Primeira fase - Pena base fixada 1/3 acima do mínimo legal, em virtude da valoração de uma das reincidências do réu como maus antecedentes e da quantidade e natureza da droga apreendida - Reforma - Quantidade e natureza da drogas já utilizadas para a configuração do crime de tráfico - Quantidade que não desborda do comum ao tipo, não justificando o incremento da pena - Afastamento - Circunstância de maus antecedentes bem reconhecida, comportando reforma, contudo, na fração de aumento fixada - Pena-base fixada tão somente em 1/6 acima do mínimo legal em razão da existência de uma única circunstância judicial a ser valorada - Segunda fase - Acertado reconhecimento da agravante de reincidência - Exasperação da pena em 1/6 - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas - Impossibilidade de reconhecimento da figura privilegiada do tráfico diante da reincidência do réu - Pena definitiva fixada em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência do réu que justifica a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena ante a ausência dos requisitos legais - Negativa do direito de apelar em liberdade devidamente justificada - Réu que respondeu ao processo privado de sua liberdade - Precedentes - Ausência de fatos supervenientes capazes de justificar a soltura do réu nesse momento processual - Apelação parcialmente provida, nos termos do presente acórdão... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo simples. Prisão preventiva. Medida excepcional. Gravidade abstrata do delito. Periculum libertatis não demonstrado. Fundamentação inidônea. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Recurso ordinário provido.

1 - A sentença penal condenatória superveniente, ao negar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, limitou-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar sua prisão preventiva, de modo que não conduz à prejudicialidade do habeas corpus dirigido contra a decisão antecedente de constrição cautelar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Réu denunciado pelo crime do CP, art. 157, caput n/f do art. 61, II, «f e «j do CP e da Lei 11.340/06. Sentença de procedência parcial com pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa em regime fechado e indenização por dano moral de R$2.824,00. Insurgência da Defesa sob alegação de absolvição por falta de provas, desclassificação para furto, afastamento das causas de aumento do roubo, fixação do regime semiaberto, direito de apelar em liberdade e concessão da gratuidade de justiça. Narra a denúncia que o acusado subtraiu o celular de sua namorada, praticando contra ela socos e tapas no rosto e na cabeça. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima que corroborou a narrativa da denúncia. Réu que confessou parcialmente os fatos, negando a subtração. Versão do réu que não encontra respaldo no conjunto probatório. Teses de insuficiência probatória e de desclassificação para furto que não podem ser acolhidas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ante a violência praticada e o contexto doméstico e familiar. Inexistência de causa de aumento para o roubo. Regime prisional fechado corretamente aplicado diante dos maus antecedentes e da reincidência. A isenção de custas é matéria a ser analisada pelo juízo da execução penal, na forma da Súmula 74/STJ de Justiça. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que julgou prejudicado o habeas corpus. Homicídio qualificado e porte de arma. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Novo título. Prejudicialidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Intimação da sessão de julgamento da apelação em nome de defensor que já havia renunciado seus poderes. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Apelo em liberdade. Garantia da ordem pública. CPP, art. 312. Fundamentação idônea. Ordem parcialmente concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixada a reprimenda de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, na menor fração legal. Não lhe foi concedido o direito de apelar em liberdade. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob a alegação de insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer: a) a desclassificação da conduta prevista no art. 33 para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28; b) a incidência do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em seu patamar máximo; c) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que no dia 29/06/2022, o denunciado, de forma consciente e voluntária, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico 1.900g (mil e novecentos gramas) de maconha (Cannabis Sativa L.), acondicionados em 3 volumes. 2. O fato e a autoria restaram incontroversos, diante da apreensão da droga, que estava em poder do agente no momento em que ocorreu a prisão e pelo laudo pericial realizado. A palavra dos policiais deve prevalecer, eis que guarda coerência com os demais elementos de prova constantes dos autos, frisando-se que o acusado no exercício do seu direito de defesa negou a autoria, contudo, a versão defensiva restou ilhada no contexto probatório. 3. Correto o juízo de censura pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33. 4. Também não merece acolhida o pleito de desclassificação para o crime de posse de drogas para o próprio consumo, tendo em vista as circunstâncias do flagrante, pois o acusado foi preso com 1.900g de maconha, quantidade elevada para um usuário. Ademais, é cediço que o fato do agente ser usuário de drogas não impede a sua condenação pelo crime de tráfico. Alguns acusados praticam o tráfico para sustentar seu vício. 5. As penas foram aplicadas de forma justa e escorreita, não merecendo reparos. 6. A sanção básica foi aplicada um pouco acima do mínimo legal, sendo elevada na fração de 1/6 (um sexto), ou seja, em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no menor valor unitário, diante da quantidade de droga apreendida, o que deve permanecer. 7. Posteriormente foi aumentada em 1/6 (um sexto), em razão da reincidência, conforme a FAC acostada ne peça 000049, anotação 1, com trânsito em julgado em 19/11/2020, aquietando-se a resposta penal em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, no menor valor unitário. 8. Na terceira fase da dosimetria, não há causa de aumento ou de diminuição. 9. Incabível a incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, uma vez que o sentenciado é reincidente e pelo quantum da reprimenda. 10. É mantido o regime fechado, ante a reincidência e o quantum da reprimenda. 11. Recurso conhecido e não provido, sendo integralmente mantida a douta decisão monocrática.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E ROUBO TENTADO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 06 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 20 DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RÉU PRESO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A APLICAÇÃO DA MÁXIMA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP, EM SEU PATAMAR MÁXIMO, O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, A APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E, POR FIM, PEDE PARA QUE SE CONCEDA AO RECORRENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A denúncia narra que no dia 25 de agosto de 2023, por volta das 09:40h, na Avenida Dr. Alberto Torres, Neves, o réu, conduzindo uma motocicleta, de forma livre e consciente, e mediante grave ameaça consistente em simular o porte de uma arma e proferir palavras de ordem, subtraiu uma carteira com documentos e cartões bancários pertencentes à vítima Eunice. Instantes depois, na mesma via, o réu, também simulando portar uma arma de fogo e proferindo palavras de ordem, tentou subtrair bens pertencentes à vítima Rita. Segundo a acusação, Rita, percebendo que Davi não estava armado, correu para o interior de um estabelecimento comercial. O apelante foi atrás dela e entraram em luta corporal. Quando tentou fugir, o apelante foi contido por populares, até a chegada da polícia. Em Juízo foram ouvidas duas vítimas, que reconheceram o roubador, e uma testemunha arrolada pela acusação. O réu foi interrogado e confessou as práticas delitivas. Ainda integram o acervo probatório as declarações prestadas em sede policial, o laudo de sanidade mental e o laudo de dependência química. E diante deste cenário tem-se que a autoria e a materialidade restaram suficientemente provadas. A analisando de forma atenta as declarações prestadas pelas vítimas e pelo próprio réu em seu interrogatório, não se fecha os olhos para o fato de que Davi realmente podia estar sob efeito de drogas, quando praticou os crimes em questão, todavia, o ponto nodal, é saber se ele podia entender o caráter ilícito da sua conduta e se poderia determinar-se de acordo com esse entendimento. E a resposta para tal questão encontra-se nos laudos técnicos juntados aos e-docs. 96090346 (Laudo de Sanidade Mental) e 96090344 (Laudo de Dependência Química). Em ambos os documentos resta claro que o periciado é portador de doença mental e que na época dos fatos era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Neste ponto, cabe ainda assinalar que é inviável falar-se em ausência de capacidade em razão do uso de drogas, cediço que tal fato, não revela por si só, o teor do disposto no art. 28, II, §§ 1º e 2º, do CP. Apresenta-se indispensável que a embriaguez tenha sido proveniente de caso fortuito ou força maior, a evidenciar que ao tempo da ação ou omissão o agente era plenamente incapaz, ou não possuía plena capacidade, de entender o caráter ilícito do fato, o que não ocorreu no caso concreto. Neste passo, não se vislumbra, ainda, que o apontado estado de entorpecimento tenha sido proveniente de caso fortuito ou força maior, pelo que inviável a isenção ou redução da responsabilidade penal: «nos termos do CP, art. 28, II, é cediço que a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito. (AgInt no REsp. 1.548.520, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). E fixado o Juízo restritivo, bem como a imputabilidade do apelante, passa-se à análise da dosimetria da pena, que, adianta-se, merece ajuste apenas no que tange à pena de multa. As penas privativas de liberdade foram fixadas em seus patamares mínimos em todos as fases do processo dosimétrico e assim devem se manter. Andou bem a magistrada de piso quando deixou de levar a pena intermediária abaixo de sua baliza mínima, em razão do reconhecimento da confissão, uma vez que este é o entendimento pacificado (RE 597270 QO-RG/RS, julgamento em 26/03/2009, Rel. Min. Cezar Peluso) e sumulado (231, STJ). Na terceira fase da dosimetria, quando do reconhecimento da tentativa, a sentença merece ajuste apenas no que tange à pena de multa. O recorrente esteve bem próximo da consumação do delito. De acordo com o que foi narrado por Rita, Davi a abordou, simulou estar armado, e ordenou que a vítima lhe entregasse o celular dela. Esta correu. O apelante correu atrás dela, a agarrou pelos cabelos, tudo na tentativa de obter o bem em questão. Davi só largou a ofendida quando percebeu que uma pessoa foi buscar por socorro. O apelante ainda tentou empreender fuga, mas foi detido por populares. Desta feita, considera-se razoável a manutenção da fração de 1/2, em razão do reconhecimento da tentativa e as reprimendas ficam em 02 anos de reclusão e 05 dias-multa. Ainda na terceira fase, não deve ser aplicada a causa especial de diminuição de pena disposta no art. 26, parágrafo único do CP. Aqui, mais uma vez nos socorremos dos laudos técnicos que foram categóricos ao asseverar que o recorrente era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito da sua conduta. Por outro giro, a Defesa tem melhor sorte quando pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes. De fato, os atos ilícitos praticados pelo réu são idênticos, a forma como foram executados também são idênticas e os dois crimes se deram na mesma via e com diferença muito curta de tempo entre eles. Assim, a pena privativa de liberdade mais alta (04 anos de reclusão) deve ser majorada em 1/6 e atinge o patamar final de 04 anos e 08 meses de reclusão e 15 dias multa, na forma do CP, art. 72. Mantido o regime prisional semiaberto, em atenção ao quantitativo de pena aplicado, na forma do CP, art. 33 e por considerar ser o mais adequado ao caso concreto. Por fim, o pedido de recorrer em liberdade não merece acolhida. O apelante respondeu a toda ação penal preso, permanecendo hígido o quadro que autorizou o decreto de constrição cautelar. Ademais, não há sentido em conceder-lhe tal direito com um juízo de reprovabilidade, ainda que provisório, já formado, conforme decidido pela Corte Suprema: «(...) não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar (STF, HC 89.824/MS, 1ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJ de 28/08/08). RECURSO CONHECIDO E, PARCIAMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Regime inicial fechado. Mantida a custódia preventiva pelos mesmos motivos iniciais. Fundamentação inidônea. Paciente primário. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Contemporaneidade. Supressão de instância. Ausência verificada. Flagrante ilegalidade. Reconhecimento de ofício. Ordem concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade de drogas (25 gramas de cocaína e 10 gramas de maconha). Periculum libertatis não demonstrado. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução da basilar, a aplicação da detração penal, a fixação do regime inicial semiaberto, o direito de apelar em liberdade e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impertinência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado e lesões corporais. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar de monitoramento eletrônico. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADES NÃO ARGUIDAS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO.

Réu condenado pela prática do delito do art. 121, §2º, IV e VII, do CP, às penas de 20 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Sendo negado o direito de apelar em liberdade. Preliminares rejeitadas. Matéria preclusa. Defesa deixou de se manifestar em momento oportuno. «Nulidade de Algibeira, não tolerada pelos Tribunais Superiores. Não há nulidade no reconhecimento fotográfico. Precedentes. Ademais, duas das vítimas do roubo afirmaram em juízo que o apelante era o autor do crime antecedente, roubo de veículo, foram firmes em descrever as características físicas do réu. Não demonstrado que o réu estava com a sua capacidade civil prejudicada quando do seu depoimento aos policiais responsáveis pela investigação. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Investigação policial se concentrou, inicialmente, no delito antecedente (roubo), e, ao identificar seus autores, comprovou que o apelante foi o autor do disparo de arma de fogo, que vitimou um policial militar. O Júri, entre as duas teses apresentadas, acolheu a tese da acusação, mas decisão não é contrária à prova dos autos, mas, ao revés, totalmente conforme a esta mesma prova, ainda que em desacordo com o interesse do apelante. Princípio da Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri prevalece. Decotado parte o acréscimo na primeira fase, relativo à conduta social do agente, com reflexo na pena final, ora fixada em 18 anos de reclusão, mantidos os demais termos da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

Paciente foi condenado como incurso nos arts. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, n/f CP, art. 69, a uma pena de 08 (oito) anos de reclusão, no regime semiaberto além de multa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (concurso de agentes) e direção perigosa. Emprego de simulacro de arma de fogo. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas do crime. Fundamentação idônea. Condenação no regime semiaberto. Necessidade de compatibilização. Procedimento adotado na sentença. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença. Grande quantidade de drogas. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo desprovido.

1 - A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração de pedidos. Não impugnação do indeferimento liminar do mandamus. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE - RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 387 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DECISÃO FUNDAMENTADA. Cabe a determinação da custódia cautelar na sentença condenatória se presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Sentença condenatória. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada para assegurar a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva. Réu foragido durante toda a instrução criminal. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. STF e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006, art. 24-A E CP, art. 129, § 13, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR: 1) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA (CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A); 3) INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA (CRIME DO CP, art. 129, § 13). DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 129, § 13, PARA AQUELE PREVISTO NO CP, art. 129, § 9º; 2) FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO OU REDUÇÃO DO AUMENTO REALIZADO; 3) ABRANDAMENTO DE REGIME PARA O ABERTO; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; 5) CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE OU A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE SENTENÇA PROVISÓRIA.

A prova é clara no sentido de que, em 22/09/2023, por volta das 17h, num estabelecimento comercial denominado «Bar do Fabrício, o recorrente descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência no bojo do processo 0009431-66.2023.8.19.0028, ao se aproximar e fazer contato com sua ex-companheira. Também, de forma livre, consciente e voluntária, ofendeu a integridade física da mesma, mediante um tapa na cabeça e um puxão no braço, causando-lhe as lesões descritas no auto de exame de corpo de delito. A materialidade dos crimes se encontra devidamente comprovada por meio do registro de ocorrência, do laudo de exame de lesão corporal, bem como pelas declarações prestadas em sede policial e em juízo. Quanto à autoria, esta também se mostra evidenciada diante dos relatos firmes e harmônicos da vítima, corroborados pelas declarações de sua genitora, além dos depoimentos dos policiais que realizaram a diligência, ouvidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. É consabido que, nos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima, quando firme e coerente, se mostra válida para ensejar um decreto condenatório, mormente quando ratificada pelos demais elementos de prova, como ocorreu no caso em tela. Precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Relativamente ao delito do Lei 11.340/2006, art. 24-A, não há falar-se em atipicidade de conduta. Contrariamente ao que argumenta a defesa, o apelante não pode alegar desconhecimento das medidas protetivas, pois foi regularmente intimado das mesmas, consoante se observa da certidão positiva do Oficial de Justiça, constante dos autos 0009431-66.2023.8.19.0028. A alegação de que a vítima é que teria ido ao encontro do recorrente também restou isolada nos autos. Mesmo que assim fosse, o apelante poderia ter ido embora, em respeito à decisão judicial, mas optou por permanecer no local e ainda agredir a vítima. Quanto ao delito do CP, art. 129, § 13, completamente descabida a tese de legítima defesa. Segundo a prova produzida, a vítima empurrou seu ex-companheiro para proteger seu filho de oito meses de idade, já que o apelante o arrancou de seus braços e estava bêbado. De todo modo, a agressão que veio em seguida por parte do apelante, consistente em desferir um soco na cabeça e puxar fortemente seu braço, não se coaduna com a excludente de ilicitude referenciada, ante a ausência de pelo menos um dos requisitos objetivos para sua configuração, a saber, moderação no uso dos meios necessários. Tampouco merece prosperar o pleito de desclassificação para o delito tipificado no CP, art. 129, § 9º. A conduta foi praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino. O apelante era ex-companheiro da vítima e as agressões ocorreram em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Portanto, a violência se deu em razão do gênero, fato que se amolda ao tipo penal descrito no CP, art. 129, § 13. Condenação que se mantém. No que diz respeito à resposta penal, na 1ª fase dosimétrica, as motivações contidas na sentença, que levaram ao recrudescimento das penas-base, não se mostram totalmente idôneas. Quanto à valoração da conduta social, esta deve aferir o comportamento do agente no seio da sociedade, excluindo tudo que se refira à prática de infrações penais. Estas últimas devem ser valoradas no vetor «antecedentes criminais". In casu, a existência de agressões físicas anteriores constituiria, em tese, crimes, que sequer constam da FAC do apelante, razão pela qual tal circunstância deve ser afastada. Quanto ao motivo dos crimes, descrito pelo julgador como «um egoísta e injustificado sentimento de posse em face de sua ex-companheira, não aceitando o término do relacionamento, tal circunstância, por só, não denota desproporcionalidade na motivação, a ponto de ensejar a valoração negativa da referida circunstância, até porque este é o móvel de grande parte dos delitos cometidos no âmbito doméstico. As circunstâncias dos crimes, por sua vez, também não extrapolaram o que se considera normal para os tipos penais em comento, à exceção daquela referente ao cometimento das infrações penais na presença do filho do casal, um bebê de oito meses, que poderia ter sido lesionado durante as agressões e o tumulto que se seguiu. Inteligência do Enunciado 59 aprovado no XII FONAVID. Considerando a presença de uma única circunstância judicial negativa, as penas básicas são aumentadas em 1/6. Na 2ª fase, correto o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, volvendo as penas ao mínimo. Vale frisar que o recorrente foi beneficiado pela não aplicação da agravante descrita no CP, art. 61, II, «f, em relação ao delito do Lei 11.340/2006, art. 24-A. Tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, nada se pode fazer. Diante do quantum alcançado, abranda-se o regime para o aberto, em observância ao art. 33, § 2º, «c, do CP. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, conforme dispõe a Súmula 588/STJ, «a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Contudo, aplica-se a suspensão condicional da pena, por se tratar de pena não superior a dois anos (CP, art. 77, caput). Importa ressaltar que a circunstância negativa utilizada para o incremento das penas-base não obsta a aplicação do regime aberto e tampouco do benefício do sursis. Este se mostra pedagogicamente adequado ao presente caso e em sintonia com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. Assim, presentes os requisitos do CP, art. 77, aplica-se o sursis, pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) no primeiro ano do prazo, prestação de serviços à comunidade em instituição a ser designada pelo juízo da execução, à razão de 7 horas semanais; b) proibição de afastamento do Estado do Rio de Janeiro por período superior a 30 dias sem autorização judicial; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; d) proibição de contato, por qualquer meio de comunicação, e de aproximação com a vítima, fixando-se um limite mínimo de 200 metros entre os mesmos; e) participação em pelo menos 10 sessões de grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica. Diante das alterações ora realizadas, revoga-se a prisão preventiva do recorrente, expedindo alvará de soltura em seu favor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Writ originário conhecido parcialmente. Matéria não debatida. Via inadequada. Ausência de manifesta ilegalidade. Fundamentação idônea. Apelação pendente de julgamento. Supressão instância. Apelar em liberdade. Liberdade provisória concedida. Ausência constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Hipótese, em que a Corte a quo, legítima e motivadamente, deixou de apreciar as questões suscitadas na impetração originária, não só por considerar ilegítima a análise da tese em sede de habeas corpus, mas também por não vislumbrar ilegalidade flagrante, de forma que o mérito no tocante à fixação da pena deveria ser analisado em sede de recurso próprio (apelação), tendo em vista a necessidade de dilação do conjunto fático-probatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes epelo uso de arma de fogo (04 vezes) e corrupção de menor. Prisão preventiva. Manutenção da segregação cautelar após sentença condenatória. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio privilegiado. Apelação pendente de julgamento. Negativa para apelar em liberdade. Réu foragido. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Fixação do regime inicial semiaberto. Compatibilidade. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, CPP, art. 312, ambos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Precedentes. Recurso desprovido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - TJSP. Habeas corpus. Delito de tráfico de entorpecentes. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegação de que a prisão em flagrante ocorreu após abordagem e busca pessoal e veicular ilegais, por ausência de fundada suspeita. Questões prejudicadas. Superveniência de sentença condenatória, negando o direito ao acusado de apelar em liberdade. A prisão preventiva do paciente (e demais questões que em torno delas gravitam) decorre de novo título judicial, contra o qual a defesa não se insurgiu na presente sede, quedando-se evidenciada a perda de objeto deste habeas corpus. Ordem prejudicada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Sentença superveniente. Prisão cautelar mantida. Ausência de novos fundamentos. Condenação no regime semiaberto. Necessidade de compatibilização. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem publica. Acusado que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.

1 - O paciente, após ser preso em flagrante e responder custodiado à ação penal em que foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 417 dias-multa, como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, teve negado o direito de apelar em liberdade com suporte não só no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados, mas também em razão da expressa vedação trazida pela lei específica, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Negativa de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivo Acórdão/STF. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida a absolvição diante da coação moral irresistível. Subsidiariamente, o reconhecimento da confissão espontânea, a fixação do regime inicial aberto, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, a redução da pena de multa e o direito de apelar em liberdade. Descabimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Custódia cautelar devidamente justificada na garantia da ordem pública. Existência de estruturada organização criminosa. Tese de nulidade da decisão que Decretou a interceptação telefônica. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. As instâncias ordinárias ressaltaram que os Recorrentes integram «uma rede de criminosos que realizam a compra e venda de entorpecentes, no Município de Montenegro/RS, havendo inclusive oferta de «serviço de tele-entrega de drogas. Tais circunstâncias demonstram a especial gravidade da conduta e a periculosidade concreta dos Agentes, a ponto de justificar a medida constritiva. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Alegada ausência de provas para a condenação. Inviabilidade de análise. Dosimetria da pena. Insurgência não submetida à apreciação da corte de origem. Supressão de instância. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Entendimento pacificado pela suprema corte nas ações declaratórias de constitucionalidade n.os 43, 44 e 54. Agravo parcialmente provido.

1 - Para se desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias acerca da participação da Acusada na prática delitiva, seria necessário, na hipótese, proceder ao reexame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote